Projeto aprovado em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1520/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9163/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR", bem como sua EMENDA Nº 01.

Projeto de Lei 9180/2025, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O "STAMMTISCH DE BLUMENAU". "

Projeto de Lei 9194/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9182/2025, vereador(a) Almir Vieira, "INSTITUI O PROGRAMA "FAMÍLIA CONECTADA" NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, DESTINADO À ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS SOBRE OS RISCOS DA INTERNET PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Decreto Legislativo 1517/2025, vereador(a) Bruno Winzewski, "CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1327/2025, "votos de congratulações à Associação da Pessoa Ostomizada de Blumenau pelos seus 28 anos de fundação."

Requerimento 1328/2025, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será consertado o vazamento no final do asfalto na Rua Emil Wehmuth, localizada no bairro Velha Grande?"

Requerimento 1329/2025, "providências ao DNIT para que efetue a implantação de iluminação pública no viaduto do Badenfurt e da Fortaleza, recentemente entregue, em Blumenau. Justificativa: para a segurança dos milhares de motoristas que transitam nessa rodovia e por esses viadutos na BR-470."

Requerimento 1330/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será revitalizada a pavimentação asfáltica da Rua Guilherme Scharff, da rodovia Dr. Pedro Zimmermann até a rotatória que dá acesso à Rua Primeiro de Janeiro?"

Requerimento 1331/2025, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será relocada a rede de energia elétrica, que se encontra dentro da mata e dos terrenos particulares, para a beira da Rua William Fritzke, na Vila Itoupava? Justificativa: para diminuir as quedas de energia nessa região, o que prejudica aos consumidores, bem como impedir que sejam causados mais problemas por onde passa a rede, sobre algumas propriedades particulares. O povo paga impostos sobre essas terras e, em alguns locais, não pode utilizá-las, pelos fatos já mencionados, sendo que não há desconto algum."

Requerimento 1332/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi incluída, no plano de mobilidade urbana do município, a via projetada número 20, localizada no bairro Velha Central?"

Requerimento 1333/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será asfaltada a Rua Itororó, que faz a ligação entre importantes corredores de serviços, Rua dos Caçadores e Rua Gov. Jorge Lacerda, no bairro Velha?"

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1319/2025, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA), para que efetue o conserto da camada asfáltica no seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao número 800, no bairro Itoupava Central. Obs. 1: mais informações com Neuri, pelo telefone 47 99928-0436. Obs. 2: imagem anexa."

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1296/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Há possibilidade de implantação de pontos de ônibus ao longo da Rua Luiz Maske, até o número 1200, no bairro Itoupavazinha? A implantação de pontos de ônibus é essencial para garantir mais segurança, conforto e acessibilidade aos usuários do transporte público. A ausência dessa estrutura tem exposto moradores, inclusive idosos e estudantes, a condições inadequadas de embarque e desembarque. Diante disso, solicito informações sobre a existência de um cronograma para a implantação de pontos de ônibus ao longo da rua. Caso não haja previsão, peço que sejam apresentadas as justificativas e a possibilidade da realização de um estudo técnico para viabilizar essa demanda, considerando a necessidade dos moradores que dependem do transporte público na região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1297/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum estudo em andamento para a ampliação do trajeto da linha de ônibus 111 (Santa Clara), especialmente no horário das 8h, contemplando o trecho até o Morro da Laguna, nas proximidades do N°7173? A ampliação do trajeto até o N°7173 é essencial para garantir mais segurança, conforto e acessibilidade aos usuários do transporte público. A atual limitação do percurso tem exposto moradores da região, inclusive idosos e estudantes, a longos deslocamentos até o ponto mais próximo, em condições inadequadas de embarque e desembarque. Diante disso, solicito informações sobre a existência de um cronograma para a ampliação do trajeto da linha 111. Caso não haja previsão, peço que sejam apresentadas as justificativas e a possibilidade da realização de um estudo técnico para viabilizar essa demanda, considerando a necessidade dos moradores da região que dependem do transporte público para seus deslocamentos diários. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1298/2025, "providências a SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão por parte dessa Secretaria para a realização de limpeza e manutenção na área da obra do prolongamento da Via Expressa que está paralisada? O local encontra-se em completo estado de abandono, servindo como depósito de lixo e foco potencial de doenças, o que evidencia a urgência de uma resposta efetiva do poder público. Trata-se de uma obra paralisada, onde a ausência de manutenção tem resultado no acúmulo de resíduos expostos, favorecendo a proliferação de animais, a possibilidade de infestação e outros problemas sanitários. Essa situação representa um sério risco à saúde pública e requer ações imediatas para que o espaço seja minimamente controlado e mantido com dignidade. Diante disso, este Vereador solicita que, enquanto a obra permanecer suspensa, sejam realizadas intervenções emergenciais de limpeza, isolamento e manutenção da área. Caso haja previsão para a execução dessas medidas, este Vereador solicita a gentileza de informar o respectivo cronograma. Em caso de negativa, pede que sejam apresentadas as justificativas que impedem o atendimento dessa demanda urgente da comunidade. Contamos com o comprometimento dessa Secretaria e nos colocamos à disposição para colaborar com as soluções necessárias. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "

Requerimento 1299/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto ou previsão para a manutenção e construção de calçadas na Rua Vereador Romário da Conceição Badia, nas imediações do número 529? Atualmente, um dos lados da via possui calçada, porém encontra-se em estado de deterioração, e o outro lado sequer conta com qualquer tipo de calçamento, o que compromete a mobilidade e a segurança dos pedestres que circulam pela região. Considerando o intenso fluxo de crianças e adolescentes que transitam diariamente pelo local, especialmente em razão da proximidade com a EEB Dr. Max Tavares D’Amaral, entende-se como fundamental a realização de melhorias na infraestrutura de passeio público, garantindo acessibilidade segura e condições adequadas de deslocamento para estudantes e demais cidadãos. Caso não exista nenhum planejamento ou previsão para a execução dessas obras, solicitamos que sejam apresentadas as justificativas para a ausência dessa iniciativa, bem como se há possibilidade de realização de estudos técnicos e orçamentários que viabilizem a intervenção necessária no referido trecho da via. Obs.: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1300/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo em andamento para a ampliação do trajeto da linha de ônibus 505 (Itapuí / Engenheiro Odebrecht), especialmente no trecho que vai da Rua Valença até o final da Rua Alberto Pamplona? A extensão da linha até o final da Rua Alberto Pamplona atenderia a uma demanda crescente de moradores, reduziria o deslocamento a pé até os pontos existentes e promoveria maior acessibilidade e eficiência no uso do transporte público na região. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo previsto para a ampliação do trajeto da linha 505. Em caso de resposta negativa, solicita-se a apresentação dos motivos que impossibilitam o atendimento a este pedido, considerando a relevância do transporte coletivo para os moradores da região, que dependem desse serviço para suas atividades diárias e deslocamentos. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1301/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para a ampliação da linha de ônibus 504 (Araranguá), por volta das 06h até ás 08h e das 16h até as 19h, visando melhor atender os moradores da região? Esses horários concentram grande fluxo de trabalhadores e estudantes, e a ampliação da oferta contribuiria para reduzir a lotação nos ônibus, melhorar a mobilidade e garantir mais conforto e pontualidade aos usuários do transporte coletivo. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo previsto para a ampliação dos horários da linha 504. Em caso de resposta negativa, solicita-se a apresentação dos motivos que impossibilitam o atendimento a este pedido, considerando a importância do transporte coletivo para os moradores da região, que dependem desse serviço para suas atividades diárias e deslocamentos. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1302/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de instalação de placas de sinalização vertical de "PARE" no trecho próximo ao viaduto da antiga Dudalina, na BR-470? Atualmente, o local conta apenas com sinalização horizontal (pintura viária no pavimento), o que tem se mostrado insuficiente para garantir a segurança dos motoristas e pedestres. Muitos condutores não respeitam a sinalização existente, o que aumenta o risco de acidentes. Reforçar o ponto com sinalização vertical é uma medida necessária para aumentar a visibilidade e a efetividade da sinalização no local. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo para a instalação da sinalização vertical no local. Em caso de resposta negativa, solicita que sejam apresentadas as justificativas para a impossibilidade de atendimento, considerando a importância da medida para a segurança viária e a proteção de motoristas e pedestres que transitam pela área. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1303/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de incluir um horário de ônibus aos domingos, com saída às 8h da manhã do Terminal da Fortaleza, percorrendo o seguinte itinerário? Rua Júlio Michel - R. Pedro Martendal - Rua Henrique Reif - Rua das Missões - Planetapeia - Rua Uruguai - Av. Pres. Castelo Branco - Estação Catedral - Estação Floriano Peixoto - Terminal da Fonte Reforçamos que, considerando a demanda mais baixa aos domingos, esse trajeto pode ser realizado com um ônibus de porte pequeno, garantindo o atendimento à comunidade sem comprometer a eficiência operacional. A medida é importante para atender moradores que necessitam se deslocar para compromissos essenciais mesmo aos domingos. Em caso de resposta favorável, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo para a execução da medida de contenção. Em caso de resposta desfavorável, solicita-se o fornecimento de informações adicionais que justifiquem a impossibilidade da adoção desta intervenção. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1304/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para ser feito o enrocamento na Rua Octaviano Ramos, próximo ao n° 122, localizado no bairro Água Verde? A execução do enrocamento é fundamental para garantir a estabilidade do solo e a contenção das encostas, prevenindo deslizamentos e processos erosivos. A intervenção tem como objetivo proteger a infraestrutura local, aumentar a segurança dos moradores e preservar a durabilidade da via, especialmente durante períodos de chuvas intensas. Dessa maneira, a obra torna-se necessária para evitar danos maiores e assegurar a qualidade de vida da comunidade. Em caso de resposta favorável, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo para a realização do enrocamento. Em caso de resposta desfavorável, solicita-se o fornecimento de informações adicionais que justifiquem a impossibilidade da execução dessa intervenção. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "

Requerimento 1305/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há providências sendo tomadas para resolver o problema do terreno de propriedade da Prefeitura, localizado na Rua General Osório, bairro Velha, ao lado do número 1390, considerando que o local encontra-se há muito tempo em completo estado de abandono, mesmo após sua desapropriação durante a extensão da via? O terreno em questão apresenta matagal alto e construções precárias, atualmente utilizadas como abrigo por moradores de rua e usuários de drogas, o que tem causado preocupação crescente entre os moradores e comerciantes da região. A situação é agravada pelo fato de estar localizado próximo a uma rotatória recentemente revitalizada, o que torna ainda mais evidente o contraste entre o espaço público bem cuidado e a área em total descaso. Diante desse cenário, solicita-se, com urgência, a limpeza do terreno e a demolição das construções existentes, a fim de restabelecer a segurança, a salubridade e a dignidade do espaço urbano. Ressalta-se que, dentro das possibilidades individuais, tem havido esforços por parte da comunidade para manter a área limpa, mas a gravidade atual exige uma ação mais efetiva e imediata do poder público. Caso haja medidas em andamento, solicita-se a gentileza de informar os prazos previstos para sua execução. Caso contrário, requer-se que sejam apresentadas as justificativas para a ausência de providências, considerando os riscos e transtornos gerados à população local. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagem anexa."

Requerimento 1306/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a implantação de uma tubulação na Estrada Laguna, no trecho compreendido entre o número 4601 (Mirante Estrada Laguna) até o número 5292, localizado no bairro Fidélis? A implantação da tubulação é fundamental para garantir o adequado saneamento básico da região. Atualmente, a falta de uma rede coletora eficiente compromete a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida dos moradores. A obra visa eliminar o descarte irregular de esgoto, prevenir contaminações e promover condições sanitárias adequadas, atendendo às normas de saúde e desenvolvimento urbano sustentável. Caso a resposta a este pedido seja positiva, solicitamos, gentilmente, informações detalhadas sobre os planos e as ações em andamento para a execução da tubulação. Em caso de impossibilidade de realização dessa obra, solicitamos justificativas que expliquem a inviabilidade de manutenção ou continuidade dos serviços. Obs.: Mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1307/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de serem fornecidos uniformes de identificação para os servidores que atuam como coveiros e operários nos cemitérios municipais de Blumenau? Considerando um incidente ocorrido, em que um trabalhador foi confundido com um suspeito pela polícia e acabou sendo abordado, entende-se como fundamental o uso de uniformes padronizados. Essa medida visa evitar situações semelhantes, garantindo maior segurança e identificação adequada desses profissionais durante o exercício de suas funções. Caso não exista nenhum planejamento ou previsão para o fornecimento desses uniformes, solicitamos que sejam apresentadas as justificativas para a ausência dessa medida, bem como se há possibilidade de realizar estudos técnicos e orçamentários que viabilizem sua implementação. Obs.: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1291/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade local, que expressa precupação com o elevado fluxo de veículos em frente ao CEI Franz Volles, bem como com a alta velocidade com que os motoristas costumam trafegar no local, colocando em risco a integridade física de crianças, pais, responsáveis e profissionais da educação que circulam diariamente nas imediações da unidade. A implantação da faixa elevada, além de organizar o fluxo de travessia de pedestres, funcionará como mecanismo de redução de velocidade, promovendo maior segurança viária e prevenindo acidentes. Diante do exposto, questiona-se: - Existe a possibilidade de estudos técnicos para viabilizar a implantação dessa medida de segurança viária? - Se a resposta for positiva, existe um prazo estimado para a execução da obra? "

Requerimento 1292/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade local referente à falta de disponibilidade de consultas no AG da Velha, para os meses de junho e julho, e até o momento não há previsão de abertura de agenda para o mês de agosto. Tal situação causa enorme preocupação, pois compromete o direito básico da população ao atendimento em saúde e agrava a condição de pessoas que aguardam consultas médicas para avaliação, diagnóstico e continuidade de tratamento. Diante do exposto, requer-se: - Informações sobre os motivos da indisponibilidade de consultas no AG da Velha. - Previsão para reabertura da agenda de atendimentos. - Existe plano de ampliação de oferta de profissionais e horários para suprir a demanda reprimida?    "

Requerimento 1293/2025, "providências ao Executivo Municipal /Procon, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há relatos da comunidade local referente aos fios caídos na Rua Hubert Weiers, em toda sua extensão. Os fios soltos ou caídos representam riscos significativos, como choques elétricos, acidentes de trânsito, obstrução da via pública e prejuízos à mobilidade urbana. Além disso, a presença desses fios compromete a estética urbana e pode indicar abandono ou irregularidades nos serviços de telecomunicações ou energia. Diante do exposto, questiona-se: - O órgão responsável está ciente da situação em que se encontra a via mencionada? - Há alguma previsão para a remoção desses fios?   "

Requerimento 1294/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a Rua Tekla Seibt, localizada com início na BR-470, está registrada na Lei Municipal nº 2784, de 26 de abril de 1982, com uma extensão de 223 metros, mas que, na prática, possui aproximadamente 300 metros de comprimento e, considerando a importância da regularização e atualização cadastral das vias públicas para fins de planejamento urbano, infraestrutura e garantia de direitos aos moradores, questiona-se: - Existe previsão de regularização? - O Executivo possui estudos ou levantamentos atualizados sobre a real extensão da Rua Tekla Seibt? - Há previsão de regularização e atualização oficial da extensão da via, conforme a realidade física verificada no local? "

Requerimento 1295/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações de diversos moradores da Rua Willy Koenig, no bairro Velha, sobre a dificuldade em acessar a rua em dias de chuva. Por se tratar de pavimentação com paralelepípedos, ela se torna lisa, fazendo com que os carros derrapem e, principalmente, causem acidentes com motociclistas. Diante do exposta, questiona-se: - O órgão responsável está ciente deste problema? - Existe alguma previsão de resolver este problema? - Existe algum projeto para troca de pavimentação no início desta rua?   "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 1326/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos recorrentes da comunidade em relação à Praça Flávio Rosa, situada na Rua João Pessoa, sobre a ausência prolongada de operários no local e, quando presentes, o número reduzido de trabalhadores, resultando em um ritmo de execução visivelmente lento. Adicionalmente, observa-se que a última atualização pública sobre o andamento da obra data de fevereiro, o que tem gerado insegurança e dúvidas por parte dos cidadãos quanto ao efetivo progresso da intervenção. Imagens anexas demonstram a obra em diferentes momentos sem a presença de funcionários. Diante do exposto: Qual é o status atual das obras na Praça Flávio Rosa, localizada na Rua João Pessoa, visto que, no Portal da Transparência, a última avaliação foi em fevereiro? Quais são os motivos que justificam a lentidão na execução, incluindo a eventual ausência de operários em determinados períodos? Por que a última atualização oficial da evolução da obra foi disponibilizada apenas em fevereiro? Houve avanços desde então? Qual é o percentual de conclusão atualizado? Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878."

Requerimento 1013/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Questionamentos sobre a aplicação da Lei Complementar nº 1.527 de 13 de dezembro de 2023 e construção de residências na Rua Otto Scheidemantel Solicitam-se esclarecimentos detalhados acerca da Lei Complementar nº 1.527, de 13 de dezembro de 2023, especialmente em relação aos terrenos situados na Rua Otto Scheidemantel, mencionados no inciso II do art. 1º da referida lei. Diante disso: Já houve a concretização de doação dos terrenos ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR? Caso positivo, qual a data que ocorreu? Qual o cronograma previsto para a efetiva construção das residências nos terrenos especificados no inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 1.527/2023, localizados na Rua Otto Scheidemantel? Há projeto arquitetônico, urbanístico e infraestrutura já definidos para esses terrenos? Foi expedido alvará de construção no terreno localizados na Rua Otto Scheidemantel? Existe previsão de início das obras de infraestrutura e início das construções? Qual o órgão ou setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do processo referente a Lei Complementar nº 1.527 de 13 de dezembro de 2023, caso não haja cumprimento da finalidade na doação dos terrenos ao fundo de Arrendamento Residencial - FAR? Em caso de atraso, quais são os mecanismos de transparência e prestação de contas que a Prefeitura pretende adotar para informar os interessados? Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878."

Requerimento 1205/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de fiscalização in loco para garantir a transparência e a efetividade na utilização dos recursos públicos destinados à locação de imóveis: Quais são os endereços dos imóveis atualmente locados pela Prefeitura de Blumenau? Quais são os valores mensais pagos pela locação de cada um desses imóveis? Quem são os proprietários de cada um dos imóveis locados pela Prefeitura?"

Requerimento 1206/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante dos frequentes relatos dos moradores sobre a interrupção no fornecimento de água na Rua Monte Belo, bairro Fortaleza Alta, este Vereador, no exercício de suas funções fiscalizatórias, apresenta os seguintes questionamentos: Causas das interrupções: Quais são as causas técnicas para as constantes interrupções no fornecimento de água nessa região? Existem obras ou manutenções programadas que estão afetando o fornecimento? Medidas e soluções: Quais medidas estão sendo tomadas para resolver o problema de fornecimento de água? Existe um cronograma de ações para minimizar os impactos dessas interrupções? Comunicação e transparência: Como a população está sendo informada sobre as causas e previsões de normalização do serviço? Quais canais estão disponíveis para que os moradores reportem problemas e recebam atualizações? Compensações aos usuários: Existem políticas de compensação, como descontos na tarifa, para os usuários afetados pelas interrupções?"

Requerimento 1280/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto à situação da nova sede da EBM Pedro II e o compromisso com a educação pública: Considerando que a Escola Básica Municipal Pedro II, localizada na Rua Helmuth Goll, 579, no bairro Progresso, celebrou seus 120 anos em 13 de maio de 2025, e que, apesar de sua longevidade e importância histórica, continua funcionando em uma estrutura física precária, com sérias limitações de acessibilidade e infraestrutura inadequada. Tal cenário compromete diretamente o processo de ensino-aprendizagem, a segurança dos alunos e educadores, e a inclusão de estudantes com necessidades especiais, configurando uma situação insustentável para a comunidade estudantil de um dos bairros mais populosos e distantes do centro de Blumenau. Considerando, ainda, que um novo projeto escolar para a EBM Pedro II foi apresentado à comunidade em agosto de 2023, gerando grande expectativa e esperança por parte de pais, alunos e profissionais da educação. Em virtude da urgência e da relevância deste pleito para a qualidade da educação pública e o bem-estar da comunidade, solicitam-se esclarecimentos detalhados e fundamentados sobre os seguintes pontos: Quais são os motivos específicos e detalhados pelos quais a construção da nova sede da EBM Pedro II ainda não foi iniciada, considerando a apresentação do projeto em 2023 e a manifesta necessidade da comunidade? Solicita-se um parecer técnico e/ou administrativo que justifique a não execução da obra. Por que essa obra de fundamental importância para a infraestrutura educacional do município não foi contemplada com previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025? Quais foram os critérios ou prioridades que levaram à sua exclusão do planejamento financeiro para o corrente ano? Existe alguma previsão concreta para a inclusão de recursos no orçamento de 2026 para o início dessa construção? Em caso afirmativo, qual seria o valor estimado a ser alocado, com uma discriminação das etapas (e.g., projeto executivo, licitação, terraplanagem, fundações, construção civil) e o cronograma estimado para a execução da obra, incluindo datas-marco para o início e a conclusão de cada fase? Justificativa: dada a importância estratégica desse projeto para o desenvolvimento educacional e social da comunidade do Progresso e para a garantia de um ambiente de aprendizado digno e seguro, esperamos respostas não apenas detalhadas e esclarecedoras, mas também um plano de ação claro e factível por parte do Executivo Municipal."

Requerimento 1281/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual foi o destino dos 370 exemplares do livro “Blumenau: Brasil de alma europeia”, viabilizados por meio de edital do Fundo Municipal de Apoio à Cultura? - Existe registro documental ou lista contendo os nomes das autoridades, influenciadores e demais pessoas ou entidades que receberam os exemplares? Em caso afirmativo, solicita-se o envio dessa relação. - Houve algum tipo de prestação de contas quanto à distribuição dos exemplares? Se sim, favor enviar cópia ou indicar onde se encontra disponível. - Caso não tenham sido distribuídos conforme previsto no edital, qual a justificativa e qual será o procedimento a ser adotado? Justificativa: conforme estabelecido no edital do Fundo Municipal de Apoio à Cultura que originou a publicação do referido livro, os 370 exemplares impressos deveriam ser distribuídos gratuitamente a autoridades e influenciadores. Contudo, até o momento, não há informações públicas claras sobre essa destinação, o que levanta questionamentos sobre o cumprimento do objetivo cultural e institucional da obra. Considerando o princípio da transparência na aplicação de recursos públicos e o interesse da população em compreender como as ações culturais são executadas, solicita-se o envio das informações acima para fins de fiscalização e esclarecimento. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878. "

Requerimento 1282/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos dos passageiros sobre o excesso de passageiros tentando acessar a linha Troncal 10 por volta das 6h20 da manhã, com diversas reclamações, solicitamos esclarecimentos a respeito das dificuldades vividas por usuários do transporte público principalmente na linha do troncal 10. Qual seriam os planejamentos e melhorias do serviço existe para aumento das linhas da Troncal 10 para atender à demanda? Qual será a quantidade de novos ônibus e quantos horários adicionais estão planejados?"

Requerimento 1283/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante das recentes alterações no contrato de concessão para a prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município de Blumenau, em especial as mudanças implementadas por meio de identificar o termo aditivo ou documento que formaliza o acordo, e considerando a preocupação com a qualidade do serviço prestado e o impacto financeiro para os cidadãos, este Vereador, no exercício de suas funções fiscalizatórias, apresenta os seguintes questionamentos: Justificativa para a alteração do método de coleta: Qual foi a justificativa técnica e econômica apresentada pela concessionária para a alteração do método de coleta de esgoto, substituindo o sistema de tubulação por fossas e filtros? Quais estudos foram realizados para comprovar que o novo método é tão eficiente quanto o sistema de tubulação, em termos de tratamento de esgoto e preservação ambiental? Quais os critérios utilizados para aprovar a mudança no método de coleta, considerando o impacto ambiental e a eficiência do serviço? Como essa mudança se alinha com o Plano Municipal de Saneamento Básico e as diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município? Cumprimento das metas contratuais: Quais eram as metas estabelecidas no contrato original para a coleta e tratamento de esgoto em Blumenau? Qual o percentual de cumprimento dessas metas até o presente momento? Quais as penalidades aplicadas à concessionária pelo não cumprimento das metas contratuais? Por que a concessionária não foi penalizada de forma mais rigorosa pelo não cumprimento das metas, como a rescisão do contrato? Aumento da tarifa de esgoto: Qual a justificativa para o aumento de 10,72% na tarifa de coleta de esgoto, considerando o não cumprimento das metas contratuais e a mudança no método de coleta? Como o aumento da tarifa se justifica diante da mudança para um sistema de fossas e filtros, que pode ser considerado menos eficiente e com maior impacto ambiental? Qual a metodologia utilizada para calcular o reajuste da tarifa, e como ela garante a modicidade e a justa contraprestação pelo serviço? Benefícios para a concessionária: Quais os benefícios que a concessionária obteve com a alteração do contrato, em termos de redução de custos, flexibilização das metas e aumento da receita? Quais mecanismos de controle e fiscalização serão implementados para garantir que a concessionária cumpra com as novas obrigações contratuais e preste um serviço de qualidade? Transparência e participação social: Por que a negociação com a concessionária não foi amplamente divulgada e debatida com a sociedade civil, especialmente com os usuários do serviço de esgoto? Quais medidas serão tomadas para garantir a transparência e a participação social nas decisões relacionadas ao contrato de concessão de esgoto? Como a Prefeitura pretende garantir que os cidadãos de Blumenau tenham acesso a informações claras e precisas sobre o contrato, as metas, as tarifas e a qualidade do serviço prestado? Solicitações de documentos: 1. Cópia integral do processo administrativo que culminou no acordo com a concessionária, incluindo todos os estudos técnicos, pareceres jurídicos e documentos que embasaram a decisão. 2. Cópia do contrato original e do termo aditivo que formaliza as alterações, com todas as cláusulas e anexos. 3. Relatório detalhado sobre o cumprimento das metas contratuais originais, incluindo os indicadores de desempenho, as penalidades aplicadas e as justificativas para o não cumprimento. 4. Estudo técnico e econômico que justifique a alteração do método de coleta de esgoto, com a comprovação de que o novo sistema é tão eficiente quanto o sistema de tubulação. 5. Demonstrativo do cálculo do reajuste da tarifa de esgoto, com a metodologia utilizada e os dados que embasaram o aumento de 10,72%. 6. O anexo V que consta na cláusula 8 do contrato de concessão de 2010 sob nº 2010/17."

Requerimento 1345/2025, “Considerando a importância da transparência e do controle social sobre a execução das obras públicas no Município de Blumenau, bem como a necessidade de compreensão da estrutura de fiscalização envolvida nesses processos, este Vereador requer, com fundamento no art. 71 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, que seja solicitado ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, as seguintes informações: Qual é a quantidade total de funções atualmente existentes na estrutura da Prefeitura de Blumenau com atribuição de fiscalização de obras públicas? Quais são as atribuições específicas de cada uma dessas funções de fiscal, especialmente no que se refere à fiscalização de obras de infraestrutura, urbanização, saneamento, edificações públicas, entre outras? Quantos fiscais encontram-se efetivamente em atividade em cada uma dessas funções, especificando a lotação por secretaria ou setor competente? Nos últimos 12 meses, quantas autuações, notificações e registros de fiscalização foram lavrados por esses fiscais no exercício de suas atribuições relacionadas a obras públicas, com a devida discriminação por tipo de ocorrência? Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de acompanhar e avaliar a efetividade da atuação fiscalizatória do Município em contratos de obras, garantindo o bom uso dos recursos públicos, a conformidade com os projetos e prazos previstos e a qualidade das entregas à população. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878.”

Requerimento 1346/2025, “Considerando o interesse público e as constantes manifestações de cidadãos sobre a morosidade na execução da obra anexa à ponte localizada na Rua Engenheiro Udo Deeke, em frente ao SESC, que se arrasta desde o governo passado, este Vereador requer, com fundamento no art. 71 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, que seja solicitado ao Poder Executivo, por meio da secretaria competente, que preste os seguintes esclarecimentos: Qual o objeto exato da obra contratada por meio do Contrato nº 166/2022, cuja execução ocorre no entorno da ponte localizada na Rua Eng. Udo Deeke? Qual é o motivo da lentidão observada na execução da obra, mesmo com mais de 62% do valor já executado, conforme dados atualizados no Portal da Transparência? A obra encontra-se paralisada ou com ritmo reduzido? Em caso afirmativo, qual a justificativa técnica apresentada pela empresa CONSÓRCIO AS BUILT – O.A.E. (CNPJ 46.908.388/0001-24) ou pela própria Prefeitura? Houve aplicação de penalidades contratuais à empresa executora em razão de eventuais descumprimentos de prazos, cronograma físico-financeiro ou demais obrigações? Quais medidas a Prefeitura está adotando para garantir a retomada do ritmo adequado da obra e o cumprimento do cronograma até a data limite de execução (31/07/2025)? Existe previsão de nova atualização pública do percentual executado da obra e dos valores medidos? Caso positivo, qual a periodicidade adotada para essas atualizações? Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de prestação de contas claras à população e à Câmara Municipal, tendo em vista o elevado valor público envolvido (R$ 4.012.063,94) e a relevância da obra para a mobilidade urbana da região. É essencial garantir que os recursos oriundos de transferência do Estado estejam sendo bem aplicados e que a execução esteja em conformidade com os termos contratuais e cronograma previsto. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878.

Requerimento 1347/2025, “Considerando que o Decreto nº 15.139/2024 formaliza a contratação da empresa LMDM Consultoria para prestar serviço de assessoramento à autarquia, sobre o procedimento 121/2020 no âmbito da Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR), este Vereador, no exercício de suas funções fiscalizatórias, apresenta os seguintes questionamentos: Houve procedimento licitatório para a contratação da empresa LMDM Consultoria para prestação do referido serviço de assessoramento? Em caso negativo, qual a modalidade de contratação utilizada e qual a justificativa para a não realização da licitação para esta contratação? Quais os motivos técnicos e/ou jurídicos detalhados que fundamentaram a dispensa ou inexigibilidade da licitação para a contratação deste serviço de assessoramento específico? Foram realizadas cotações de preços com outras empresas para comparar valores e serviços antes da contratação da LMDM Consultoria? Em caso afirmativo, quais empresas foram consultadas e quais os resultados?

Requerimento 1348/2025, “Considerando que durante a gestão 2020-2024 o Sr. Secretário Mário Hildebrandt, foi prefeito de Blumenau, no qual em sua gestão foi elaborado o 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços de Esgotamento Sanitário entre o Município de Blumenau e a empresa BRK Ambiental, fruto de negociação direta entre a Prefeitura e a Concessionária; Considerando o impacto financeiro direto nas tarifas pagas pela população, a significativa alteração no método de coleta de esgoto e os reflexos na qualidade dos serviços prestados; Este Vereador, no exercício da função fiscalizatória conferida pelo art. 31 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Blumenau, requer que o Secretário Mário Hildebrandt, preste os seguintes esclarecimentos: Qual foi a justificativa técnica e econômica formalmente apresentada pela concessionária para a substituição do sistema convencional de esgotamento sanitário (tubulação) pelo sistema baseado em fossas e filtros? Qual foi a vantagem objetiva e mensurável para o cidadão blumenauense ao se adotar, em aproximadamente 40% da área abrangida, o sistema de fossas e filtros em substituição ao sistema de rede coletora por gravidade? Quais estudos técnicos ou pareceres ambientais e sanitários foram utilizados como base para validar a equivalência ou superioridade do novo método de coleta e tratamento em termos de eficiência, segurança sanitária e preservação ambiental? Considerando o não cumprimento das metas contratuais previamente pactuadas, qual foi a justificativa para a autorização de reajuste tarifário de 10,52% na cobrança do esgoto? Qual é a contraprestação efetiva oferecida pela concessionária à população diante da mudança metodológica e do reajuste tarifário, tendo em vista que a limpeza das fossas — agora adotadas — não está incluída na tarifa mensal e será cobrada separadamente? Como o Poder Executivo avalia a consistência jurídica e contratual do reajuste tarifário, diante da adoção de um sistema potencialmente menos eficiente e com maior impacto operacional e ambiental, especialmente considerando os custos de operação e manutenção do novo modelo? Qual foi o benefício concreto para o Município e para os usuários finais ao conceder a prorrogação do contrato de concessão por mais 10 anos, sem que houvesse, em contrapartida, o compromisso de ampliação de investimentos em rede coletora por tubulação ou a melhoria da infraestrutura existente? Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de transparência na gestão do serviço público essencial de esgotamento sanitário, pelo impacto direto na vida dos cidadãos e pelo dever constitucional deste Poder Legislativo de exercer o controle externo sobre os atos da Administração Pública. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878.

Requerimento 1349/2025, “Considerando que o CEI Bruno Schreiber, localizado na Rua Ernestine Ehrhardt, 157 - Progresso, Blumenau - SC, é de fundamental importância para a comunidade local e para a oferta de educação infantil no Município de Blumenau, e que, em recente visita deste Vereador ao local, verificou-se que a estrutura física atual não comporta adequadamente as necessidades de um Centro de Educação Infantil, este Vereador apresenta os seguintes questionamentos e considerações: A unidade apresenta um número de alunos por sala de aula que excede a capacidade ideal e segura, comprometendo a qualidade do ensino e a segurança dos estudantes. A estrutura física atual carece de reformas urgentes, especialmente no que tange à existência de uma rota de fuga adequada e segura para os alunos e funcionários, pois a rota de fuga hoje existente no local é ineficiente, pois é a mesmo rota que se utiliza para adentrar no CEI, sendo assim em caso de uma possível invasão ou obstrução desta rota, não há outra rota de fuga para os professores e alunos. Há problemas de acessibilidade nos banheiros e em outras áreas da estrutura física, que não atendem às normas vigentes e dificultam a inclusão de todos os usuários. O imóvel onde o CEI está instalado é alugado, o que, segundo o que se observa, impossibilita a realização de obras de melhorias estruturais e expansão necessárias para adequar o espaço às demandas da comunidade escolar. Existe algum planejamento da Prefeitura de Blumenau para expansão ou melhorias na infraestrutura física do CEI Bruno Schreiber que vise atender às demandas atuais de capacidade e segurança? Visto que o local atual é alugado e, consequentemente, impõe limitações para a realização de obras de melhorias estruturais de grande porte, existe algum planejamento por parte da administração municipal para: A aquisição deste imóvel, a fim de possibilitar a realização das obras necessárias e a devida adequação da estrutura? A aquisição ou locação de outro imóvel que possa, de forma mais adequada, atender às necessidades de um Centro de Educação Infantil, garantindo acessibilidade em banheiros, rotas de fuga seguras e salas de aulas que respeitem os limites de capacidade e as normativas pedagógicas e de segurança?

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1311/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação às linhas de transporte coletivo, 31 (Troncal - Via Rua dos Caçadores), 701 (José Deeke) e 705 (Ponte do Salto), há previsão de inclusão de novos horários após as 21h? Se a resposta for negativa, quais medidas poderão ser tomadas para garantir melhor oferta de deslocamento para estudantes, trabalhadores e demais usuários que dependem dessas linhas no período da noite? Justificativa: recebemos em nosso Gabinete solicitação da comunidade para que, após as 21 horas, sejam incluídos novos horários das linhas de transporte coletivo, 31 (Troncal - Via Rua dos Caçadores), 701 (José Deeke) e 705 (Ponte do Salto). Segundo relatos dos usuários do transporte coletivo do município a falta de horários nas linhas mencionadas está afetando diretamente os deslocamentos diários da população, no período noturno. Faz-se necessária a adoção de medidas urgentes que garantam segurança, dignidade e eficiência nos deslocamentos diários da população Blumenauense. "

Requerimento 1312/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação à ponte sobre o ribeirão na Rua Presidente Getúlio, nas proximidades do número 105, no bairro Água Verde, há previsão da reforma? Quanto à manutenção das margens do ribeirão, há previsão de manutenção/limpeza? Caso a resposta seja negativa, solicita-se a manutenção das margens do ribeirão. Justificativa: chegou ao nosso gabinete pedido para manutenção da ponte sobre o ribeirão na Rua Presidente Getúlio, nas proximidades do número 105, no bairro Água Verde. A ponte se encontra em estado de risco, está danificada, e sua estrutura está cedendo a cada ocorrência de chuvas fortes, colocando em risco todos os que ali transitam, fazendo-se necessária ainda, a limpeza do ribeirão para possibilitar melhor escoamento do fluxo de água que passa sob a ponte mencionada."

Requerimento 1313/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Linha Vorstadt (507), de Transporte Coletivo, há previsão de aumento na frota de ônibus coletivo ou ajuste nos horários dessa linha? Se não houver viabilidade na solicitação de aumento ou ajustes de horários, quais medidas podem ser adotadas para amenizar a lotação nos horários de pico, com passageiros espremidos até na porta, colocando em risco a segurança dos usuários? Justificativa: recebemos em nosso Gabinete solicitação da comunidade quanto à necessidade de aumento da frota de ônibus ou ajustes nos horários da Linha Vorstadt (507), de Transporte Coletivo, onde, nos horários de pico, os veículos circulam lotados, com passageiros espremidos até na porta, comprometendo a segurança e o conforto dos usuários. Solicitamos providências urgentes para garantir condições adequadas de transporte aos passageiros da Linha Vorstadt (507)."

Requerimento 1314/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à retirada do horário das 6:35 da linha de transporte coletivo Pedro Krauss (503), foi realizado estudo para fundamentar a decisão de supressão do referido horário? Se não houve estudo, há viabilidade em sua realização ou da retomada do horário das 6:35? Justificativa: recebemos em nosso Gabinete solicitação de usuários do transporte coletivo questionando a retirada do horário das 6:35 da linha Pedro Krauss (503), que se sentem prejudicados em seus deslocamentos diários. Destacamos a urgência da solicitação, uma vez que os relatos mencionam a importância do retorno da linha mencionada, crucial para o deslocamento de trabalhadores no início da manhã, especialmente funcionários do Hospital Santo Antônio e da empresa Tex Cotton. A atual grade de horários tem se mostrado insuficiente, ocasionando transtornos diários à população que depende do transporte coletivo para o cumprimento de suas atividades laborais."

Requerimento 1315/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto ao cancelamento dos Jogos Escolares Municipais de Blumenau de 2025, anunciado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), quais foram os critérios objetivos que fundamentaram a decisão, além da justificativa da proximidade com o encerramento do semestre letivo e aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB)? Houve consulta ou diálogo com a comunidade escolar antes da tomada de decisão? Foi realizada análise de impacto pedagógico e social do cancelamento do evento para os alunos da Rede Pública Municipal? Há previsão de retomada dos Jogos Escolares em 2026, e, em caso afirmativo, haverá planejamento prévio parar evitar cancelamento? Serão realizadas ações substitutivas e, em caso positivo, como será a avaliação pedagógica da eficácia destas? Justificativa: a decisão da Secretaria Municipal de Educação de cancelar os Jogos Escolares Municipais em 2025 gerou forte repercussão na comunidade e no meio educacional. Trata-se de uma atividade consolidada no calendário escolar do município, com reconhecido valor pedagógico, esportivo e social, promovendo integração entre alunos, incentivo ao esporte e formação cidadã. A ausência de informações claras sobre a decisão da SEMED tem gerado dúvidas e insegurança, considerando o impacto social, esportivo e cultural que os Jogos Municipais representam para o município. Fazendo-se necessária a manifestação da Prefeitura de Blumenau para esclarecer as razões e implicações da não realização do evento neste ano, de modo a garantir transparência e participação democrática na gestão educacional, defesa do direito da participação de alunos no esporte e convivência escolar. "

Requerimento 1344/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação às linhas de transporte coletivo: 10 (Troncal - Via Rua São Paulo, 11 (Troncal - Via Rua Dois de Setembro), 12 (Troncal - Via Escola Agrícola), 32 (troncal - Via Àgua Verde), 155 (Badenfurt) e 601 (Fortaleza): Há previsão de ampliação dos horários após as 23h? Se não houver viabilidade na ampliação desses horários, quais medidas podem ser adotadas para garantir o deslocamento dos trabalhadores que dependem do transporte público no perído mencionado? Justificativa: recebemos em nosso Gabinete manifestações de empreendedores e empresários locais relatando dificuldades na contratação e retenção de colaboradores, em razão da inexistência de linhas de transporte coletivo após as 23h, especialmente nas linhas 10, 11, 12, 32, 155 e 601. De acordo com os relatos, a escassez de opções de transporte no período noturno afeta diretamente trabalhadores que residem em bairros mais distantes e dependem exclusivamente do transporte público. Sem alternativas seguras para retornarem às suas residências, após o expediente, muitos desses profissionais acabam sem estímulo para aceitar ou manter vínculos empregatícios nesse turno. Diante desse cenário, solicitamos que sejam avaliadas, com urgência, medidas para a ampliação dos horários das linhas mencionadas, no período noturno, de modo a garantir condições dignas de deslocamento aos trabalhadores, promovendo segurança, mobilidade e contribuindo para a manutenção das atividades econômicas no município.”

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1309/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. O Poder Executivo tem conhecimento da existência de um terreno baldio localizado na Rua Dona Infância, no bairro Garcia, (em frente ao nº 35), contendo veículos aparentemente abandonados e água parada? 2. Se a resposta for positiva, quais providências foram ou estão sendo tomadas para a solução do problema, considerando os riscos à saúde pública, especialmente relacionados à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya? 3. Há registro de fiscalização recente nesse local por parte da Vigilância Sanitária, Defesa Civil ou Secretaria de Meio Ambiente? Justificativa: o presente requerimento tem por objetivo apurar e buscar providências diante de uma possível situação de risco à saúde pública, uma vez que o local mencionado apresenta indícios de abandono, com veículos acumulando água parada — ambiente propício para a proliferação do mosquito transmissor da dengue. Trata-se de uma situação que preocupa moradores da região, que têm manifestado apreensão com o risco epidemiológico, sobretudo em um momento em que diversas cidades enfrentam aumento nos casos de dengue. É dever do poder público atuar de forma preventiva e corretiva nessas situações, seja por meio da notificação dos responsáveis pelo imóvel ou, em último caso, pela execução direta de medidas de controle e posterior cobrança dos custos. Assim, este Vereador solicita resposta oficial no prazo regimental, a fim de que esta Casa possa acompanhar e, se necessário, cobrar providências."

Requerimento 1310/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em razão das obras de reforma do AG do Badenfurt, que estabeleceram novo acesso pela Rua José Colsani, o Município pretende regularizar oficialmente essa via? Considerando que o terreno anteriormente pertencente ao Estado de Santa Catarina, onde está localizado o AG, foi transferido para o Município, tal situação não caracteriza interesse público suficiente para que o Município promova a regularização direta da referida via? Há previsão formal para a regularização da rua mencionada? Em caso positivo, qual o prazo estimado? Justificativa: A rua em questão, atualmente identificada por placa amarela (indicando via não oficializada), passou a ser o principal acesso ao Ambulatório Geral do Badenfurt, em virtude do fechamento do acesso direto pela rodovia. Diante disso, o Município, como proprietário do terreno do AG e um dos lindeiros da via, é parte diretamente beneficiada e interessada na funcionalidade da rua. Sendo assim, entende-se que há caráter de interesse público evidente, o que justificaria a regularização administrativa por parte do Município, garantindo segurança jurídica e infraestrutura adequada ao fluxo de pacientes e servidores públicos."

Requerimento 1321/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi o estudo técnico, laudo de engenharia, parecer geotécnico ou documento equivalente que embasou a necessidade da construção de muro de contenção nos taludes da Rua Erich Meyer, bairro Itoupava Central? Outras medias foram cogitadas? Foi constatado algum risco de deslizamento ou instabilidade de solo no local, que justificasse a execução do muro? Em caso afirmativo, solicita-se cópia integral do(s) estudo(s), relatório(s) ou documento(s) que identificaram tal risco. Caso contrário, com base em que critério técnico a Prefeitura decidiu pela construção do muro, considerando o custo elevado da obra? Em qual termo aditivo ou etapa contratual foi incluída formalmente a execução do referido muro? Solicita-se também cópia da planilha de custos e justificativas utilizadas. Qual a fase que a obra se encontra, será cumprido o cronograma de execução? Justificativa: segundo relato de moradores e pessoas que transitam pela região, a construção de muro de contenção na Rua Erich Meyer, bairro Itoupava Central, seria desnecessária, pois o trecho em questão não apresenta risco visível de deslizamento. Diante disso, é dever do poder legislativo fiscalizar se houve fundamentação técnica adequada para a destinação de recursos públicos à obra. A solicitação visa garantir a correta aplicação dos recursos e a transparência nas decisões da administração municipal."

Requerimento 1322/2025, "providências ao Executivo Municipal/Defesa Civil para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Defesa Civil tem conhecimento de possíveis riscos estruturais no enrocamento de pedras realizado nas margens do rio localizado na Rua Frederico Hort, bairro Progresso, obra executada em 2008? Já foi realizada alguma vistoria técnica recente nesse ponto específico? Em caso negativo, a Defesa Civil poderá realizar uma vistoria no local para avaliar possíveis processos erosivos por baixo do enrocamento, conforme relato de moradores da região? Em havendo risco constatado, quais providências poderão ser adotadas pelo município para garantir a segurança dos moradores? Justificativa: segundo relato de moradores, o rio localizado na Rua Frederico Hort, no bairro Progresso, estaria cavando por baixo do enrocamento de pedras realizado pela Prefeitura em 2008. Essa situação pode comprometer a estrutura de contenção e gerar risco iminente de deslizamento, afetando diretamente residências próximas. A solicitação visa garantir a segurança da população e prevenir danos maiores."

Requerimento 1323/2025, "providências ao Executivo Municipal/Seterb/DMU para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Solicito informações e esclarecimentos sobre a ausência de implantação da sinalização do tipo MAC (yellow box) na interseção da Rua Amazonas com a Rua Adolfo Freygang, nas proximidades da altura da DEIC, conforme solicitado na Ouvidoria nº 2025/8232, arquivada em 4 de abril de 2025, em anexo. Qual a justificativa para o arquivamento da Ouvidoria 2025/8232, mesmo após análise técnica favorável? O projeto de sinalização encontra-se ainda em revisão? Qual a previsão de conclusão e implantação? Se houve recusa posterior à viabilidade técnica, que seja informado o motivo com base no parecer atualizado. Que medidas estão sendo adotadas para melhorar a fluidez e segurança no cruzamento citado? Justificativa: o pedido original visava à implantação de sinalização de conflito (MAC/yellow box) no ponto indicado, devido ao trancamento constante da via por veículos que bloqueiam a saída da Rua Adolfo Freygang quando o semáforo da Rua Amazonas está fechado. Em resposta à ouvidoria, o próprio Departamento de Mobilidade Urbana afirmou que, "após avaliações de campo, informa-se que é viável que a Rua Amazonas com a Rua Adolfo Freygang tenha uma MAC, evitando obstrução da via", registrando ainda que o projeto de sinalização estava em revisão. Contudo, o protocolo foi encerrado sem a execução da medida, o que motivou questionamentos da comunidade, que continua enfrentando os mesmos transtornos diários de mobilidade e risco de acidentes no local."

Requerimento 1324/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Defesa Civil pode realizar nova avaliação técnica geológica no terreno do CEI Frieda Zadrozny, localizado na Rua da Glória, ao lado do Terminal do Garcia? Há registro atualizado do risco geológico na área externa da unidade escolar, que, segundo informações, encontra-se interditada desde o ano de 2008 por suposto risco de desabamento? Caso confirmada a necessidade de interdição, há projetos ou medidas preventivas sendo planejadas ou executadas para mitigar o risco? Em caso negativo, a área pode ser liberada total ou parcialmente para uso da comunidade escolar? Justificativa: a área externa do CEI Frieda Zadrozny, embora ampla, encontra-se subutilizada há cerca de 17 anos devido a uma interdição provisória motivada por risco geológico, sem que tenha havido, até o momento, nova vistoria técnica conclusiva por parte da Defesa Civil. Considerando os impactos na rotina da unidade escolar e o interesse público envolvido, solicita-se reavaliação urgente do local para eventual readequação ou liberação segura do espaço."

Requerimento 1325/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao CEI Frieda Zadrozny, localizado na Rua da Glória, ao lado do Terminal do Garcia, questiono: Existe projeto técnico e/ou laudo de engenharia referente à construção de muro de contenção na lateral do referido CEI? Em caso positivo, o projeto já possui orçamento definido e cronograma de execução? Já foram emitidos laudos técnicos ou pareceres da Defesa Civil ou da Secretaria de Planejamento sobre a necessidade da obra? Há previsão para a troca do piso do corredor principal, cujo dano, segundo relato da direção, já foi registrado desde janeiro de 2025? Há previsão para a substituição das divisórias e portas dos banheiros, que, conforme a equipe da unidade, não atendem às exigências da Vigilância Sanitária? Quando será feita a reparação do forro, que se desprendeu no início de 2025, permanecendo sem solução até o momento? Justificativa: as demandas acima relatadas foram observadas e confirmadas em visita in loco, e são reiteradamente apontadas pela gestão da unidade escolar. Trata-se de situações que impactam diretamente na segurança, salubridade e dignidade das crianças e profissionais da educação. Solicita-se atenção e providências urgentes. Obs.: fotos anexas para melhor ilustração."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1286/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a atual proibição de convergência dos veículos que trafegam na Rua Francisco Vahldieck, sentido Centro, à rua Do Engenho, no bairro Fortaleza; Considerando, também, que existem, no local, sinalizações verticais proibindo essa convergência e, também, que estas são ineficazes atualmente; Sabendo que, devido à ineficácia dessa sinalização vertical, já houve acidente fatal no local: Há a possibilidade de serem implantadas outras formas de sinalizações no local, como sinalizações horizontais ou até mesmo uma ilha de segurança para facilitar a visualização da sinalização pelos motoristas?"

Requerimento 1290/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há planejamento para reimplantar a faixa de pedestres anteriormente existente em frente ao número 737, na Rua Antônio da Veiga, no bairro Itoupava Seca? Justificativa: comerciantes da região relataram que, após as recentes obras realizadas na via, a faixa de pedestres que havia no local foi removida. A ausência dessa sinalização tem gerado transtornos aos pedestres, que ficaram sem um ponto seguro e adequado para realizar a travessia da rua, aumentando os riscos de acidentes e dificultando a mobilidade urbana na área."

Requerimento 1316/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o prazo estimado para a conclusão das obras de revitalização da pavimentação na Rua Timbó, localizada no bairro Victor Konder? Justificativa: a Rua Timbó encontra-se em processo de revitalização, o que tem gerado transtornos significativos à comunidade local. Relatos de moradores apontam dificuldades de circulação de veículos, excesso de poeira, especialmente em dias de vento, devido à presença de brita solta e obstáculos à travessia de pedestres. Diante disso, é imprescindível esclarecer o cronograma previsto para a conclusão da obra, a fim de garantir transparência, segurança e a devida organização da rotina dos moradores e frequentadores da região."

Requerimento 1317/2025, "providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a conclusão da sinalização viária, com instalação de placas de trânsito, sinalização horizontal e vertical, no novo acesso ao bairro Fortaleza, no viaduto da Rua Samuel Morse, nas proximidades da Via Expressa? Há cronograma para a remoção de entulhos, sobras de materiais (como paletes e barreiras de bloqueio) e resíduos deixados no local após a obra? Há estudo ou previsão para a liberação do fluxo em mão dupla na via localizada em frente à empresa Coremma, com o objetivo de facilitar o acesso aos comércios e residências do entorno? Justificativa: o novo acesso ao bairro Fortaleza foi liberado sem sinalização e iluminação adequadas, além de apresentar acúmulo de entulhos e lixo. A situação tem gerado transtornos e insegurança no trânsito local, motivando esta solicitação por providências e esclarecimentos."

Requerimento 1318/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o acesso ao viaduto da Rua Samuel Morse, no bairro Fortaleza, foi liberado, mas sem iluminação adequada; Considerando a existência da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), recolhida e utilizada pelo município para, justamente, garantir iluminação pública adequada: Há previsão para conclusão da iluminação pública adequada?"

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1320/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A respeito da sinaleira localizada na entrada da Rua Belo Horizonte, no bairro Glória: Moradores da região têm encaminhado diversas reclamações a este gabinete, relatando que os motoristas frequentemente não respeitam a sinalização semafórica, colocando em risco a integridade física de pedestres, ciclistas e condutores. Além disso, não há fiscalização efetiva no local, o que contribui para o agravamento do problema. Diante disso, este Vereador solicita que o Poder Executivo e a SMTT se manifestem oficialmente quanto aos seguintes questionamentos: Há atualmente algum tipo de fiscalização, manual ou eletrônica, na sinaleira da entrada da Rua Belo Horizonte? Existem registros de infrações, acidentes ou reclamações oficiais referentes ao desrespeito à sinalização semafórica nesse ponto? A SMTT possui estudo técnico sobre a segurança viária na entrada da Rua Belo Horizonte? Se a resposta for positiva, quais os resultados? É tecnicamente viável a instalação de câmeras de monitoramento e fiscalização eletrônica nesse local? Há previsão de implantação? Quais critérios são utilizados pela SMTT para definir os pontos prioritários para instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica? Esse local atende a esses critérios? É possível reforçar a sinalização vertical e horizontal nas imediações da sinaleira? A SMTT pode destacar agentes de trânsito para o local em horários de maior movimento até que uma solução definitiva seja adotada?"

VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:

Requerimento 1308/2025, "providências à Policia Militar, para que aumente as rondas no seguinte logradouro: Rua Santa Maria, em toda sua extensão, localizado no bairro Progresso. Justificativa: a pedido da comunidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Dr. Marcelo Barasuol Lanzarin, ou assessoria, pelo telefone 3231-1506. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 174/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Blumenau Comics Experience - BCX, pela realização do evento dedicado à cultura pop e geek de Blumenau e região, atraindo turistas, gerando empregos temporários e promovendo o comércio local. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Moção Louvor 172/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Hospital Santo Antônio, pelos seus 165 anos de história, marcados por excelência e trabalho incansável em prol da saúde e do bem-estar da comunidade Blumenauense e região. Cota da vereadora autora referente ao mês de agosto."

Moção Louvor 173/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, aos Cursos da área de Computação e Informática da Universidade Regional de Blumenau - FURB, pela passagem dos seus 50 anos de história, pela sua trajetória de pioneirismo e contribuição relevante para o avanço da ciência, tecnologia e desenvolvimento econômico e social de Blumenau e região. Cota da vereadora autora referente ao mês de agosto. "

Veja também:

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

O vídeo completo da sessão

O álbum de fotos da sessão - Parte I

O álbum de fotos da sessão - Parte II

O álbum de fotos da sessão - Parte III

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB