Confira os projetos e proposições aprovados nesta terça-feira (29)
Projetos aprovados em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo 1538/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR NILSON SIQUEIRA."
Projeto de Decreto Legislativo 1539/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR JOÃO DE ARAÚJO PEREIRA JÚNIOR."
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei 9202/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO PUNHOBOL DE BLUMENAU."
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 9234/2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA ARTIGO 14-A NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007."
Projeto de Lei 9.250, de autoria dos Vereadores Cristiane Loureiro e Jean Volpato, que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei 9243/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei 9243/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO PAVILHÃO QUATRO DO PARQUE VILA GERMÂNICA, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Proposta de emenda à Lei Orgânica
Em fase de discussão em primeiro turno, durante cinco reuniões ordinárias, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito, a proposta de emenda a LOM nº 96/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a redação dos incisos I, II e III do §1º do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Blumenau". Reunião 5.
Vetos acatados:
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2392/2025, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 908, DE 01 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DETERMINA MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de autoria do Vereador Diego Nasato.
Veto Total ao Projeto de Lei 9181/2025, que "DENOMINA DE DOM ANGÉLICO SÂNDALO BERNARDINO, PONTE A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO SALTO DO NORTE". Projeto de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto.
Projeto rejeitado e encaminhado ao arquivo:
Projeto de Decreto Legislativo 1537/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR ROMUALDO LUCIANO SEDREZ.”
REQUERIMENTOS
VEREADOR AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 1798/2025, "votos de congratulações ao Sr. Gilmar de Souza e sua equipe, pela eleição à direção da União Blumenauense de Associações de Moradores - UNIBLAM, desejando-lhes profícuo trabalho nesta gestão."
Requerimento 1799/2025, "votos de congratulações ao Sr. Jonathan Rodrigues, pela eleição à presidência da Associação dos Moradores do Bairro Ponta Aguda, desejando-lhe uma profícua gestão."
VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 1791/2025, "a realização de audiência pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para discutir o tema "Colônia de férias para as crianças da rede pública municipal de ensino ".
Requerimento 1792/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão no sentido de dar sequência às obras de pavimentação do Sistema de Mutirão para as ruas que já atingiram 100% de adesão? Caso a resposta seja positiva, favor enviar a relação cronológica das referidas ruas."
Requerimento 1793/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de implantação de unidades de abastecimento de alimentos, como " Programa Sacolão da Família ", nos terminais rodoviários urbanos de Blumenau? Obs.: conforme a Indicação nº 3893/2020 de autoria deste Vereador."
VEREADORA CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1801/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há estudo de viabilidade para a criação de uma rotatória na interseção da Rua Carlos Sebastião Fischer, próximo ao acesso à Rua Frederico Jensen, na entrada do Material de Construção Petroski? Se a resposta for negativa, quais medidas poderão ser adotadas para melhorar o fluxo e a segurança no local? Justificativa: recebemos em nosso gabinete solicitações de munícipes que relatam dificuldades no trânsito e risco de acidentes na referida via devido à ausência de uma rotatória. A implementação da rotatória visa melhorar o fluxo de veículos, aumentar a segurança viária e reduzir o risco de acidentes naquela região."
Requerimento 1803/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos ou ações em andamento para o controle populacional de cães e gatos no bairro Itoupavazinha, especialmente na região da Rua Managua? Há previsão de campanhas de castração, vacinação ou recolhimento dos animais soltos nessa localidade? Quais medidas estão sendo adotadas para fiscalizar e conscientizar os tutores quanto à guarda responsável dos animais que circulam livremente pela região? Justificativa: recebemos manifestações de munícipes do bairro, que representam uma demanda da comunidade local. Os moradores relatam aumento expressivo no número de gatos e cães soltos, o que gera preocupações quanto à saúde pública, segurança e bem-estar dos animais e da população. A medida visa promover o controle populacional responsável e a conscientização dos tutores, garantindo a convivência harmônica entre pessoas e animais no bairro."
Requerimento 1804/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade para a instalação de placas de sinalização “Proibido Trânsito de Caminhões acima de 4 toneladas” na Rua Professor Max Humpl e na Rua Calli, bem como de placa de “Proibido Estacionar” nas imediações do Material de Construção Petroski? Se a resposta for negativa, há planos para instalação das referidas placas? Justificativa: moradores relataram dificuldades causadas pelo tráfego de caminhões de grande porte nas ruas Professor Max Humpl e Calli, resultando em transtornos à circulação e à segurança. Da mesma maneira, recebemos manifestações de munícipes sobre a necessidade de instalar placa de “Proibido Estacionar” ao lado do Material de Construção Petroski. A medida visa melhorar o trânsito local, garantir maior fluidez na via e promover mais segurança para motoristas e pedestres."
VEREADOR DIEGO NASATO:
Requerimento 1773/2025, "providências à empresa telecom UNIFIQUE para que responda ao seguinte pedido de informação: A empresa tem ciência da necessidade de recolhimento de resíduos deixados por suas equipes de trabalho ao longo da Rua Werner Duwe, bairro Badenfurt, nas proximidades do Laboratório Santo Antônio? Em caso positivo, quais providências já foram ou estão sendo adotadas para a limpeza da área? Caso contrário, há previsão para execução dessa limpeza e retirada dos resíduos? Justificativa: após intervenções realizadas no cabeamento por equipes da empresa, diversos resíduos como cabos, fios e detritos foram abandonados na via, gerando transtornos à população e prejudicando a limpeza urbana. A comunidade solicita providências imediatas para a remoção do material e restauração da normalidade no local."
Requerimento 1774/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura tem ciência da retirada da iluminação pública localizada na Rua Carlos Kretz, nº 50 – Bairro Badenfurt, em decorrência das obras de duplicação da BR-470? Em caso positivo, quais providências estão sendo adotadas para restabelecer a iluminação no local? Há previsão de reinstalação das luminárias ou outra solução definitiva para a área? Justificativa: moradores relataram que, com o avanço das obras da duplicação da BR-470, a iluminação pública que atendia ao trecho em frente à residência nº 50 da Rua Carlos Kretz foi retirada, gerando escuridão e aumento da sensação de insegurança. Trata-se de demanda urgente, pois o local agora permanece completamente escuro no período noturno, colocando em risco a segurança de pedestres e motoristas."
Requerimento 1794/2025, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a recomposição das lajotas na Rua Pedro André Reinert, nº 312, no bairro Tribess, foi deixada inacabada após a intervenção realizada por equipes do SAMAE? Há previsão para que a pavimentação seja finalizada de forma adequada no local? O SAMAE possui protocolo de verificação ou fiscalização das obras após a execução dos serviços? Foram registradas outras ocorrências semelhantes na região do Tribess nos últimos meses? Justificativa: moradores da Rua Pedro André Reinert procuraram este gabinete para relatar a insatisfação com a forma como foi finalizado o serviço de manutenção realizado pelo SAMAE. Segundo informado, após o conserto de tubulação, a recomposição do calçamento foi negligenciada: as lajotas foram apenas empilhadas na calçada, sem a devida reinstalação, o que tem causado transtornos no dia a dia dos residentes. Situações como essa, infelizmente, têm se repetido em diferentes pontos do município. A população espera que os serviços públicos sejam executados com responsabilidade e finalizados com qualidade, evitando retrabalho e novos gastos ao erário. Solicitamos, portanto, os esclarecimentos devidos e as providências necessárias para regularizar a situação."
Requerimento 1797/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Cultura e Relações Institucionais - SMC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria tem conhecimento da existência da placa ornamental localizada na BR-470, no trevo do Celeiro do Vale, com os dizeres “Bem-Vindos” e “Volte Sempre”, de autoria atribuída ao artesão blumenauense Guenther Hermann Horst Koczorsky? Há algum plano, estudo ou ação em andamento para a preservação ou remoção segura desse monumento em razão das obras de duplicação da BR-470? A Prefeitura já dialogou com o DNIT sobre a proteção de estruturas culturais existentes no trecho da duplicação da rodovia? Em caso positivo, a placa será recolhida e armazenada pela Prefeitura até eventual reinstalação? Em caso negativo, por qual motivo? Existe a possibilidade de reinstalar a referida placa em um ponto de destaque na mesma região, como na rotatória em frente ao CEASA? Quais critérios e procedimentos a Secretaria utiliza para definir a preservação e relocalização de bens simbólicos ou de valor histórico-cultural como este? Justificativa: a referida placa é uma peça em ferro artístico de grande valor histórico e cultural, atribuída ao ferreiro Sr. Guenther Hermann Horst Koczorsky, artesão blumenauense conhecido por outras obras públicas de destaque, como a escultura da águia localizada no jardim do Terminal Aterro. A estrutura encontra-se no trajeto das obras de duplicação da BR-470 e, devido ao seu porte e peso, necessita de remoção técnica com auxílio de caminhão munk. O receio da comunidade é que, se nenhuma providência for tomada a tempo, a placa seja derrubada sem o devido cuidado e acabe destruída, apagando mais um pedaço da história local. Ressaltamos que moradores da região têm manifestado forte preocupação e cobrado providências para garantir a preservação da peça, sugerindo inclusive que, futuramente, ela seja reinstalada na mesma região, preferencialmente na rotatória em frente ao CEASA, onde continuaria cumprindo sua função simbólica de acolhimento e despedida de quem transita pela cidade. Diante do exposto, solicitasse urgência na análise do tema e ações concretas para garantir o resguardo desse patrimônio cultural."
VEREADOR FLÁVIO JOSÉ LINHARES:
Requerimento 1802/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de reiterar a solicitação de providências quanto ao terreno municipal localizado na Rua Guilherme Scharf, nº 222, Bairro Itoupavazinha, em frente ao Clube Nova Aurora; e que já foi encaminhada solicitação de roçada e limpeza do local junto à SEURB. Entretanto, a Secretaria nos respondeu informando que se trata de um terreno municipal cedido a terceiros: Existe a possibilidade de que o responsável pela área cedida seja formalmente notificado, a fim de que proceda com a devida limpeza e manutenção do terreno, conforme dever legal que compete ao cessionário? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que seja efetuado. Justificativa: a ausência de manutenção tem causado transtornos aos moradores e transeuntes da região, devido ao mato alto, acúmulo de sujeira e riscos à segurança e à saúde pública, ferindo o interesse coletivo e a boa convivência urbana. Dessa forma, solicitamos: A imediata identificação e notificação do responsável pelo terreno cedido; A exigência da realização de limpeza, roçada e manutenção da área, dentro dos prazos legais; Caso não haja providência, que sejam adotadas as medidas cabíveis conforme legislação municipal. Agradecemos a atenção e aguardamos retorno sobre as providências a serem tomadas.
VEREADOR GILSON DE SOUZA: Requerimento 1776/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou projeto em andamento para viabilizar a ligação entre as ruas Bruno Rüdiger e Franz Müller, localizadas no bairro Velha Grande, por meio de estrutura que permita o tráfego de veículos? Justificativa: atualmente, a ligação entre as referidas vias ocorre exclusivamente por uma ponte destinada a pedestres. A construção de uma ponte com passagem para veículos facilitaria a circulação local, inclusive de transporte coletivo, e melhoraria significativamente a mobilidade urbana na região."
Requerimento 1777/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto ou planejamento por parte do Executivo Municipal para a pavimentação da Rua Regente Feijó, localizada no bairro Itoupava Seca? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para a execução da obra? Em caso negativo, solicita-se que tal projeto seja realizado."
Requerimento 1778/2025, "providências à Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a publicação das consultas públicas nº 17 a 22, publicadas pela AGIR no dia 17 de julho, que terão início no dia 23 de julho e término no dia 6 de agosto, referente a minutas de algumas Resoluções Normativas, versando sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário; Considerando que apenas 14 dias para a análise das minutas supracitadas é um prazo extremamente curto; Considerando que não houve ampla divulgação ou publicidade das consultas públicas mencionadas: Há possibilidade de prorrogação do prazo para as consultas públicas supracitadas? Há possibilidade de maior publicidade e divulgação das consultas públicas nos meios oficiais da AGIR, ampliando a transparência e participação popular?"
Requerimento 1779/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a existência do contrato nº 42/2017, referente à concessão para prestação e exploração do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Blumenau; Considerando que na alínea d do § 4º da cláusula décima do contrato supracitado, é estabelecido que a idade máxima dos veículos será de 8 anos, com exceção dos veículos Pesados Especiais, cuja idade admitida será de 12 anos: Todos os veículos da frota estão dentro do prazo legal, estabelecido pelo contrato supracitado? Qual é o cronograma de renovação e substituição da frota de veículos do transporte público?"
Requerimento 1795/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a obra de revitalização da Prainha, iniciada em 2021, e que ainda não foi inaugurada; Considerando que o local, mesmo com a obra inacabada, é aberto para visitação; Considerando que, no local em questão, supostamente há incidência de carrapatos e fezes de animais, ocasionando em possíveis riscos de zoonoses à população: Qual é previsão de término da obra de revitalização da Prainha? Há incidência de carrapatos e fezes de animais no local? Se houver, foi tomada alguma medida, pelo Poder Público, para sanar o problema? Em caso positivo, o que está sendo feito? Caso contrário, por que não foi realizada qualquer medida? Caso contrário, foi realizado algum tipo de fiscalização para tal afirmação?"
Requerimento 1796/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Turismo / Secretaria de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Considerando que eventos de grande porte, como a Oktoberfest e similares, podem reunir milhares de pessoas; Considerando que indivíduos com epilepsia, ao sofrerem uma convulsão, muitas vezes são desacompanhados de registros de identificação imediata para que a assistência seja célere e adequada; Considerando que a adoção de pulseiras de identificação, contendo informações básicas como condição de saúde (epilepsia), contatos de emergência e, se for o caso, medicação de uso contínuo pode agilizar o reconhecimento e o atendimento por parte das equipes de socorro e organização do evento: Há a possibilidade de disponibilizar, em eventos como a Oktoberfest, pulseiras de identificação para pessoas com epilepsia, de forma voluntária e gratuita ? Justificativa: a implantação de pulseiras de identificação para pessoas com epilepsia em grandes eventos promove maior segurança e tranquilidade tanto aos portadores quanto aos seus familiares, além de otimizar a resposta das equipes de socorro. Trata-se de medidas simples, de baixo custo e alto impacto social, que reforçam o compromisso da Prefeitura com a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos."
VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:
Requerimento 1781/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer informações sobre o início das obras da praça da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências, no bairro Escola Agrícola. Qual o motivo da não execução até o momento das obras da praça da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências, no bairro Escola Agrícola? Em que estágio se encontra o processo de contratação da empresa responsável pela execução da obra? Há previsão oficial para o início das obras? Em caso afirmativo, qual a data estimada? Justificativa: a construção da praça representa uma importante demanda da comunidade local, especialmente dos moradores do Loteamento Ana Cristina e regiões adjacentes, no bairro Escola Agrícola. O espaço será fundamental para promover o lazer, a convivência social e a qualidade de vida da população. Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar e acompanhar os investimentos públicos, garantindo transparência no andamento das obras previstas para o município. "
Requerimento 1782/2025, "providências ao Executivo Municipal/Vigilância Sanitária para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre fiscalização e providências diante de vazamento de dejetos da fossa no pátio da agência dos Correios na Rua Antônio Treis, 1160 – bairro Vorstadt: 1. A Vigilância Sanitária tem conhecimento da existência de vazamento de dejetos provenientes da fossa no pátio da agência dos Correios, localizada na Rua Antônio Treis, n.º 1160, bairro Vorstadt? 2. Caso tenha sido notificada, a Vigilância realizou vistoria técnica no local? Quais foram as conclusões? 3. A agência foi formalmente notificada para resolver o problema? Existe possibilidade de interdição parcial ou total do espaço, caso sejam constatados riscos à saúde pública? 4. A Vigilância está realizando o acompanhamento da situação até que a responsabilidade pela solução (no caso, os Correios) tome as providências necessárias? Justificativa: A ocorrência de vazamento de dejetos da fossa dentro do pátio da agência dos Correios representa um risco sanitário evidente a trabalhadores e usuários do serviço. Ainda que a responsabilidade pela correção seja da própria instituição, cabe ao município, por meio da Vigilância Sanitária, fiscalizar, notificar e tomar medidas cabíveis, inclusive a interdição do espaço, se constatadas condições insalubres. A atuação rápida é essencial para a proteção da saúde pública."
Requerimento 1783/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer informações sobre a programação para instalação de iluminação pública no novo viaduto do bairro Badenfurt, visando garantir segurança para pedestres e motoristas. Está programada a instalação de iluminação pública no novo viaduto do bairro Badenfurt? Caso positivo, qual o prazo previsto para a conclusão da iluminação no local? Se não houver previsão, quais os motivos e se há planejamento para garantir a segurança e a visibilidade nesse viaduto? Quais medidas alternativas estão sendo adotadas para garantir a segurança dos pedestres e motoristas enquanto a iluminação não for implantada? Justificativa: a iluminação pública adequada é essencial para a segurança e a circulação de pedestres e veículos, especialmente em locais como viadutos que possuem grande fluxo. O novo viaduto do bairro Badenfurt necessita de iluminação eficiente para prevenir acidentes e proporcionar maior segurança à população. Diante disso, solicitamos informações para acompanhamento e eventual cobrança da implantação da iluminação no local."
Requerimento 1784/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer informações ao Executivo de Blumenau sobre a existência de cadastro e levantamento de dados da população com deficiência no município, visando à formulação de políticas públicas inclusivas. 1. O Poder Executivo mantém algum sistema ou base de dados oficial que identifique e quantifique as pessoas com deficiência residentes no município de Blumenau? 2. Em caso afirmativo, quais órgãos são responsáveis por esse cadastro e quais os critérios utilizados? 3. Qual é o número estimado de pessoas com deficiência atualmente cadastradas no município, por tipo de deficiência (física, visual, auditiva, intelectual, múltipla, entre outras)? 4. Esses dados são utilizados na elaboração de políticas públicas específicas para essa população? Se sim, de que forma? 5. Existe alguma articulação entre as secretarias (saúde, educação, assistência social, trabalho etc.) para cruzamento e uso compartilhado dessas informações no planejamento de ações inclusivas? Justificativa: a formulação de políticas públicas eficazes e inclusivas para as pessoas com deficiência depende, fundamentalmente, de dados confiáveis e atualizados sobre essa parcela da população. Conhecer o número de pessoas com deficiência, seus perfis e suas demandas é um passo essencial para a promoção de direitos, garantia de acessibilidade, acompanhamento social e desenvolvimento de ações intersetoriais. O objetivo deste requerimento é compreender se o município dispõe de um sistema de cadastro estruturado e integrado, e como essas informações estão sendo utilizadas na prática, especialmente no que diz respeito à educação, saúde, assistência social e acessibilidade urbana. "
Requerimento 1785/2025, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer providências e informações ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) acerca dos canos expostos na Rua Reinhold Otto, visando garantir a segurança da população e o adequado funcionamento do sistema de abastecimento de água. 1. Qual a razão para os canos do SAMAE estarem expostos na Rua Reinhold Otto? 2. Há previsão para que esses canos sejam devidamente instalados ou protegidos para evitar riscos aos moradores e transeuntes? 3. Que medidas emergenciais foram tomadas para garantir a segurança da população enquanto os canos permanecerem expostos? 4. Existe algum cronograma de manutenção ou obras para resolver essa situação? 5. Quais os possíveis impactos que a exposição dos canos pode causar ao sistema de abastecimento local? "
Requerimento 1786/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a falta de acesso a atendimentos médicos e odontológicos na região da Velha Grande, especialmente na Unidade de Saúde Arão Rebelo, bem como sobre a ineficiência do aplicativo Pronto 2.0 para marcação de consultas: 1. Qual é a estrutura de profissionais médicos e odontológicos atualmente disponível na Unidade de Saúde Arão Rebelo, no bairro Velha Grande? 2. Há atendimento regular e contínuo para pacientes com doenças crônicas, como fibromialgia, e para crianças que necessitam de acompanhamento pediátrico além de exames laboratoriais? 3. Por qual motivo os pacientes estão sendo orientados a buscar o APP Pronto 2.0 para agendamentos mesmo quando se trata de casos que deveriam ser acompanhados pela unidade de referência? 4. Considerando os relatos de moradores da Velha Grande que afirmam não conseguir agendar consultas pelo aplicativo Pronto 2.0 e não receber atendimento adequado presencialmente, quais providências estão sendo adotadas para ampliar o acesso e garantir atendimento digno à população local? 5. Existe alguma previsão de reestruturação no fluxo de marcação de consultas e ampliação da equipe para suprir a demanda reprimida na unidade?"
Requerimento 1787/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à cobertura dos agentes comunitários de saúde vinculados à ESF Arão Rebelo, no bairro Velha Grande: 1. Qual é a área de abrangência atualmente coberta pelos agentes comunitários de saúde da Unidade ESF Arão Rebelo? 2. Quantos agentes comunitários de saúde estão efetivamente lotados e em atividade na unidade? 3. Existe déficit de profissionais na unidade? Em caso afirmativo, há previsão de novas contratações ou reposições? 4. Considerando os relatos de moradores da Velha Grande que afirmam não receber visitas domiciliares há mais de dois anos, quais os motivos dessa ausência de atuação dos agentes comunitários de saúde e quais providências a Secretaria pretende adotar para garantir o acompanhamento regular dessas famílias? 5. Existe algum planejamento em andamento para a reorganização da cobertura territorial dos agentes de saúde, visando ampliar o atendimento domiciliar na região?"
Requerimento 1788/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a nomeação dos aprovados no Concurso Público nº 002/2021 para o cargo de Auditor Fiscal Tributário e sobre a previsão dessas nomeações na Lei Orçamentária Anual de 2026: Há previsão por parte do Poder Executivo para a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 002/2021 para o cargo de Auditor Fiscal Tributário? Considerando que o concurso tem validade até maio de 2026, há cronograma estabelecido para essas nomeações? O Executivo irá incluir a previsão orçamentária para as referidas nomeações na Lei Orçamentária Anual de 2026? Quantas vagas atualmente se encontram desocupadas no quadro de Auditores Fiscais Tributários? Justificativa: a atuação dos Auditores Fiscais Tributários é estratégica para o fortalecimento da arrecadação própria do município e para a justiça fiscal. Diante da vigência do Concurso Público nº 002/2021 até maio de 2026, é fundamental que o Poder Executivo esclareça se pretende realizar nomeações dentro desse prazo. Além disso, é necessário saber se haverá previsão orçamentária específica na LOA de 2026, de forma a garantir segurança jurídica e financeira para a efetivação das nomeações. O tema é de interesse público e administrativo."
Requerimento 1789/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a falta de vacinas no Ambulatório Geral da Fortaleza: Considerando que entre as vacinas indisponíveis constam, segundo informações recebidas, a vacina contra a COVID-19, Tetra viral, Varicela, entre outras que não foram especificadas, mas que também estariam em falta: Quais vacinas estão em falta atualmente no AG da Fortaleza e por qual motivo? Há previsão para a normalização do estoque e retomada da aplicação dessas vacinas? A falta de vacinas é pontual na unidade da Fortaleza ou ocorre em outros AGs do município? Quais medidas estão sendo adotadas para evitar desabastecimentos futuros, especialmente das vacinas obrigatórias e de campanha? Justificativa: A imunização é uma política pública essencial e prevista no calendário nacional de vacinação. A indisponibilidade de vacinas coloca em risco a saúde da população, especialmente crianças, idosos e pessoas imunocomprometidas. É dever do poder público garantir o acesso contínuo e eficiente às vacinas. Por isso, é fundamental esclarecer a atual situação no AG da Fortaleza e buscar soluções urgentes."
Requerimento 1790/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o número atual, a previsão de ampliação e a forma de atuação dos profissionais especializados (assistentes sociais, psicólogos, pedagogos especializados, intérpretes de Libras e Braile, e professores de apoio) na rede municipal de ensino de Blumenau: 1. Qual é o número atual de profissionais especializados na rede municipal de ensino, discriminando: Assistentes sociais; Psicólogos escolares; Pedagogos especializados; Intérpretes de Libras e Braile; Professores de apoio? 2. Há previsão de ampliação desses quadros para o ano letivo vigente ou para os próximos anos? Em caso afirmativo, qual o planejamento da secretaria? 3. A Secretaria realiza algum mapeamento das demandas específicas de inclusão nas unidades escolares, como estudantes com deficiência, neurodivergentes, povos originários, quilombolas, comunidade LGBTQIAPN+, imigrantes e refugiados? 4. Há políticas públicas ou programas municipais em andamento voltados à contratação ou formação continuada de equipes multiprofissionais para atuação inclusiva nas escolas? 5. As escolas da rede contam com equipes multiprofissionais fixas ou o atendimento é feito de forma itinerante? Em caso de atendimento itinerante, qual é a frequência e como é feita a distribuição desses profissionais? Justificativa: A solicitação das informações visa subsidiar o trabalho parlamentar na fiscalização e na proposição de políticas públicas que garantam uma educação verdadeiramente inclusiva, equitativa e comprometida com os direitos humanos. Reconhecendo que a escola é um espaço essencial para a promoção da cidadania e do respeito à diversidade, é fundamental que o município de Blumenau conte com profissionais especializados em número suficiente para atender às múltiplas demandas da comunidade escolar."
MOÇÃO
VEREADOR(A) FLÁVIO LINHARES:
Moção de Apelo 236/2025, "moção de apelo dirigida ao Ministério dos Transportes, diante dos reiterados e inaceitáveis adiamentos da inauguração do Viaduto do Badenfurt, na BR-470 em Blumenau/SC, exigindo a imediata conclusão e entrega da obra, sem novos entraves administrativos ou promessas descumpridas. Após diversos anúncios de entrega, todos frustrados por adiamentos injustificáveis, o Ministério dos Transportes mantém a população refém de cronogramas frágeis e sem credibilidade. Essa conduta compromete não apenas o trânsito regional, mas também a confiança nas instituições públicas e no pacto federativo. Não se trata de um pedido, mas de um apelo veemente por justiça, compromisso público e responsabilidade com o cidadão. O povo de Blumenau não aceita mais desculpas. Exige-se ação”.
Veja também:
Os projetos votados na reunião extraordinária da Comissão de Finanças
Os projetos votados na reunião extraordinária da CCJ
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Confira os projetos e proposições aprovados nesta terça-feira (29)
Projetos aprovados em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo 1538/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR NILSON SIQUEIRA."
Projeto de Decreto Legislativo 1539/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR JOÃO DE ARAÚJO PEREIRA JÚNIOR."
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei 9202/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO PUNHOBOL DE BLUMENAU."
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 9234/2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA ARTIGO 14-A NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007."
Projeto de Lei 9.250, de autoria dos Vereadores Cristiane Loureiro e Jean Volpato, que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei 9243/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei 9243/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO PAVILHÃO QUATRO DO PARQUE VILA GERMÂNICA, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Proposta de emenda à Lei Orgânica
Em fase de discussão em primeiro turno, durante cinco reuniões ordinárias, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito, a proposta de emenda a LOM nº 96/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a redação dos incisos I, II e III do §1º do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Blumenau". Reunião 5.
Vetos acatados:
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2392/2025, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 908, DE 01 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DETERMINA MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de autoria do Vereador Diego Nasato.
Veto Total ao Projeto de Lei 9181/2025, que "DENOMINA DE DOM ANGÉLICO SÂNDALO BERNARDINO, PONTE A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO SALTO DO NORTE". Projeto de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto.
Projeto rejeitado e encaminhado ao arquivo:
Projeto de Decreto Legislativo 1537/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR ROMUALDO LUCIANO SEDREZ.”
REQUERIMENTOS
VEREADOR AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 1798/2025, "votos de congratulações ao Sr. Gilmar de Souza e sua equipe, pela eleição à direção da União Blumenauense de Associações de Moradores - UNIBLAM, desejando-lhes profícuo trabalho nesta gestão."
Requerimento 1799/2025, "votos de congratulações ao Sr. Jonathan Rodrigues, pela eleição à presidência da Associação dos Moradores do Bairro Ponta Aguda, desejando-lhe uma profícua gestão."
VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 1791/2025, "a realização de audiência pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para discutir o tema "Colônia de férias para as crianças da rede pública municipal de ensino ".
Requerimento 1792/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão no sentido de dar sequência às obras de pavimentação do Sistema de Mutirão para as ruas que já atingiram 100% de adesão? Caso a resposta seja positiva, favor enviar a relação cronológica das referidas ruas."
Requerimento 1793/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de implantação de unidades de abastecimento de alimentos, como " Programa Sacolão da Família ", nos terminais rodoviários urbanos de Blumenau? Obs.: conforme a Indicação nº 3893/2020 de autoria deste Vereador."
VEREADORA CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1801/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há estudo de viabilidade para a criação de uma rotatória na interseção da Rua Carlos Sebastião Fischer, próximo ao acesso à Rua Frederico Jensen, na entrada do Material de Construção Petroski? Se a resposta for negativa, quais medidas poderão ser adotadas para melhorar o fluxo e a segurança no local? Justificativa: recebemos em nosso gabinete solicitações de munícipes que relatam dificuldades no trânsito e risco de acidentes na referida via devido à ausência de uma rotatória. A implementação da rotatória visa melhorar o fluxo de veículos, aumentar a segurança viária e reduzir o risco de acidentes naquela região."
Requerimento 1803/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos ou ações em andamento para o controle populacional de cães e gatos no bairro Itoupavazinha, especialmente na região da Rua Managua? Há previsão de campanhas de castração, vacinação ou recolhimento dos animais soltos nessa localidade? Quais medidas estão sendo adotadas para fiscalizar e conscientizar os tutores quanto à guarda responsável dos animais que circulam livremente pela região? Justificativa: recebemos manifestações de munícipes do bairro, que representam uma demanda da comunidade local. Os moradores relatam aumento expressivo no número de gatos e cães soltos, o que gera preocupações quanto à saúde pública, segurança e bem-estar dos animais e da população. A medida visa promover o controle populacional responsável e a conscientização dos tutores, garantindo a convivência harmônica entre pessoas e animais no bairro."
Requerimento 1804/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade para a instalação de placas de sinalização “Proibido Trânsito de Caminhões acima de 4 toneladas” na Rua Professor Max Humpl e na Rua Calli, bem como de placa de “Proibido Estacionar” nas imediações do Material de Construção Petroski? Se a resposta for negativa, há planos para instalação das referidas placas? Justificativa: moradores relataram dificuldades causadas pelo tráfego de caminhões de grande porte nas ruas Professor Max Humpl e Calli, resultando em transtornos à circulação e à segurança. Da mesma maneira, recebemos manifestações de munícipes sobre a necessidade de instalar placa de “Proibido Estacionar” ao lado do Material de Construção Petroski. A medida visa melhorar o trânsito local, garantir maior fluidez na via e promover mais segurança para motoristas e pedestres."
VEREADOR DIEGO NASATO:
Requerimento 1773/2025, "providências à empresa telecom UNIFIQUE para que responda ao seguinte pedido de informação: A empresa tem ciência da necessidade de recolhimento de resíduos deixados por suas equipes de trabalho ao longo da Rua Werner Duwe, bairro Badenfurt, nas proximidades do Laboratório Santo Antônio? Em caso positivo, quais providências já foram ou estão sendo adotadas para a limpeza da área? Caso contrário, há previsão para execução dessa limpeza e retirada dos resíduos? Justificativa: após intervenções realizadas no cabeamento por equipes da empresa, diversos resíduos como cabos, fios e detritos foram abandonados na via, gerando transtornos à população e prejudicando a limpeza urbana. A comunidade solicita providências imediatas para a remoção do material e restauração da normalidade no local."
Requerimento 1774/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura tem ciência da retirada da iluminação pública localizada na Rua Carlos Kretz, nº 50 – Bairro Badenfurt, em decorrência das obras de duplicação da BR-470? Em caso positivo, quais providências estão sendo adotadas para restabelecer a iluminação no local? Há previsão de reinstalação das luminárias ou outra solução definitiva para a área? Justificativa: moradores relataram que, com o avanço das obras da duplicação da BR-470, a iluminação pública que atendia ao trecho em frente à residência nº 50 da Rua Carlos Kretz foi retirada, gerando escuridão e aumento da sensação de insegurança. Trata-se de demanda urgente, pois o local agora permanece completamente escuro no período noturno, colocando em risco a segurança de pedestres e motoristas."
Requerimento 1794/2025, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a recomposição das lajotas na Rua Pedro André Reinert, nº 312, no bairro Tribess, foi deixada inacabada após a intervenção realizada por equipes do SAMAE? Há previsão para que a pavimentação seja finalizada de forma adequada no local? O SAMAE possui protocolo de verificação ou fiscalização das obras após a execução dos serviços? Foram registradas outras ocorrências semelhantes na região do Tribess nos últimos meses? Justificativa: moradores da Rua Pedro André Reinert procuraram este gabinete para relatar a insatisfação com a forma como foi finalizado o serviço de manutenção realizado pelo SAMAE. Segundo informado, após o conserto de tubulação, a recomposição do calçamento foi negligenciada: as lajotas foram apenas empilhadas na calçada, sem a devida reinstalação, o que tem causado transtornos no dia a dia dos residentes. Situações como essa, infelizmente, têm se repetido em diferentes pontos do município. A população espera que os serviços públicos sejam executados com responsabilidade e finalizados com qualidade, evitando retrabalho e novos gastos ao erário. Solicitamos, portanto, os esclarecimentos devidos e as providências necessárias para regularizar a situação."
Requerimento 1797/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Cultura e Relações Institucionais - SMC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria tem conhecimento da existência da placa ornamental localizada na BR-470, no trevo do Celeiro do Vale, com os dizeres “Bem-Vindos” e “Volte Sempre”, de autoria atribuída ao artesão blumenauense Guenther Hermann Horst Koczorsky? Há algum plano, estudo ou ação em andamento para a preservação ou remoção segura desse monumento em razão das obras de duplicação da BR-470? A Prefeitura já dialogou com o DNIT sobre a proteção de estruturas culturais existentes no trecho da duplicação da rodovia? Em caso positivo, a placa será recolhida e armazenada pela Prefeitura até eventual reinstalação? Em caso negativo, por qual motivo? Existe a possibilidade de reinstalar a referida placa em um ponto de destaque na mesma região, como na rotatória em frente ao CEASA? Quais critérios e procedimentos a Secretaria utiliza para definir a preservação e relocalização de bens simbólicos ou de valor histórico-cultural como este? Justificativa: a referida placa é uma peça em ferro artístico de grande valor histórico e cultural, atribuída ao ferreiro Sr. Guenther Hermann Horst Koczorsky, artesão blumenauense conhecido por outras obras públicas de destaque, como a escultura da águia localizada no jardim do Terminal Aterro. A estrutura encontra-se no trajeto das obras de duplicação da BR-470 e, devido ao seu porte e peso, necessita de remoção técnica com auxílio de caminhão munk. O receio da comunidade é que, se nenhuma providência for tomada a tempo, a placa seja derrubada sem o devido cuidado e acabe destruída, apagando mais um pedaço da história local. Ressaltamos que moradores da região têm manifestado forte preocupação e cobrado providências para garantir a preservação da peça, sugerindo inclusive que, futuramente, ela seja reinstalada na mesma região, preferencialmente na rotatória em frente ao CEASA, onde continuaria cumprindo sua função simbólica de acolhimento e despedida de quem transita pela cidade. Diante do exposto, solicitasse urgência na análise do tema e ações concretas para garantir o resguardo desse patrimônio cultural."
VEREADOR FLÁVIO JOSÉ LINHARES:
Requerimento 1802/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de reiterar a solicitação de providências quanto ao terreno municipal localizado na Rua Guilherme Scharf, nº 222, Bairro Itoupavazinha, em frente ao Clube Nova Aurora; e que já foi encaminhada solicitação de roçada e limpeza do local junto à SEURB. Entretanto, a Secretaria nos respondeu informando que se trata de um terreno municipal cedido a terceiros: Existe a possibilidade de que o responsável pela área cedida seja formalmente notificado, a fim de que proceda com a devida limpeza e manutenção do terreno, conforme dever legal que compete ao cessionário? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que seja efetuado. Justificativa: a ausência de manutenção tem causado transtornos aos moradores e transeuntes da região, devido ao mato alto, acúmulo de sujeira e riscos à segurança e à saúde pública, ferindo o interesse coletivo e a boa convivência urbana. Dessa forma, solicitamos: A imediata identificação e notificação do responsável pelo terreno cedido; A exigência da realização de limpeza, roçada e manutenção da área, dentro dos prazos legais; Caso não haja providência, que sejam adotadas as medidas cabíveis conforme legislação municipal. Agradecemos a atenção e aguardamos retorno sobre as providências a serem tomadas.
VEREADOR GILSON DE SOUZA: Requerimento 1776/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou projeto em andamento para viabilizar a ligação entre as ruas Bruno Rüdiger e Franz Müller, localizadas no bairro Velha Grande, por meio de estrutura que permita o tráfego de veículos? Justificativa: atualmente, a ligação entre as referidas vias ocorre exclusivamente por uma ponte destinada a pedestres. A construção de uma ponte com passagem para veículos facilitaria a circulação local, inclusive de transporte coletivo, e melhoraria significativamente a mobilidade urbana na região."
Requerimento 1777/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto ou planejamento por parte do Executivo Municipal para a pavimentação da Rua Regente Feijó, localizada no bairro Itoupava Seca? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para a execução da obra? Em caso negativo, solicita-se que tal projeto seja realizado."
Requerimento 1778/2025, "providências à Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a publicação das consultas públicas nº 17 a 22, publicadas pela AGIR no dia 17 de julho, que terão início no dia 23 de julho e término no dia 6 de agosto, referente a minutas de algumas Resoluções Normativas, versando sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário; Considerando que apenas 14 dias para a análise das minutas supracitadas é um prazo extremamente curto; Considerando que não houve ampla divulgação ou publicidade das consultas públicas mencionadas: Há possibilidade de prorrogação do prazo para as consultas públicas supracitadas? Há possibilidade de maior publicidade e divulgação das consultas públicas nos meios oficiais da AGIR, ampliando a transparência e participação popular?"
Requerimento 1779/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a existência do contrato nº 42/2017, referente à concessão para prestação e exploração do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Blumenau; Considerando que na alínea d do § 4º da cláusula décima do contrato supracitado, é estabelecido que a idade máxima dos veículos será de 8 anos, com exceção dos veículos Pesados Especiais, cuja idade admitida será de 12 anos: Todos os veículos da frota estão dentro do prazo legal, estabelecido pelo contrato supracitado? Qual é o cronograma de renovação e substituição da frota de veículos do transporte público?"
Requerimento 1795/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a obra de revitalização da Prainha, iniciada em 2021, e que ainda não foi inaugurada; Considerando que o local, mesmo com a obra inacabada, é aberto para visitação; Considerando que, no local em questão, supostamente há incidência de carrapatos e fezes de animais, ocasionando em possíveis riscos de zoonoses à população: Qual é previsão de término da obra de revitalização da Prainha? Há incidência de carrapatos e fezes de animais no local? Se houver, foi tomada alguma medida, pelo Poder Público, para sanar o problema? Em caso positivo, o que está sendo feito? Caso contrário, por que não foi realizada qualquer medida? Caso contrário, foi realizado algum tipo de fiscalização para tal afirmação?"
Requerimento 1796/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Turismo / Secretaria de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Considerando que eventos de grande porte, como a Oktoberfest e similares, podem reunir milhares de pessoas; Considerando que indivíduos com epilepsia, ao sofrerem uma convulsão, muitas vezes são desacompanhados de registros de identificação imediata para que a assistência seja célere e adequada; Considerando que a adoção de pulseiras de identificação, contendo informações básicas como condição de saúde (epilepsia), contatos de emergência e, se for o caso, medicação de uso contínuo pode agilizar o reconhecimento e o atendimento por parte das equipes de socorro e organização do evento: Há a possibilidade de disponibilizar, em eventos como a Oktoberfest, pulseiras de identificação para pessoas com epilepsia, de forma voluntária e gratuita ? Justificativa: a implantação de pulseiras de identificação para pessoas com epilepsia em grandes eventos promove maior segurança e tranquilidade tanto aos portadores quanto aos seus familiares, além de otimizar a resposta das equipes de socorro. Trata-se de medidas simples, de baixo custo e alto impacto social, que reforçam o compromisso da Prefeitura com a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos."
VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:
Requerimento 1781/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer informações sobre o início das obras da praça da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências, no bairro Escola Agrícola. Qual o motivo da não execução até o momento das obras da praça da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências, no bairro Escola Agrícola? Em que estágio se encontra o processo de contratação da empresa responsável pela execução da obra? Há previsão oficial para o início das obras? Em caso afirmativo, qual a data estimada? Justificativa: a construção da praça representa uma importante demanda da comunidade local, especialmente dos moradores do Loteamento Ana Cristina e regiões adjacentes, no bairro Escola Agrícola. O espaço será fundamental para promover o lazer, a convivência social e a qualidade de vida da população. Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar e acompanhar os investimentos públicos, garantindo transparência no andamento das obras previstas para o município. "
Requerimento 1782/2025, "providências ao Executivo Municipal/Vigilância Sanitária para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre fiscalização e providências diante de vazamento de dejetos da fossa no pátio da agência dos Correios na Rua Antônio Treis, 1160 – bairro Vorstadt: 1. A Vigilância Sanitária tem conhecimento da existência de vazamento de dejetos provenientes da fossa no pátio da agência dos Correios, localizada na Rua Antônio Treis, n.º 1160, bairro Vorstadt? 2. Caso tenha sido notificada, a Vigilância realizou vistoria técnica no local? Quais foram as conclusões? 3. A agência foi formalmente notificada para resolver o problema? Existe possibilidade de interdição parcial ou total do espaço, caso sejam constatados riscos à saúde pública? 4. A Vigilância está realizando o acompanhamento da situação até que a responsabilidade pela solução (no caso, os Correios) tome as providências necessárias? Justificativa: A ocorrência de vazamento de dejetos da fossa dentro do pátio da agência dos Correios representa um risco sanitário evidente a trabalhadores e usuários do serviço. Ainda que a responsabilidade pela correção seja da própria instituição, cabe ao município, por meio da Vigilância Sanitária, fiscalizar, notificar e tomar medidas cabíveis, inclusive a interdição do espaço, se constatadas condições insalubres. A atuação rápida é essencial para a proteção da saúde pública."
Requerimento 1783/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer informações sobre a programação para instalação de iluminação pública no novo viaduto do bairro Badenfurt, visando garantir segurança para pedestres e motoristas. Está programada a instalação de iluminação pública no novo viaduto do bairro Badenfurt? Caso positivo, qual o prazo previsto para a conclusão da iluminação no local? Se não houver previsão, quais os motivos e se há planejamento para garantir a segurança e a visibilidade nesse viaduto? Quais medidas alternativas estão sendo adotadas para garantir a segurança dos pedestres e motoristas enquanto a iluminação não for implantada? Justificativa: a iluminação pública adequada é essencial para a segurança e a circulação de pedestres e veículos, especialmente em locais como viadutos que possuem grande fluxo. O novo viaduto do bairro Badenfurt necessita de iluminação eficiente para prevenir acidentes e proporcionar maior segurança à população. Diante disso, solicitamos informações para acompanhamento e eventual cobrança da implantação da iluminação no local."
Requerimento 1784/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer informações ao Executivo de Blumenau sobre a existência de cadastro e levantamento de dados da população com deficiência no município, visando à formulação de políticas públicas inclusivas. 1. O Poder Executivo mantém algum sistema ou base de dados oficial que identifique e quantifique as pessoas com deficiência residentes no município de Blumenau? 2. Em caso afirmativo, quais órgãos são responsáveis por esse cadastro e quais os critérios utilizados? 3. Qual é o número estimado de pessoas com deficiência atualmente cadastradas no município, por tipo de deficiência (física, visual, auditiva, intelectual, múltipla, entre outras)? 4. Esses dados são utilizados na elaboração de políticas públicas específicas para essa população? Se sim, de que forma? 5. Existe alguma articulação entre as secretarias (saúde, educação, assistência social, trabalho etc.) para cruzamento e uso compartilhado dessas informações no planejamento de ações inclusivas? Justificativa: a formulação de políticas públicas eficazes e inclusivas para as pessoas com deficiência depende, fundamentalmente, de dados confiáveis e atualizados sobre essa parcela da população. Conhecer o número de pessoas com deficiência, seus perfis e suas demandas é um passo essencial para a promoção de direitos, garantia de acessibilidade, acompanhamento social e desenvolvimento de ações intersetoriais. O objetivo deste requerimento é compreender se o município dispõe de um sistema de cadastro estruturado e integrado, e como essas informações estão sendo utilizadas na prática, especialmente no que diz respeito à educação, saúde, assistência social e acessibilidade urbana. "
Requerimento 1785/2025, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer providências e informações ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) acerca dos canos expostos na Rua Reinhold Otto, visando garantir a segurança da população e o adequado funcionamento do sistema de abastecimento de água. 1. Qual a razão para os canos do SAMAE estarem expostos na Rua Reinhold Otto? 2. Há previsão para que esses canos sejam devidamente instalados ou protegidos para evitar riscos aos moradores e transeuntes? 3. Que medidas emergenciais foram tomadas para garantir a segurança da população enquanto os canos permanecerem expostos? 4. Existe algum cronograma de manutenção ou obras para resolver essa situação? 5. Quais os possíveis impactos que a exposição dos canos pode causar ao sistema de abastecimento local? "
Requerimento 1786/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a falta de acesso a atendimentos médicos e odontológicos na região da Velha Grande, especialmente na Unidade de Saúde Arão Rebelo, bem como sobre a ineficiência do aplicativo Pronto 2.0 para marcação de consultas: 1. Qual é a estrutura de profissionais médicos e odontológicos atualmente disponível na Unidade de Saúde Arão Rebelo, no bairro Velha Grande? 2. Há atendimento regular e contínuo para pacientes com doenças crônicas, como fibromialgia, e para crianças que necessitam de acompanhamento pediátrico além de exames laboratoriais? 3. Por qual motivo os pacientes estão sendo orientados a buscar o APP Pronto 2.0 para agendamentos mesmo quando se trata de casos que deveriam ser acompanhados pela unidade de referência? 4. Considerando os relatos de moradores da Velha Grande que afirmam não conseguir agendar consultas pelo aplicativo Pronto 2.0 e não receber atendimento adequado presencialmente, quais providências estão sendo adotadas para ampliar o acesso e garantir atendimento digno à população local? 5. Existe alguma previsão de reestruturação no fluxo de marcação de consultas e ampliação da equipe para suprir a demanda reprimida na unidade?"
Requerimento 1787/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à cobertura dos agentes comunitários de saúde vinculados à ESF Arão Rebelo, no bairro Velha Grande: 1. Qual é a área de abrangência atualmente coberta pelos agentes comunitários de saúde da Unidade ESF Arão Rebelo? 2. Quantos agentes comunitários de saúde estão efetivamente lotados e em atividade na unidade? 3. Existe déficit de profissionais na unidade? Em caso afirmativo, há previsão de novas contratações ou reposições? 4. Considerando os relatos de moradores da Velha Grande que afirmam não receber visitas domiciliares há mais de dois anos, quais os motivos dessa ausência de atuação dos agentes comunitários de saúde e quais providências a Secretaria pretende adotar para garantir o acompanhamento regular dessas famílias? 5. Existe algum planejamento em andamento para a reorganização da cobertura territorial dos agentes de saúde, visando ampliar o atendimento domiciliar na região?"
Requerimento 1788/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a nomeação dos aprovados no Concurso Público nº 002/2021 para o cargo de Auditor Fiscal Tributário e sobre a previsão dessas nomeações na Lei Orçamentária Anual de 2026: Há previsão por parte do Poder Executivo para a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 002/2021 para o cargo de Auditor Fiscal Tributário? Considerando que o concurso tem validade até maio de 2026, há cronograma estabelecido para essas nomeações? O Executivo irá incluir a previsão orçamentária para as referidas nomeações na Lei Orçamentária Anual de 2026? Quantas vagas atualmente se encontram desocupadas no quadro de Auditores Fiscais Tributários? Justificativa: a atuação dos Auditores Fiscais Tributários é estratégica para o fortalecimento da arrecadação própria do município e para a justiça fiscal. Diante da vigência do Concurso Público nº 002/2021 até maio de 2026, é fundamental que o Poder Executivo esclareça se pretende realizar nomeações dentro desse prazo. Além disso, é necessário saber se haverá previsão orçamentária específica na LOA de 2026, de forma a garantir segurança jurídica e financeira para a efetivação das nomeações. O tema é de interesse público e administrativo."
Requerimento 1789/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a falta de vacinas no Ambulatório Geral da Fortaleza: Considerando que entre as vacinas indisponíveis constam, segundo informações recebidas, a vacina contra a COVID-19, Tetra viral, Varicela, entre outras que não foram especificadas, mas que também estariam em falta: Quais vacinas estão em falta atualmente no AG da Fortaleza e por qual motivo? Há previsão para a normalização do estoque e retomada da aplicação dessas vacinas? A falta de vacinas é pontual na unidade da Fortaleza ou ocorre em outros AGs do município? Quais medidas estão sendo adotadas para evitar desabastecimentos futuros, especialmente das vacinas obrigatórias e de campanha? Justificativa: A imunização é uma política pública essencial e prevista no calendário nacional de vacinação. A indisponibilidade de vacinas coloca em risco a saúde da população, especialmente crianças, idosos e pessoas imunocomprometidas. É dever do poder público garantir o acesso contínuo e eficiente às vacinas. Por isso, é fundamental esclarecer a atual situação no AG da Fortaleza e buscar soluções urgentes."
Requerimento 1790/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o número atual, a previsão de ampliação e a forma de atuação dos profissionais especializados (assistentes sociais, psicólogos, pedagogos especializados, intérpretes de Libras e Braile, e professores de apoio) na rede municipal de ensino de Blumenau: 1. Qual é o número atual de profissionais especializados na rede municipal de ensino, discriminando: Assistentes sociais; Psicólogos escolares; Pedagogos especializados; Intérpretes de Libras e Braile; Professores de apoio? 2. Há previsão de ampliação desses quadros para o ano letivo vigente ou para os próximos anos? Em caso afirmativo, qual o planejamento da secretaria? 3. A Secretaria realiza algum mapeamento das demandas específicas de inclusão nas unidades escolares, como estudantes com deficiência, neurodivergentes, povos originários, quilombolas, comunidade LGBTQIAPN+, imigrantes e refugiados? 4. Há políticas públicas ou programas municipais em andamento voltados à contratação ou formação continuada de equipes multiprofissionais para atuação inclusiva nas escolas? 5. As escolas da rede contam com equipes multiprofissionais fixas ou o atendimento é feito de forma itinerante? Em caso de atendimento itinerante, qual é a frequência e como é feita a distribuição desses profissionais? Justificativa: A solicitação das informações visa subsidiar o trabalho parlamentar na fiscalização e na proposição de políticas públicas que garantam uma educação verdadeiramente inclusiva, equitativa e comprometida com os direitos humanos. Reconhecendo que a escola é um espaço essencial para a promoção da cidadania e do respeito à diversidade, é fundamental que o município de Blumenau conte com profissionais especializados em número suficiente para atender às múltiplas demandas da comunidade escolar."
MOÇÃO
VEREADOR(A) FLÁVIO LINHARES:
Moção de Apelo 236/2025, "moção de apelo dirigida ao Ministério dos Transportes, diante dos reiterados e inaceitáveis adiamentos da inauguração do Viaduto do Badenfurt, na BR-470 em Blumenau/SC, exigindo a imediata conclusão e entrega da obra, sem novos entraves administrativos ou promessas descumpridas. Após diversos anúncios de entrega, todos frustrados por adiamentos injustificáveis, o Ministério dos Transportes mantém a população refém de cronogramas frágeis e sem credibilidade. Essa conduta compromete não apenas o trânsito regional, mas também a confiança nas instituições públicas e no pacto federativo. Não se trata de um pedido, mas de um apelo veemente por justiça, compromisso público e responsabilidade com o cidadão. O povo de Blumenau não aceita mais desculpas. Exige-se ação”.
Veja também:
Os projetos votados na reunião extraordinária da Comissão de Finanças
Os projetos votados na reunião extraordinária da CCJ
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB