Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Decreto Legislativo 1523/2025, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS EM MISSÃO OFICIAL.

Projeto de Lei 9207/2025, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Decreto Legislativo 1520/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei 9163/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR."

Projeto de Lei 9180/2025, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O "STAMMTISCH DE BLUMENAU"."

Projeto de Lei 9194/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar 2392/2025, de autoria do vereador Diego Nasato, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 908, DE 01 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DETERMINA MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. "

Projeto de Lei 9175/2025, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, "INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS. "

Projeto de Lei 9091/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira, "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O BANDONEÓN."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1334/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi incluída, no plano de mobilidade urbana do município, a construção da ponte para veículos e pedestres na final da rua Governador Jorge Lacerda, ligando com as ruas José Reuter e Franz Mueller?"

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1336/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há alguma previsão para a limpeza do imóvel abandonado localizado na Rua Itajaí, nº 210, no bairro Vorstadt? O imóvel encontra-se em situação de abandono, com mato alto, grande acúmulo de entulho e sujeira, o que pode favorecer a proliferação de insetos e animais peçonhentos, gerando riscos à saúde e à segurança dos moradores da vizinhança. Diante disso, este Vereador solicita informações sobre a existência de um cronograma para a limpeza dos arredores do imóvel. Caso não haja previsão, pede que sejam apresentadas as justificativas, bem como a possibilidade da realização de uma vistoria ou estudo técnico para viabilizar a devida intervenção, considerando os riscos à saúde e à segurança dos moradores da região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1337/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma praça próximo à ponte Henrique Kretz, que está localizada entre os bairros Testo Salto e Badenfurt? A implantação de uma praça nas proximidades da ponte atende à necessidade da comunidade local por um espaço de lazer acessível, que permita a convivência e o lazer sem a necessidade de deslocamentos longos. Isso contribui para a valorização da região, fortalece os vínculos sociais e melhora a qualidade de vida dos moradores. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo para a construção da praça. Caso a resposta seja negativa, pede que seja realizado um estudo para viabilizá-la. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1338/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo para a instalação de câmeras de monitoramento no Centro Comunitário Esportivo Fortaleza, localizado na Rua Francisco Vahldieck, nº 1100, bairro Fortaleza? A instalação de câmeras de segurança visa aumentar a segurança do local, prevenindo atos de vandalismo e promovendo um ambiente mais seguro para os frequentadores, além de contribuir para a preservação do patrimônio público. Diante disso, solicita-se a gentileza de informar se há prazo definido para a instalação das câmeras de monitoramento ou, caso ainda não haja, se há previsão para inclusão dessa demanda no cronograma de ações da pasta responsável. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1354/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou avaliação de viabilidade para a implantação de uma praça (área de lazer) na Rua Valdemar Zink, em frente ao nº 212? A solicitação parte da crescente demanda da comunidade local, que há tempos manifesta o interesse pela criação de um espaço público destinado ao lazer, à convivência e à recreação. O terreno citado encontra-se disponível e é considerado adequado pelos moradores para essa finalidade. Ressalta-se que a região sofre com a carência de áreas públicas voltadas ao uso coletivo, o que torna a iniciativa especialmente necessária para promover bem-estar, inclusão social e qualidade de vida à população. Caso não haja planejamento em curso, solicita-se que seja considerada a realização de estudo técnico e orçamentário para avaliar a viabilidade do projeto. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1355/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já existe algum projeto ou medida prevista para ampliar o atendimento e melhorar a estrutura da ESF Thamara Katryne II, localizada na Rua Santa Maria, bairro Garcia? A unidade atualmente atende uma demanda maior que outras da região; porém, conta com apenas dois médicos, o que tem prejudicado significativamente o atendimento à população. Diversas solicitações para a contratação de mais um médico já foram feitas nas reuniões do Conselho Local de Saúde, mas até o momento não houve retorno. Além disso, a estrutura física do posto é inadequada: a rampa de acesso dificulta o uso por cadeirantes, há apenas uma porta servindo como entrada e saída, sem rota de emergência, e a unidade está localizada acima de um mercado e uma padaria, o que representa riscos em casos de emergência. A comunidade aguarda o andamento de negociações relacionadas a terrenos que possibilitem a futura relocação do posto para um local mais seguro e adequado. Outro ponto urgente é a instalação de um toldo na rampa de entrada, uma demanda antiga que segue sem atendimento por falta de verba, dificultando o acesso em dias de chuva. Soma-se a isso a situação da sala de vacina, que está fechada há anos por falta de vacinador, comprometendo a imunização da população — somente no Dia D deste ano foram aplicadas 355 doses, evidenciando a alta demanda reprimida. Há também a necessidade de mais um agente administrativo, pois o atual está sobrecarregado e, em sua ausência, os agentes comunitários enfrentam dificuldades para manter o acompanhamento e as visitas, o que compromete a efetividade do atendimento. Diante de todos esses pontos, solicita-se ao Executivo Municipal, por meio da SEMUS, informações sobre a existência de projetos ou medidas concretas para resolver essas questões que afetam diretamente a qualidade dos serviços prestados à comunidade atendida pelo ESF Thamara Katryne II. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1356/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto ou previsão para a reforma da ponte localizada nas proximidades do número 485 da Rua Soldado Moacir Pinheiro, no bairro Garcia? A estrutura atual encontra-se em condições precárias, o que oferece riscos à segurança de pedestres que utilizam a via. Diante da importância da ponte como acesso diário para moradores da região e do seu papel na mobilidade local, é fundamental garantir que sua estrutura esteja adequada, segura e em conformidade com os padrões exigidos para o tráfego. A falta de manutenção pode agravar ainda mais o estado da ponte e ocasionar acidentes ou o comprometimento total da travessia. Caso não exista nenhum planejamento ou previsão para a realização da obra, este Vereador solicita que sejam apresentadas as justificativas para a ausência dessa iniciativa, bem como se há possibilidade de realização de estudos técnicos e orçamentários que viabilizem a reforma necessária. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento 1357/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou viabilidade para a implantação de uma praça (área de lazer) na Rua Philipp Bauler, no bairro Testo Salto? A comunidade local tem manifestado interesse na criação de um espaço público destinado ao lazer, convivência e recreação, especialmente por se tratar de uma região com carência de áreas destinadas ao uso coletivo. A implantação de uma praça nesse local contribuiria significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, incentivando atividades ao ar livre, o convívio entre vizinhos e a prática de esportes e recreação. Além disso, tal medida promove inclusão social, fortalece os laços comunitários e valoriza o entorno urbano. Caso exista algum projeto em andamento, este Vereador solicita informações sobre os prazos e etapas previstas. Em caso negativo, solicita-se que seja avaliada a possibilidade da realização de estudos técnicos e urbanísticos para viabilizar a proposta. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1358/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto ou medida prevista para melhorar a segurança da quadra de esportes da EBM Felipe Schmidt, localizada no bairro Itoupavazinha? A quadra de esportes da EBM Felipe Schmidt encontra-se fora do terreno principal da unidade escolar, separada por uma via pública, o que compromete a segurança no deslocamento e no uso do espaço pelos alunos e servidores. Além disso, o local tem sido alvo de constantes invasões durante o período noturno por pessoas em situação de rua, que utilizam os sanitários, deixam o ambiente sujo e, em alguns casos, causam danos à estrutura. Tais situações têm gerado grande preocupação por parte da comunidade escolar, especialmente da Associação de Pais e Professores (APP), que já protocolou solicitação junto ao portal da Prefeitura, sem, até o momento, obter retorno. Diante disso, solicitam-se informações quanto à existência de ações planejadas ou em andamento visando à melhoria da segurança do referido espaço, a fim de garantir um ambiente adequado e seguro para todos. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1359/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo, planejamento ou projeto para a implantação de um Centro de Educação Infantil (CEI) ou creche na Rua Philipp Bauler, no bairro Testo Salto? A solicitação dá-se em razão do constante crescimento populacional da região, o que tem gerado uma demanda crescente por vagas em creches públicas. Muitas famílias enfrentam dificuldades para garantir o acesso de seus filhos à educação infantil, especialmente em bairros em expansão como o Testo Salto. A construção de um CEI ou creche no local contribuiria de forma significativa para atender essa demanda, garantindo o direito à educação desde a primeira infância, além de proporcionar mais tranquilidade aos pais que precisam conciliar trabalho com o cuidado dos filhos. Caso exista projeto em andamento, solicita-se a gentileza de informar os prazos e etapas previstas. Em caso negativo, solicita-se que seja realizado estudo de viabilidade técnica e orçamentária para possível implantação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1360/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum projeto em andamento para a revitalização da praça localizada na Rua Guairacá, em frente ao N°19, bairro Tribess? A comunidade local tem manifestado preocupação com o estado de conservação da praça. O local apresenta grades danificadas, brinquedos deteriorados, com risco de quebra e acidentes, contendo até um escorregador quebrado, oferecendo perigo iminente especialmente para crianças. Essa situação não só prejudica a estética e o lazer da população, mas também coloca em risco a segurança dos frequentadores. Diante disso, solicita-se que sejam informadas as ações previstas ou já em execução para a revitalização da praça, bem como a previsão de prazo para a conclusão das obras. Caso não haja um projeto em andamento, pede-se a gentileza de justificar e informar se existe a possibilidade de incluir essa demanda nas próximas ações de zeladoria urbana. Obs.1: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: imagens anexas."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1335/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos diversos relatos de moradores da Rua Rio de Janeiro, no bairro Itoupava Seca, sobre os problemas enfrentados com os alagamentos, causados pela falta de drenagem adequada e pela ausência de limpeza e desentupimento dos bueiros. Fomos informados, ainda, de que a solução definitiva para o problema exigiria a elaboração e execução de um projeto de elevação do nível da via. Diante do exposto: Existe algum projeto de elevação da rua para resolver o problema de alagamentos? Existe alguma previsão de limpeza e desentupimento das bocas de lobo da rua?"

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1339/2025, "providências ao Executivo Municipal para que responda ao seguinte pedido de informação: Quanto à existência de viabilidade técnica para a manutenção das vagas de estacionamento situadas na Rua 2 de Setembro, nas proximidades da Ponte Santa Catarina. Em diálogo com empresários locais e com a Secretaria de Obras, foi mencionado que haveria uma reavaliação do projeto por parte da SEPLAN, visando eventualmente manter as vagas de estacionamento anteriormente previstas para desativação. Dessa forma, requer-se a essa Secretaria que informe: I. Já foi realizada reavaliação técnica do projeto, conforme acordado? II. Existe estudo de viabilidade para a manutenção total ou parcial das vagas de estacionamento no referido trecho? III. Há previsão de data para eventual conclusão e divulgação dessa análise? Justificativa: A manutenção de vagas de estacionamento no local é uma demanda dos empresários e comerciantes da região, que temem prejuízos econômicos com a supressão das vagas. A reavaliação do projeto é necessária para equilibrar as necessidades de mobilidade urbana com a atividade econômica local."

Requerimento 1341/2025, "providências ao Executivo Municipal para que responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador solicita o encaminhamento do projeto executivo da Rua Ribeirão Schelters, Testo Salto. O objetivo é obter as informações detalhadas do projeto, incluindo: • Dimensões e largura da via; • Previsão de pontes ou travessias; • Especificações técnicas da pavimentação; • Eventuais obras complementares de drenagem ou mobilidade. Justificativa: moradores da região têm solicitado acesso às informações técnicas da obra, especialmente no que se refere às pontes, largura da rua e demais características do projeto. O compartilhamento do projeto executivo com a comunidade reforça o compromisso com a transparência e a participação popular nas decisões públicas."

Requerimento 1342/2025, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: A respeito da obra da Rua Ribeirão Schelters, no bairro Testo Salto. Especificamente, solicita-se que a Secretaria informe: I. Qual o valor mínimo estimado para a execução da primeira etapa da pavimentação da Rua Ribeirão Schelters? II. Quantas etapas estão previstas no cronograma total do projeto até a conclusão da obra? III. Há previsão orçamentária, cronograma ou fonte de recursos definida para a primeira etapa? Justificativa: a comunidade local tem demonstrado grande interesse em acompanhar o andamento e as perspectivas de execução da obra. Saber o custo mínimo da primeira etapa e quantas fases estão previstas é fundamental para a mobilização de recursos e articulações junto ao Executivo, além de garantir transparência e planejamento participativo."

Requerimento 1343/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB e SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. Quantas vezes foram realizados serviços de patrolamento na Rua Lorenz Kretz ao longo do ano de 2024? 2.Qual foi o custo total com serviços de patrolamento e aplicação de macadame nessa rua no ano de 2024? Justificativa: em resposta ao Requerimento nº 878/2025, a SEURB limitou-se a informar que realiza manutenções periódicas na via, sem fornecer os dados concretos solicitados. Diante da ausência de resposta objetiva, torna-se necessário reiterar o pedido com especificação clara do período e dos serviços, a fim de obter a prestação de contas precisa quanto ao uso de recursos públicos em manutenções na Rua Lorenz Kretz. Obs.: Respostas e Requerimentos antigos em anexo."

Requerimento 1340/2025, "providências ao Executivo Municipal / Diretoria de Regularização Fundiária, para que responda ao seguinte pedido de informação: A respeito da possibilidade de moradores que estão com processo de REURB-E em andamento obterem ligações regulares de água e energia elétrica antes da conclusão definitiva do processo de regularização. Considerando relatos de moradores e a importância do acesso a serviços públicos essenciais durante a tramitação dos processos de regularização fundiária:: I. Existe possibilidade legal e administrativa de que os moradores beneficiários de processos de REURB-E em andamento obtenham ligações regulares de água e energia elétrica antes da finalização da regularização? II. Em caso positivo, qual o procedimento necessário para viabilizar essas ligações o mais rapidamente possível? III. A Diretoria emite algum tipo de declaração provisória ou documento que permita o acesso aos serviços enquanto o processo de REURB não é concluído? IV. Há normativas municipais ou pareceres técnicos/jurídicos que embasam essas possibilidades? Justificativa: O acesso à água potável e à energia elétrica é essencial à dignidade humana e à saúde pública. Muitos moradores se encontram em situação de vulnerabilidade enquanto aguardam a finalização de seus processos de regularização, sendo fundamental esclarecer os caminhos administrativos que possam garantir esses serviços com celeridade."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1353/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de realocar o ponto de ônibus que atualmente está localizado na Rua Hermann Tribess, número 944, de forma com que ele seja posto mais à frente, na altura do número 900, conforme imagem anexa? Justificativa: essa demanda veio da comunidade, bem como da associação de moradores. Obs.: imagem explicativa anexa."

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1350/2025, "providências ao CISAMVE – Consórcio Interfederativo de Saúde e Serviços do Vale Europeu, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao Concurso para Emprego Público nº 001/2025: Quais os cargos com vagas efetivamente disponíveis neste momento para nomeação dos aprovados? Em quais municípios consorciados há necessidade imediata de provimento desses cargos? Há previsão de convocação de candidatos aprovados para o cadastro de reserva? Se a resposta for positiva, em que prazo? Quantas vagas foram abertas por cargo no edital e quantas já foram preenchidas? Existe alguma previsão de ampliação do número de vagas ao longo do exercício de 2025?"

Requerimento 1351/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Atuação do SERMAES: Qual é o escopo atual de atuação do Serviço Multiprofissional de Atenção em Educação e Saúde (SERMAES)? O serviço presta atendimento contínuo ou apenas realiza diagnósticos? Quantos profissionais, incluindo neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos e assistentes sociais, estão atualmente alocados no SERMAES? Qual o número de atendimentos realizados pelo SERMAES no último ano? Atendimento Neurológico e Neuropediátrico: Quantos neurologistas e neuropediatras estão disponíveis na rede pública de saúde do município? Qual é o tempo médio de espera para consultas com esses especialistas? Existem contratos com clínicas ou profissionais terceirizados para suprir a demanda? Em caso afirmativo, quais são os valores pagos por consulta? Atendimento Psicológico: Qual é o tempo médio de espera para atendimento psicológico na rede pública? Quantos psicólogos estão disponíveis para atendimento na rede municipal? Há contratos com clínicas ou profissionais terceirizados para atendimento psicológico? Se sim, quais os valores pagos por consulta? Sistema de Regulação (SISREG): Como está estruturado o SISREG no município para atendimentos em saúde mental? Quantas pessoas estão atualmente na fila de espera para atendimentos psicológicos, neurológicos e neuropediátricos? Quais medidas estão sendo tomadas para reduzir o tempo de espera e melhorar a eficiência do sistema? Justificativa: a saúde mental é uma área crítica que demanda atenção especial do poder público. A escassez de profissionais especializados, como neurologistas, neuropediatras e psicólogos, aliada a longos tempos de espera para atendimento, compromete a qualidade de vida da população, especialmente de crianças e adolescentes em fase escolar. O SERMAES desempenha um papel fundamental na identificação e tratamento de transtornos neuropsicológicos, sendo essencial compreender sua atuação e eficiência. Além disso, é necessário avaliar a eficácia do SISREG na gestão das filas de espera e a transparência nos contratos com prestadores de serviços terceirizados."

Requerimento 1352/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Educação, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o planejamento atual da Prefeitura de Blumenau em relação à oferta de vagas em creches conveniadas ou terceirizadas para os próximos meses e anos? Há estimativas oficiais de contratação de novos serviços ou ampliação de convênios com entidades privadas ou comunitárias para suprir a demanda por vagas na educação infantil? Qual o número de vagas ofertadas atualmente por meio de instituições terceirizadas/conveniadas no município? Há previsão de construção ou ampliação de unidades próprias de educação infantil em paralelo à terceirização? Como está estruturado o processo de análise de demanda por região/bairro e qual o tempo médio de espera por vaga em creche atualmente? Justificativa: a falta de vagas na educação infantil, especialmente para crianças de 0 a 3 anos, é uma das principais demandas da população de Blumenau, impactando diretamente famílias trabalhadoras que dependem do acesso à creche pública. A terceirização e os convênios com instituições comunitárias têm sido uma alternativa adotada pelo município, mas é essencial garantir a transparência e o planejamento dessas ações. O presente requerimento busca informações detalhadas para fins de fiscalização e para contribuir com o debate sobre a ampliação do acesso à educação infantil de qualidade."

MOÇÕES

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 175/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola Básica Municipal Almirante Tamandaré, pelos 90 anos de sua fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto. "