Confira os projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (24)

24 DE Julho DE 2025

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9226/2025, de autoria do Poder Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU, com emenda 1 incorporada.

Projeto de Lei 9227/2025, de autoria do Poder Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU, com emenda 1 incorporada.

Projeto de Lei Complementar 2416/2025, de autoria do Poder Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – RENOVAR BLUMENAU 2025.

Projeto de Lei 9206/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar 2393/2025, de autoria dos Vereadores Cristiane Loureiro e Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.", bem como a sua Emenda nº 01. A emenda converte o Projeto de Lei Complementar em Projeto de Lei Ordinária.

Projeto de Lei 9234/2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA ARTIGO 14-A NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007."

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

EM FASE DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, DURANTE 5 (CINCO) REUNIÕES ORDINÁRIAS, QUANDO PODERÃO SER OFERECIDAS EMENDAS DE MÉRITO, A PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 96/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO §1º DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU". Reunião 4

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1759/2025, "providências ao Deputado Federal Pedro Uczai, para que responda ao seguinte pedido de informação: Seria possível analisar e considerar o ofício anexo, encaminhado pela Secretaria de Cultura e Relações Institucionais de Blumenau, com vistas à viabilização do relevante projeto cultural de preservação e ensino do Bandoneon no município?"

Requerimento 1760/2025, "providências à Secretaria de Infraestrutura de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado o tapa-buraco na lateral da rodovia Dr. Pedro Zimmermann, na saída do Supermercado Cooper, no acesso à rodovia, próximo à Escola Número 1, localizada no bairro Itoupava Central?"

Requerimento 1769/2025, "providências a ANATEL para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Solicita-se à ANATEL informações sobre quando será resolvido o problema da falta de sinal de telefonia celular no bairro Vila Itoupava, em Blumenau? Trata-se de um bairro com grande número de moradores e famílias que lá residem sem qualquer acesso à comunicação, sem sinal de telefonia móvel ou internet. Vale lembrar que esse bairro é considerado um roteiro turístico do município de Blumenau, terceira maior cidade do estado de Santa Catarina, que, mesmo em pleno ano de 2025, ainda convive com essa dificuldade. Há inúmeras famílias que trabalham com atividades rurais, especialmente agricultura familiar, além de outras que dependem diretamente da comunicação para o desenvolvimento de suas atividades diárias. Estudantes que residem nessa região também são prejudicados, pois necessitam de acesso à internet para realizar seus estudos. Inclusive, algumas empresas já deixaram de se instalar na região devido à falta de infraestrutura de comunicação. Diante disso, questiona-se quando será deliberada e notificada a obrigação para que alguma operadora de telefonia realize a implantação de antenas de celular nessa localidade. Ruas extensas como a Erwin Manzke, Rua Sarmento, Rua Braço Sul, Rua Wilhelm Fritzke, entre tantas outras, não possuem qualquer acesso ao sinal de telefonia móvel no bairro Vila Itoupava, em Blumenau."

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1772/2025, "providências à CELESC para que efetue a poda de árvores em contato com a fiação de alta tensão no seguinte logradouro: Rua Domingos Manoel de Borba, número 284, localizado no bairro Nova Esperança. Obs01.: mais informações com Denise 47 99906-2900. Obs02.: imagem anexa. "

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1762/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão ou projeto para a instalação de um guard-rail na região da Rua Santa Maria, próximo ao n° 1285 e ao n° 1500, no bairro Progresso? A instalação de guard-rail nesses pontos é fundamental para garantir a segurança viária, considerando as curvas acentuadas e a presença de desnível lateral. A estrutura atuaria como proteção em casos de derrapagem ou perda de controle, prevenindo acidentes mais graves. Diante do cenário apresentado, solicitam-se informações sobre eventuais medidas previstas para a instalação das barreiras de proteção. Caso existam ações planejadas, solicita-se a gentileza de detalhá-las, indicando prazos e prioridades. Na ausência de planejamento, pede-se a avaliação da possibilidade de iniciar estudos técnicos para a elaboração de soluções que promovam maior segurança viária no local. Obs.1: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "

Requerimento 1763/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a implantação de tubulação na Rua Erich Meyer, em frente ao n° 4599, localizado no bairro Itoupava Central? O local apresenta recorrentes problemas de drenagem, com alagamentos, mau cheiro e esgoto quase a céu aberto. Como há uma escola nas proximidades, a situação prejudica diretamente as famílias que circulam pela região, comprometendo a saúde, a segurança e a mobilidade. Caso a resposta a este pedido seja positiva, solicitamos, gentilmente, informações detalhadas sobre os planos e as ações em andamento para a execução da tubulação. Em caso de impossibilidade de realização dessa obra, solicitamos justificativas que expliquem a inviabilidade de manutenção ou continuidade dos serviços. Obs.1: Mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "

Requerimento 1768/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão ou estudo para a implantação de uma lombada física na Rua Luiz Maske, próximo ao nº 825 no bairro Itoupavazinha? A implantação de lombada física na rua justifica-se pelo intenso fluxo de veículos e pela necessidade de aumentar a segurança de pedestres e moradores da região, especialmente diante de eventuais excessos de velocidade registrados no local. Nesse sentido, solicita-se que seja informada a existência de estudos ou planejamento para instalação de lombada no referido trecho e, em caso afirmativo, qual o prazo previsto para sua implantação. Caso não haja previsão, que a demanda seja avaliada com a devida prioridade, a fim de prevenir acidentes e garantir mais segurança para todos que utilizam a via. Obs.: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1765/2025, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), na pessoa do Superintendente Ronaldo Carioni Barbosa para que, dentro das possibilidades cabíveis e de sua competência, seja realizada a adequação da placa de sinalização atualmente indicando “Blumenau BR-101”, para que passe a indicar corretamente “Pomerode”. Justificativa: a referida placa está localizada na Rodovia Ingo Hering, nas proximidades do entroncamento com a BR-470. Em visita in loco foi constatado que a sinalização aponta uma direção incorreta para Blumenau, quando na verdade o trajeto indicado leva à cidade de Pomerode. Considerando que a via é amplamente utilizada e que a sinalização inadequada pode induzir motoristas ao erro, comprometendo a segurança viária e confundindo turistas e visitantes, solicita-se a correção da referida sinalização o mais brevemente possível. Obs.: imagem anexa."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1770/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos ou previsão para a pavimentação da Rua Henrique Mette, no bairro Itoupavazinha, especialmente no trecho onde será implantado novo loteamento residencial? Se a resposta for positiva, quais medidas já foram adotadas até o momento para viabilizar a obra? Caso contrário, existe a possibilidade de inclusão da referida demanda em planejamento futuro da Secretaria de Obras ou do setor competente, considerando a importância da infraestrutura no entorno do novo empreendimento? Justificativa: A pavimentação da entrada da Rua Henrique Mette é fundamental para garantir o acesso adequado ao novo loteamento residencial que será implantado na localidade. A obra atende solicitações da população local e contribui para o ordenamento do crescimento urbano, para a mobilidade dos futuros moradores e para a valorização da região. Por isso, solicitam-se informações detalhadas quanto à existência de estudos e à intenção de execução da obra."

Requerimento 1771/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há planejamento para a implantação de um Ambulatório Geral da Família (AGF) nas proximidades das unidades ESF Armando Odebrecht, localizadas no bairro Itoupava Central? Caso não haja previsão, quais medidas poderão ser adotadas para viabilizar essa implantação e ampliar o atendimento à população daquela região? Justificativa: recebemos em nosso gabinete diversas manifestações de moradores do bairro Itoupava Central relatando a necessidade urgente de ampliação dos serviços de saúde na região. As unidades ESF Armando Odebrecht apresentam alta demanda e dificuldades para atender a todas as demandas da comunidade. A implantação de um Ambulatório Geral da Família nas proximidades contribuirá para melhorar a qualidade do atendimento, ampliar o acesso dos usuários aos serviços de saúde e reduzir a sobrecarga nas unidades já existentes."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1766/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o repasse de recursos oriundos de medida de mitigação relacionada a empreendimento da empresa MRV, com destino ao CEI Maike Andresen Deeke: O recurso no valor de Cem Mil Reais já foi repassado ao Município? Caso ainda não tenha sido, qual a previsão para o recebimento? Qual será a destinação específica desse recurso dentro da unidade? Existe cronograma definido para a aplicação da verba? Justificativa: moradores da região têm solicitado informações sobre o uso dos recursos e melhorias previstas para a unidade. Trata-se de um valor importante, resultante de medida compensatória, e é fundamental garantir transparência quanto à tramitação e aplicação desses recursos públicos."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 1761/2025, "providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a manutenção da iluminação pública na Rodovia BR-470, nº 9671 – Badenfurt/Blumenau (89070-200)? Justificativa: uma caminhonete colidiu com a estrutura de iluminação, resultando no desligamento total das luzes no local. O incidente deixou a via completamente às escuras, gerando insegurança para os moradores e pedestres, além de comprometer a visibilidade dos motoristas que transitam pela região."

MOÇÕES

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 230/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Cervejaria Blumenau, pelos seus 10 anos de atuação, com uma trajetória marcada pela valorização da cultura local, pela excelência na produção artesanal, pelo forte vínculo com a comunidade blumenauense e contribuição para o fortalecimento do turismo, da economia criativa e do reconhecimento cultural da cidade."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Moção Louvor 231/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola de Educação Básica Professora Izolete Elisa Gouveia Muller, pelos seus 55 anos de história, impactando gerações e transformando vidas com o poder da educação. Cota da vereadora autora referente ao mês de setembro. "