Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9233/2025, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO NºS 1.521, 1.524 A 1.526, 1.530 E 1.531 E DO PROJETO DE LEI Nº 9.191. 

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9179/2025, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. "

Projeto de Lei Complementar 2395/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ALÍNEA "K" AO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 792, DE 15 DE ABRIL DE 2011."

Projeto de Lei Complementar 2399/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS INFORMAÇÕES SOBRE A FILA DE AGENDAMENTOS PARA ATENDIMENTO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALTERNATIVA (CEMEA)."

Projeto de Resolução 640/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ESTUDO PARA REVISÃO E PROPOSIÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VOLTADA À ÁREA DA CULTURA."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1596/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando irá se tornar realidade a Via Projetada nº 20, no bairro Velha Central, que contribuirá de forma significativa para a solução dos problemas do trânsito caótico na região da Rua José Reuter?"

Requerimento 1597/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma ponte para veículos, além da ponte de pedestres, no final da Rua Gov. Jorge Lacerda, localizada no bairro Velha Central?"

Requerimento 1598/2025, "providências à BRK, para que responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo as tampas de esgoto estão transbordando, sempre que chove, na Rua João Pessoa, nº 2344, no bairro Velha?"

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1583/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a previsão para a conclusão da instalação da iluminação pública no viaduto do bairro Fortaleza, localizado na Rua Samuel Morse? A instalação da rede de iluminação no viaduto, é fundamental para garantir a segurança de motoristas e pedestres que utilizam o local diariamente. A ausência de iluminação adequada tem gerado grande preocupação entre os moradores, que relatam sensação de insegurança e riscos de acidentes, especialmente no período noturno. Diante disso, solicitamos máxima agilidade na conclusão dessa obra, atendendo às demandas da comunidade e prevenindo situações de perigo. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo para a conclusão da instalação da iluminação. Em caso de resposta negativa, solicita que sejam apresentadas as justificativas que impedem a execução deste serviço essencial para a segurança da comunidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1584/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a revitalização e manutenção da Praça Getúlio Vargas, localizada no bairro Garcia? A Praça Getúlio Vargas, no bairro Garcia, é um espaço importante de lazer e convivência para a comunidade, utilizado diariamente por moradores para atividades recreativas e de integração. No entanto, conforme relatos locais, o local apresenta brinquedos danificados e estruturas comprometidas, oferecendo riscos à segurança dos usuários. Diante disso, solicita-se informação sobre a existência de estudo, planejamento ou cronograma para revitalização da praça. Na ausência de previsão, pede-se a análise para inclusão da demanda na programação de serviços, considerando a importância do espaço para a região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1586/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar um redutor eletrônico de velocidade na Rua Divinópolis, nos números 1320 e 1306, no bairro Velha? A instalação do redutor eletrônico se justifica pela necessidade de aumentar a segurança viária nesse trecho, onde há fluxo considerável de veículos e pedestres. O dispositivo contribuirá para controlar a velocidade dos automóveis, prevenindo acidentes e promovendo maior segurança para a população local. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo previsto para a implantação do redutor eletrônico. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1587/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar uma faixa elevada na Rua Divinópolis, próxima ao número 960, no bairro Velha? A instalação da faixa elevada se justifica pela necessidade de aumentar a segurança viária, especialmente para os pedestres que circulam na região. O local apresenta fluxo significativo de veículos e pedestres, e a medida visa reduzir a velocidade dos automóveis, prevenindo acidentes e facilitando a travessia segura. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo previsto para a implantação da faixa elevada. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1588/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar uma faixa elevada em frente ao número 306 da Rua Divinópolis, no bairro Velha? A instalação da faixa elevada se justifica pela necessidade de aumentar a segurança viária, especialmente para pedestres que circulam na região. O local possui fluxo considerável de veículos e pedestres, e a medida visa reduzir a velocidade dos automóveis, prevenindo acidentes e facilitando a travessia segura. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo previsto para a implantação da faixa elevada. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1600/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto em andamento para o restauro do casarão histórico desocupado, localizado no mesmo terreno onde funciona o AG Guilherme Jensen, na Itoupava Central? Em caso positivo, qual a proposta de uso prevista para o imóvel após o restauro? Qual o cronograma estimado para o início e conclusão das obras? O imóvel possui tombamento histórico ou outro tipo de proteção patrimonial? Há algum laudo recente que ateste as condições estruturais do imóvel, tendo em vista que o telhado está parcialmente comprometido? Justificativa: O casarão em questão encontra-se desocupado e em visível estado de deterioração, com parte do telhado já danificada. Trata-se de um bem de relevante valor histórico e cultural para a região da Itoupava Central, o que tem motivado questionamentos por parte da comunidade local quanto ao seu futuro. O presente requerimento busca obter informações sobre eventuais planos de restauro e uso público do imóvel, com o objetivo de preservar o patrimônio e garantir o aproveitamento adequado da área."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1592/2025, "providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que recebemos relatos sobre falhas sistêmicas no site e no aplicativo da Celesc, por parte de usuários que enfrentaram dificuldades para acessar faturas e realizar pagamentos em diversos períodos de 2024 e 2025, questiono: - A Celesc reconhece que, de fato, ocorreram essas falhas? Em caso afirmativo, quais medidas corretivas foram adotadas? - É verdade que, mesmo diante de falhas na emissão e entrega das faturas, a Celesc retomou os cortes de energia por inadimplência? Em caso afirmativo, quais os critérios utilizados para autorizar tais cortes, considerando que os débitos não foram gerados ou entregues corretamente? - Há registros formais de reclamações de consumidores sobre parcelamentos não processados corretamente, com faturas já pagas aparecendo como vencidas ou em aberto? - A empresa fornece comprovantes claros e discriminados, que identifiquem quais faturas estão sendo parceladas pelos consumidores? Em caso negativo, solicita-se que essa medida seja implementada com urgência. Justificativa: recebemos denúncias de consumidores do município de Blumenau relatando falhas recorrentes nos canais de atendimento da Celesc, problemas na entrega de faturas físicas e digitais, dificuldades com parcelamentos e risco de cobranças indevidas. A falta de clareza na comunicação e a ameaça de cortes de energia, mesmo diante de falhas técnicas da concessionária, têm gerado insegurança e prejuízos à população. É dever do poder público buscar esclarecimentos e garantir transparência, segurança jurídica e respeito ao consumidor. "

Requerimento 1593/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - A recente reforma da unidade ESF Gustavo Tribess I, localizada no bairro Tribess, será acompanhada de ampliação da equipe de profissionais de saúde para atender à nova demanda que a estrutura passará a receber? Em caso de resposta negativa, solicito que sejam tomadas as devidas providências. - Considerando que a reforma não ampliou significativamente a estrutura física da unidade, mas que a mesma passará a absorver maior número de atendimentos, existe plano de reforço estrutural ou operacional para evitar sobrecarga dos serviços e garantir qualidade no atendimento? - Há planejamento para a implantação de uma nova unidade de saúde na região do bairro Tribess, considerando o crescimento populacional e a demanda crescente por serviços de atenção básica? Justificativa: recebemos relatos da comunidade local sobre preocupações em relação à sobrecarga da unidade de saúde após a reforma realizada na ESF Gustavo Tribess I. Segundo os moradores, embora a unidade passe a atender mais pessoas, não houve ampliação expressiva da estrutura física nem previsão de aumento no número de profissionais. A população teme que isso comprometa a qualidade dos serviços prestados, motivo pelo qual solicitamos esclarecimentos e providências do Poder Executivo. "

Requerimento 1594/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a relevância da mobilidade urbana segura e eficiente no entorno da Escola Oscar Unbehaun, especialmente no período de embarque e desembarque de alunos; Considerando a ausência de vagas demarcadas para embarque e desembarque junto ao portão principal, o que leva pais a estacionar em locais inadequados e a obstruir a via; Considerando a falta de faixa de pedestres em frente ao portão inferior, local de acesso efetivo dos estudantes, resultando em travessias fora de faixa e risco de atropelamento: Há a possibilidade de serem demarcadas quatro vagas exclusivas para operação de embarque e desembarque junto ao portão principal, a fim de evitar obstruções e garantir a fluidez do tráfego? Há a possibilidade de implantar faixa de pedestres sinalizada em frente ao portão inferior, incluindo sinalização vertical (“ESCOLA”)?"

Requerimento 1595/2025, "providências ao Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a relevância da mobilidade urbana segura e eficiente no entorno da Escola Oscar Unbehaun, especialmente no período de embarque e desembarque de alunos; Considerando os transtornos causados por motoristas que efetuam retorno indevido nas entradas da secretaria e do estacionamento de professores, em vez de utilizar o virador ao fim da Rua, comprometendo o fluxo e a segurança viária; Considerando a ausência de vagas demarcadas para embarque e desembarque junto ao portão principal, o que leva pais a estacionar em locais inadequados e a obstruir a via; Considerando a falta de faixa de pedestres em frente ao portão inferior, local de acesso efetivo dos estudantes, resultando em travessias fora de faixa e risco de atropelamento, É possível disponibilizar bloqueios provisórios nas referidas entradas? Ou, então, disponibilizar um agente de trânsito para garantir o fluxo correto de veículos na referida via?"

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 1599/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua Professor Trindade, a partir do nº 274, no bairro Água Verde, relatam as dificuldades em relação à pavimentação da rua, por ser um morro de chão batido, causando transtornos principalmente em dias chuvosos. Diante disso: É possível incluir a via na lista de ruas a serem pavimentadas?"

VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:

Requerimento 1580/2025, "providências à Secretaria de Estado da Segurança Pública para que conceda auxílio financeiro para manter o 10° Batalhão De Polícia Militar Base Comunitária, localizado no bairro Tribess - Blumenau/SC."

Requerimento 1581/2025, "providências à Secretaria de Estado da Segurança Pública para que efetue melhorias no 10° Batalhão De Polícia Militar Base Comunitária, localizado no bairro Tribess - Blumenau/SC."

Requerimento 1582/2025, "providências à Secretaria de Estado da Segurança Pública para que promova o aumento do efetivo no 10° Batalhão De Polícia Militar Base Comunitária, localizado no bairro Tribess."