Confira os projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (22)

22 DE Julho DE 2025

2025

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Lei 9206/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9137/2025, de autoria do vereador Flávio José Linhares, que "PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem como sua EMENDA Nº 01

Projeto de Lei 9188/2025, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA ART. 5º-A NA LEI Nº 9.574, DE 15 DE AGOSTO DE 2024."

Projeto de Lei 9189/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SONHO EM VIVER"

Projeto de Lei Complementar 2403/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS À TÍTULO DE COSIP."

Projeto de Resolução 644/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA DISCUSSÃO ACERCA DA RESOLUÇÃO N° 996/23 DO CONTRAN E SEUS EFEITOS NA MOBILIDADE URBANA DE BLUMENAU."

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

EM FASE DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, DURANTE 5 (CINCO) REUNIÕES ORDINÁRIAS, QUANDO PODERÃO SER OFERECIDAS EMENDAS DE MÉRITO, A PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 96/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO §1º DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU". Reunião 3

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1711/2025, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA), para que efetue o conserto de buracos no acostamento do seguinte logradouro: Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC 108), próximo ao número 7141, em frente ao Restaurante Carl e da Emeninecia Caçados, bairro Itoupava Central, em Blumenau Obs. 1: Mais informações com Rubens 47 99112-3873. Obs. 2: imagens anexas."

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1723/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto previsto para a reperfilagem de toda a extensão da Rua da Glória, situada no bairro Glória? A via apresenta diversos desníveis, buracos e pontos de desgaste no pavimento, o que compromete não apenas a segurança dos motoristas e pedestres que circulam diariamente pela região, mas também a mobilidade urbana como um todo. Os danos têm gerado desconforto à população, além de representar riscos de acidentes e prejuízos materiais. Considerando a relevância da Rua da Glória como eixo de ligação entre diferentes regiões do município, solicita-se atenção prioritária à sua revitalização. A execução da reperfilagem é uma demanda recorrente da comunidade local, que demonstra grande interesse e urgência na melhoria das condições da via. Solicito, portanto, que sejam prestadas informações sobre a existência de estudos, projetos ou previsão orçamentária para tal finalidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1724/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o atual estágio do plano de ação mencionado na resposta ao Requerimento nº 890/2025, referente à requalificação das calçadas na Rua Gustavo Henschel, transversal com a Rua Dr. Pedro Zimmermann? Na resposta encaminhada anteriormente a este gabinete, a Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) informou que seria iniciado um plano de ação com foco na requalificação das calçadas da referida via, medida necessária para viabilizar, futuramente, a implantação de um redutor de velocidade. Contudo, até o momento, não foram prestadas novas informações sobre o efetivo início ou o andamento dessa intervenção. Ressalta-se que, recentemente, foi registrado mais um acidente no local, o que reforça a urgência da medida e a preocupação da comunidade com a segurança viária. A ausência de estrutura adequada continua colocando em risco pedestres e motoristas que utilizam a via diariamente. Diante disso, torna-se fundamental obter esclarecimentos quanto ao cronograma, às etapas executadas e às ações futuras relacionadas ao plano de requalificação, uma vez que esse processo é pré-requisito técnico para avançarmos com a solicitação de implantação do redutor de velocidade, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1725/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para ser feito o gabião ou enrocamento na Rua Parati, próximo ao n° 96, localizada no bairro Glória? A solicitação visa conter processos erosivos na via, que colocam em risco a estrutura da rua e a segurança dos moradores. A implantação de gabião ou enrocamento é essencial para estabilizar o terreno, especialmente em períodos de chuva, evitando deslizamentos e danos maiores à infraestrutura local. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a realização da obra. Em caso de resposta negativa, pede informações adicionais justificando a impossibilidade da execução dessa intervenção. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1726/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou planejamento para a implantação de iluminação pública na Estrada Laguna, do n° 6240 ao n° 7133, no bairro Fidélis? A solicitação visa atender à demanda por maior segurança e visibilidade no trecho, especialmente no período noturno. A ausência de iluminação pública compromete a segurança de pedestres e motoristas, além de favorecer a ocorrência de delitos e dificultar o trânsito local. A implantação da iluminação traria benefícios diretos à comunidade, promovendo mais segurança, conforto e qualidade de vida aos moradores. Diante disso, solicita-se que sejam informadas as medidas previstas para viabilizar a implantação de iluminação pública. Caso não existam iniciativas em andamento, pede-se que seja avaliada com urgência a elaboração de um plano que contemple tanto a parte informativa quanto estrutural, visando garantir mais segurança e qualidade de vida aos moradores da região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1727/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para a melhoria na pavimentação da Rua Morada do Sol, em toda a sua extensão, localizada no bairro Fortaleza Alta? Considerando que a via foi utilizada como rota alternativa durante as obras do viaduto da Rua Samuel Morse, sofreu desgaste acentuado em sua estrutura devido ao aumento significativo do fluxo de veículos leves e pesados. Além disso, a rua é rota de uma linha de ônibus, e os motoristas enfrentam dificuldades para trafegar com segurança. Essa situação compromete a mobilidade e a segurança dos moradores e usuários, tornando urgente a realização de intervenções que garantam a adequada conservação e funcionalidade da via. Diante disso, solicita-se que sejam informadas as medidas previstas para viabilizar a melhoria da pavimentação. Caso não existam iniciativas em andamento, pede-se que seja avaliada com urgência a elaboração de um plano de intervenção que contemple a recuperação estrutural da via, visando garantir condições adequadas de tráfego, segurança e qualidade de vida aos moradores e usuários da região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1728/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para a reforma e ampliação do CEI Walter Rosemann, localizado na Rua Professor Herman Lange, no bairro Fidélis? Recentemente, a comunidade do bairro Fidélis tem manifestado preocupação com as condições estruturais do CEI Walter Rosemann. A unidade, embora cumpra papel fundamental no atendimento à educação infantil da região, apresenta sinais evidentes de desgaste, que comprometem o conforto e a segurança de alunos e profissionais. Além disso, a crescente demanda por vagas, impulsionada pela expansão urbana e implantação de novos loteamentos no entorno, evidencia a necessidade de ampliação da capacidade física da unidade, que atualmente não comporta adequadamente o número de crianças que buscam atendimento. Diante disso, solicita-se que sejam informadas as providências já adotadas ou em planejamento por parte da Secretaria Municipal de Educação para a reestruturação da unidade. Caso não existam ações em curso, pede-se que seja avaliada com urgência a elaboração de um projeto que contemple a reforma e ampliação do CEI, de forma a garantir melhores condições de ensino, segurança e acessibilidade à comunidade escolar. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "

Requerimento 1729/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para a contratação de professores de alemão para o programa bilíngue na EIM Bilíngue Alves Ramos? A referida unidade encontra-se sem professor de bilíngue desde o ano de 2019, o que compromete diretamente a continuidade e a qualidade do ensino ofertado conforme a proposta pedagógica e nomenclatura da instituição. Conforme relato da direção escolar, a principal dificuldade tem sido a falta de mão de obra qualificada para preencher essa vaga, o que tem gerado insatisfação na comunidade escolar e impacto na credibilidade do programa. Diante desse cenário, foi inclusive sugerida a possibilidade de restringir a oferta do programa bilíngue a uma única escola da região, preferencialmente em local com melhor logística, e reestruturar a EIM Alves Ramos como uma escola regular, mantendo a disciplina de alemão no período integral apenas quando houver professores disponíveis. Considerando que essa indefinição prejudica o planejamento pedagógico, a transparência com as famílias e a expectativa dos alunos, este Vereador solicita que sejam prestadas informações sobre as medidas que a SEMED pretende adotar para resolver a questão, bem como os prazos previstos para a contratação de novos profissionais. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1730/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em conversas com moradores da região da Rua São Bento e tranversais, no bairro Vostadt, informaram-nos sobre o excesso de velocidade de carros e motos nessa via. É uma rua de grande fluxo de veículos e pessoas, principalmente crianças que voltam da Escola Vidal Ramos, além de crianças que utilizam a via, em deslocamento de outros colégios da cidade. Diante da importância na questão de segurança dos moradores da região: Existe algum estudo para implantação de faixa elevada ou então, um redutor eletrônico de velocidade nessa via? Se a resposta for negativa, é possível iniciar esse estudo? "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 1716/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante do notório desgaste do asfalto na Rua Francisco Benigno, em toda a sua extensão, no Bairro Progresso, que, devido ao intenso tráfego e às condições climáticas, apresenta buracos e fissuras, e considerando a necessidade de promover uma condução mais confortável e segura para os motoristas, bem como os relatos de moradores sobre a existência de verba já destinada para essa finalidade, torna-se imperativo questionar a situação da reperfilagem asfáltica. A realização de uma nova camada de asfalto é crucial para suavizar a superfície da estrada, preencher os danos existentes e prolongar a vida útil da via. Dito isso, este Vereador requer saber: A Secretaria Municipal responsável possui estudo ou planejamento para a realização de reperfilagem asfáltica na Rua Francisco Benigno, em toda a sua extensão, no Bairro Progresso? Em caso de resposta positiva ao item anterior, este Vereador solicita a divulgação do cronograma, prazos e detalhes do projeto de reperfilagem, incluindo a previsão para o início e término das obras. Em caso de resposta negativa ao primeiro item, este Vereador requer que o Executivo Municipal informe o motivo para a inexistência de estudo ou planejamento para a reperfilagem da Rua Francisco Benigno, considerando a grande importância da comunidade local e os relatos de moradores sobre a existência de verba específica para tal finalidade."

Requerimento 1717/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante do notório desgaste do asfalto na Rua Progresso, em toda a sua extensão, no Bairro Progresso, que, devido ao intenso tráfego e às condições climáticas, apresenta buracos e fissuras, e considerando a necessidade de promover uma condução mais confortável e segura para os motoristas, bem como os relatos de moradores sobre a existência de verba já destinada para essa finalidade, torna-se imperativo questionar a situação da reperfilagem asfáltica. A realização de uma nova camada de asfalto é crucial para suavizar a superfície da estrada, preencher os danos existentes e prolongar a vida útil da via. Dito isso, este Vereador requer saber: A Secretaria Municipal responsável possui estudo ou planejamento para a realização de reperfilagem asfáltica na Rua Progresso, em toda a sua extensão, no Bairro Progresso? Em caso de resposta positiva ao item anterior, este Vereador solicita a divulgação do cronograma, prazos e detalhes do projeto de reperfilagem, incluindo a previsão para o início e término das obras. Em caso de resposta negativa ao primeiro item, este Vereador requer que o Executivo Municipal informe o motivo para a inexistência de estudo ou planejamento para a reperfilagem da Rua Progresso, considerando a grande importância da comunidade local e os relatos de moradores sobre a existência de verba específica para tal finalidade."

Requerimento 1732/2025, "providências ao Executivo Municipal / SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância da acessibilidade nas dependências da EBM Bilíngue Tiradentes e da EBM Prof.ª Júlia Strzalkowska, a fim de garantir que todos os estudantes possam transitar com segurança e autonomia pelo imóvel, especialmente os alunos com deficiência: Existe um planejamento para uma futura reforma das unidades escolares, com o objetivo de melhorar a acessibilidade? Em caso afirmativo, há previsão para o início das obras? Qual seria a estimativa de custo dessa reforma? Considerando que ambas as escolas estão situadas no mesmo terreno, qual é o planejamento quanto à estrutura futura: as escolas serão unificadas ou será destinado um terreno para cada uma? De acordo com a Inscrição Cadastral nº 4-4-1-21-196 no site Geo.Blumenau, o imóvel estaria situado em um terreno estadual. Essa informação procede? Caso contrário, quem é o real proprietário do terreno onde as escolas estão localizadas?"

Requerimento 1733/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os termos anexos, referentes à EBM Bilíngue Tiradentes e à EBM Prof.ª Júlia Strzalkowska: Quais foram as iniciativas adotadas para sanar as irregularidades apontadas nos termos encaminhados à escola pelo SAMAE e pela BRK? Há previsão para a execução de medidas corretivas? Em caso afirmativo, qual a data prevista para sua realização? Em visita recente deste Vereador à escola, foi constatada a instalação de uma fossa e de um filtro. Por que, mesmo com essa instalação, os problemas apontados nos termos anexos não foram resolvidos? Qual foi o motivo da instalação da fossa e do filtro, considerando que as irregularidades persistem?"

Requerimento 1756/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante das contínuas denúncias de poluição hídrica no Ribeirão Tatutiba I, com relatos de forte odor e alteração da coloração da água, e considerando os processos administrativos em andamento (SEMMAS 2022/433 e 2023/62), que envolvem a BRK Ambiental – Blumenau S.A. e as análises realizadas pela SEMMAS que indicam a persistência de altos níveis de Fósforo nos efluentes, este Vereador vem solicitar as seguintes informações detalhadas e esclarecimentos, visando à proteção do meio ambiente, a saúde pública e o uso responsável dos recursos do contribuinte: 1. Sobre o Processo Administrativo e a Atuação: Qual o status atual da defesa administrativa apresentada pela BRK Ambiental (processo SEMMAS 2022/433)? Já houve decisão final sobre a autuação e a multa aplicada de R$ 10.000,00? Em caso positivo, qual foi o desfecho e quais as providências tomadas para garantir o cumprimento da decisão? Considerando a argumentação da BRK Ambiental sobre a inaplicabilidade imediata da Resolução CERH nº 69/2022 (publicada em 08/04/2022, fiscalização em 14/04/2022) e a necessidade de metas progressivas para adaptação, quais foram as considerações técnicas e jurídicas do Executivo Municipal a esse respeito na análise da defesa? 2. Sobre o Plano de Ação da BRK Ambiental: A BRK Ambiental já apresentou o cronograma de atividades estruturantes para atingir melhores índices na redução de Fósforo, conforme solicitado pela notificação da SEMMAS de 22/05/2023? Em caso positivo, que o cronograma seja anexado a esta resposta, com detalhamento das ações previstas, prazos e indicadores de monitoramento. Quais são as penalidades e os prazos subsequentes caso a BRK Ambiental não cumpra o cronograma de melhorias apresentado ou falhe em atingir os parâmetros exigidos? 3. Sobre a Fiscalização e a Responsabilidade do Executivo: Quais as ações concretas que a SEMMAS, em conjunto com o SAMAE e demais órgãos competentes, têm desenvolvido para fiscalizar e garantir que a BRK Ambiental cumpra as exigências legais de tratamento de efluentes e os parâmetros de qualidade da água, especialmente no que tange ao parâmetro Fósforo, que se mantém persistentemente acima dos limites? Considerando a argumentação da BRK Ambiental sobre as "galerias de águas pluviais" (GAPs) e a possibilidade de outras contribuições no "valão" de deságue, o Município possui um plano de ação para identificar e sanar eventuais ligações clandestinas ou outras fontes de poluição que possam afetar a qualidade da água na região, atuando no que a concessionária não é responsável? 4. Sobre os Custos e o Impacto no Contribuinte: Qual o impacto financeiro para o Município e, em última instância, para os cidadão-pagador de impostos, caso a BRK Ambiental não cumpra as determinações ou caso haja necessidade de investimentos adicionais para a adaptação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Dona Isa? Existem previsões de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão em virtude da necessidade de adaptação da ETE Dona Isa, conforme apontado pela BRK em sua defesa? Como esses eventuais custos seriam repassados ou absorvidos, visando proteger o pagador de impostos blumenauense de onerações indevidas decorrentes de ineficiências ou descumprimentos contratuais? Quais as medidas de curto, médio e longo prazo que o Executivo Municipal e a BRK Ambiental planejam adotar para a solução definitiva da poluição hídrica no Ribeirão Tatutiba I, garantindo a saúde pública, a sustentabilidade ambiental do local e a correta aplicação dos recursos públicos? Obs.: Este Vereador solicita que as respostas sejam fornecidas detalhadamente, incluindo planos de ação, cronogramas, resultados de fiscalizações e quaisquer outras informações relevantes que possam elucidar as medidas a serem adotadas para a resolução dessas questões, com base nos processos citados."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1731/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à linha 401 (Emílio Tallmann), há previsão de ampliação dos horários e inclusão de novas linhas que atendam a Rua Emílio Tallmann e seu entorno, especialmente nos finais de semana? Caso não haja previsão, solicita-se que sejam informadas as medidas que poderão ser adotadas para garantir maior oferta de transporte coletivo aos moradores da região. Justificativa: recebemos em nosso gabinete solicitação de munícipes quanto à dificuldade de acesso ao transporte coletivo na Rua Emílio Tallmann, especialmente nos finais de semana. Segundo os usuários, a linha 401, atualmente em operação, possui horários reduzidos e não supre adequadamente a demanda da comunidade. A falta de opções tem gerado transtornos a trabalhadores, estudantes e demais usuários que dependem do serviço. Diante disso, solicita-se a análise da ampliação dos horários da linha 401 e a inclusão de novas linhas na região, visando garantir mobilidade, segurança e dignidade à população local."

Requerimento 1735/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à obra da ponte que liga a Rua Santa Teresinha à Rua Santa Maria, no bairro Progresso, qual a previsão para sua conclusão? Caso ainda não haja prazo definido, solicita-se que seja informado em que estágio se encontra a obra, se há cronograma em andamento, e quais providências estão previstas para garantir sua continuidade e finalização. Justificativa: recebemos em nosso gabinete solicitação de munícipes do bairro Progresso quanto ao andamento da obra da ponte entre as ruas Santa Teresinha e Santa Maria. A comunidade busca esclarecimentos sobre o estágio atual da obra e sua previsão de conclusão, considerando a importância da ligação para a mobilidade local."

Requerimento 1752/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT/BLUMOB/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Em relação ao Terminal do Aterro, bem como aos demais terminais urbanos do município de Blumenau, há planejamento para a realização de serviços de manutenção corretiva e preventiva das estruturas físicas? Por qual razão a empresa Blumob, concessionária de transporte urbano de Blumenau, não tem realizado manutenções periódicas adequadas nos terminais, especialmente no que se refere à pintura, limpeza, substituição de telhas danificadas, nivelamento do piso, iluminação e conservação de banheiros? A SMTT tem fiscalizado e exigido o cumprimento dessas obrigações contratuais por parte da concessionária? Quais medidas vêm sendo adotadas pela SMTT e pelo Executivo Municipal para garantir que os serviços públicos prestados nos terminais estejam em conformidade com os padrões mínimos de higiene, conforto e segurança para os usuários? Há cronograma para revitalização das estruturas físicas, incluindo nova pintura, sinalização, instalação de câmeras de vigilância, reforço na segurança com ações para coibir o tráfico e consumo de drogas nos espaços públicos dos terminais? Os banheiros públicos estão recebendo os insumos necessários de forma regular? Há previsão de substituição de peças danificadas, como torneiras, vasos, portas, divisórias e lixeiras? Qual é a periodicidade dos serviços de limpeza e higienização dos terminais, e como é feito o controle de qualidade desses serviços? Há ações em andamento para ampliar a segurança nos terminais, principalmente no período noturno, garantindo iluminação pública eficiente e monitoramento contínuo? Justificativa: recebemos em nosso gabinete diversas manifestações encaminhadas de usuários do transporte coletivo, que demonstram preocupação com as condições estruturais, sanitárias e de segurança dos terminais urbanos de Blumenau, especialmente o terminal do Aterro. Foram relatados problemas como infiltrações, má iluminação, pichações, buracos nas plataformas, precariedade dos banheiros e sensação de insegurança, principalmente em horários de menor movimento. A medida visa promover dignidade, conforto e segurança aos usuários."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1713/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que não há qualquer tipo de estacionamento para os profissionais e pais do CEI José Dickmann, localizado à Rua Wilhelm Weise, no bairro Passo Manso; Considerando que, em decorrência do supracitado, motoristas utilizam os dois sentidos da via para estacionamento; Considerando que, por conta disso, o acesso de caminhões e outros veículos de empresas ao final da rua fica prejudicado: Há projetos para pavimentar a Rua Wilhelm Weise, instalar placas de proibido estacionar na via e ofertar localidade próxima ao CEI José Dickmann para ser utilizada como estacionamento? Se houver, qual é a previsão para tal? Caso contrário, é possível que seja feito?"

Requerimento 1714/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a inexistência de um hospital ou ala hospitalar especializada em psiquiatria infantil no Município de Blumenau; Considerando que, em casos de necessidade, pais precisam se deslocar até outras cidades para garantir um atendimento psiquiátrico adequado a seus filhos: Há projetos para a implantação de uma ala hospitalar, ou até mesmo, um hospital psiquiátrico infantil no Município de Blumenau? Se houver, há previsão para tal? Caso contrário, é possível que sejam feitos tais projetos?"

Requerimento 1715/2025, "providências à BRK Ambiental e ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o financiamento superior a R$ 300 milhões obtido pela empresa BRK Ambiental com a finalidade de realizar investimentos no município de Blumenau: Qual é o plano detalhado de aplicação desse valor por parte da concessionária BRK Ambiental? Quais obras, serviços ou melhorias estão previstas com esses recursos, incluindo cronogramas e áreas contempladas? A Prefeitura ou o SAMAE participou da elaboração ou aprovação desse plano de investimentos? Se a resposta for positiva, de que forma? Justificativa: trata-se de um investimento de grande porte que impacta diretamente os serviços públicos de saneamento básico da cidade. A transparência sobre a destinação dos recursos e a participação do Poder Público nesse processo são fundamentais para garantir o controle social, o uso eficiente dos recursos e o atendimento das reais necessidades da população."

Requerimento 1734/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância histórica, cultural, turística e de mobilidade urbana da Ponte Aldo Pereira de Andrade (Ponte de Ferro) para o município de Blumenau; Considerando relatos da comunidade sobre desgaste visível da estrutura metálica, sugerindo ausência ou insuficiência de manutenção preventiva recente; Considerando que intervenções regulares de limpeza, tratamento anticorrosivo e repintura são fundamentais para preservar a integridade de pontes metálicas expostas às intempéries: Há registro da data da última manutenção completa realizada na Ponte de Ferro Aldo Pereira de Andrade? Em caso afirmativo, encaminhar histórico. Existe laudo técnico recente avaliando condições estruturais, corrosão e necessidade de intervenção? Se a resposta for positiva, encaminhar cópia; Caso contrário, há previsão? Qual o cronograma previsto (ou a ser elaborado) para execução de serviços de manutenção, incluindo limpeza, tratamento anticorrosivo e repintura da estrutura metálica? É possível instituir plano de manutenção preventiva periódica (com inspeções regulares e calendário público), de modo a evitar custos maiores com deterioração avançada? Justificativa: A preservação preventiva é sempre mais econômica e segura do que a recuperação emergencial de estruturas degradadas. A Ponte de Ferro é patrimônio simbólico de Blumenau e sua deterioração progressiva preocupa moradores, usuários e visitantes. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1736/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a possibilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua Paraíba, nas proximidades da ponte, em razão do tráfego em alta velocidade de veículos que descem a via após o sinaleiro da Rua João Pessoa: Existe estudo técnico ou levantamento recente sobre o fluxo de veículos e a velocidade média dos automóveis na Rua Paraíba, especialmente no trecho entre a ponte e o sinaleiro da Rua João Pessoa? Há previsão por parte da SMTT para a instalação de algum tipo de redutor de velocidade nesse trecho da Rua Paraíba? Quais critérios técnicos a SMTT utiliza para determinar a necessidade de instalação de lombadas, radares ou outros mecanismos de redução de velocidade? Em caso de negativa quanto à instalação do redutor, há possibilidade de adoção de outras medidas de segurança viária no local, como reforço da sinalização horizontal/vertical ou presença de agentes de trânsito? Já houve registros de acidentes de trânsito (envolvendo pessoas ou animais) nesse trecho da Rua Paraíba nos últimos anos? Justificativa: A solicitação visa atender a uma demanda urgente de moradores e transeuntes da Rua Paraíba, especialmente nas proximidades da ponte existente entre essa via e a Rua João Pessoa. Os veículos que descem a Rua Paraíba após o sinaleiro da Rua João Pessoa frequentemente trafegam em alta velocidade, aproveitando o trecho em declive e a ausência de mecanismos de redução de velocidade. Essa situação tem gerado riscos à segurança de pedestres, ciclistas, moradores e também animais de estimação da comunidade local. Um caso recente de atropelamento de um cachorro reforça a urgência de medidas preventivas para evitar tragédias maiores envolvendo pessoas. A instalação de um redutor de velocidade nesse ponto mostra-se necessária para garantir a integridade física dos que circulam por essa área e para promover um trânsito mais seguro e responsável. Trata-se de uma medida simples, mas de grande impacto na preservação da vida e na promoção do bem-estar da população."

Requerimento 1737/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o acesso e a ampliação das terapias especializadas pelo SUS para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, especialmente quanto à disponibilidade de especialistas, tempo de espera, apoio às famílias e medidas emergenciais para redução das filas de atendimento. Qual é o atual número de especialistas disponíveis no município para atendimento a pessoas com deficiência, especialmente neuropediatras? Qual é o tempo médio de espera para a primeira consulta com esses especialistas? Quais são as principais dificuldades enfrentadas pela Secretaria de Saúde para a contratação ou disponibilização de especialistas nas áreas demandadas? Existem planos ou cronogramas para ampliar o quadro de profissionais especializados e reduzir o tempo de espera para o atendimento? Que ações estão sendo tomadas para garantir o acesso das pessoas em situação de vulnerabilidade social às terapias especializadas? Como o município tem apoiado as famílias para a finalização do diagnóstico médico necessário para a obtenção de benefícios junto ao INSS? Há algum programa ou parceria com outras instituições para ampliar o atendimento especializado a esses pacientes? Qual é o orçamento destinado para a contratação e manutenção de serviços especializados em saúde para pessoas com deficiência? Que medidas emergenciais estão sendo adotadas para diminuir a fila de espera que pode chegar a um ano, conforme relatado?"

Requerimento 1738/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer informações ao Executivo Municipal sobre a estrutura atual e as medidas previstas para a ampliação do atendimento psicológico na rede municipal de saúde pública (SUS) em Blumenau. 1. Quantos psicólogos estão atualmente contratados pela rede municipal de saúde para atendimento via SUS? 2. Qual o tempo médio de espera para uma primeira consulta psicológica nas unidades básicas de saúde e nos centros de atenção psicossocial (CAPS)? 3. Existe planejamento para a contratação de mais profissionais de psicologia no município? Se sim, qual a previsão para essa ampliação? 4. Há estudos ou mapeamentos da Secretaria de Saúde sobre a demanda reprimida por atendimento psicológico em Blumenau? 5. Quais bairros ou regiões apresentam maior fila de espera ou maior carência de atendimento psicológico? 6. Quais medidas estão sendo tomadas para melhorar o acesso à saúde mental, principalmente em regiões de maior vulnerabilidade social? 7. O município dispõe de algum programa específico de acolhimento em saúde mental para pessoas em situação de crise emocional? Justificativa: a saúde mental tem se tornado uma das maiores demandas no campo da atenção básica e especializada do Sistema Único de Saúde (SUS). Em Blumenau, relatos de usuários e profissionais indicam uma crescente demanda por atendimentos psicológicos, contrastando com a quantidade limitada de profissionais disponíveis e com o tempo de espera elevado para a primeira consulta, que em alguns casos ultrapassa um ano. Essa realidade compromete o cuidado integral à saúde, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade social, que dependem exclusivamente do SUS para receber acolhimento e acompanhamento psicológico. A ausência de suporte adequado pode agravar quadros de sofrimento psíquico, impactando negativamente a qualidade de vida, o desempenho escolar, o ambiente familiar e a inserção no mercado de trabalho. Diante disso, torna-se urgente obter informações detalhadas sobre a atual estrutura de atendimento psicológico ofertada pela rede municipal de saúde, bem como sobre possíveis iniciativas e planejamentos para sua ampliação. Tal medida é fundamental para garantir o direito constitucional à saúde e para promover o bem-estar emocional da população blumenauense. "

Requerimento 1739/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe atualmente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, algum programa ou política pública permanente voltada à capacitação de professores com foco no respeito à diversidade, à equidade e à promoção dos direitos humanos nas escolas? Em caso afirmativo, quais são os conteúdos abordados, a frequência das formações e o número de profissionais atendidos? Há parcerias com universidades, institutos de pesquisa ou organizações da sociedade civil para a realização dessas capacitações? Existe previsão de ampliação ou fortalecimento dessas políticas nos próximos anos? Quais são os critérios utilizados para selecionar os(as) profissionais que participam das capacitações oferecidas? Em caso negativo, existe intenção da Secretaria em implementar tais políticas públicas de formação continuada? Justificativa: o ambiente escolar é um espaço privilegiado para a construção de uma sociedade mais justa, plural e democrática. Para que isso se concretize, é fundamental que os(as) professores(as) estejam capacitados(as) não apenas em conteúdos pedagógicos, mas também em temas como diversidade, equidade e direitos humanos. Capacitações permanentes que abordem essas temáticas são essenciais para prevenir situações de preconceito, discriminação e violência no cotidiano escolar, contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura de paz e respeito mútuo entre estudantes, profissionais da educação e comunidade. Além disso, tais formações são um importante instrumento de valorização dos(as) educadores(as), oferecendo suporte teórico e prático para que possam enfrentar os desafios contemporâneos da educação com sensibilidade e preparo. Nesse sentido, torna-se necessário saber se a rede municipal de ensino conta com políticas públicas estruturadas nesta área, bem como buscar a ampliação de iniciativas já existentes ou a construção de novas ações formativas que fortaleçam o compromisso da escola com os direitos humanos."

Requerimento 1740/2025, "providências ao Executivo Municipal/ Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes/Blumob para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão por parte do Executivo Municipal ou da Blumob para concessão de passe livre no transporte coletivo urbano durante os dias 30 e 31 de agosto de 2025, em razão da realização da 12ª edição do evento COLMEIA? Caso não haja previsão, é tecnicamente e legalmente viável implementar o passe livre para os participantes do evento nessas datas? Quais os requisitos ou procedimentos administrativos necessários para viabilizar a concessão do benefício? A SMTT e a Blumob possuem dados sobre o fluxo de usuários que utilizam o transporte coletivo para comparecer às edições anteriores do evento? Existe algum estudo sobre o impacto financeiro e operacional da concessão de passe livre em eventos culturais e sociais no município? Há discussões em curso no Executivo ou na SMTT sobre a criação de uma política permanente de mobilidade cultural, que inclua o acesso gratuito ao transporte público para eventos reconhecidos e gratuitos como o COLMEIA? Justificativa: a 12ª edição do Grande Evento do Coletivo COLMEIA ocorrerá nos dias 30 e 31 de agosto de 2025, no Teatro Carlos Gomes, e segue sendo um evento colaborativo, gratuito e organizado pela classe cultural de Blumenau, com apoio do próprio Teatro desde 2012. O evento proporciona espaços de fruição, apreciação e vivência da arte, além de fomentar encontros, debates e articulações do movimento cultural local. Por seu caráter inclusivo e formativo, é fundamental que o Executivo estude medidas que garantam a acessibilidade e a mobilidade para todas e todos que desejem participar, em especial jovens e pessoas de regiões mais periféricas da cidade. A concessão do passe livre nesse contexto fortalece as políticas públicas de cultura, juventude e mobilidade urbana, garantindo acesso democrático à arte e ampliando o impacto positivo de um dos eventos culturais mais importantes do município."

Requerimento 1741/2025, " providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB)/Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores do bairro Badenfurt relataram que há um terreno baldio na entrada da Rua Dorival Moraes que está sendo utilizado como ponto de descarte irregular de entulho e lixo. A situação tem causado transtornos à vizinhança, com acúmulo de resíduos, mau cheiro e riscos à saúde pública. Diante disso: A SEURB tem conhecimento da situação do terreno na entrada da Rua Dorival Moraes, no bairro Badenfurt? O terreno é público ou privado? Caso seja particular, o proprietário já foi notificado? Há fiscalização regular nesse ponto para evitar o descarte irregular de resíduos? Existe previsão para a limpeza e remoção do material acumulado no local? Quais medidas preventivas estão sendo adotadas para impedir que o terreno continue sendo usado como depósito de entulho?"

Requerimento 1742/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana tem conhecimento de que, no ponto de ônibus localizado na Rua Bruno Schreiber, no bairro Progresso, nas proximidades do número 336, foi realizada a substituição da estrutura, mas sem a colocação de banco para os usuários? Há previsão para a instalação de banco nesse ponto de ônibus? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado? A ausência do banco decorre de algum critério técnico, logístico ou orçamentário? Há programação para instalação ou reforma de mobiliários urbanos (bancos, abrigos, lixeiras etc.) em outros pontos da Rua Bruno Schreiber? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir acessibilidade e conforto nos pontos de ônibus da cidade, especialmente nos locais com maior fluxo de passageiros? Justificativa: a população tem relatado desconforto e dificuldade de uso do ponto de ônibus mencionado, sobretudo idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Garantir infraestrutura adequada é uma forma de promover dignidade e qualidade no serviço público de transporte."

Requerimento 1743/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A respeito da Rua Professor Matheus Bragagnolo, que se encontra parcialmente interditada desde a catástrofe climática de 2008: Qual foi o motivo técnico específico da interdição parcial da Rua Professor Matheus Bragagnolo em decorrência da catástrofe climática de 2008? Há laudos ou relatórios emitidos à época que embasaram essa decisão? Favor encaminhar cópia, se houver. Desde 2008, houve alguma vistoria técnica atualizada para avaliar a possibilidade de reabertura da rua? Em caso positivo, favor encaminhar cópias dos laudos e pareceres. Existe estudo em andamento ou concluído visando à recuperação e reabertura total da Rua Professor Matheus Bragagnolo? Há previsão de obras por parte do executivo para resolver os problemas de infraestrutura na via? Em caso afirmativo, qual o cronograma estimado? Quais os entraves técnicos, financeiros ou legais que impedem, até o momento, a reabertura total da rua? O executivo já buscou recursos estaduais ou federais para viabilizar a obra de reabertura? Há projetos cadastrados em programas de reconstrução ou prevenção de desastres? Justificativa: a Rua Professor Matheus Bragagnolo é uma importante via de ligação para moradores da região. Sua interdição parcial desde 2008, em decorrência da tragédia climática daquele ano, tem gerado grandes prejuízos à mobilidade e qualidade de vida da comunidade. É fundamental compreender a atual situação da via e as possibilidades de reabertura, considerando o tempo decorrido e os avanços em engenharia e infraestrutura desde então."

Requerimento 1744/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a possibilidade de abertura e ligação entre a Rua Professor Matheus Bragagnolo e a Rua Dr. Francisco Kuebel, no município de Blumenau: 1. Existe estudo técnico sobre a viabilidade de abertura da ligação entre a Rua Professor Matheus Bragagnolo e a Rua Dr. Francisco Kuebel? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia do estudo. 2. Há previsão no planejamento urbano ou em projetos futuros para a execução dessa ligação viária? 3. Quais são os possíveis entraves técnicos, ambientais ou fundiários que dificultam a abertura da via? 4. A Prefeitura já realizou algum levantamento de custo ou consulta junto a moradores sobre a proposta? Justificativa: a possível ligação entre a Rua Professor Matheus Bragagnolo e a Rua Dr. Francisco Kuebel é uma demanda da comunidade local e pode representar uma importante melhoria na mobilidade urbana da região, ampliando o fluxo viário, reduzindo trajetos e facilitando o acesso entre bairros. A medida também pode beneficiar o transporte público e o deslocamento de serviços públicos essenciais. Por isso, é necessário que o Poder Executivo avalie a viabilidade dessa conexão e informe se há estudos ou projetos em andamento."

Requerimento 1745/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a situação de manutenção das escadas localizadas na Rua Professor Matheus Bragagnolo, no município de Blumenau: 1. A Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana realiza manutenção periódica nas escadas da Rua Professor Matheus Bragagnolo? Em caso afirmativo, qual a frequência e quais serviços são executados? 2. Há registro de vistorias técnicas recentes sobre as condições das escadas? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia dos relatórios. 3. Existe previsão de reforma ou melhorias nas escadas? Se sim, qual o prazo estimado para execução?"

Requerimento 1746/2025, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE/SEMOB na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores relataram a presença de esgoto a céu aberto na entrada da Rua Enevaldo Lottin no bairro Badenfurt, situação que tem causado mau cheiro, risco à saúde pública e desconforto a quem transita pelo local, além de possíveis impactos ambientais. Diante disso: O SAMAE tem conhecimento da existência de esgoto a céu aberto na entrada da Rua Enevaldo Lottin? Há alguma obra de saneamento prevista ou em andamento para resolver o problema? Qual a previsão para regularização do sistema de esgoto no local? A SEMOB ou o SAMAE já realizaram vistoria recente nessa região? Existe algum cronograma de manutenção ou limpeza previsto para esse ponto? Justificativa: a presença de esgoto a céu aberto na entrada da Rua Enevaldo Lottin representa um sério problema de saúde pública, além de causar mau cheiro, proliferação de insetos e risco de contaminação. A situação tem gerado grande desconforto aos moradores e pedestres que transitam pelo local diariamente. Além do impacto direto à qualidade de vida da população, a falta de saneamento básico adequado pode acarretar danos ambientais e comprometer a infraestrutura urbana. Diante da gravidade do problema, é necessário que o Poder Executivo, por meio do SAMAE e da Secretaria de Obras, adote medidas urgentes para solucionar a demanda e garanta melhores condições sanitárias para os moradores da região."

Requerimento 1747/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Bernardo Scheidemantel, no bairro Badenfurt, têm relatado problemas relacionados à inexistência, má conservação ou obstrução das calçadas ao longo da via, o que compromete a mobilidade e coloca em risco pedestres, especialmente pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida. Diante disso: Há mapeamento atualizado da situação das calçadas na Rua Bernardo Scheidemantel? Existem projetos em andamento ou previstos para recuperação ou padronização das calçadas dessa rua? A Prefeitura realiza fiscalização quanto ao cumprimento da legislação vigente sobre a manutenção de calçadas por parte dos proprietários dos imóveis?"

Requerimento 1748/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde (SEMUS) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Apesar de ser uma instituição privada filantrópica, o Hospital Santa Isabel é conveniado com o SUS e atende grande parte da população de Blumenau. Este mandato recebeu relatos de que pacientes com epilepsia estariam sendo impedidos de permanecer com acompanhante durante o atendimento, o que pode contrariar o direito garantido pela Lei Federal nº 10.241/2001. Diante disso, solicitam-se as seguintes informações: O Hospital Santa Isabel tem garantido o direito de acompanhante a pacientes com epilepsia durante o atendimento e/ou internação pelo SUS? Em que situações esse direito pode ser restringido? Há protocolo técnico que justifique a restrição? Existe orientação institucional sobre o atendimento humanizado a pessoas com epilepsia? Os profissionais do hospital recebem capacitação para lidar com esse tipo de situação? Há registro de denúncias ou reclamações quanto à negativa de acompanhantes em atendimentos a pacientes com epilepsia? A Secretaria Municipal de Promoção da Saúde fiscaliza e acompanha o cumprimento dos direitos dos usuários do SUS nos hospitais conveniados, como o Santa Isabel?"

Requerimento 1749/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a instalação de lombada na Rua Bernardo Scheidemantel foi tecnicamente inviabilizada, quais alternativas de controle de velocidade são recomendadas para o local, especialmente nas proximidades da residência nº 3720? Há possibilidade de implementação de outras medidas, como: Travessia elevada para pedestres; Sinalização vertical e horizontal reforçada; Tachões ou ondulações transversais; Radar educativo ou controlador eletrônico de velocidade? A SMTT prevê algum tipo de intervenção alternativa na via com o objetivo de aumentar a segurança viária? Existe a possibilidade de realização de novas medições de fluxo e velocidade média no trecho citado, bem como levantamento de dados sobre acidentes recentes, para subsidiar novas análises técnicas? Justificativa: A comunidade local tem manifestado preocupação com o excesso de velocidade na Rua Bernardo Scheidemantel, especialmente nas imediações da residência nº 3720, onde há registro de recorrência de acidentes de trânsito. Mesmo diante da negativa técnica para instalação de lombada, é urgente que o município avalie e implemente medidas alternativas de controle de velocidade, com o objetivo de garantir a segurança de moradores, pedestres e condutores que utilizam a via."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 1750/2025, "providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma faixa de pedestres na rua Rua Dr. Pedro Zimmermann 3449 - Itoupava Central - Blumenau? Justificativa: devido ao intenso fluxo de veículos na via, bem como à grande circulação de pedestres, especialmente nos horários de pico. A referida via possui dois pontos de ônibus situados em lados opostos da rua, e, atualmente, não há faixa de pedestres nas proximidades, o que compromete a segurança dos usuários do transporte coletivo e dos pedestres em geral. A situação se agrava nos horários de maior movimento, com tráfego intenso de veículos e grande circulação de pessoas, incluindo crianças, idosos e trabalhadores da região."

Requerimento 1751/2025, "providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será melhorada a sinalização viária na Rua Gustavo Zimmermann, nas proximidades do número 1465, especificamente na saída da Rua Frederico Jensen, em Blumenau? Justificativa: o local encontra-se sem a devida sinalização horizontal e vertical, o que tem provocado diversos acidentes e situações de risco para pedestres e motoristas, especialmente nos horários de maior movimento. Diante disso, este Vereador solicita que seja realizada, com urgência, a instalação de placas de sinalização, pintura de solo (como faixas de parada, preferência), ou demais medidas cabíveis para garantir a segurança no trânsito local."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1753/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Praça Duque de Caxias apresenta baixa iluminação, o que compromete significativamente a visibilidade do local durante o período noturno. Essa deficiência favorece a ocorrência de situações de risco, como assaltos, abusos e diversos tipos de violência, afetando tanto os pedestres quanto os frequentadores da academia ao ar livre instalada ao longo da praça. A melhoria da iluminação pública é, portanto, fundamental para garantir a segurança e incentivar o uso adequado e contínuo do espaço pela comunidade. Diante do exposto: Existe a possibilidade de um realizar um projeto para melhorias na iluminação pública no logradouro situado na Rua Amazonas, nº 3385, abrangendo toda a extensão da Praça Duque de Caxias, no bairro Garcia? Se a resposta for positiva, qual o prazo para iniciar o estudo, projeto e execução da obra?"

Requerimento 1754/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Associação Guerreiros do Futuro, entidade com reconhecida utilidade pública municipal, apresentou a seguinte situação para esta Vereadora: atualmente, a antiga sede da AMABI – Associação de Moradores e Amigos da Itoupavazinha, localizada na Rua Mina Nova, encontra-se em estado de abandono e sem gestão ativa. O espaço está deteriorado, com mato alto e sendo utilizado para práticas ilícitas, o que compromete a segurança e o bem-estar da vizinhança. A Associação Guerreiros do Futuro atende atualmente cerca de 90 famílias, com foco em inclusão social por meio do esporte, especialmente o futebol, e diversas outras atividades complementares de cunho educativo, social e de saúde. Com o objetivo de ampliar esse atendimento e erradicar custos com aluguel, eles buscam a cessão de um espaço público para viabilizar um projeto maior e mais estruturado, que inclua quadra com grama sintética, salas de atendimento psicológico, assistência social, oficinas e outras ações voltadas para a formação integral de crianças, jovens, famílias e idosos da região. Diante disso: Há a possibilidade de cessão gratuita/comodato do referido imóvel para uso da Associação Guerreiros do Futuro, ressaltando que essa entidade possui utilidade pública municipal e tem como objetivo exclusivo o atendimento comunitário e social? Obs.: as informações complementares encontram-se anexas a este requerimento."

Requerimento 1755/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Arno Bohr, no bairro Passo Manso, têm manifestado sua solicitação para a pavimentação da referida rua. Atualmente, a via encontra-se em condições de barro, o que tem gerado diversos transtornos para a população local, especialmente em períodos de chuvas, onde o tráfego se torna dificultado e a poeira torna-se um problema constante. Os residentes destacam a importância da pavimentação não apenas para a melhoria da qualidade de vida, mas também para garantir maior segurança e acessibilidade, visto que a rua é um importante ponto de acesso à região. Diante disso: Há previsão, por parte do Poder Executivo, de algum plano em andamento para a pavimentação da Rua Arno Bohr? Se a resposta for positiva, qual é o prazo estimado para o início das obras?"

MOÇÕES

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Moção Louvor 208/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à SCI Sistemas Contábeis, por se destacar, com reconhecimento do mérito, pela geração de empregos e por fomentar a economia em nosso município. Cota do vereador autor referente ao mês de julho. "

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Moção Louvor 211/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Valmor de Oliveira, por mais de seis décadas de competentes e exemplares serviços prestados na cidade de Blumenau, no exercício da profissão de barbeiro. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Moção Louvor 228/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Gardine Haus Decorações e Presentes Ltda, pela passagem dos seus 25 anos de fundação e compromisso com a cidade de Blumenau. Cota da Vereadora autora referente mês agosto. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 209/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Restaurante Lanches Ponto Certo, pela conquista de 1º lugar no concurso Comida di Buteco de 2025. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro. "

Moção Louvor 210/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires – Unidade Blumenau (CFNP-BNU), pelo esplêndido desempenho no Exame Nacional do Ensino Média (Enem) no ano de 2024, conquistando a primeira colocação entre todas as escolas públicas de Santa Catarina. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro. "

Moção 212/2025, "Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 1.225, de 2024, apresentado perante a Câmara dos Deputados, que propõe a inclusão das mães e pais atípicos no rol dos segurados facultativos da Previdência Social, permitindo-lhes contribuir com alíquota reduzida de 5%. Obs.: projeto em anexo."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 229/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Coral Santa Terezinha, em reconhecimento e gratidão pelo belíssimo trabalho realizado ao longo dos anos, levando arte, fé e emoção por meio da música e dedicação exemplar à valorização da cultura e da comunidade. Cota do Vereador autor referente mês de agosto. "

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Moção Louvor 214/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Centro de Valorização da Vida Blumenau - CVV, pelos 40 anos de dedicação em cuidar do nosso maior patrimônio, pessoas. Cota da Vereadora autora referente mês de Julho. "

Moção Louvor 215/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Mayara Fernanda dos Santos Kobs, pela promoção da sustentabilidade e a redução do impacto ambiental negativo causado pelo descarte inadequado de resíduos orgânicos com a prática da compostagem, através do projeto Microvida em Ação. Cota da vereadora autora referente ao mês de julho."

Moção Louvor 216/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Ingo Wolfgang Hering, pelo destaque na promoção da sustentabilidade e na redução do impacto ambiental, por meio do Projeto Minhocultura, que incentiva a compostagem e a consciência ecológica. Cota da vereadora autora referente ao mês de julho."

Moção Louvor 217/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Vivian da Silva Queiroz, pela elaboração do Projeto Minhocultura, que incentiva a compostagem e a consciência ecológica. Cota da vereadora autora referente ao mês de julho. "

Moção Louvor 218/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Greice Lemkhul, pela colaboração no Projeto Minhocultura, que incentiva a compostagem e a consciência ecológica. Cota da vereadora autora referente ao mês de julho. "

Moção Louvor 219/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Iara Fiamoncini Pires, pela colaboração no Projeto Minhocultura, que incentiva a compostagem e a consciência ecológica. Cota da vereadora autora referente ao mês de julho. "

Moção Louvor 220/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Ingo Wolfgang Hering, pelo projeto de Educação Fiscal 2024 - 2025, que de forma lúdica e educativa desperta, já na infância, o senso de cidadania, direitos e deveres, fortalecendo valores essenciais. Cota da vereadora autora referente ao mês de agosto. "

Moção Louvor 221/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Jayne Paixão, pela colaboração no Projeto Minhocultura, que incentiva a compostagem e a consciência ecológica. Cota da vereadora autora referente ao mês de agosto."

Moção Louvor 222/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Professora Marta Ferreira Lima, pela promoção da sustentabilidade e a redução do impacto ambiental negativo causado pelo descarte inadequado de resíduos orgânicos com a prática da compostagem, através do projeto Microvida em Ação. Cota da vereadora autora referente ao mês de setembro."

Moção Louvor 223/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Tânia Brant de Freitas, pela promoção da sustentabilidade e a redução do impacto ambiental negativo causado pelo descarte inadequado de resíduos orgânicos com a prática da compostagem, através do projeto Microvida em Ação. Cota da vereadora autora referente ao mês de setembro. "

Moção Louvor 224/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Fernanda Nunes, pela promoção da sustentabilidade e a redução do impacto ambiental negativo causado pelo descarte inadequado de resíduos orgânicos com a prática da compostagem, através do projeto Microvida em Ação. Cota da vereadora autora referente ao mês de setembro."

Moção Louvor 225/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Janete Cristiane Speckhort Machado, pela promoção da sustentabilidade e a redução do impacto ambiental negativo causado pelo descarte inadequado de resíduos orgânicos com a prática da compostagem, através do projeto Microvida em Ação. Cota da vereadora autora referente ao mês de agosto. "

Moção Louvor 226/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Rozidete Domingues dos Anjos, pela promoção da sustentabilidade e a redução do impacto ambiental negativo causado pelo descarte inadequado de resíduos orgânicos com a prática da compostagem, através do projeto Microvida em Ação. Cota da vereadora autora referente ao mês de agosto."

Moção Louvor 227/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Nazaré, pela promoção da sustentabilidade e a redução do impacto ambiental negativo causado pelo descarte inadequado de resíduos orgânicos com a prática da compostagem, com o aumento da conscientização sobre questões ambientais dentro da instituição e na sociedade. Cota da vereadora autora referente ao mês de agosto. "