Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2406/2025, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar 2407/2025, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, AS COMPETÊNCAS E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005, E A LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar 2408/2025, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A BLUMENAU EVENTOS – SERVIÇO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DE BLUMENAU, EXTINGUE A FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 8983/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ", com as EMENDAS NºS 01 e 02 incorporadas.

Projeto de Decreto Legislativo 1522/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1527/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1528/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1529/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei 9181/2025, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE DOM ANGÉLICO SÂNDALO BERNARDINO, PONTE A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO SALTO DO NORTE."

Projeto de Lei 9199/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE INVESTIDURA DE RUA NÃO IMPLANTADA E DENOMINADA DE IRINEU TRIERWEILER, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, EM FAVOR DE O.M.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. "

Projeto de Resolução 641/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO BERNARDO WERNER – SESI."

Projeto de Resolução 639/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CRIA A PROCURADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E ALTERA A RESOLUÇÃO N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2023, PARA DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Projeto de Lei Complementar 2394/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR E EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO."

Vetos acatados:

Veto Total ao Projeto de Lei 9154/2025, que "INSTITUI O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO EM AÇÃO" de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro. "

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2374/2025, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023" de autoria do Vereador Almir Vieira."

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2383/2025, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS ELETIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU" de autoria do Vereador Bruno Winzewski. "

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1507/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será executada a obra de fechamento da quadra de esportes da escola Willy Müller, que conta com recursos de emendas parlamentar do deputado estadual Vicente Caropreso?"

Requerimento 1508/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a Escola Básica Municipal Willy Müller encontra-se atualmente com todas as salas de aula ocupadas. Considerando a necessidade de ampliação da estrutura física da unidade para viabilizar a abertura de novas turmas, em especial a do 8º ano do Ensino Fundamental. Considerando o impacto direto dessa limitação na continuidade do processo educacional dos alunos já matriculados na rede municipal: 1. Qual é o cronograma previsto para a ampliação das salas de aula da Escola Willy Müller? 2. Há projeto ou planejamento em andamento para construção de novas salas ou readequação dos espaços existentes? 3. Há previsão para abertura da turma do 8º ano ainda neste ano letivo ou no próximo? Justificativa: importância de garantir o direito à educação com qualidade, em ambiente adequado e com continuidade para os estudantes da referida unidade escolar."

Requerimento 1509/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes / Secretaria de Planejamento Urbano, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada lombada eletrônica na Rua Franz Mueller, em frente à ESF Arão Rebello, no bairro Velha Grande?"

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1493/2025, "a realização de Sessão Itinerante no Auditório da empresa SCI Sistemas, situado na Rua Hermann Hering nº 799, bairro Bom Retiro, no dia 30/07/2025, com início às 19h, para discutir melhorias na região, abrangendo os bairros: Bom Retiro, Centro, Jardim Blumenau e Ribeirão Fresco."

Requerimento 1494/2025, "a realização de Sessão Itinerante no Clube de Caça e Tiro Esportivo e Cultural União, situado na Rua Augusto Viviani, 30 - Itoupava Central, no dia 20/08/2025, com início às 19h, para discutir melhorias na região dos bairros Itoupavazinha, Itoupava Central e Vila Itoupava. "

Requerimento 1510/2025, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA), para que efetue o conserto de um buraco no acostamento do seguinte logradouro: Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC 108), no entroncamento com a Rua Erich Belz, número 6131, Itoupava Central. Obs.: mais informações com Ademar Polastri Junior, pelo telefone 47 98804-8988."

Requerimento 1511/2025, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA), para que efetue o conserto de um buraco no seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann (SC-108), próximo ao número 1938, perto da Braspress, localizado no bairro Itoupava Central, Blumenau-SC. Obs.1: mais informações com Ademar Polastri Junior, pelo telefone 47 98804-8988. Obs. 2: imagem anexa."

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1502/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de intensificar a fiscalização de trânsito na Rua Iporã, no bairro Tribess, especialmente durante os finais de semana? Moradores da Rua Iporã têm enfrentado dificuldades frequentes de acesso às suas residências em razão do aumento do número de veículos estacionados de forma irregular, principalmente aos finais de semana, quando o movimento na via se intensifica. A falta de vagas adequadas para estacionamento, somada ao crescimento de moradias sem garagem, tem provocado acúmulo de veículos parados em locais impróprios, como esquinas, pontos de recuo e frente de garagens, dificultando o tráfego e comprometendo a segurança viária. Além dos transtornos diários, a situação gera conflitos entre vizinhos, prejudica o tráfego de veículos de emergência e dificulta o deslocamento de pedestres, ciclistas e motoristas, aumentando o risco de acidentes. A intensificação da fiscalização, com a presença periódica de agentes de trânsito e aplicação das penalidades previstas em lei, contribuiria significativamente para restabelecer a ordem, prevenir novas irregularidades e garantir a fluidez e segurança do trânsito na via. Considerando a crescente demanda da comunidade, solicita-se análise e providências quanto à viabilidade de reforço na fiscalização de trânsito no local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1503/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto, em andamento ou previsto, para a retomada da construção do CEI localizado na Rua Radialista Rodolfo Sestrem, próximo ao nº 282, no bairro Itoupavazinha? A obra encontra-se paralisada e abandonada há um longo período, situação que tem gerado inúmeros transtornos à comunidade local. A falta de conclusão do CEI impacta diretamente o acesso à educação infantil na região, dificultando a oferta de vagas e prejudicando as famílias que necessitam desse atendimento para o pleno desenvolvimento de suas crianças e para a conciliação das atividades profissionais dos responsáveis. Diante disso, solicita-se que sejam prestados esclarecimentos sobre os motivos que levaram à paralisação da obra e o porquê de, até o momento, a unidade não estar concluída. Além disso, requer-se a inclusão da demanda no cronograma prioritário de obras da Secretaria e que seja informado se há previsão para a execução integral da obra, com indicação dos prazos estimados para o reinício e conclusão dos trabalhos. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1491/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao controle de estoque de medicamentos nas unidades de saúde do município de Blumenau: Qual é o critério adotado para a baixa dos medicamentos? Quem é o responsável por realizar a baixa desses medicamentos nas unidades de saúde? Com que frequência é realizado o controle e atualização do estoque de medicamentos nas unidades? "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 1512/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a relevância das disposições contidas na Lei Federal nº 14.602, de 20 de junho de 2023, que altera a Lei nº 7.498/1986 para garantir condições adequadas de repouso aos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, e na Lei Estadual de Santa Catarina nº 17.617, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece a obrigatoriedade de espaços exclusivos para convivência e descanso dos trabalhadores em estabelecimentos de saúde no estado, este Vereador solicita, nos termos da legislação vigente e em busca de transparência e garantia dos direitos trabalhistas, esclarecimentos detalhados sobre a aplicação e o cumprimento das referidas normativas no âmbito do Município de Blumenau, especificamente em relação aos profissionais que atuam nos Ambulatórios Gerais (AGs) ou categoria similar sob a alçada municipal. Diante do exposto: 1 - O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades de saúde que compreendem os Ambulatórios Gerais (AGs), cumpre integralmente as exigências das Leis Federal nº 14.602/2023 e Estadual nº 17.617/2018 no que tange à disponibilização de locais adequados para repouso e convivência dos profissionais de saúde que ali atuam? 2 - Em caso afirmativo, como se dá esse cumprimento? 3 - Quais são os cômodos ou espaços designados para o repouso e convivência desses profissionais em cada unidade de AGs em Blumenau? 4 - Quais são as características e o mobiliário presente nesses cômodos (por exemplo: presença de camas, beliches, cadeiras confortáveis, condições de conforto térmico e acústico adequadas, instalações sanitárias próximas, área útil compatível com o número de profissionais)? 5 - Existe documentação comprobatória (como plantas, fotos, relatórios de vistoria, ou planos de adequação) que ateste a existência e a conformidade desses espaços com as exigências legais? Em caso positivo, este Vereador solicita acesso a essa documentação. 6 - Em caso negativo ou de cumprimento parcial das referidas leis (Federal nº 14.602/2023 e Estadual nº 17.617/2018), qual é o status atual da adequação nos AGs de Blumenau e qual o planejamento do Poder Executivo Municipal para garantir o cumprimento integral de ambas as leis? 7 - Quais são as etapas previstas para a completa adequação dos espaços? 8 - Quais são os prazos estabelecidos para a implementação das melhorias necessárias e a criação dos espaços de repouso e convivência exigidos pela legislação? 9 - Quais recursos (humanos, financeiros, materiais) estão sendo ou serão alocados para essa finalidade? Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878."

Requerimento 1513/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância da boa visibilidade da sinalização urbana para a segurança no trânsito e a orientação adequada da população, que diversas placas de sinalização e identificação de ruas em Blumenau encontram-se sujas, cobertas por fuligem, barro ou vegetação, dificultando sua leitura por pedestres e motoristas, que não há um cronograma público ou planejamento aparente para a limpeza e manutenção periódica dessas placas; 1. Existe planejamento ou cronograma específico para a limpeza e manutenção das placas de sinalização e identificação de ruas no município? Se a resposta for positiva, disponibilizar o planejamento e cronograma. 2. Em caso positivo, qual a periodicidade da limpeza e quais bairros já foram contemplados nos últimos 12 meses? 3. Caso não haja planejamento específico, há previsão de implementação de medidas nesse sentido? Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878."

Requerimento 1514/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que este Gabinete recebeu diversas manifestações de atletas e familiares relatando atraso no pagamento da Bolsa Atleta, importante política pública de incentivo ao esporte em Blumenau; Considerando a relevância desse apoio financeiro para a manutenção dos treinos, participação em competições e desenvolvimento do desempenho esportivo dos atletas contemplados; Considerando que a previsibilidade e a pontualidade nos repasses são essenciais para garantir a efetividade do programa e a confiança dos beneficiários no comprometimento da administração pública; Este Vereador requer que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, esclareça: Houve de fato atraso no pagamento da Bolsa Atleta em algum mês no ano corrente de 2025? Qual foi a motivação específica para esse atraso, caso confirmado? Que medidas estão sendo adotadas para garantir que novos atrasos não voltem a ocorrer no futuro? Há previsão de regularização dos repasses em aberto? Em caso afirmativo, qual o cronograma? Justificativa: a resposta a estes questionamentos é fundamental para a adequada fiscalização do programa e para garantir transparência e respeito aos atletas beneficiados pela política pública. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1485/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. Existe projeto técnico elaborado para a pavimentação do trecho não pavimentado da Rua Manoel Batista, localizado ao lado da sede da AMALBA, no bairro Salto do Norte? 2. Em caso positivo, qual o valor orçado para a execução da obra? 3. Caso não exista projeto, é possível a elaboração de orçamento prévio ou estimativa de custo da pavimentação deste trecho, visando à captação de recursos via emenda parlamentar? Justificativa: O trecho citado da Rua Manoel Batista, ao lado da AMALBA, é amplamente utilizado por moradores e pela comunidade local e se encontra em condição precária. A pavimentação desse ponto é uma demanda antiga e representa atualmente a obra de maior relevância e impacto social para a região. A obtenção de orçamento prévio é fundamental para a formalização de pedido de recursos por meio de emenda parlamentar, buscando viabilizar sua execução no menor prazo possível."

Requerimento 1486/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEDEAD para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A respeito da Concorrência Presencial nº 01/2025: Com base em qual legislação (federal ou municipal) foi adotado o modelo de classificação por combinação entre melhor técnica e melhor preço, com posterior distribuição automática dos lotes pela ordem de pontuação geral, conforme previsto no item 1.7 do edital? Há parecer jurídico da Procuradoria do Município ou da Comissão de Licitação que respalde esse modelo classificatório adotado? Em caso positivo, favor encaminhar cópia. Considerando os valores estimados por órgão/setor conforme tabela constante do edital, solicita-se que a Secretaria informe quanto cada um desses entes municipais efetivamente gastou com esse tipo de contratação nos anos de 2023 e 2024, de forma discriminada por secretaria, fundação ou fundo envolvido na concorrência. Justificativa: O presente requerimento visa esclarecer os fundamentos legais e técnicos da Concorrência Presencial nº 01/2025, especialmente quanto ao modelo de julgamento e à forma de distribuição dos lotes, com vistas à transparência e segurança jurídica dos atos administrativos. Além disso, considerando os valores significativos previstos no edital (totalizando mais de R$ 13 milhões), é fundamental conhecer o histórico real de gastos por parte dos órgãos envolvidos nos anos de 2023 e 2024, a fim de avaliar a proporcionalidade, razoabilidade e necessidade da nova contratação frente às práticas anteriores. Também se busca compreender o motivo da adoção do rito presencial, em detrimento da forma eletrônica, conforme orientações da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), e se essa escolha está adequadamente fundamentada."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1495/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há estudos ou projetos em andamento para a criação de novos parques ou espaços de lazer para que possa ocorrer a realização de eventos no bairro Escola Agrícola, especialmente nas proximidades da Rua Benjamin Constant? Em caso negativo, é possível a realização de estudo para avaliar a viabilidade de implantação dessas áreas? Justificativa: moradores da região manifestaram interesse na ampliação de espaços públicos voltados ao lazer e à promoção de eventos comunitários. A existência de parques contribui significativamente para o desenvolvimento infantil, o fortalecimento da convivência social e a melhoria da saúde física e mental da população."

Requerimento 1496/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que há inúmeros pontos do Município vandalizados com pichações; Considerando que tais pichações contribuem com o sucateamento de nosso município; Há medidas atualmente adotadas pelo Poder Executivo, a fim de sanar o problema das pichações? Se houver, quais são as medidas adotadas e qual é o cronograma utilizado para tal? Caso contrário, há possibilidade que tais ações sejam implementadas?"

Requerimento 1497/2025, "providências ao Executivo Municipal, por meio da para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento para ampliar o número de horários de atendimento com pediatra nas Unidades de Saúde da região do bairro Escola Agrícola? Em caso negativo, há possibilidade de se realizar estudo para viabilizar essa ampliação?"

Requerimento 1498/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto para a implantação de um canteiro central na rotatória localizada em frente ao número 939, na Rua Benjamin Constant, no bairro Escola Agrícola? Se a resposta for positiva, qual é o prazo previsto para sua execução? Caso contrário, é possível avaliar a viabilidade técnica da proposta? Justificativa: a implantação de um canteiro central ajudaria a organizar melhor o trânsito e reduzir os riscos de acidentes."

Requerimento 1499/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto em andamento para a implantação de ciclovias na Rua Benjamin Constant, no bairro Escola Agrícola? Em caso negativo, é possível realizar estudo técnico sobre a viabilidade da medida? Justificativa: A criação de ciclovias traria mais segurança para os ciclistas e incentivaria a mobilidade urbana sustentável, além de beneficiar a comunidade escolar e moradores da região."

Requerimento 1500/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a implantação de novas faixas elevadas de travessia de pedestres nas proximidades da EBM General Lúcio Esteves, no bairro Escola Agrícola? Caso não exista, é possível realizar estudo técnico para viabilizar sua implantação? "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1487/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB), Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A./CELESC, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. Há previsão para a realização de serviços de roçada e limpeza na Rua Valéria Hostins, no bairro Valparaíso, especialmente nas proximidades do número 294, tendo em vista o acúmulo de mato nas margens da via, que pode comprometer a segurança de pedestres e motoristas? 2. A CELESC tem conhecimento da presença de galhos de árvores muito próximos à rede elétrica na mesma rua (R. Valéria Hostins, altura do nº 294, bairro Valparaíso)? Existe cronograma para poda preventiva ou vistoria técnica no local? Justificativa: a solicitação decorre de demandas encaminhadas por moradores da região, preocupados com a segurança e a manutenção da via pública. A presença de vegetação excessiva prejudica a visibilidade e a circulação, enquanto os galhos próximos à fiação elétrica representam risco de acidentes e de interrupções no fornecimento de energia."

Requerimento 1528/2025, “votos de congratulações à Dra. Quitéria Tamanini, que exercerá o cargo de Desembargadora Substituta (Juíza Substituta de 2º Grau), perante a 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos do TJSC. É a primeira juíza, na história recente, a compor o Tribunal de Justiça de Santa Catarina saindo diretamente da comarca de Blumenau”.

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1504/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum estudo de viabilidade para implementação de um redutor de velocidade (lombada eletrônica) na Rua Bahia, próximo ao nº 5800, Bairro Salto Weissbach? Se sim, para quando? Justificativa: moradores entraram em contato solicitando providências com relação à falta de segurança na Rua Bahia, especificamente próximo ao nº 5800, no Bairro Salto Weissbach. Segundo relatos, a maioria dos veículos passam em alta velocidade no local, trazendo insegurança para a população. Existem escolas e prédios residenciais na região, além de comércios que podem ser afetados, inclusive várias crianças transitam pelo local. Diante disso, solicitamos que seja realizada a avaliação a fim de resguardar o bem-estar de todos. "

Requerimento 1505/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe prazo para reparo do calçamento da Mauro Augusto Knoch, após o nº 281? Se a resposta for positiva, qual o prazo previsto para o início das obras? Justificativa: a solicitação foi apresentada pelos moradores, que relataram que a via encontra-se em situação precária, o que gerado transtornos aos moradores, principalmente em períodos de chuva, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, além de comprometer a qualidade de vida da comunidade local . A reparação da referida rua trará mais segurança, conforto e valorização para a região, sendo uma antiga reivindicação dos moradores."

Requerimento 1506/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua José Busnardo, localizado no bairro Garcia, estão preocupados com a situação da sua rua. Por ser ela uma descida de um morro, seria de extrema importância ter mais segurança para as pessoas que vão utilizar esse trajeto em dias de chuva, no período noturno ou em momentos de ação rápida, tendo como opção um muro de arrimo. Diante disso, indagamos: - Qual a possibilidade de ser feito esse muro que irá trazer mais segurança para os moradores dessa rua? Obs.: já protocolamos a Requerimento nº 125/2024 no mesmo sentido; porém, não obtivemos resposta. Sendo assim, solicitamos providências.    "

MOÇÕES

VEREADOR ADRIANO PEREIRA

Moção Louvor 183/2025, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Marco Aurélio Schmitt, pelos relevantes trabalhos prestados à comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de junho.”

Moção Louvor 184/2025, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Rolf Koegler, pela dedicação e aos seus relevantes trabalhos prestados à frente da APOBLU - Associação da Pessoa Ostomizada de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de junho.

Moção 185/2025, “moção de Apelo ao Congresso Nacional para que agilize a votação do projeto de lei encaminhado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que trata da isenção do Imposto de Renda para os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5.000,00.”

VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:

Moção Louvor 182/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Liete Poerner Broering, pelos relevantes trabalhos sociais e filantrópicos em nosso município. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."