A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (8), 13 projetos de lei, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e uma proposta de emenda ao Regimento Interno. Os vereadores deram pareceres favoráveis a oito projetos de lei e às propostas de emendas. O Projeto de Lei 9232/2025 foi retirado para vistas dos vereadores e o Projeto de Lei 9230/2025 foi encaminhado ao autor para adequações. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos de lei que passaram pela CCJ, além das emendas aos projetos 9210/2025 e 9213/2025. As propostas de emenda não são objetos de análise dessa comissão.

Parecer favorável nas comissões CCJ e Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2412/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.539, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CADASTRADOR IMOBILIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”." urgente

Projeto de Lei 9236/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9237/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar 2410/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, PARA, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL, DISPOR SOBRE OS EIXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS E OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS." urgente

Projeto de Lei 9210/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ACOLHIMENTO DE PESSOAS LGBTQIA+ EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL” e sua emenda nº 1.

Projeto de Lei 9212/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS LGBTQIA+ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL."

Projeto de Lei 9213/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+” e sua emenda nº 1.

Projeto de Lei 9231/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO.”"

Parecer favorável na CCJ:

Proposta de Emenda a LOM 96/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO §1º DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. " especial

Proposta de Emenda ao Regimento Interno, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha e outros, Projeto de Resolução 633/2025, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010." Especial

Parecer Jurídico na CCJ:

Proposta de Emenda ao Regimento Interno, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira e outros, Projeto de Resolução 632/2025, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010." especial

Projeto de Lei 9234/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA ARTIGO 14-A NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007."

Projeto de Lei 9235/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.304, DE 05 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA "ROTA DO LAZER" NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9238/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS, POR MEIO DO APLICATIVO PRONTO, AOS USUÁRIOS COM CONSULTAS OU EXAMES AGENDADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE BLUMENAU."

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB