Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9190/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+", bem como sua EMENDA Nº 01.

Projeto de Lei 9212/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS LGBTQIA+ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL."

Projeto de Lei 9213/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+", bem como sua EMENDA Nº 01.

Projeto de Lei 9231/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO.”

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2410/2025, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, PARA, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL, DISPOR SOBRE OS EIXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS E OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS, bem como sua emenda modificativa nº 1.

Projeto de Lei Complementar 2387/2025, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016."

Projeto de Lei 9221/2025, de autoria do vereado Adriano Pereira, que "DENOMINA DE RUA ANTONIO SAMULEVSKI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VALPARAÍSO."

Projeto de Lei 9228/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "DENOMINA DE RUA CARLOS HENSEL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Projeto de Resolução 643/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS NA BARRAGEM DE JOSÉ BOITEUX."

Projeto de Decreto Legislativo 1532/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA. "

Projeto de Decreto Legislativo 1533/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICAI."

Projeto de Decreto Legislativo 1534/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1535/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1536/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À PESSOA QUE ESPECIFICA."

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à UNIBLAM - União Blumenauense das Associações de Moradores, no dia 23 de julho das 19h00 às 21h00 horas, para a realização de encontro com as Associações de Moradores de Blumenau.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1666/2025, "providências ao Executivo Municipal / SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos manifestação de moradores da Rua Bahia, referente à recente mudança de local do redutor de velocidade, que foi transferido das proximidades do número 4330 para a altura do número 6030 da mesma via. Segundo os relatos, o trecho nas imediações do número 4330 é uma longa reta, onde os veículos trafegam em alta velocidade. Inclusive, foi registrado um acidente grave nesse ponto apenas um dia após a retirada do redutor. Os moradores também questionam a real necessidade do dispositivo no novo local (nº 6030), uma vez que ali existe uma curva, o que naturalmente já reduz a velocidade dos veículos, diferentemente do trecho anterior. Diante do exposto: Qual foi o motivo que levou à mudança de local do redutor? Existe a possibilidade de reinstalação do redutor na sua localização anterior? Caso não seja possível, há viabilidade de instalação de um novo redutor nas imediações do nº 4330?"

Requerimento 1667/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em conversa com moradores e comerciantes da Rua 4 de Fevereiro, no bairro Itoupava Norte, foi relatado que, após o asfaltamento completo da via, os motoristas e motociclistas não respeitam os limites de velocidade desta. Por se tratar de uma rua com diversos comércios e residências e nas proximidades de uma grande escola, o movimento de pedestres, principalmente crianças e adolescentes, é muito grande, gerando preocupação e insegurança diariamente. Diante do exposto: Existe a possibilidade de instalação de, ao menos, mais duas faixas elevadas nessa via? Principalmente na altura do número 900. Se a resposta for negativa, existe a possibilidade de um redutor eletrônico de velocidade?"

Requerimento 1686/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os Ecopontos desempenham um papel fundamental na gestão correta dos resíduos sólidos urbanos, contribuindo significativamente para a preservação do meio ambiente, evitando o descarte irregular e promovendo a conscientização ambiental da população. Atualmente, muitos cidadãos manifestam interesse em realizar o descarte consciente de materiais como óleo de cozinha, pilhas e eletrônicos, mas não encontram locais adequados para isso, o que muitas vezes leva ao descarte inadequado. A ampliação da estrutura existente, tanto em número quanto em variedade de resíduos aceitos, traria enormes benefícios à cidade, tanto do ponto de vista ambiental quanto social. Além disso, o incentivo à separação e ao descarte correto fortalece a economia circular, gera renda para cooperativas de reciclagem e reduz significativamente o volume de resíduos destinados aos aterros sanitários. Diante do exposto, questiona-se: - Há, por parte do Executivo Municipal, algum estudo em andamento ou projeto em fase de planejamento para a ampliação da rede de Ecopontos e para a ampliação da gama de resíduos aceitos nesses espaços? - Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto para sua implementação? "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 1682/2025, "após ouvido o plenário, a constituição de Comissão Legislativa Temporária Especial para discussão e acompanhamento do Sistema Pronto da Saúde do município de Blumenau e sua evolução para o novo Sistema Pronto, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por 3 membros com assento nesta Casa, com prazo de duração de 120 dias, com as seguintes finalidades: I - Analisar o funcionamento atual do sistema Pronto da Saúde, seus impactos no atendimento à população e na gestão dos recursos, considerando a evolução e a experiência acumulada desde sua criação; II - Acompanhar e discutir o processo de atualização e implementação do sistema PRONTO, coletando informações junto ao Executivo Municipal, especialistas da área de tecnologia e saúde, e ouvindo a população sobre suas expectativas, dificuldades e sugestões para aprimoramento; III - Propor recomendações, melhorias e eventuais ajustes normativos que contribuam para a otimização do sistema PRONTO, visando assegurar a qualidade, eficiência e transparência dos serviços de saúde digital em benefício dos cidadãos de Blumenau."

Requerimento 1687/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as constantes reclamações de moradores sobre a rótula localizada na Rua Benjamin Constant, nas proximidades do Supermercado TOP, solicitamos as seguintes informações à Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN): Existe algum estudo técnico ou projeto de requalificação, melhoria ou manutenção da referida rótula? Em caso positivo, qual a previsão de execução e qual foi o embasamento técnico do estudo realizado? A SEPLAN considera que a rótula, no formato atual, está adequada às necessidades de mobilidade e segurança do local? Há viabilidade técnica de deslocar a rótula levemente para o lado do Supermercado TOP?"

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1665/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua 30 de Outubro, nº 155, no bairro Itoupava Norte, quais providências foram tomadas para realizar vistoria, a fim de identificar e eliminar focos do mosquito Aedes Aegypti? Se não foram realizadas visitas recentes solicitamos urgência, bem como, informação de quais medidas foram adotadas para eliminação de possíveis focos do mosquito. Existe programação ou plano de ação estruturado para erradicação de focos do mosquito da dengue na região da Itoupava Norte? Em caso afirmativo, solicitamos o cronograma detalhado das atividades. Quais medidas estão sendo tomadas para fiscalizar e coibir o descarte irregular de entulhos no terreno vizinho ao imóvel citado? Justificativa: recebemos em nosso Gabinete e-mail de moradores da região da Itoupava Norte, relatando que o proprietário do imóvel situado à Rua 30 de Outubro, nº 155, foi diagnosticado com dengue, que se agravou para o quadro hemorrágico, o que acentuou a preocupação da comunidade local. Há relatos de que há focos recorrentes do mosquito Aedes Aegypti na área, além da existência de um terreno próximo onde ocorre o descarte irregular de entulhos, agravando o risco de proliferação da doença. Segundo a comunidade foram feitas diversas ouvidorias, mas a situação persiste, sem que se percebam ações eficazes e permanentes no local, o que vem afetando a saúde pública e a segurança dos moradores, trabalhadores e empresários da região."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1668/2025, "providências ao Executivo Municipal, como fiscalizador do contrato de prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas e Refeições Convênio do Estado de Santa Catarina (SINTERC-SC) entregou reclamação oficial, anexa a este requerimento, contra a empresa GEF Serviços, responsável pelo fornecimento de alimentação escolas nas escolas da rede municipal de ensino; Considerando que, conforme o documento supracitado, a empresa prometeria o pagamento de 7% de prêmio de assiduidade, após 3 (três) meses de serviço, que não fora cumprido; Considerando, ainda, que o Sindicato alega falta de fornecimento de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em algumas unidades de trabalho; As alegações feitas pelo SINTERC-SC acerca do não pagamento do prêmio de assiduidade aos trabalhadores da empresa GEF Serviços são verdadeiras? Há falta de fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPIs) em algumas unidades de trabalho? Caso haja, em quais unidades há essa falta? Quais medidas o Poder Executivo vem realizando para sanar os problemas supracitados com a empresa GEF Serviços?"

Requerimento 1669/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a Lei nº 8394/2017, de autoria deste Vereador, que obriga a divulgação, no Portal da Transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada; Considerando que, conforme as capturas de tela anexas a este requerimento, tais informações não são divulgadas no Portal da Transparência desde janeiro de 2024; Considerando, ainda, que, apesar dos valores antes de janeiro de 2024 constarem no Portal da Transparência, a checagem das informações mencionadas são de difícil acesso à população, com informações incorretas e pouca claras, a exemplo da aba "Fonte de recursos", que menciona recursos alheios aos provenientes da arrecadação de multas de trânsito: Por qual motivo o Poder Público não atualiza a aba da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada no Portal da Transparência desde janeiro de 2024? Quando o Poder Público pretende disponibilizar as informações supracitadas? Há possibilidade de adotar meios para que as informações supracitadas, a exemplo da aba "Fonte de recursos", sejam mais transparentes e de fácil acesso à população? Justificativa: além da checagem das informações mencionadas serem de difícil acesso à população, mesmo contidas no Portal da Transparência, é alarmante que o Poder Executivo Municipal não esteja cumprindo com a norma em questão, visto que a Transparência é um princípio fundamental da democracia e um dever do Estado."

Requerimento 1675/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Estão sendo adotadas medidas para o controle e a prevenção da dengue na Rua 30 de Outubro, especialmente na altura do número 155, no bairro Itoupava Norte? Em caso afirmativo, quais ações estão em andamento? - O Poder Público tem conhecimento do terreno localizado ao lado do imóvel supracitado? Em caso positivo, há planejamento para a sua limpeza? - Há planejamento de ações emergenciais para a eliminação de focos do mosquito transmissor e para a fiscalização de terrenos utilizados para o descarte irregular de entulhos na região? Em caso negativo a qualquer uma das perguntas, solicita-se que sejam adotadas com urgência as medidas cabíveis. Justificativa: recebemos relatos preocupantes da comunidade local informando que a região mencionada é conhecida por abrigar focos recorrentes do mosquito Aedes aegypti, agravados pela existência de um terreno na rua onde há descarte irregular de entulhos. Apesar das visitas da vigilância sanitária, as ações adotadas até o momento não surtiram efeito prático. A situação é ainda mais alarmante diante da informação de que um morador da área encontra-se em estado grave, com quadro de dengue hemorrágica. Diante do evidente risco à saúde pública, é imprescindível que o Poder Executivo adote medidas urgentes, eficazes e permanentes, com especial atenção à limpeza e à fiscalização dos terrenos abandonados e irregulares na localidade. "

Requerimento 1679/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a Lei nº 9428/2023, de autoria deste vereador, que institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet; Requeiro: - A campanha supracitada, criada pela Lei nº 9428/2023, está sendo aplicada e fomentada pelo Poder Público? - Caso estiver, quais medidas foram e estão sendo tomadas pelo Poder Público para a devida aplicação da Lei nº 9428/2023 e quais foram os efeitos gerados a partir da aplicação da norma? - Caso contrário, por qual motivo?"

Requerimento 1680/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que diversos pontos do Município padecem com entulhos e móveis danificados espalhados pelas ruas; Considerando que a empresa Racli, responsável pelo serviço de coleta especial, possui um cronograma pré-definido do serviço supracitado, mas que se mostra insuficiente, devido à alta demanda: Há projetos para aumentar a frequência de coleta seletiva nas vias do Município? Caso haja, qual é o prazo de implementação?"

Requerimento 1681/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Poder Executivo possui plano para realizar recapeamento asfáltico e melhorias na Rua Fritz Koegler, localizada no bairro Fortaleza? Em caso afirmativo, qual é o prazo estimado para a execução dessas obras? Caso contrário, solicita-se que sejam adotadas as providências necessárias para o atendimento da demanda. Justificativa: recebemos relatos de moradores sobre as condições precárias da Rua Fritz Koegler, que comprometem a segurança e a mobilidade da comunidade local."

Requerimento 1683/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto para realizar a pavimentação da Rua Caruarú, no bairro Fortaleza? Se a resposta for positiva, qual o prazo estipulado pelo Poder Executivo para que essa obra seja realizada? Caso contrário, este Vereador solicita que seja efetuado. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1670/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o serviço conveniado de fornecimento de óculos de grau à população por meio da Ótica Bela Luz, localizada no bairro da Velha: Há registro de reclamações formais de usuários quanto ao atendimento, localização ou qualidade dos produtos fornecidos? Em caso positivo, quais providências foram tomadas? Existe algum tipo de fiscalização da Prefeitura quanto à qualidade das armações e lentes fornecidas? A Secretaria tem conhecimento das dificuldades relatadas por usuários quanto: à dificuldade de acesso ao local; ao mau atendimento oferecido; à má qualidade das armações dos óculos? 4. Quantos usuários aguardam atualmente pela concessão de óculos de grau por meio do SUS no município? Há registros de pessoas aguardando há mais de 6 meses ou até um ano? Qual o tempo médio de espera? 5 .Diante das reclamações recorrentes, a Prefeitura irá notificar a empresa conveniada e exigir providências imediatas para a melhoria do serviço prestado? Justifica-se o presente requerimento diante das frequentes reclamações recebidas por este mandato sobre o atendimento e a qualidade dos serviços prestados pela Ótica Bela Luz, prejudicando o acesso digno à saúde visual da população mais vulnerável."

Requerimento 1671/2025, "providências ao Executivo Municipal/Blumob para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista os recorrentes relatos de dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no uso do transporte coletivo em Blumenau, especialmente no que se refere à acessibilidade dos veículos e à operação adequada dos elevadores, solicitamos que a empresa Blumob preste as seguintes informações: Quantos ônibus em operação atualmente no sistema de transporte coletivo urbano de Blumenau são equipados com elevador ou plataforma de acessibilidade? Há registro de veículos com elevadores inoperantes? Em caso afirmativo, quantos são e qual a previsão de reparo? Quais são os protocolos e prazos para manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos de acessibilidade nos ônibus? Todos os motoristas e cobradores recebem formação específica para o atendimento de pessoas com deficiência? Quando foi realizada a última capacitação? A empresa realiza algum tipo de controle ou monitoramento da efetividade do atendimento às pessoas com deficiência? Existem canais formais para recebimento de reclamações ou sugestões desse público? Existe previsão para renovação da frota com foco na acessibilidade universal? Justificativa: necessidade de garantir o pleno direito de ir e vir das pessoas com deficiência, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão."

Requerimento 1672/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de garantir um acompanhamento digno, humanizado e eficaz às pessoas com epilepsia no município de Blumenau, requer-se que o Executivo Municipal responda aos seguintes questionamentos: Quantos médicos neurologistas estão atualmente disponíveis na rede pública municipal de saúde para atendimento a pessoas com epilepsia? Há previsão de ampliação da equipe médica voltada ao atendimento neurológico? Qual o tempo médio de espera para consultas com neurologista? O acompanhamento oferecido às pessoas com epilepsia é feito por equipe multidisciplinar? Há capacitação específica para garantir um atendimento humanizado e qualificado? Há um centro ou programa específico de atendimento às pessoas com epilepsia e seus familiares no município, com foco no cuidado integral e na orientação sobre a convivência com a doença? Como está a disponibilidade de medicamentos anticonvulsivantes na rede municipal? Há registro de falta desses medicamentos nas unidades de saúde? Em caso afirmativo, quais medidas estão sendo tomadas para sanar o problema? Existem protocolos para realização de exames específicos para diagnóstico e acompanhamento da epilepsia na rede municipal? Quais exames são oferecidos e qual o tempo médio de espera para sua realização? Há programas ou ações de apoio social e psicológico voltados a pessoas com epilepsia e seus familiares? Quais são os benefícios sociais disponíveis para essa população? Existem ações específicas de educação em saúde e conscientização sobre epilepsia, com foco na redução do estigma e no apoio às famílias? Justificativa: importância de garantir atenção integral à saúde de pessoas com epilepsia, condição que requer acompanhamento contínuo e políticas públicas adequadas, tanto na área médica quanto no suporte social e psicológico."

Requerimento 1673/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de garantir segurança, inclusão e atendimento adequado a pessoas com epilepsia nas unidades escolares do município, requer-se que a SEMED responda aos seguintes questionamentos: As escolas da rede municipal possuem protocolos específicos de atendimento em casos de crise epiléptica envolvendo estudantes ou profissionais da educação? Em caso positivo, como se dá a formação das equipes escolares para agir nessas situações? Há orientações claras sobre o momento adequado para acionar os serviços de emergência (SAMU ou Bombeiros) em casos de crise convulsiva nas unidades escolares? Existe articulação entre a SEMED e a Secretaria Municipal de Saúde para garantir atendimento prioritário em unidades de pronto-socorro a estudantes e profissionais com epilepsia? As famílias de estudantes com epilepsia recebem acompanhamento e orientação por parte da rede municipal de ensino? Há suporte pedagógico, psicológico ou social disponível para esses casos? Há previsão de formação continuada para os profissionais da educação sobre primeiros socorros e sobre o cuidado com pessoas com epilepsia no ambiente escolar? Existe levantamento da quantidade de estudantes e profissionais diagnosticados com epilepsia na rede municipal? Esse dado é usado para orientar políticas públicas de inclusão e cuidado? Justificativa: urgência de garantir condições adequadas de acolhimento e segurança nas escolas, tanto para estudantes quanto para profissionais que convivem com epilepsia. A ausência de preparo e protocolos pode colocar vidas em risco e comprometer o direito à educação inclusiva e ao trabalho com dignidade."

Requerimento 1674/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que pessoas com epilepsia frequentemente enfrentam discriminação e preconceito no mercado de trabalho, muitas vezes em razão da desinformação sobre a condição, requer-se ao Executivo Municipal que informe: Existe atualmente, por meio da Prefeitura de Blumenau, algum programa, campanha ou ação institucional voltada à conscientização de empresas e empregadores sobre epilepsia e os direitos das pessoas com essa condição? Há políticas públicas municipais que busquem combater o preconceito e promover a inclusão de pessoas com epilepsia no mercado de trabalho? Há iniciativas conjuntas com entidades de classe, sindicatos, associações ou empresas para fomentar a inclusão laboral de pessoas com epilepsia? A Prefeitura possui dados sobre a empregabilidade de pessoas com epilepsia no município? Se a resposta for positiva, esses dados são utilizados para formulação de políticas públicas específicas? Justifica-se o presente requerimento diante da importância de garantir o direito ao trabalho digno e sem discriminação para pessoas com epilepsia, promovendo uma cultura de respeito, informação e inclusão no âmbito das relações de trabalho."

Requerimento 1676/2025, "providências ao Executivo Municipal/Blumob para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Cnsiderando que pessoas com epilepsia podem apresentar crises súbitas durante seus deslocamentos e que o transporte coletivo precisa oferecer condições adequadas de acessibilidade, segurança e acolhimento a esse público, requer-se à Blumob que responda aos seguintes questionamentos: Há treinamentos específicos oferecidos aos motoristas e cobradores para lidar com situações de emergência, como crises epilépticas dentro dos ônibus? Existe protocolo de atendimento ou orientação sobre como proceder em caso de crise convulsiva de algum passageiro durante a viagem? A estrutura dos ônibus (como espaço, assentos prioritários e comunicação visual) contempla as necessidades de pessoas com epilepsia ou outras condições neurológicas que exijam atenção especial? Há campanhas de conscientização voltadas aos colaboradores da Blumob ou ao público em geral sobre epilepsia e a importância do acolhimento a essas pessoas no transporte público? A empresa possui dados ou registros de ocorrências envolvendo passageiros com epilepsia? Como é feito o acompanhamento desses casos? Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir que o transporte coletivo em Blumenau seja acessível, seguro e humanizado para todas as pessoas, inclusive aquelas com condições de saúde específicas, como a epilepsia."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 1685/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão instaladas portas giratórias com detectores de metais em todas as escolas e centros de educação infantil, públicos e privados, localizados no município de Blumenau? A presente solicitação fundamenta-se na ocorrência de vários incidentes em instituições de ensino, evidenciando a necessidade urgente de reforço nas medidas de segurança escolar."

Veja também:

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

Os projetos votados em redação final na sessão extraordinária

O vídeo completo da sessão

O álbum de fotos da sessão - Parte I

O álbum de fotos da sessão - Parte II

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB