Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9137/2025, de autoria do vereador Flávio José Linhares, que "PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem como sua EMENDA Nº 01

Projeto de Lei 9188/2025, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA ART. 5º-A NA LEI Nº 9.574, DE 15 DE AGOSTO DE 2024."

Projeto de Lei 9189/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SONHO EM VIVER"

Projeto de Lei Complementar 2403/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS À TÍTULO DE COSIP."

Projeto de Resolução 644/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA DISCUSSÃO ACERCA DA RESOLUÇÃO N° 996/23 DO CONTRAN E SEUS EFEITOS NA MOBILIDADE URBANA DE BLUMENAU."

Veto rejeitado e à promulgação:

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2389/2025, que "ACRESCENTA ART. 6º-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.340, DE 02 DE JUNHO DE 2021". Projeto de autoria do Vereador Ailton de Souza. 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9190/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+", bem como sua EMENDA Nº 01.

Projeto de Lei 9212/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS LGBTQIA+ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL."

Projeto de Lei 9213/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+", bem como sua EMENDA Nº 01.

Projeto de Lei 9231/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO.”

EM FASE DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, DURANTE 5 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS, QUANDO PODERÃO SER OFERECIDAS EMENDAS DE MÉRITO, A PROPOSTA DE EMENDA A LOM 96/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE " ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO §1º DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ". Reunião 2

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1706/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Saúde, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reajustado o valor, extremamente defasado se comparado a outros municípios pelo Brasil afora, e inclusive já reajustado, do auxílio-moradia e alimentação dos médicos que atuam no programa Mais Médicos em Blumenau? Justificativa: um médico desse programa em Blumenau recebe um valor muito aquém do necessário como auxílio-moradia e alimentação. Não é à toa que é constante a falta de médicos para atuarem na rede pública de saúde do nosso município."

Requerimento 1707/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será implantada a tubulação de 60 mm na Rua Franz Muller, popularmente conhecida como Morro Grande, no Bairro Velha Grande, no trecho compreendido entre a ponta de madeira e a entrada da Rua dos Pinheiros. Este serviço vem sendo solicitado há anos e é de extrema importância, pois o local funciona como corredor de ônibus da BluMob e também da ONG São Felipe Neri. A falta de tubulação adequada tem estreitado a via, tornando-a perigosa e gerando riscos à circulação de ônibus, demais veículos e pedestres.   "

Requerimento 1708/2025, "providências à Deputada Federal Ana Paula Lima, para que responda ao seguinte pedido de informação: Seria possível analisar e considerar o ofício em anexo, encaminhado pela Secretaria de Cultura e Relações Institucionais de Blumenau, com vistas à viabilização do relevante projeto cultural de preservação e ensino do Bandoneon no município?"

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1688/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual o controle existente para fiscalizar as catracas dos ônibus? Quem é responsável por realizar o aferimento desses equipamentos e onde é possível consultar os dados ou números correspondentes? A verificação dos mecanismos de controle no transporte coletivo é fundamental para garantir a lisura na operação do sistema, a correta remuneração das concessionárias e a transparência na relação entre empresa, poder público e usuários. Além disso, permite identificar falhas técnicas, prevenir fraudes e promover maior eficiência na gestão dos recursos destinados à mobilidade urbana. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o cronograma previsto para as ações de fiscalização e aferição das catracas dos ônibus. Em caso de resposta negativa, requer que sejam apresentadas as justificativas que impedem a adoção dessas medidas fundamentais para a transparência, o controle operacional e a confiança no sistema de transporte coletivo. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1689/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Há previsão ou projeto para a instalação de um guard-rail na região da Rua Silvano Rogério Gonçalves, próximo ao N°230, no bairro Vorstadt?  A instalação de um guard-rail neste ponto é fundamental para garantir a segurança viária, considerando a curva acentuada e a presença de desnível lateral. A estrutura atuaria como proteção em casos de derrapagem ou perda de controle, prevenindo acidentes mais graves. Diante do cenário apresentado, solicitam-se informações sobre eventuais medidas previstas para a instalação de barreiras de proteção. Caso existam ações planejadas, solicita-se a gentileza de detalhá-las, indicando prazos e prioridades. Na ausência de planejamento, pede-se a avaliação da possibilidade de iniciar estudos técnicos para a elaboração de soluções que promovam maior segurança viária no local. Obs.: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1690/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum estudo para a implantação de pintura de faixa do tipo yellow box no início da Rua Cambará, localizada no bairro Progresso? A implantação da faixa, se mostra necessária diante das recorrentes situações de bloqueio da via causadas por veículos estacionados irregularmente. Tal medida visa garantir a fluidez do trânsito, especialmente nos horários de maior movimento, além de contribuir para a segurança viária e o bom funcionamento do sistema de circulação local. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo estimado para a implantação da sinalização horizontal do tipo yellow box. Em caso de resposta negativa, solicita-se o envio de informações complementares que justifiquem a inviabilidade da execução dessa intervenção. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1691/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para ser feito o gabião ou enrocamento na Rua Parati, próximo ao N°96, localizada no bairro Glória? A solicitação visa conter processos erosivos na via, que colocam em risco a estrutura da rua e a segurança dos moradores. A implantação de gabião ou enrocamento é essencial para estabilizar o terreno, especialmente em períodos de chuva, evitando deslizamentos e danos maiores à infraestrutura local. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a realização da obra. Em caso de resposta negativa, pede informações adicionais justificando a impossibilidade da execução dessa intervenção. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1692/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento para o cercamento da parte lateral e dos fundos do CEI Frieda Zadrozny, localizado na Rua da Glória, 459, no bairro Glória? Em caso positivo, é possível disponibilizar a planilha de custos referente a essa obra? A proposta visa proporcionar mais segurança para a unidade escolar, principalmente na área dos fundos, onde parte da estrutura está interditada desde 2008 em razão de desbarrancamento. Sugere-se que, ao invés do cercamento convencional, seja avaliada a viabilidade de realizar o fechamento integral dessa área com paredes, promovendo o isolamento total e ampliando a proteção da escola e da comunidade escolar. Diante disso, solicita-se a avaliação dessa sugestão, bem como o envio da planilha de custos da obra. Na ausência de planejamento, solicita-se a apresentação de justificativas técnicas para a não execução da medida. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1693/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de designação de mais um vigilante para o CEI Frieda Zadrozny, situado na Rua da Glória, 459, no bairro Glória? A solicitação tem como objetivo reforçar a segurança da unidade, especialmente considerando o amplo espaço físico do CEI e sua localização estratégica, que atende a diversas comunidades, como Glória, Progresso, Rui Barbosa e Da Glória. A unidade escolar está em funcionamento há mais de 43 anos e atualmente atende cerca de 166 crianças. A presença de um segundo vigilante é fundamental para garantir a proteção dos alunos, servidores e da comunidade escolar, oferecendo maior controle de acesso, prevenção contra eventuais situações de risco e garantindo a tranquilidade necessária para o desenvolvimento das atividades educacionais. Esse reforço na vigilância contribui para um ambiente escolar mais seguro e acolhedor para todos. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo para a lotação do novo profissional. Em caso negativo, pede que sejam apresentadas as justificativas que impedem o atendimento dessa demanda. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1694/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão ou projeto para melhorias na iluminação externa do CEI Frieda Zadrozny, localizado na Rua da Glória, nº 459, no bairro Glória? A solicitação tem como objetivo reforçar a segurança da unidade educacional, especialmente durante os períodos de entrada e saída dos alunos nos turnos matutino e vespertino, quando a baixa visibilidade em áreas externas pode representar riscos tanto para os profissionais quanto para as crianças e suas famílias. Ressalta-se que o CEI atende cerca de 166 crianças, provenientes de diversos bairros da região, como Glória, Progresso, Rui Barbosa e Da Glória. Considerando a localização estratégica da unidade e o grande fluxo de pessoas nas imediações, a melhoria na iluminação externa contribuiria significativamente para a prevenção de acidentes, inibição de práticas ilícitas e promoção de um ambiente escolar mais seguro. Diante disso, solicita-se que seja realizado estudo técnico para identificar os pontos mais críticos e definir as intervenções necessárias. Caso a solicitação seja atendida, peço a gentileza de informar o prazo previsto para a execução da melhoria. Em caso negativo, que sejam apresentadas as justificativas pertinentes. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1695/2025, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já existe algum projeto para intensificar a fiscalização e adotar medidas efetivas que garantam que os caminhões de coleta de lixo cumpram adequadamente suas funções, evitando que, durante o percurso ou a operação, sujem as vias públicas de Blumenau? Diversos munícipes têm registrado reclamações quanto à sujeira deixada pelos caminhões de coleta de lixo nas vias públicas, tanto durante o trajeto quanto no momento da operação de coleta. Tais ocorrências comprometem não apenas a limpeza urbana e a estética da cidade, mas também geram transtornos à população, que se depara com resíduos espalhados, odores desagradáveis e risco de proliferação de pragas. Considerando a importância da preservação da higiene urbana e do zelo pelos espaços públicos, solicita-se que o Executivo Municipal informe se já existe algum projeto em andamento ou estudo técnico visando intensificar a fiscalização e implementar medidas corretivas junto às empresas contratadas. Em caso afirmativo, solicita-se a gentileza de informar as ações previstas e o prazo para execução. Caso contrário, pede-se que seja avaliada a possibilidade de implantação de um plano de controle mais rigoroso para garantir que os serviços de coleta de lixo sejam realizados com responsabilidade e respeito à cidade e seus moradores. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1696/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento para a execução de obra de macrodrenagem na Rua Guabiruba, com interligação à Rua Carlos Kuhlmann e inclusão da Rua Otto Wagner? A proposta tem como objetivo melhorar o escoamento das águas pluviais na região, que enfrenta recorrentes problemas de alagamento em períodos de chuvas intensas. A realização da macrodrenagem é fundamental para preservar a infraestrutura das vias, evitar transtornos à população e promover mais segurança para os moradores do entorno. Diante disso, solicita-se a avaliação técnica e o atendimento da presente demanda, considerando a importância da obra para a mobilidade urbana e a qualidade de vida da comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1697/2025, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante das dificuldades enfrentadas pela população em relação ao descarte de materiais recicláveis e das informações equivocadas que vêm sendo repassadas à comunidade: Existem ações em andamento para orientar adequadamente os moradores quanto às formas corretas e seguras de descarte desses resíduos em Blumenau? Recentemente, moradores da Rua Otílio Verdi, nas proximidades do nº 120, no bairro Escola Agrícola, relataram que, além da ausência de coleta seletiva no local, receberam orientações inadequadas por parte da empresa responsável, sugerindo que se ateie fogo aos resíduos como forma de descarte, sob a justificativa de que determinados materiais não são recolhidos. Tal orientação, além de inaceitável, representa risco à saúde pública e ao meio ambiente. Ressalta-se que já foi encaminhada solicitação para que se avalie a instalação de caixas coletoras na referida via, como medida paliativa para amenizar o problema local. No entanto, é fundamental que a população de toda a cidade receba instruções claras e responsáveis quanto ao descarte de recicláveis, assegurando uma conduta ambientalmente correta e segura. Diante disso, solicita-se que sejam informadas as medidas previstas para promover a devida orientação à população e garantir a ampliação da coleta seletiva. Caso não existam ações em curso, pede-se que seja avaliada com urgência a implantação de um plano informativo e estrutural que assegure um descarte consciente e ambientalmente responsável em toda a cidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1704/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar estudo técnico com o objetivo de viabilizar uma medida definitiva para resolver o afundamento recorrente no calçamento da Rua Herval do Oeste, em frente ao número 455, no bairro Velha. O problema ocorre há vários anos e tem gerado transtornos constantes à comunidade local. Justificativa: de acordo com os moradores, o trecho mencionado já passou por mais de 50 intervenções paliativas, que se mostraram ineficazes. O uso de materiais como areia e barro não tem sustentação a longo prazo, principalmente devido à infiltração de água que compromete a base do calçamento. Como resultado, o solo cede repetidamente, causando o afundamento da via e dificultando o tráfego de veículos e pedestres. Trata-se de uma situação crônica que exige uma solução estrutural definitiva, garantindo segurança, durabilidade e melhor qualidade de vida aos moradores da região."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1698/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à obra realizada na Rua Artur Litzenberger, número 196, no bairro Itoupava Central, quais providências foram adotadas para a sua conclusão? Se não foram adotadas medidas solicitamos urgência, bem como, a previsão para o término da obra e reparos da calçada e tubos quebrados. Justificativa: recebemos em nosso Gabinete reclamação de morador quanto à demora da conclusão da obra na Rua Artur Litzenberger, número 196, no bairro Itoupava Central. Segundo morador, tanto a calçada, quantos os tubos de água potável e fluvial foram quebrados para fazer a obra, mas até o o momento não foi feito o reparo, o que tem gerado diversos transtornos, além da preocupação com acidentes que possam envolver pedestres e veículos. Assim, faz-se necessária a adoção de medidas urgentes e corretivas para resolver o problema da obra parada, bem como os reparos necessários às calçadas e às tubulações, de modo a restabelecer as condições adequadas de uso e circulação, promovendo maior segurança à comunidade local."

Requerimento 1709/2025, "a realização de audiência pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para debater a questão da segurança das Escolas e CEIs. A audiência pública responde à crescente preocupação da sociedade com os riscos e vulnerabilidades enfrentados por alunos, profissionais da educação e toda a comunidade escolar, com o objetivo de promover um espaço de escuta, diálogo e construção coletiva de soluções, reunindo representantes do poder público, da segurança, da educação, das famílias e da comunidade em geral. Entre os objetivos específicos da audiência, destacam-se: diagnosticar a realidade atual das escolas e CEIs quanto à segurança física, emocional e estrutural; discutir a existência (ou ausência) de protocolos claros de segurança em situações de emergência; obter sugestões de parcerias institucionais e comunitárias que possam contribuir para a proteção dos espaços escolares; fortalecer o acolhimento emocional e a prevenção da violência, abordando aspectos relacionados à saúde mental; discutir sobre quais investimentos são prioritários em infraestrutura de segurança, ouvir quem vive a escola no dia a dia (professores, diretores, coordenadores, pais, responsáveis e até mesmo alunos) para entender os principais riscos, práticas implementadas, falhas percebidas e fragilidades enfrentadas; unir forças entre os diversos setores da sociedade, promovendo a articulação entre educação, segurança, saúde, assistência social, conselhos tutelares e demais órgãos de proteção; construir propostas e encaminhamentos práticos, como: sugestões de políticas públicas locais voltadas à segurança escolar; melhorias estruturais nas unidades de ensino; elaboração ou aprimoramento de protocolos e fluxos de atendimento; capacitações para equipes escolares; ações preventivas e campanhas educativas permanentes; proposta de criação de um grupo de trabalho permanente ou de uma comissão de monitoramento da segurança escolar."

Requerimento 1710/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a troca das lâmpadas de iluminação pública na Rua Henrique Weise, no Complexo do Badenfurt, por lâmpadas de LED? Em caso positivo, qual é o cronograma estabelecido para essa substituição? Não havendo estudo solicitamos a sua realização e cópia deste. Justificativa: chegou ao nosso gabinete a presente demanda, oriunda da solicitação da comunidade local. A substituição das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED, além de melhorar significativamente a qualidade da iluminação pública na região, trará mais segurança para pedestres e motoristas, bem como, representará economia aos cofres públicos, considerando a maior durabilidade e eficiência energética do novo sistema."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1702/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o veículo oficial da Prefeitura de Blumenau, identificado pela placa SXB2D83, estava circulando na Rua Amazonas, nas proximidades do 23º BI, por volta das 00h15min do sábado, dia 12 de julho de 2025? Qual secretaria é responsável por esse veículo? O deslocamento nesse horário e local foi autorizado e devidamente registrado? Em caso afirmativo, solicita-se o envio da justificativa formal da utilização e rota a ser seguida. O servidor condutor estava a serviço no momento ou o veículo estava em uso indevido? Justificativa: O presente requerimento busca esclarecimentos quanto à destinação e utilização do veículo público acima citado, tendo em vista que foi avistado circulando em horário e local incomuns para rotinas administrativas regulares. O zelo pelo patrimônio público e a transparência quanto ao uso de bens oficiais são princípios fundamentais da administração pública. Obs.: vídeo no link https://drive.google.com/file/d/1kV6BxaLUfcTmVa0ZkhhLamycWtmbsdwU/view?usp=sharing"

Requerimento 1718/2025, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os sistemas descentralizados de esgotamento sanitário que utilizam caminhões limpa-fossa associados a fossas sépticas e filtros anaeróbios apresentam eficiência ambiental e sanitária comparável aos sistemas convencionais baseados em redes coletoras subterrâneas? Caso se reconheça essa equivalência de desempenho, quais são os critérios técnicos, econômicos ou contratuais que justificam a manutenção da meta de ampliação da rede coletora convencional para até 60% da população de Blumenau, conforme estipulado no contrato firmado com o SAMAE? Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo obter informações técnicas que subsidiem o exercício do mandato parlamentar, especialmente quanto à fiscalização da execução dos serviços públicos de saneamento básico no município. Diante dos altos investimentos exigidos para a ampliação da rede coletora convencional, é dever do vereador analisar se alternativas tecnológicas disponíveis vêm sendo devidamente consideradas sob os aspectos da eficiência sanitária, impacto ambiental e viabilidade econômica. O esclarecimento das opções adotadas contribui para garantir a aplicação racional dos recursos públicos e a melhoria dos serviços prestados à população”.

Requerimento 1719/2025, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) participou ativamente das etapas de elaboração, assinatura e início da execução do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário no município? Em caso positivo, quais foram as deliberações, recomendações ou manifestações formais emitidas pelo CMSB durante esse processo? Qual é o servidor público designado como fiscal do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário? Qual sua formação técnica e a data oficial de sua nomeação para essa função? Por qual motivo os técnicos do SAMAE e da empresa LMDM foram desligados ou substituídos nas fases técnicas do processo de concessão? Existem registros administrativos formais dessas alterações, bem como justificativas que as fundamentem? Justificativa: este requerimento visa reunir informações detalhadas sobre a governança, o acompanhamento técnico e os procedimentos administrativos envolvidos no processo de concessão dos serviços de esgotamento sanitário em Blumenau. O acompanhamento da atuação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, bem como a identificação dos responsáveis técnicos e eventuais substituições ocorridas ao longo do processo, são elementos fundamentais para assegurar a transparência, a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos. O vereador, no exercício de sua função fiscalizadora, deve zelar pela clareza dos atos administrativos e pela correta condução das políticas públicas municipais”

Requerimento 1720/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A contratação da empresa LMDM Consultoria, responsável pelo assessoramento técnico no processo de concessão dos serviços de esgotamento sanitário, foi precedida de processo licitatório? Caso não tenha havido licitação, qual foi a modalidade de contratação adotada e qual a justificativa formal para a sua escolha? Quais foram os fundamentos técnicos e/ou jurídicos apresentados para respaldar a dispensa ou a inexigibilidade de licitação no caso específico da contratação da LMDM Consultoria? Foram realizadas pesquisas de preços ou cotações junto a outras empresas do setor antes da contratação da LMDM Consultoria? Em caso positivo, quais empresas foram consultadas e quais os resultados obtidos nessas cotações comparativas? Justificativa: a presente solicitação tem por finalidade obter esclarecimentos sobre os procedimentos administrativos adotados na contratação da empresa LMDM Consultoria, considerando o princípio constitucional da legalidade e da moralidade na administração pública. Como agente fiscalizador, o vereador tem o dever de analisar se os critérios técnicos e jurídicos utilizados para a contratação de consultorias especializadas estão em conformidade com a legislação vigente, assegurando a observância dos princípios da transparência, da eficiência e da economicidade nos atos da administração municipal”.

Requerimento 1721/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Conselho Interno do SAMAE foi consultado previamente durante a elaboração do Ofício nº 360/2024/SAMAE-PRES, emitido pelo Diretor-Presidente do SAMAE? O conteúdo do referido ofício foi apresentado formalmente ao Conselho Interno antes de sua emissão? Em caso afirmativo, o Conselho manifestou concordância com as informações constantes no documento? Após a emissão do Ofício nº 360/2024/SAMAE-PRES, o Conselho Interno do SAMAE foi procurado para fins de validação, ciência ou assinatura do documento? Em sendo positiva essa abordagem, qual foi o agente público responsável por solicitar a validação ou assinatura por parte do Conselho? O Conselho Interno chegou a validar ou assinar o documento? Em caso afirmativo, qual foi a motivação institucional para essa validação? Em caso negativo, há registros formais que justifiquem a recusa? Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo esclarecer o nível de participação e de ciência institucional do Conselho Interno do SAMAE em relação à emissão do Ofício nº 360/2024/SAMAE-PRES. Como instância técnica consultiva e estratégica dentro do órgão, é fundamental compreender se o Conselho foi devidamente envolvido nas decisões e manifestações formais encaminhadas pela presidência do SAMAE. Essas informações são essenciais para o exercício da fiscalização parlamentar e para assegurar a transparência e a responsabilidade nos atos administrativos praticados por gestores públicos”.

Requerimento 1722/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa para arquivar o processo Ouvidoria 2022/5539 Vol. 1 como o despacho de "Conforme visita técnica realizada pelo fiscal, foi constatado que a manutenção se trata de responsabilidade do morador/proprietário. (3-2-24-1-1515) Ass. Benildo DallAzen" ? Por que a responsabilidade da manutenção e do reparo da rede de água localizada dentro do terreno público (3-2-24-1-1516) foi transferida para o proprietário do terreno ao lado (3-2-24-1-1515), nº 271 da Rua Antônio Woestemeier - bairro Velha Grande? Por que a gestão anterior se esquivou na resolução desse problema? Justificativa: este Vereador foi procurado por moradores que estão preocupados com a rede de água fluvial da região devido à falta de manutenção e de reparos, localizada dentro de terreno público e de responsabilidade da PMB com o cadastro de nº 3-2-24-1-1516. O local está perigoso e os próprios moradores tentaram minimizar o perigo colocando pedaços de madeira sobre as crateras geradas pela água que está escoando ao longo desses anos devido à rede estar destruída no local. Entretanto, os moradores foram surpreendidos com o despacho de que a responsabilidade seria do morador ao lado do terreno público. O terreno é de responsabilidade da PMB e esta deve proceder com o reparo de toda tubulação que está dentro desse terreno para que o restante da tubulação, que está em outros terrenos particulares, não seja danificado também”.

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 1699/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível a implantação de uma ilha e faixa de pedestres na Rua Amazonas, em frente ao número 1799, no bairro Garcia? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que seja efetuada. Justificativa: moradores e comerciantes locais têm dificuldade de atravessar naquela região, visto que não existe faixa para pedestres. Obs.: anexo abaixo-assinado de moradores e comerciantes."

Requerimento 1700/2025, "providências ao Executivo Municipal / SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à viabilidade de equipar adequadamente a sala multifuncional da EBM Bilíngue Prof. Fernando Ostermann. Há previsão para adequar a sala multifuncional com os materiais pedagógicos necessários? Justificativa: a sala possui poucos brinquedos para atender adequadamente os alunos, o que tem comprometido as atividades pedagógicas e inclusivas, bem como o desenvolvimento integral dos estudantes atendidos nesse espaço."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1701/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o Memorando SMTT Nº 290/2025 em resposta ao Requerimento nº 1185, de autoria deste vereador; Considerando que o memorando supracitado afirma que o sistema de transporte coletivo do Município de Blumenau atualmente tem cerca de 80 mil passageiros por dia; que, durante a semana, há 2.902 viagens por dia e roda 35.128 km por dia; aos sábados tem 1.299 viagens e roda 16.314 km; e aos domingos e feriados há 734 viagens e rodam cerca de 9.392 km: Quantas viagens por dia ocorreram, em média, nos anos de 2019 e 2024? Quantos quilômetros foram rodados por dia, em média, nos anos de 2019 e 2024? Qual era o Índice de Passageiros por Quilômetro (IPK) nos anos de 2019 e 2024?"

MOÇÕES

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Moção Louvor 205/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em homenagem ao Projeto Social Giga Jiu-Jitsu pela trajetória de contribuição ao desenvolvimento do esporte em Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."

VEREADOR FLÁVIO LINHARES:

Moção 213/2025, “moção de repúdio à decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que reverteu deliberação do Congresso Nacional sobre a majoração do IOF”.

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 206/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à EBM Felipe Schmidt, pelos 140 anos de sua fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro. "

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 207/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Força Teen, pelo relevante trabalho prestado no campo religioso na cidade de Blumenau, dedicando-se com excelência à formação, orientação e acolhimento de adolescentes, contribuindo significativamente para o desenvolvimento espiritual e social dos jovens da comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."