A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Blumenau, que apura possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço público de esgotamento sanitário, ouviu na manhã desta terça-feira (5) o diretor de Contrato da BRK Ambiental, Cleber Renato Virginio da Silva. Durante a oitiva, o diretor respondeu aos questionamentos dos vereadores e demonstrou insatisfação com a não execução, por parte do Município, de obras previstas como condicionantes do contrato.

A reunião teve caráter esclarecedor e contribuiu para o aprofundamento das investigações da comissão, composta pelos vereadores Diego Nasato (NOVO), presidente; Flávio Linhares – Flavinho (PL), vice-presidente; Egídio Beckhauser (Republicanos), relator; Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (Progressistas). O vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil) também acompanhou a reunião como convidado.

Investimentos prometidos pelo Executivo: 23,8% não executados

Cleber resgatou a origem do contrato e explicou que, conforme o edital de licitação, o Município deveria entregar ao menos 23,8% da infraestrutura de esgotamento já em funcionamento no início da concessão. Esse trecho deveria ser operado pela concessionária vencedora, que ficaria responsável pela implantação do restante da rede até atingir a universalização do serviço.

Segundo ele, esse percentual de entrega era uma condição precedente da concessão, mas não foi cumprido. Questionado se a BRK tinha conhecimento disso ao assinar o contrato, Cleber afirmou que não participou da assinatura, em 2010, e que documentos anexos ao edital confirmavam o compromisso de que essa parte já estaria operando.

Aditivo 2 e reequilíbrio contratual

O diretor relatou que, no fim de 2012, o aditivo contratual nº 2 estabeleceu um reequilíbrio: a BRK assumiria as obras no Centro e a construção de duas grandes estações de tratamento — obrigações que originalmente cabiam ao Município. Já a Prefeitura ficou responsável pelas obras nas áreas periféricas, com prazo até maio de 2020.

Como essas obras municipais não foram realizadas dentro do prazo, a situação foi sendo repactuada em aditivos posteriores até culminar no aditivo nº 5. A BRK, segundo Cleber, foi penalizada em 2022 com um desconto de 2,63% na tarifa por não executar determinadas obras, mas justificou que isso ocorreu por falta de condições adequadas, de responsabilidade do poder concedente.

Pedido de reequilíbrio desde 2019

Cleber explicou que o pedido formal de reequilíbrio econômico-financeiro foi feito pela BRK no fim de 2019, pois já se percebia que as obras prometidas pelo Município não seriam entregues. Desde então, a concessionária passou a documentar a situação e dialogar com a Prefeitura, o Samae e a Agência Reguladora.

Ressaltou que a frustração na entrega dessas estruturas foi o principal fator para a necessidade do reequilíbrio formalizado no aditivo 5, mas não o único. Citou também novas exigências legais e reforçou que todos os aditivos visam manter a prestação de serviço com qualidade e equilíbrio contratual.

Outros pontos: Marco do Saneamento, gestão comercial e limpa fossa

Aditivo 3: Estabeleceu a devolução da gestão comercial do serviço ao Samae, que passou a ser responsável por leitura dos hidrômetros, entrega das contas e cobrança.

Aditivo 5 e Novo Marco do Saneamento: Cleber destacou que este aditivo foi fundamental para que Blumenau se adequasse às metas do Novo Marco Legal do Saneamento, que exige cobertura mínima de 90% até 2033. Com o novo planejamento, o município deve atingir essa meta antes do prazo, entre 2028 e 2029.

Financiamento de R$ 310 milhões: O diretor informou que a cidade obteve recentemente um financiamento para saneamento nesse valor, e que a condição para a liberação do recurso foi justamente o reequilíbrio contratual previsto no aditivo 5.

Serviço de limpa fossa: Cleber explicou que, pelas regras do Marco do Saneamento, a coleta de resíduos deve ser acompanhada de tratamento em estação. E para contabilizar como meta de cobertura, o serviço deve ser prestado pela concessionária. Disse ainda que há possibilidade de parcerias com empresas privadas, desde que atendam a essas exigências.

Próximos passos da CPI

Ao final, o presidente da comissão, vereador Diego Nasato, informou que, a partir desta data, os próximos convidados da CPI serão intimados formalmente. A próxima reunião está marcada para terça-feira (12), às 10h, com membros da comissão interna do Samae à época do ex-diretor André Espezim.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB 

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