A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu, na tarde desta terça-feira (17) para analisar 28 projetos de lei, dois projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo e quatro emendas. Sete projetos de lei, o projeto de decreto legislativo e duas emendas receberam pareceres favoráveis. Três projetos de lei, duas emendas e um projeto de resolução receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo.

Foram encaminhados ao autor para adequações os projetos de lei 9212/2025, 9210/2025, 9211/2025, 9213/2025, 9196/2025, 9214/2025, 9215/2025, 9216/2025 e 2397/2025. Já o Projeto de Lei 9208/2025 foi retirado para vistas dos vereadores. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todas as propostas aprovadas na CCJ, exceto ao projeto de decreto legislativo, que não é matéria afeta a essa comissão. 

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9221/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DENOMINA DE RUA ANTONIO SAMULEVSKI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VALPARAÍSO."

Projeto de Lei Complementar 2387/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016."

Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "EMENDA AO PLC 2393/2025 - Converte o PLC em PL." ao Projeto de Lei Complementar 2393/2025, de autoria dos Vereadores Cristiane Loureiro e Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2393/2025, de autoria dos Vereadores Cristiane Loureiro e Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2403/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS À TÍTULO DE COSIP."

Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "EMENDA AO PL 9137/2025 - Suprime as redações do art. 4º e do §1º do art. 6º." ao Projeto de Lei 9137/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9137/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9206/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE."

Projeto de Lei 9209/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA DO ORGULHO LGBTQIAPN+ E DA PARADA DO ORGULHO LGBTQIAPN+."

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1530/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À SENHORA QUE ESPECIFICA. "

Parecer jurídico na CCJ:

Projeto de Resolução 643/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS NA BARRAGEM DE JOSÉ BOITEUX."

Projeto de Lei 9217/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE RECICLAGEM DOMICILIAR – CIPRED, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9218/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À COMPOSTAGEM DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9219/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9220/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE NATAÇÃO RAIA 4. "

Projeto de Lei 9222/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 8.793, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019."

Projeto de Lei 9223/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O "JIU-JITSU”."

Projeto de Lei 9224/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DESTINA PARTE DO LUCRO DA OKTOBERFEST PARA A SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9225/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA DO OFICIAL DA RESERVA R/2."

Parecer contrário na CCJ:

Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "EMENDA AO PR 639/2025 – Altera a redação do art. 7º." vinculado ao Projeto de Resolução 639/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CRIA A PROCURADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E ALTERA A RESOLUÇÃO N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2023, PARA DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Emenda Modificativa 2/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PR 639/2025 – Altera as redações e revoga dispositivos. " vinculado ao Projeto de Resolução 639/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CRIA A PROCURADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E ALTERA A RESOLUÇÃO N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2023, PARA DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Projeto de Resolução 642/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS PELA CÂMARA MUNICIPAL."

Projeto de Lei Complementar 2404/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N° 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A REMOÇÃO A PEDIDO DE SERVIDORAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR."

Projeto de Lei 9203/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A LIVRE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPA-FOSSA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar 2396/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ACRESCENTA A SEÇÃO XV AO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, PARA DISPOR DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA RECARGA SEGURA DAS BATERIAS DOS VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN."

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB