A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu, na tarde desta terça-feira (27), para analisar 13 projetos de lei, um projeto de resolução, um projeto de decreto legislativo e três vetos totais.

Cinco projetos de lei, o projeto de resolução, o projeto de decreto legislativo e um veto receberam pareceres favoráveis da CCJ. Os projetos de lei 9137/2025 e 9190/2025 foram encaminhados aos autores para adequações. Já os vetos aos projetos de lei 9020/2024 e 9116/2025, além do Projeto de Lei 9183/2025, foram retirados para vistas dos vereadores. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Já a Comissão de Finanças, realizada em seguida, deu pareceres favoráveis a quatro projetos de lei. O Projeto de Resolução 639/2025 e o Projeto de Lei Complementar 2394/2025 foram retirados para vistas. O veto e o projeto de decreto legislativo não são matérias afetas a essa comissão.

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Resolução 639/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CRIA A PROCURADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E ALTERA A RESOLUÇÃO N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2023, PARA DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Projeto de Lei Complementar 2394/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR E EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO."

Projeto de Lei 9194/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9195/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CITY FIGUEIRAS." urgente

Projeto de Decreto Legislativo 1520/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9135/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar 2392/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 908, DE 01 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DETERMINA MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. "

Projeto de Lei 9191/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA DA CORRIDA DA VIRADA ACORDE". "

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2393/2025, de autoria dos Vereadores Cristiane Loureiro e Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2395/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ALÍNEA "K" AO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 792, DE 15 DE ABRIL DE 2011."

Projeto de Lei Complementar 2396/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ACRESCENTA A SEÇÃO XV AO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, PARA DISPOR DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA RECARGA SEGURA DAS BATERIAS DOS VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN."

Projeto de Lei 9192/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MAES DO AMOR EM DEFESA DA DIVERSIDADE. "

Projeto de Lei 9193/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO E DETERMINA A REVISÃO ANUAL DOS EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer favorável na Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9194/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9195/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CITY FIGUEIRAS." urgente

Projeto de Lei Complementar 2392/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 908, DE 01 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DETERMINA MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. "

Projeto de Lei 9191/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA DA CORRIDA DA VIRADA ACORDE". "

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB