A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu, na tarde desta terça-feira (3), para analisar 18 projetos de lei, dois projetos de resolução e cinco vetos totais.

Cinco projetos de lei e quatro vetos totais receberam pareceres favoráveis da CCJ. O Projeto de Lei 2393/2025 foi encaminhado aos autores para adequações. O Projeto de Lei Complementar 2396/2025 e o veto total ao Projeto de Lei 9154/2025 foram retirados para vistas dos vereadores. O Projeto de Lei 9193/2025 recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Já a Comissão de Finanças, realizada em seguida, deu pareceres favoráveis a todas as propostas aprovadas na CCJ, exceto os vetos, que não são matérias afetas a essa comissão. Também deu pareceres favoráveis ao Projeto de Resolução 639/2025 e ao Projeto de Lei Complementar 2394/2025, que estavam pendentes de análise na Comissão de Finanças.  

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2401/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR A FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9199/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE INVESTIDURA DE RUA NÃO IMPLANTADA E DENOMINADA DE IRINEU TRIERWEILER, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, EM FAVOR DE O.M.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Projeto de Lei 9204/2025, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O SAPINHO-PINGO-DE-OURO (BRACHYCEPHALUS BOTICARIO) COMO ANFÍBIO SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2374/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2383/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS ELETIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9020/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DETERMINA A COMUNICAÇÃO, PELO SAMAE, DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO, REPAROS OU DEMAIS INTERCORRÊNCIAS QUE POSSAM CAUSAR A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9116/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E NO ARTIGO 1° DA LEI N° 8.163, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015."

Projeto de Lei Complementar 2395/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ALÍNEA "K" AO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 792, DE 15 DE ABRIL DE 2011."

Projeto de Lei 9183/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU."

Parecer jurídico na CCJ:

Projeto de Resolução 640/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ESTUDO PARA REVISÃO E PROPOSIÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VOLTADA À ÁREA DA CULTURA."

Projeto de Resolução 641/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO BERNARDO WERNER – SESI."

Projeto de Lei Complementar 2397/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.385, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA DISPOR DA OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA TÉCNICO NO CURSO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS. "

Projeto de Lei Complementar 2398/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO POR CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A ANIMAIS ATROPELADOS. "

Projeto de Lei Complementar 2399/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS INFORMAÇÕES SOBRE A FILA DE AGENDAMENTOS PARA ATENDIMENTO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALTERNATIVA (CEMEA)."

Projeto de Lei Complementar 2400/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA PREVENIR E REPRIMIR INVASÕES, ESBULHOS POSSESSÓRIOS E TURBAÇÕES DE POSSE EM IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS SITUADOS EM ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2402/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE VÍDEOMONITORAMENTO, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9196/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "REVOGA A LEI N° 7.854, DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE “PROÍBE A FIXAÇÃO DE CARTAZES COM REFERÊNCIA A CRIMES CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”."

Projeto de Lei 9197/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O USO CONSCIENTE DA INFORMAÇÃO, COM FOCO NO ENFRENTAMENTO À DESINFORMAÇÃO, NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO MIDIÁTICA E NA CULTURA DE PAZ NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9198/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA BLUMENAUENSE."

Projeto de Lei 9202/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA  A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO PUNHOBOL DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9203/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A LIVRE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPA-FOSSA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer contrário na CCJ e ao arquivo:

Projeto de Lei 9193/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO E DETERMINA A REVISÃO ANUAL DOS EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer favorável na Comissão de Finanças:

Projeto de Resolução 639/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CRIA A PROCURADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E ALTERA A RESOLUÇÃO N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2023, PARA DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Projeto de Lei Complementar 2394/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR E EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO."

Projeto de Lei Complementar 2395/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ALÍNEA "K" AO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 792, DE 15 DE ABRIL DE 2011."

Projeto de Lei Complementar 2401/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR A FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9183/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9199/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE INVESTIDURA DE RUA NÃO IMPLANTADA E DENOMINADA DE IRINEU TRIERWEILER, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, EM FAVOR DE O.M.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Projeto de Lei 9204/2025, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O SAPINHO-PINGO-DE-OURO (BRACHYCEPHALUS BOTICARIO) COMO ANFÍBIO SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

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Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB