A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (10), 25 projetos de lei, oito projetos de decreto legislativo, três projetos de resolução, uma emenda e um veto total. Cinco projetos de lei, os oito projetos de decreto legislativo, dois projetos de resolução, o veto e a emenda receberam pareceres favoráveis.

Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. O Projeto de Lei Complementar 2396/2025 foi retirado para vistas dos vereadores, enquanto os projetos de lei 2400/2025, 9192/2025, 9197/2025 e o 9198/2025 foram encaminhados aos autores para adequações. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todas as propostas aprovadas na CCJ, exceto aos projetos de decreto legislativo e ao veto, que não são matérias afetas a essa comissão. 

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Lei 9205/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.621, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." urgente

Projeto de Decreto Legislativo 1521/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS - PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE – A QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1522/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1524/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS - PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE – AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1525/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS - PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE – AO SENHOR QUE ESPECIFICA. "

Projeto de Decreto Legislativo 1526/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS - PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE - À ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA. "

Projeto de Decreto Legislativo 1527/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1528/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1529/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN A QUEM ESPECIFICA."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9154/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO EM AÇÃO."

Projeto de Resolução 640/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ESTUDO PARA REVISÃO E PROPOSIÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VOLTADA À ÁREA DA CULTURA."

Projeto de Resolução 641/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO BERNARDO WERNER – SESI."

Projeto de Lei Complementar 2399/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS INFORMAÇÕES SOBRE A FILA DE AGENDAMENTOS PARA ATENDIMENTO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALTERNATIVA (CEMEA)."

Projeto de Lei 9181/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE DOM ANGÉLICO SÂNDALO BERNARDINO, PONTE A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO SALTO DO NORTE. "

Projeto de Lei 9189/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SONHO EM VIVER"

Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9190/2025 – Suprime a redação do Parágrafo único do art. 16 (constante no art. 1° do PL)." ao Projeto de Lei 9190/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+."

Projeto de Lei 9190/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+."

Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Resolução 642/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS PELA CÂMARA MUNICIPAL."

Projeto de Lei Complementar 2403/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS À TÍTULO DE COSIP."

Projeto de Lei Complementar 2404/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N° 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A REMOÇÃO A PEDIDO DE SERVIDORAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR."

Projeto de Lei Complementar 2405/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA §2° AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CURRÍCULO ACADÊMICO E PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS DIVULGADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA."

Projeto de Lei 9206/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE."

Projeto de Lei 9208/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ALTERA A ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 14 DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"."

Projeto de Lei 9209/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA DO ORGULHO LGBTQIAPN+ E DA PARADA DO ORGULHO LGBTQIAPN+."

Projeto de Lei 9210/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ACOLHIMENTO DE PESSOAS LGBTQIA+ EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL."

Projeto de Lei 9211/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO LGBTQIA+."

Projeto de Lei 9212/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS LGBTQIA+ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL."

Projeto de Lei 9213/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+."

Projeto de Lei 9214/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9215/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR COM PESSOA JURÍDICA CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO."

Projeto de Lei 9216/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ASSEGURA AOS GRUPOS DE ALTO RISCO OU ELEVADA FREQUÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO VÍRUS DA RAIVA O DIREITO DE RECEBIMENTO PREVENTIVO DA VACINA ANTIRRÁBICA."

Parecer contrário na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2398/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO POR CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A ANIMAIS ATROPELADOS. "

Projeto de Lei Complementar 2402/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE VÍDEOMONITORAMENTO, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer favorável na Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9205/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.621, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." urgente

Projeto de Resolução 640/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ESTUDO PARA REVISÃO E PROPOSIÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VOLTADA À ÁREA DA CULTURA."

Projeto de Resolução 641/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO BERNARDO WERNER – SESI."

Projeto de Lei Complementar 2399/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS INFORMAÇÕES SOBRE A FILA DE AGENDAMENTOS PARA ATENDIMENTO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALTERNATIVA (CEMEA)."

Projeto de Lei 9181/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE DOM ANGÉLICO SÂNDALO BERNARDINO, PONTE A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO SALTO DO NORTE. "

Projeto de Lei 9189/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SONHO EM VIVER"

Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9190/2025 – Suprime a redação do Parágrafo único do art. 16 (constante no art. 1° do PL)." ao Projeto de Lei 9190/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+."

Projeto de Lei 9190/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+."

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB