Veto acatado:

Veto Total (Poder Executivo) ao Projeto de Lei 9142/2025, de autoria do vereador Diego Nasato, que "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DAS PALAVRAS "GRÁTIS", "GRATUITO" E SIMILARES NA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO PÚBLICO OU DE EVENTOS DE LIVRE ACESSO, PROMOVIDOS E/OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

Projetos aprovados em redação final:

Redação Final do Projeto de Lei 9118/2025, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, "INSTITUI O PLANO DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS AFETADOS POR DESASTRES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Redação Final do Projeto de Lei 9158/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, "INSTITUI O PROGRAMA “IES AMIGA DO CIDADÃO” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Redação Final do Projeto de Lei 9174/2025, de autoria do Poder Executivo, "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Redação Final do Projeto de Lei 9176/2025, de autoria do Poder Executivo, "DENOMINA DE ELISA VAVASSORI SOARES, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PASSO MANSO."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9162/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "DETERMINA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM PRAÇAS PÚBLICAS E LOCAIS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS ACERCA DO ABANDONO E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS."

Projeto de Lei 9167/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OBSERVATÓRIO SOCIAL DE BLUMENAU - OSBLU."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1150/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os seguintes relatos, apresentados por moradores atendidos no AGF Irmã Marta Elisabetha Kunzmann, durante reunião do Conselho Local de Saúde, acerca de possíveis irregularidades na entrega de óculos pelo Sistema Único de Saúde (SUS): Fila de espera e convocação: Pacientes (incluindo crianças) aguardavam na fila por óculos pelo SUS. Foram convocados pela manhã para comparecer a uma ótica conveniada no Bairro da Velha. Problemas no atendimento: Opções limitadas e de baixa qualidade. Os atendentes da ótica ofereceram poucos modelos, alegando que os disponíveis pelo SUS eram de qualidade inferior. Cobrança indevida. Pacientes foram informados de que, se quisessem óculos com melhor qualidade, teriam que pagar (o que configura possível violação do princípio da universalidade e gratuidade do SUS). Diante dos fatos, requeremos que a Secretaria Municipal de Saúde informe: Há contrato vigente com a ótica em questão e quais os critérios para seleção de fornecedores? Apresente a lista de óticas conveniadas e os modelos de óculos disponíveis pelo SUS, com especificações técnicas. Verifique se houve falha no processo de distribuição ou conduta indevida por parte da ótica (ex.: cobrança irregular). Informe as medidas corretivas adotadas para garantir que os pacientes recebam óculos de qualidade e sem custo, conforme previsto em lei. Publique dados sobre tempo médio de espera para entrega de óculos no município. Fundamentação Legal: Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990): Garante acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde; Portarias do Ministério da Saúde: Regulamentam a assistência oftalmológica e a distribuição de óculos pelo SUS. Considerações Finais: A saúde pública deve assegurar dignidade aos cidadãos, e relatos como esses precisam ser apurados com urgência. Solicitamos um prazo de 10 dias para resposta e nos colocamos à disposição para colaborar."

Requerimento 1151/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será concluído o processo de regularização fundiária da comunidade localizada na Rua Emil Wehmuth, no bairro Velha Grande?"

Requerimento 1152/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a iluminação pública ao longo de toda a extensão da Rua Willi Henkels, ligação Velha-Garcia?Justificativa: para dar mais segurança a esta rua que é extremamente importante para a mobilidade urbana da cidade e serve como ligação entre as duas regiões. A via apresenta grande movimentação durante o dia e, especialmente à noite, quando a sensação de insegurança é ainda mais acentuada."

Requerimento 1153/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será concluído o processo de regularização fundiária do Morro da Figueira, bairro Velha Grande?"

Requerimento 1154/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será concluído o processo de regularização fundiária do Morro do Arthur, no bairro Progresso?"

Requerimento 1155/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será cumprida a regularização fundiária e a entrega das escrituras das famílias do Loteamento Dona Edith, no bairro Velha Grande?"

Requerimento 1156/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a contratação de mais médicos para a ESF Marco Francisco Barth? Justificativa: há muita demanda para um único médico nessa unidade de saúde."

Requerimento 1157/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será contratato dentista para a ESF Marco Francisco Barth?"

Requerimento 1159/2025, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será retirado o poste que está no meio da Rua Reinoldo Gutz, no bairro Velha Central?"

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1164/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto e orçamento de pavimentação, em pavimento intertravado, da Rua Max Link, localizada nos bairros Itoupava Central e Vila Itoupava? No caso de inexistência do projeto, este Vereador solicita que seja confeccionado. Justificativa: o motivo do atendimento da presente solicitação é fundamental para que seja viabilizada a captação dos recursos necessários para a execução da obra. Obs.: já foi proposta uma emenda modificativa para a captação de recursos, no entanto a mesma não foi aprovada."

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1133/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum cronograma previsto para a limpeza dos canteiros centrais e laterais ao longo de toda a Via Expressa, Rodovia Paul Fritz Kuehnrich? O estado atual de conservação da via tem sido alvo de diversas reclamações por parte da população, sobretudo em razão do acúmulo de lixo e da vegetação desordenada, que conferem ao local um aspecto de abandono. Essa situação compromete não apenas a estética urbana, mas também pode acarretar riscos à segurança viária e à saúde pública, favorecendo o aparecimento de vetores e dificultando a visibilidade de motoristas e pedestres. Diante disso, solicita-se que sejam informadas as ações planejadas ou já em andamento para a manutenção e limpeza da via, bem como a frequência dessas intervenções. Caso não haja programação, pede-se a gentileza de justificar e informar se há possibilidade de inclusão da demanda nas próximas ações de zeladoria urbana. Obs. 1: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas."

Requerimento 1134/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum estudo para a criação de uma nova saída na Rodovia Paul Fritz Kuehnrich, direcionada à Rua Fernando de Souza e Silva, nas proximidades da passarela da Via Expressa?  Atualmente, o fluxo de veículos provenientes da região Norte que desejam acessar o comércio localizado na via paralela à Via Expressa enfrentam grandes congestionamentos, tendo que ir até o trevo da Fortaleza. Essa situação impacta diretamente a mobilidade urbana, gerando tráfego intenso e demora no deslocamento. A implementação dessa saída visa otimizar o trânsito, aliviar os congestionamentos e melhorar o acesso aos estabelecimentos comerciais da região. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a implementação da nova saída viária. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade de realizar a melhoria no acesso e na mobilidade da região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1135/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe possibilidade de intensificar a fiscalização e aumentar as rondas da Guarda Municipal de Trânsito (GMT) na Rua Berlim, no bairro Itoupava Norte?  O reforço na supervisão da Rua Berlim é fundamental para assegurar a ordem e o cumprimento das normas de circulação. Vale ressaltar que a presença mais frequente dos agentes ajudará a coibir infrações e a melhorar a mobilidade dos moradores, que têm enfrentado dificuldades devido ao desrespeito à sinalização por motoristas que frequentemente estacionam seus veículos ao longo da pista. Dessa forma, a medida contribuirá para um trânsito mais organizado e eficiente na região. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a intensificação da supervisão na Rua Berlim. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade de reforçar a presença dos agentes na região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.      "

Requerimento 1136/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a manutenção geral na Praça do Morro da Goiaba, localizada na Rua 4 de Fevereiro, no bairro Itoupava Norte? A manutenção geral da praça faz-se necessária para preservar a funcionalidade e a atratividade do espaço público, que é amplamente utilizado pela comunidade para lazer, convivência e atividades ao ar livre. Com o passar do tempo, é natural o desgaste de estruturas como aparelhos de ginástica e pintura, além da necessidade de cuidados com a vegetação e a limpeza. A intervenção visa garantir um ambiente seguro, acolhedor e bem cuidado, incentivando o uso contínuo e responsável por parte da população. Em caso afirmativo, que seja informado o prazo previsto para a execução da manutenção geral. Caso não haja previsão, solicita-se que a demanda seja avaliada com a devida prioridade, considerando os transtornos causados pela situação atual e a importância da melhoria para a segurança, acessibilidade e valorização desse espaço público tão utilizado pela comunidade. Obs.: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1137/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a finalização do canteiro, com a colocação de pavers, na Rua Manoel Salvador, ao lado do nº 14, na esquina com a Rua Palmares, no bairro Valparaíso? O canteiro encontra-se atualmente com vegetação alta e aspecto de abandono, o que compromete a segurança, a visibilidade e a estética urbana da região. A instalação de pavers nesse espaço é uma medida necessária para a requalificação do local, promovendo melhor aproveitamento do terreno, evitando o acúmulo de sujeira e proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de contribuir para a drenagem adequada da água da chuva. A melhoria também beneficiará diretamente os moradores e pedestres que circulam pela área, tornando o ambiente mais seguro, limpo e acessível. Trata-se de uma ação simples, porém de grande impacto na qualidade de vida da comunidade e na valorização do bairro. Nesse sentido, solicita-se que seja informada a existência de estudos ou planejamento para a finalização do canteiro. Em caso afirmativo, que seja informado o prazo previsto para sua execução. Caso não haja previsão, solicita-se que a demanda seja avaliada com a devida prioridade, considerando os transtornos causados pela atual situação e a importância da melhoria para a segurança, acessibilidade e valorização do espaço público. Obs. 1: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas."

Requerimento 1138/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a retirada do poste localizado na Rua Manoel Salvador, Nº 14, esquina com a Rua Palmares, no bairro Valparaíso? A solicitação tem como objetivo atender à demanda da comunidade local, que relata que o poste encontra-se mal posicionado, podendo comprometer a mobilidade, a segurança dos pedestres e o tráfego de veículos. A permanência do poste no local atual tem gerado transtornos, especialmente por estar próximo a uma esquina, o que agrava os riscos de acidentes e dificulta a visibilidade e manobras. Em caso positivo, solicita-se que seja informado o prazo estimado para a remoção do poste e quais providências já foram ou serão adotadas para viabilizar a retirada. Em caso negativo, pede-se que sejam esclarecidos os motivos da inviabilidade da retirada e se há possibilidade de estudos futuros para atender à solicitação da comunidade. Obs. 1: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "

Requerimento 1147/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a instalação dos aparelhos de ar-condicionado adquiridos para o CEI Edgar Sasse, localizado na Rua Himaláia, S/N, bairro Fortaleza? A climatização adequada dos ambientes escolares é fundamental para garantir o conforto térmico de crianças e profissionais da educação, contribuindo diretamente para a qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Segundo informações da comunidade escolar, cinco unidades de ar-condicionado do tipo quente e frio já foram entregues à instituição, porém, até o momento, não foram instaladas. Consta que a empresa responsável pela instalação, identificada como SLM, ainda não executou o serviço, o que tem gerado desconforto e dificuldades no cotidiano da unidade, especialmente em dias de temperaturas extremas. Diante disso, solicita-se a confirmação da empresa encarregada pela instalação, bem como o envio do cronograma previsto para a execução do serviço. Caso não haja data definida, solicita-se que sejam apresentadas as justificativas para a demora e se há previsão de regularização da situação em curto prazo, considerando a importância do tema para o bem-estar da comunidade escolar. Obs.: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1148/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a implantação de um novo parque no CEI Edgar Sasse, localizado na Rua Himaláia, S/N, bairro Fortaleza? Embora a instituição já disponha de um parque, a comunidade escolar considera a necessidade de um novo espaço de lazer e atividades recreativas, mais adequado ao crescimento e ao desenvolvimento das crianças. Segundo informações da comunidade escolar, o parque atual não atende completamente às necessidades pedagógicas e recreativas dos alunos, devido à limitação de espaço ou condições inadequadas. Diante disso, solicita-se a confirmação de que há planos ou projetos em andamento para a construção de um novo parque, bem como o envio do cronograma previsto para a execução do serviço. Caso não haja previsão definida, solicita-se que sejam apresentadas as justificativas para a demora e se há previsão de regularização da situação em curto prazo, considerando a importância do tema para o bem-estar da comunidade escolar. Obs.: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1160/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à via localizada na Rua Santa Catarina, Bairro Itoupava Norte: Qual o gabarito viário atual da via em questão, conforme previsto no Plano Diretor e demais normativas urbanísticas? Existe previsão de revisão do gabarito ou estudos técnicos em andamento que possam alterar o perfil da via? Há tratativas ou projetos em análise que envolvam intervenções de alargamento, pavimentação ou requalificação da referida rua? Quando fora realizadas as ultimas alterações, no que dispõe o questionado anteriormente? Justificativa: o pedido decorre de questionamentos da comunidade e de moradores da região, preocupados com possíveis intervenções futuras na rua em questão, especialmente em razão da localização próxima à uma Escola da região. A definição clara do gabarito viário é essencial para orientar construções, ampliações e ações de planejamento urbano naquela localidade."

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 1127/2025, "criação de comissão especial, com base no Regimento Interno da Câmara, para aprofundar a discussão a respeito da Resolução 996/23 do CONTRAN, que afeta a mobilidade urbana de Blumenau, e encontrar soluções que se adequem à realidade do município. A ser formada por 5 membros e com prazo de fim para 90 dias. Após realizada audiência pública sobre o tema viu-se a necessidade de aprofundamento das questões relacionadas à resolução e impactos na mobilidade urbana. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1128/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância das Mostras de Trabalhos da Rede Municipal de Educação como espaço de valorização e compartilhamento das práticas pedagógicas realizadas nas unidades escolares; Considerando que os editais desses eventos limitam o número de inscrições de professores por unidade; Considerando que essa limitação impossibilita que todos os(as) professores(as) de sala de aula interessados(as) participem formalmente do evento: É possível que seja disponibilizada a possibilidade de inscrição para todos os profissionais de educação da sala de aula interessados em participar das Mostras de Trabalhos da Educação Municipal? Há planejamento para que os critérios de participação sejam revistos nas próximas edições, garantindo o direito de todos os docentes ao registro de participação, certificação e alimentação durante o evento? Justificativa: atualmente, apenas dois profissionais de sala de aula podem se inscrever na Mostra, o que impede a participação formal dos demais professores, comprometendo sua valorização profissional e dificultando o reconhecimento institucional de suas práticas."

Requerimento 1129/2025, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar a poda de árvores que estão com os galhos entre a fiação elétrica na Rua Berlim, próximo ao número 284, no bairro Itoupava Norte?"

Requerimento 1130/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de que a linha 151 (Testo Salto), possa passar pelo Complexo do Badenfurt e ir até o Terminal Água Verde? Justificativa: a comunidade clama pela mudança supracitada, pois muitas pessoas trabalham na região e precisam embarcar em muitos ônibus para o trajeto de ida e volta diariamente."

Requerimento 1131/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de aumentar o número de horários de ônibus na linha 123, que passa pela Rua Johann Findeiss, localizada no bairro Testo Salto, principalmente próximo às 06h25min? Justificativa: a comunidade local clama por mais horários da linha 123, pois muitos estudantes que estudam em educandários mais longínquos não conseguem chegar a tempo do início das aulas, pois o único horário da manhã é por volta das 07h05min. Se a linha 123, que sai do Terminal do Aterrro às 05h50min, passasse na localidade, chegaria próximo às 06h25min, facilitando a rotina dos estudantes que dependem do transporte público para se deslocar até a escola."

Requerimento 1132/2025, "providências à Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR) para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a assinatura do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário com a empresa Foz de Blumenau S.A., atual BRK Ambiental, no ano de 2010; Considerando que, no contrato supracitado, a fiscalização e regulação do serviço foi delegada à AGIR, que deveria acompanhar e aprovar as revisões tarifárias, reequilíbrios, cumprimento de metas e indicadores; Considerando que no 5º Termo Aditivo ao contrato mencionado anteriormente o prazo do contrato foi extendido por mais 10 anos; Considerando a criação do serviço "Limpa Fossa", a partir do termo aditivo supracitado: A AGIR já aplicou sanções à Concessionária? Se tiver aplicado, quais? Caso contrário, por quê? A AGIR analisou os impactos de médio e longo prazo da extensão do contrato por 10 anos sobre o equilíbrio tarifário? Por que a AGIR permitiu a introdução do serviço "limpa-fossa" como forma de atendimento universalizado, mesmo sendo modelo diverso do previsto originalmente? A AGIR possui auditoria independente sobre os dados fornecidos pela Concessionária (financeiros, operacionais e comerciais)?"

Requerimento 1144/2025, "providências à Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a assinatura do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário com a empresa Foz de Blumenau S.A., atual BRK Ambiental, no ano de 2010; Considerando a Resolução AGIR nº 001/2012, que reconheceu o desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Concessionária (BRK Ambiental), com base no Procedimento Administrativo nº 010/2011 da AGIR, gerando o 2º Termo Aditivo ao contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário, no ano de 2012; Considerando o 4º Termo Aditivo ao contrato supracitado, celebrado em 2015, que implementou revisão tarifária de 17,27%; sendo que, dessa porcentagem, 11,97% seria da revisão ordinária e 5,3% do reequilíbrio anterior: Qual foi o embasamento técnico utilizado pela AGIR para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro na Resolução AGIR nº 001/2012, tão cedo no contrato? A AGIR fiscalizou, de maneira presencial, a execução das obras e investimentos previstos no contrato e seus demais aditivos? Se sim, há laudos, fotos ou documentos comprobatórios? Como foi calculado o índice de reajuste tarifário de 17,27% implementado em 2015?"

Requerimento 1145/2025, "providências ao Executivo Municipal, na figura do SAMAE, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que houve a assinatura, no ano de 2010, do contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário entre o SAMAE e a empresa Foz de Blumenau S.A., atual BRK Ambiental, com uma meta inicial de cobertura inferior a 5%, visto que a universalização da cobertura é prevista no próprio Plano de Saneamento? De que maneira o SAMAE acompanhou a execução dos investimentos de R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais) previstos no contrato inicial de concessão do serviço de esgotamento sanitário? Quais foram as providências adotadas pelo SAMAE após a inadimplência na outorga contratual pela Concessionária, reconhecida em 2014, com o 3º Termo Aditivo ao contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário? Por que o SAMAE aceitou a devolução parcial da gestão comercial, incluindo leitura, cobrança e manutenção de hidrômetros, faturamento, emissão de faturas e atendimento a clientes, prevista no 3º Termo Aditivo ao contrato supracitado sem previsão clara no contrato original? Justificativa: os questionamentos visam ao esclarecimento de aspectos essenciais da concessão do serviço de esgotamento sanitário, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das metas contratuais, à fiscalização dos investimentos previstos e às medidas adotadas diante de inadimplências. A transparência sobre esses pontos é fundamental para assegurar que os recursos públicos foram aplicados de maneira eficiente. A informação detalhada permitirá avaliar a legalidade, a eficácia e a economicidade do contrato, garantindo, assim, o interesse público."

Requerimento 1149/2025, "providências à Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR) para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o histórico recente de reajustes tarifários aplicados nos serviços prestados pela BRK Ambiental; Considerando a necessidade de assegurar a transparência na gestão do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário em Blumenau; Considerando a importância de acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais e a observância ao interesse público: A concessionária já obteve lucros superiores aos previstos no modelo financeiro original do contrato de concessão? Em caso positivo, solicita-se a apresentação das demonstrações financeiras auditadas dos últimos anos. Quais os critérios utilizados para determinar os reajustes anuais aplicados? Houve, em algum momento, negociação informal com o poder concedente no tocante a esses reajustes? A concessionária implantou integralmente os indicadores de desempenho previstos contratualmente, como ISPESA, IACS e IAOS? Em caso positivo, solicita-se a comprovação dos dados apurados desses indicadores, com respectivos relatórios técnicos. Quantas vezes a BRK Ambiental foi notificada ou autuada por descumprimentos contratuais desde o início da concessão? Como respondeu a essas notificações?"

Requerimento 1158/2025, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a Licitação 2021/92, na modalidade Concorrência, para "Contratação de empresa especializada para a execução da obra de implantação de Skatepark, para a modalidade Street, situado no Parque das Itoupavas, bairro Fidélis, Blumenau, conforme especificações constantes neste edital e anexos - SECTUR."; Considerando que, a partir do processo licitatório supracitado, firmou-se o Contrato 188/2022, em 22 de julho de 2022; Considerando que o contrato supracitado foi rescindido por Termo Unilateral, em 06 de julho de 2023, em virtude de descumprimentos contratuais; Quais foram os eventuais descumprimentos contratuais ocorridos que motivaram o Termo Unilateral para a rescisão do Contrato 188/2022? Há previsão para a abertura de novo processo licitatório para a construção de Skatepark no Parque Alcântaro Corrêa, popularmente conhecido como Parque das Itoupavas, visto a recisão contratual com a empresa escolhida? Caso haja, quais são os prazos previstos para tal?"

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1140/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a pavimentação recentemente realizada na Rua Frederico Jensen, no bairro Itoupavazinha; Considerando que, após a obra, a empresa contratada instalou cercas com telas de proteção em diversas residências ao longo da via; Considerando que a residência localizada no número 4375 da referida rua não recebeu a colocação da tela, ao contrário das demais; Requer-se que o Poder Executivo informe: Por que motivo a residência nº 4375 da Rua Frederico Jensen, no bairro Itoupavazinha, não recebeu a colocação da tela na cerca, como foi feito nos demais imóveis vizinhos? Há previsão para a instalação da referida tela também na residência nº 4375? Qual foi o critério adotado para a colocação das telas nas residências após a pavimentação da via? "

Requerimento 1141/2025, "providências ao Executivo Municipal /Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Programa de Horta Comunitária Urbana, instituído pela Lei nº 8450/2017, está pleno em funcionamento no município de Blumenau? Em caso afirmativo: Quantas hortas comunitárias urbanas estão atualmente em atividade? Quais bairros contam com hortas implementadas por meio do programa? Quais associações de moradores participam da gestão dessas hortas? Em caso negativo: Quais os motivos para a não implementação plena do referido programa? Há previsão da execução plena da lei? Existe algum apoio técnico ou logístico, por parte da Prefeitura, voltado à manutenção e expansão dessas hortas? Justificativa: o Programa de Horta Comunitária Urbana é uma importante política pública voltada à promoção da segurança alimentar, do cuidado com o meio ambiente e do fortalecimento comunitário. Entender se a legislação está sendo efetivamente aplicada é essencial para garantir que seus objetivos sejam alcançados e que os benefícios sociais e ambientais cheguem à população."

Requerimento 1142/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a paralisação da obra na Escola Básica Municipal Patrícia Helena Finardi Pegorim, localizada no bairro Fortaleza Alta: Considerando que a obra do ginásio da referida unidade escolar encontra-se paralisada, o que prejudica diretamente a comunidade escolar, solicitam-se as seguintes informações: Qual o motivo da paralisação da obra do ginásio da EBMB Patrícia Helena Finardi Pegorim? A Prefeitura confirma que a interrupção está relacionada à falta de repasse ou pagamento à empresa responsável? Em caso afirmativo, qual a previsão de regularização da situação? Há cronograma atualizado para retomada e conclusão da obra? Em caso positivo, favor enviar cópia do planejamento. Quais medidas estão sendo adotadas para mitigar os prejuízos causados à comunidade escolar pela paralisação da obra?"

Requerimento 1143/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que os próprios moradores estão realizando, por conta própria, a pavimentação da Rua Eduard Tierling, localizada no bairro Nova Esperança, em razão da ausência de manutenção adequada por parte do poder público, solicitam-se as seguintes informações e providências: A Prefeitura tem conhecimento de que os moradores estão arcando com os custos e a execução da pavimentação da Rua Eduard Tierling? Em caso afirmativo, por que não houve atuação do Município até o momento? Há previsão de inclusão da Rua Eduard Tierling em algum programa de pavimentação, manutenção ou parceria com a comunidade? A Prefeitura poderá prestar apoio técnico e material aos moradores, garantindo que a obra atenda aos padrões de qualidade e segurança exigidos?"

Requerimento 1161/2025, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há estudos técnicos que justifiquem a permanência do canteiro central localizado no meio da via da Rua José Reuter, no trecho entre a Rua dos Caçadores e a rótula com a Rua Johann Ohf? O SETERB já recebeu manifestações ou solicitações da comunidade ou de motoristas profissionais quanto à retirada ou modificação desse canteiro? Em caso afirmativo, quais providências foram tomadas? O órgão reconhece que o canteiro atrapalha a mobilidade de veículos de grande porte nesse trecho, comprometendo manobras, especialmente em horários de pico? Existe algum estudo de impacto na fluidez do tráfego e na segurança viária causado por esse canteiro, considerando o perfil das vias e o volume de tráfego local? Há previsão de retirada, alteração ou redimensionamento desse canteiro central? Em caso negativo, quais os critérios adotados para sua manutenção? Justificativa: o canteiro central da Rua José Reuter, no trecho compreendido entre a saída da Rua dos Caçadores e a rótula com a Rua Johann Ohf, tem gerado dificuldades para motoristas — sobretudo de caminhões, ônibus e veículos de carga — devido à sua localização e dimensões. A estrutura, que não apresenta função clara de segurança ou organização do trânsito, acaba atrapalhando a fluidez e aumentando o risco de acidentes. Diante disso, é de interesse público verificar se há justificativas técnicas para a manutenção do canteiro e se existe previsão de intervenção para melhoria da mobilidade urbana na região."

Requerimento 1162/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria já realizou, está realizando ou pretende realizar algum estudo técnico visando à reativação da ponte localizada no final da Rua Governador Jorge Lacerda, no bairro Velha Central? Em caso afirmativo, qual é o estágio atual do estudo ou projeto (viabilidade, elaboração, licitação, execução)? Há previsão de conclusão? Há estimativa de custo para a reativação da ponte? Se a resposta for positiva, qual o valor previsto e a fonte de recursos planejada? A Secretaria já promoveu ou pretende promover discussões públicas, como audiências ou consultas à comunidade, sobre a reativação da ponte? Houve manifestação formal do Conselho Municipal de Planejamento Urbano a respeito? Quais seriam, segundo a Secretaria, os impactos esperados na mobilidade urbana da região em caso de reativação da ponte? Justificativa: a reativação da ponte no final da Rua Governador Jorge Lacerda é uma demanda antiga de moradores do bairro Velha Central e de regiões vizinhas, que veem na estrutura um potencial importante para melhorar a fluidez do tráfego, criar novas rotas de deslocamento e aliviar pontos de congestionamento. Saber se há estudos em andamento, bem como a viabilidade técnica e financeira da proposta, é essencial para orientar o debate público e a atuação do Legislativo na busca de soluções para a mobilidade urbana de Blumenau."

Requerimento 1163/2025, "providências ao Executivo Municipal/SETERB, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o SETERB ainda não promoveu a alteração no trajeto de entrada e saída dos ônibus do Terminal da Velha Central, transferindo a saída para a Rua Joél Bernardes, com conexão à rótula da Rua José Reuter, conforme sugestão técnica da Diretoria de Planejamento Viário e Mobilidade? Existem estudos técnicos que justifiquem a não implementação dessa alteração no trajeto dos ônibus? Se a resposta for positiva, gostaríamos de ter acesso aos referidos estudos. Há previsão de prazo para a execução dessa alteração no trajeto de saída dos ônibus do terminal, conforme solicitado pela Diretoria de Planejamento Viário e Mobilidade? Quais são os impactos positivos e negativos previstos pela gestão do SETERB, caso a alteração seja realizada, e por que não foi implementada até o momento? Houve alguma análise de custos ou viabilidade financeira para realizar a modificação no tráfego dos ônibus do Terminal da Velha Central? Em caso positivo, qual é a estimativa de custo para a alteração? Quais outras alternativas foram avaliadas pelo SETERB para melhorar a fluidez do trânsito no Terminal da Velha Central, e por que a alteração proposta não foi priorizada? Justificativa: A proposta de alteração da circulação dos ônibus no Terminal da Velha Central, apresentada pela Diretoria de Planejamento Viário e Mobilidade, visa otimizar o fluxo de veículos no entorno do terminal, reduzir conflitos viários e ampliar a segurança e eficiência do sistema de transporte coletivo. Trata-se de uma medida tecnicamente embasada, que busca melhorar a mobilidade urbana naquela região da cidade. Diante disso, é necessário obter informações detalhadas sobre a não implementação da sugestão e se há previsão para sua execução, além de entender os impactos financeiros e operacionais envolvidos."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1167/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o horário permitido para utilização do Parque Público Amsterdã, localizado na rua Oscar Dickmann, bairro Itoupavazinha? A praça ocupa o mesmo espaço com residências de propriedade privada? Ou seja, está interferindo em algum terreno privado? Se a resposta for positiva, por qual motivo não foi realizada alguma obra como solução para separação? Qual o prazo para que o Poder Público realize o reparo necessário, garantindo aos particulares o direito à propriedade? Qual o prazo para que o Município limite os horários de funcionamento na praça, respeitado através de legislação municipal para zonas residenciais, como por exemplo das 07:00 às 22:00? Justificativa: recebemos, por parte dos moradores, um pedido com relação aos problemas que vêm acontecendo na região. Segundo relatos, não existem horários estabelecidos para o funcionamento da praça, o que vem trazendo grande incômodo para a população. Além disso, por conta do município não ter realizado uma separação entre o muro dos particulares e a praça, os problemas com barulho e perturbação do sossego vem ocorrendo de forma contínua, na verdade, desde que fizeram a praça, há dois anos. Conforme podemos ver nas fotos anexas, a situação é complicada e necessita de uma solução urgente a fim de resguardar a residência dos particulares. Nesse sentido, certos do compromisso do Poder Público em resolver a situação, protocolamos esse requerimento a fim de entender o que está acontecendo."

Requerimento 1168/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o prazo para o recolhimento do lixo das lixeiras anexadas dos pontos de ônibus da cidade? Por que alguns pontos de ônibus não possuem lixeira? Existe alguma fiscalização para que as lixeiras sejam trocadas? Se a resposta for positiva, qual o prazo? E quando acontecerão? A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) possui alguma padronização para a implementação das lixeiras? Justificativa: fomos contatados pelos moradores dos bairros Velha e Escola Agricola, especificamente pelos residentes da Rua General Osório, Rua dos Caçadores e Rua Benjamin Constant, para buscar soluções para os problemas relacionados às lixeiras que se encontram nos pontos de ônibus. Segundo relatos, as lixeiras estão transbordando e não há o recolhimento constante do lixo. Nesse sentido, para que possamos entender o que está acontecendo, solicitamos à Secretaria responsável melhores informações para esclarecimento."

Requerimento 1169/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Rui Barbosa, próximo ao número 1160, no bairro Progresso estão reclamando que os motoristas e motociclistas andam em alta velocidade na via, onde já chegaram a atropelar animais. A SEPLAN respondeu à Ouvidoria 2025/9179 a seguinte mensagem: "Temos como diretriz desta Diretoria de Mobilidade Urbana, visualizamos que a maior motivação do pedido está sendo gerada pelo excesso de velocidade o qual não é função deste dispositivo. Por fim, a sinalização existente é compatível e suficiente para a classificação desta via, sendo necessário o respeito pelos usuários, bem como seus excessos coibidos através de fiscalização e educação de trânsito. Neste caso, o recomendado são os redutores eletrônicos de velocidade, a exemplo onde já se encontra instalado, o estudo técnico para a instalação dos controladores de velocidade é coordenado através da Central de Controle Operacional SMTT. Por fim, quanto aos abusos causados pelo excesso de velocidade no local supracitado, sugerimos encaminhar seu pleito à Guarda Municipal de Trânsito, para inclusão desta via na relação de vias para fiscalização de trânsito SMTT." A Resolução 600/2016 CONTRAN, no seu Art. 1º, diz: A ondulação transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes. Diante disso: Já houve algum estudo técnico pela engenharia de tráfego na referida rua? Se não foi feito, há possibilidade de ser feito um estudo técnico pela engenharia de tráfego?"

MOÇÕES

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Moção Louvor 135/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Betonart, pelos seus 20 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de maio.        "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 133/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Blutech Automação - Equipamentos Industriais, pelos seus 10 anos de excelência, inovação e contribuição para o desenvolvimento da indústria nacional. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."

Moção Louvor 134/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à UNIASSELVI, pelos seus 25 anos de atuação em Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Moção Louvor 136/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola Teológica de Blumenau – ETEBLU, pelos 30 anos de dedicação ao ensino teológico, formando líderes comprometidos com a verdade das Escrituras e impactando gerações por meio da Palavra de Deus". Cota da vereadora autora referente ao mês de maio. "