Vetos acatados e encaminhados ao arquivo:

Veto Total ao Projeto de Lei 9156/2025, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PAGAMENTO INSTANTÂNEO PIX COMO UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU". Projeto de autoria do Vereador Diego Nasato.

Veto Total ao Projeto de Lei 9166/2025, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU". Projeto de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro. 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9179/2025, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997."

Projeto de Lei Complementar 2395/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ALÍNEA "K" AO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 792, DE 15 DE ABRIL DE 2011."

Projeto de Lei Complementar 2399/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS INFORMAÇÕES SOBRE A FILA DE AGENDAMENTOS PARA ATENDIMENTO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALTERNATIVA (CEMEA)."

Projeto de Resolução 640/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ESTUDO PARA REVISÃO E PROPOSIÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VOLTADA À ÁREA DA CULTURA."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9220/2025, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE NATAÇÃO RAIA 4. "

Projeto de Lei 9223/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O "JIU-JITSU”."

Projeto de Lei 9225/2025, de autoria do vereador Flávio José Linhares, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA DO OFICIAL DA RESERVA R/2."

Projeto de Resolução 645/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA INSTITUIR A COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO – HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, E DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Projeto de Lei Complementar 2409/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 889, DE 21 DE MAIO DE 2013."

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à ASCAMBLU, no dia 23 de julho, das 12h45m às 13h45m, para a realização de assembleia geral com os associados e a prestação de contas.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1604/2025, "providências a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE, para que efetue a manutenção de repintura da faixa de pedestre na SC-108, em frente ao número 7859, bairro Itoupava Central, Blumenau. Obs01.: mais informações com Adrian 47 99282-9712.Obs02.: imagem anexa.  "

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1608/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de revisão e alteração na sinalização viária da Rua Trombudo Central, nas proximidades do número 260, localizado no bairro Água Verde? Conforme relatos de moradores, embora a via conte com placas de “Proibido Estacionar” ao longo de sua extensão, veículos continuam sendo estacionados de forma recorrente no trecho final da rua, que é sem saída. Essa prática tem causado transtornos à comunidade local, especialmente no que se refere à coleta de lixo, pois o caminhão responsável não tem conseguido acessar as caixas coletoras instaladas no final da via, comprometendo a realização adequada do serviço e a limpeza urbana da região. A revisão e o reforço na sinalização se fazem necessários para garantir a livre circulação de veículos de serviço, especialmente os de grande porte, e assegurar o bom funcionamento dos serviços públicos essenciais. Caso a solicitação seja atendida, este Vereador solicita a gentileza de informações quanto ao cronograma e aos detalhes previstos para a adequação da sinalização. Em caso de indeferimento, solicita-se a apresentação das justificativas técnicas que inviabilizam, neste momento, a adoção das medidas sugeridas. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1609/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de verificar e regularizar a distribuição de uniformes escolares e a qualidade da merenda na EBM Felipe Schmidt, localizada no Bairro Itoupavazinha? A solicitação se justifica diante de relatos de pais, responsáveis e membros da comunidade escolar, que apontam que muitas crianças ainda não receberam os uniformes completos ou enfrentam a ausência de tamanhos adequados, situação especialmente preocupante neste período de frio intenso. Além disso, há queixas quanto à qualidade e quantidade da merenda escolar, que apresenta grande variação. Em alguns dias, são servidas refeições mínimas, com pouca variedade de alimentos, inclusive frutas, comprometendo a nutrição dos alunos, muitos dos quais dependem exclusivamente dessa refeição diária. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo previsto para a regularização. Em caso de resposta negativa, solicita-se que sejam apresentados os motivos que impedem o atendimento da presente solicitação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1610/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar uma placa de orientação de trânsito na Via Expressa Paul Fritz Kuehnrich, na saída que dá acesso à Rua Eclair Martins da Silva e à Rua Fritz Koegler, em Blumenau? A placa solicitada deverá conter a indicação “Rota de caminhão – seguir em frente”, de modo a orientar os motoristas de veículos pesados a não acessarem as vias mencionadas, mas sim seguirem em frente pela Via Expressa. A instalação da sinalização se justifica pela necessidade de organizar o fluxo de caminhões, visto que sistemas de GPS têm indicado trajetos por essas ruas marginais, que não oferecem estrutura adequada para esse tipo de tráfego. O trecho apresenta curvas acentuadas e viadutos com altura limitada a cerca de 4 metros, o que representa risco tanto à segurança viária quanto à integridade dos veículos e da estrutura urbana. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo previsto para a implantação da sinalização. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: Mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone (47) 3231-1519."

Requerimento 1611/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Realizar um estudo técnico no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 632/2007), em especial quanto ao artigo 276, que classifica no item 5 todos os serviços de medicina e assistência veterinária — incluindo subitens como o 5.09 (Planos de atendimento e assistência médico-veterinária). Atualmente, tais serviços estão sujeitos à alíquota de 5%, o teto máximo permitido pela legislação federal, enquanto os serviços de saúde humana são tributados em apenas 2%, gerando clara disparidade. Diante disso, este Vereador solicita que seja avaliada a possibilidade de readequação dessa tributação, de modo a equiparar a alíquota dos serviços veterinários àquela aplicada aos demais serviços de saúde, promovendo isonomia e reconhecendo o caráter social dessas atividades. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1614/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos manifestações de moradores da Rua da Glória, situada no bairro Da Glória/Progresso, relatando que a referida via pública encontra-se em condições precárias de trafegabilidade. Buracos, desníveis e demais irregularidades no pavimento têm causado transtornos significativos tanto aos pedestres quanto aos condutores de veículos. Ressalta-se que a comunidade já protocolou diversos abaixo-assinados, demonstrando de forma clara e organizada a insatisfação com a atual situação da via, bem como a necessidade urgente de sua revitalização. Diante do exposto, questiona-se: - Há previsão, por parte do Poder Executivo, para a realização de obras de recuperação e manutenção viária no referido logradouro? - Se sim, qual é o prazo para início das obras? "

Requerimento 1615/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à possibilidade de estudo técnico para implementação de placa de “Proibido Estacionar” na Rua Guabiruba, no bairro Água Verde, do número 264 ao número 280: A solicitação se justifica pelo fato de que, para manobra de caminhões, é necessário o uso das duas pistas da via. No entanto, frequentemente há veículos estacionados que impedem essa manobra. Além disso, há duas construções em andamento no início da rua, cujos trabalhadores costumam deixar seus carros estacionados durante todo o dia, inclusive dos dois lados da via, dificultando até mesmo o trânsito dos moradores. Diante disso, solicita-se o estudo técnico por parte do órgão competente para avaliar a viabilidade da medida, visando melhorar a mobilidade e a segurança no local. Obs.: imagens anexas. "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1632/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi o motivo que determinou a retirada das caixas coletoras de lixo (orgânico e seletivo), anteriormente localizadas na Rua Araxá, no bairro Garcia? Existe previsão para reinstalação das caixas coletoras no mesmo local ou em local próximo? Quanto à suspensão da coleta seletiva, em parte da Rua Araxá e vias laterais, há previsão para normalização do serviço? Diante do aumento visível de lixo espalhado pela via, quais medidas foram adotadas para garantir a higiene/limpeza do local, de modo a evitar a proliferação de roedores? Justificativa: atender solicitação da comunidade quanto à necessidade do retorno das caixas coletoras de lixo (orgânico e seletivo) na Rua Araxá, bem como a retomada da coleta seletiva em toda a extensão da referida rua e laterais. Segundo a comunidade, vem aumentando o acúmulo de lixo nas ruas, agravado pelo fato de que moradores de vias laterais também depositam lixos na via principal. Com frequência o lixo fica espalhado, inclusive por ação de animais, desencadeando problemas, como a presença de ratos. Faz-se necessário o retorno das caixas coletoras de lixo e a cobertura da coleta seletiva por toda a Rua Araxá, inclusive laterais, de modo a restaurar as condições adequadas de limpeza urbana."

Requerimento 1633/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo técnico para avaliar a implantação de melhorias de acessibilidade na Escola Básica Municipal Anita Garibaldi, localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, bairro Itoupava Central? As melhorias a serem avaliadas incluem a substituição do pátio de britas por piso bruto ou pavimentado; implantação de calçadas de acesso ao ginásio; construção de banheiro adaptado no pátio inferior e instalação de elevador para acesso ao refeitório, localizado no piso superior. Em caso de resposta positiva, esta Vereadora solicita a informação da previsão de implantação das melhorias indicadas e cópia do projeto técnico, se houver. Caso ainda não tenha sido realizado estudo técnico, solicitamos urgência, considerando a relevância da demanda. Justificativa: chegou ao nosso gabinete pedido da comunidade escolar quanto à falta de acessibilidade na Escola Básica Municipal Anita Garibaldi. Segundo os relatos, duas estudantes cadeirantes enfrentam dificuldades diárias para acessar espaços básicos da escola, como o refeitório e o banheiro adaptado, ambos localizados no piso superior da unidade, sem acesso por elevador. O trajeto entre o portão de entrada e o ginásio é composto por britas, sem calçamento, o que dificulta ainda mais a mobilidade de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida. A adequação da estrutura física da escola é essencial para garantir inclusão, segurança e igualdade de acesso a todos os estudantes, em conformidade com a lei de acessibilidade, com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e com o direito à educação."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1630/2025, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O SAMAE tem conhecimento sobre recorrência de água com coloração barrenta na Rua Gerson Valdir Bressanini, bairro Badenfurt? Em caso positivo, quais providências foram ou estão sendo adotadas para identificar e corrigir o problema? Há alguma explicação técnica sobre as manchas amareladas relatadas por moradores, inclusive com prejuízo a roupas lavadas com a água fornecida? Existe previsão de obras, limpeza ou melhorias na rede de abastecimento dessa localidade? Justificativa: este Vereador foi procurado por morador da Rua Gerson Valdir Bressanini, no bairro Badenfurt, que relatou recorrente problema na qualidade da água fornecida na localidade, apontando que o líquido chega com aspecto barrento e que, por diversas vezes, foi necessário descartar roupas manchadas devido à coloração amarelada causada pela água. Segundo o relato, a situação já persiste há mais de um ano. Diante disso, solicita-se apuração técnica e resposta às questões levantadas."

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 1616/2025, "providências ao Executivo Municipal / SEDEAD, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como está o andamento de adesão do município ao sistema SNE, que dá a possibilidade de desconto no pagamento de infrações? O que está faltando para que a adesão seja concretizada? Qual a data prevista para que as adequações sejam finalizadas e de fato o sistema e o benefício fique à disposição do cidadão blumenauense?"

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 1613/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1 - Existe atualmente projeto em andamento ou previsto para a reestruturação/reparo da calçada pública (via de passeio) localizada na Rua Santa Maria, no trecho compreendido entre os números 1500 ao 1220? 2 - Há planejamento técnico para a instalação de guarda corpo ao longo desse trecho? 3 - Quais ações emergenciais estão previstas para correção do trecho da calçada que se encontra visivelmente danificada, comprometendo a passagem e colocando em risco a integridade física dos transeuntes, em especial crianças? Justificativa: o presente requerimento se baseia em registros e relatos da comunidade local sobre as condições extremamente perigosas da calçada na Rua Santa Maria, entre os números 1500 e 1220. Trata-se de um trecho com precipitação acentuada, onde a ausência de proteção lateral (guarda corpo) e a deterioração da via de passeio representam um grave risco à integridade física dos pedestres, especialmente crianças, que frequentemente utilizam o local para ir à escola ou realizar atividades diárias. Ressalte-se que há histórico de acidentes envolvendo menores que caíram no barranco devido à ausência de estrutura de proteção. Além disso, há ponto da calçada quebrada e com espaço extremamente estreito, impossibilitando o trânsito seguro, o que obriga pedestres a utilizarem a pista de rolamento, expondo-se a riscos de atropelamento. Diante do exposto, solicita-se providências urgentes do Executivo Municipal para: a reparação integral da calçada danificada; a instalação de guarda corpo metálico ou de concreto ao longo de todo o trajeto que apresenta queda acentuada; e, se não houver projeto em andamento, que se promova a elaboração de projeto técnico e sua inclusão no planejamento orçamentário municipal, priorizando a segurança dos munícipes. Obs. 1: mais informações com Gabinete do Vereador Flavinho. Obs. 2: imagens anexas."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1612/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo da interrupção do Atendimento Educacional Especializado (AEE), anteriormente realizado na sala de apoio pedagógico da EBM Bilíngue Prof. Fernando Ostermann, aos alunos do CEI Profª Maria Zimmermann, no bairro Boa Vista? Existe previsão para a contratação de novo profissional para atendimento de alunos da unidade escolar supracitada, garantindo o atendimento às crianças que dele necessitam? Diante da informação de que não há vagas disponíveis no contraturno do CEI, e considerando que o atendimento não pode ocorrer no mesmo turno das atividades pedagógicas, quais providências estão sendo adotadas para viabilizar o atendimento dos alunos neste contraturno? Há planejamento para ampliar a oferta de vagas de AEE no contraturno, de modo a atender à crescente demanda, especialmente de alunos da educação infantil? Justificativa: recebemos relatos de pais e responsáveis de alunos do CEI Profª Maria Zimmermann a respeito da suspensão do atendimento de AEE, anteriormente realizado na EBM Bilíngue Prof. Fernando Ostermann, devido à ausência de profissional responsável. A ausência desse atendimento especializado compromete o pleno desenvolvimento das crianças com necessidades específicas, gerando grande preocupação nas famílias."

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1601/2025, "providências ao Executivo Municipal/ Secretaria de Promoção de Saúde, para que responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a regularidade dos Ambulatórios Gerais de Blumenau quanto à posse do habite-se do Corpo de Bombeiros, habite-se da Prefeitura e condições de acessibilidade: Quais Ambulatórios Gerais (AGs) do município possuem o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente? Favor encaminhar cópia do documento referente a cada unidade. Quais unidades possuem o habite-se emitido pela Prefeitura Municipal? Favor encaminhar cópia do documento referente a cada unidade. Quais Ambulatórios Gerais (AGs) possuem plena acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo acesso adequado, sanitários adaptados e sinalização? Existe algum cronograma de adequação ou reforma nas unidades que ainda não atendem aos critérios de segurança e acessibilidade? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia do cronograma. Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir segurança e acessibilidade aos usuários e profissionais das unidades de saúde, em conformidade com as legislações vigentes."

Requerimento 1602/2025, "providências ao Executivo Municipal/ Secretaria Municipal de Cultura e Relações Institucionais, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a divulgação institucional de ações da Secretaria Municipal de Cultura e Relações Institucionais relacionadas a recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB): 1. Por qual motivo não foi feita menção à origem federal dos recursos na comunicação institucional da Secretaria, tendo em vista que os recursos são oriundos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), do Governo Federal? 2. Por qual razão não foram incluídas as logomarcas oficiais do Governo Federal e da PNAB na publicação em questão? 3. Há diretrizes internas ou orientação da Prefeitura de Blumenau quanto à divulgação da origem de recursos oriundos de transferências da União? 4. Que seja encaminhada cópia do plano de comunicação institucional vinculado à execução da PNAB no município; 5. Que seja encaminhada cópia da prestação de contas parcial ou final dos recursos recebidos via PNAB 2023/2024. 6. Haverá retificação pública da publicação, com a devida correção das informações e inserção dos elementos de identidade visual obrigatórios?"

Requerimento 1603/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:  1. Existe cronograma previsto para manutenção da Rua Bernardo Scheidemantel? 2. A Prefeitura tem conhecimento da situação relatada? Houve vistoria recente? 3. Há previsão orçamentária e técnica para obras de recuperação asfáltica e drenagem no local? 4. Qual o prazo estimado para início dessas intervenções, caso já estejam em planejamento? 5. Quais ações estão sendo tomadas para evitar o acúmulo de água próximo à BR-470 em períodos de chuva? 6. Quais foram as últimas manutenções realizadas na via nos últimos 12 meses? "

Requerimento 1631/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi a motivação técnica para a retirada da lombada eletrônica nas proximidades da entrada da Rua Botuverá, na Rua Frederico Jensen, bairro Itoupavazinha? Há estudos técnicos que apontem a possibilidade de reinstalação da lombada eletrônica ou a instalação de uma lombada física (redutor de velocidade) nesse trecho? Existe previsão de reforço na sinalização da faixa de pedestres existente nas imediações, com melhorias de visibilidade, como iluminação adequada, pintura refletiva ou instalação de sinalização vertical? Justificativa: a comunidade local tem demonstrado grande apreensão com a segurança viária na região, especialmente para os pedestres que utilizam a faixa existente. A ausência de qualquer tipo de redutor de velocidade após a retirada da lombada eletrônica tem aumentado o risco de acidentes, principalmente no período noturno. A recolocação do equipamento ou a adoção de outra medida efetiva de controle de velocidade é uma demanda urgente da população."

MOÇÕES

VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:

Moção 202/2025: moção de repúdio às declarações racistas e discriminatórias proferidas pelo comentarista Antônio Girardi durante um programa de Rádio da Cidade de Timbó, com abrangência nas cidades vizinhas do Vale Europeu. Ao comentar sobre adoção de crianças negras, o comentarista expressa não só o racismo estrutural que ainda persiste em nossa sociedade, como também a ignorância sobre o verdadeiro significado da adoção e da dignidade humana. Racismo não é opinião. É crime, previsto na Lei 7.716/1989, e perpetuar esse tipo de discurso, ainda mais por meio de um veículo de comunicação com alcance popular, viola gravemente a ética profissional, os direitos das crianças e o compromisso social que se espera de comunicadores.  

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Moção Louvor 198/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Ártico Indústria de Refrigeração, pelos seus 65 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de julho. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 199/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à estudante Natália Gianisini Dietrich, pela conquista da medalha de ouro nacional da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Pública (OBMEP) no ano de 2024. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro. "

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 196/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Planej Corretora de Seguros, pela celebração dos seus 35 anos de história. Cota do vereador autor referente ao mês de julho. "

Moção Louvor 197/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura de Blumenau, pela 40ª Edição da Oktoberfest Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."