Projetos aprovados em única votação: 

Projeto de Decreto Legislativo 1540/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINEIA MARCHETTI À SENHORA CLEUSE APARECIDA FARIAS KRUEGER." 

Projeto de Decreto Legislativo 1541/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR FABRÍCIO CÉSAR VIEIRA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1542/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR NELSON HAMILTON LEIRIA."

Projeto de Decreto Legislativo 1543/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA JOSIANE BALLUTA CABRAL."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9202/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO PUNHOBOL DE BLUMENAU."

Projeto de Decreto 1538/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR NILSON SIQUEIRA.” 

Projeto de Decreto 1539/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR JOÃO DE ARAÚJO PEREIRA JÚNIOR.”

Cessão do Plenário

Cessão do Plenário ao Junior Chamber International Blumenau - JCI, no dia 13 de agosto, das 18h30 às 22h, para a realização da solenidade de posse da nova diretoria da organização.

REQUERIMENTOS

VEREADOR ADRIANO PEREIRA: 

Requerimento 1806/2025, "providências à Secretaria de Infraestrutura do governo do Estado de SC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será concluída a obra de prolongamento da Via Expressa em Blumenau / SC 108? Totalmente paralisada! " 

Requerimento 1808/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a ampliação do AGF Haroldo Bachmann, na Rua José Reuter, 125 - Velha Central?" 

Requerimento 1809/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será feita a reforma das calçadas em frente ao Terminal da Velha, na Rua José Reuter? " 

Requerimento 1810/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será concluída a quadra de esportes da Escola Erno Bublitz, na Vila Itoupava? " 

Requerimento 1811/2025, "providências à Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado de SC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será concluída a obra de pavimentação, drenagem e sinalização da SC-414, entre Blumenau e Luiz Alves ? Por que enquanto a obra não está pronta não está sendo dada a devida manutenção? Inclusive com caminhão-pipa e patrolamentos com frequência ? " 

Requerimento 1838/2025, "providências à CELESC para que reinstale a rede de energia elétrica ao longo de toda extensão da Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava, para a lateral da rua. E implantar rede isolada para evitar as constantes quedas de energia, para retirar a rede da mata e de cima das propriedades também por onde passa, que não é o correto. Justificativa: os moradores sequer podem ter suas plantações, ou construir devido a isso, e também para possibilitar a implantação de iluminação pública ao longo da rua, que vive na escuridão, pois onde a rede não passa pela rua, ficando sem iluminação."

VEREADOR AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1819/2025, "providências à Celesc para que efetue a poda da vegetação em contato com a fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua Eclair Martins da Silva, número 275 e 311, localizado no bairro Fortaleza. Obs.: mais informações com Laguna 47 98877-4250 " 

Requerimento 1846/2025, "providências à Celesc para que efetue a poda da vegetação em contato com a fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua Mário Jansen, próximo ao número 61, localizado no bairro Escola Agricola. Obs. 1: Mais informações com Carlos 47 99684-9252.”

Requerimento 1835/2025, "após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 149, inciso X, do Regimento Interno e artigo 15, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, a convocação do Secretário Municipal de Conservação e Manutenção Urbana – SEURB para que compareça perante a esta Casa Legislativa a fim de prestar os seguintes esclarecimentos: (1) O Edital nº 55/2025 e do respectivo Termo de Referência (TR), publicado no âmbito do Processo nº 349/2025 foram baseados, total ou parcialmente, em modelos utilizados em licitações realizadas por municípios vizinhos? (2) Em caso afirmativo, informar quais foram os modelos utilizados como referência e quais os critérios técnicos que justificaram sua adoção. (3) Considerando o conteúdo do Parecer Jurídico nº 248/2025, solicita-se esclarecimento quanto à inobservância dos alertas nele contidos, especialmente quanto à ausência de documento essencial, conforme menciona trecho extraído do parecer: "Não consta nos autos uma planilha de quantitativos definidos e com a composição de custos unitários, em inobservância às exigências legais." Quais medidas foram adotadas pela Administração Pública diante da constatação de que o certame foi deflagrado com vícios na fase interna, conforme apontado pelo parecer jurídico mencionado e a decisão do TCE/SC que determinou a suspenção do processo licitatório? (4) Foi instaurado procedimento administrativo para apurar eventual responsabilidade técnica, funcional ou administrativa dos servidores ou agentes públicos envolvidos na elaboração e aprovação do edital e do termo de referência, especialmente diante da afronta ao parecer da PROGEM que apontou diversas irregularidades? (5) Em caso afirmativo, solicita-se o número do processo e a identificação da autoridade instauradora. Caso não tenha havido qualquer procedimento, quais os fundamentos para a omissão diante de possíveis irregularidades na fase interna da licitação? (6) Considerando os valores públicos despendidos com a publicação do edital, bem como o tempo e recursos mobilizados para a condução do processo, há previsão de apuração de prejuízos e possível responsabilização com vistas ao ressarcimento aos cofres públicos? (7) Como a Administração justifica o prosseguimento de uma licitação nessas condições, eivada de nulidades constatadas pela Procuradoria Geral do Município em flagrante afronta aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e da moralidade administrativa?”

Requerimento 1843/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. considerando informações veiculadas na imprensa local a respeito do servidor Matheus Eduardo Garbin:a) Quem solicitou e quem autorizou sua lotação na Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB), bem como a concessão da gratificação de 100%? b) Quais as atribuições que lhe foram formalmente designadas e de que forma foi realizado o controle de frequência e produtividade durante o período em que esteve lotado na SEURB? c) Houve instauração de procedimento administrativo para apurar eventuais faltas ao trabalho? Em caso afirmativo, informar o número do processo e sua situação atual. Em caso negativo, justificar a ausência de providências. d) A gratificação de 100% permaneceu sendo paga mesmo após as denúncias? Em caso afirmativo, qual o fundamento utilizado para sua manutenção? e) Existe apuração em curso para possível responsabilização e ressarcimento ao erário, caso sejam confirmadas irregularidades? 2. Solicita-se, ainda, informar se a Prefeitura pretende revisar os critérios de nomeação, lotação e acompanhamento de cargos comissionados e detentores de funções gratificadas, com o objetivo de garantir maior controle sobre o cumprimento efetivo das funções públicas, especialmente no que diz respeito à assiduidade e à moralidade administrativa.”

VEREADOR BRUNO CUNHA: 

Requerimento 1813/2025, "providências ao Executivo Municipal /Cepread, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade local sobre uma colônia de gatos na Rua Hulda Catarina dos Santos, altura do número 193, no bairro Progresso, que está causando diversos problemas aos moradores. Relataram-nos que já tentaram diversas ouvidorias mas o CEPREAD não atende as solicitações. Diante do exposto: O órgão responsável tem ciência do problema relatado? Quais medidas estão sendo previstas e em que prazo serão adotadas ações como a captura, castração e recolhimento dos animais, a fim de evitar a propagação de doenças e garantir a segurança sanitária da comunidade? "

Requerimento 1814/2025, "providências ao Executivo Municipal /PROCON, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há relatos de fios de telefonia soltos e emaranhados na Rua Pastor Oswald Hesse número 1393. Esses fios encontram-se em condicões irregulares, oferecendo riscos à segurança dos pedestres, ciclistas e motoristas, além de comprometer a acessibilidade e a organização urbana. A situação pode causar acidentes e danos à integridade física dos transeuntes, especialmente crianças e idosos. Diante disso, seria possível o PROCON notificar as empresas responsáveis e determinar a retirada, organização ou adequada fixação dos fios mencionados, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da população? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que seja realizada a notificação."

Requerimento 1815/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há relatos de fios de telefonia soltos na Rua Pandiá Calógeras em frente ao número 38. Esses fios encontram-se em condicões irregulares, oferecendo riscos à segurança dos pedestres, ciclistas e motoristas, além de comprometer a acessibilidade e a organização urbana. A situação pode causar acidentes e danos à integridade física dos transeuntes, especialmente crianças e idosos. Diante disso, seria possível o PROCON notificar as empresas responsáveis e determinar a retirada, organização ou adequada fixação dos fios mencionados, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da população? Se a resposta for positiva, solicita-se que seja realizada a notificação."

Requerimento 1816/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há relatos de fios de telefonia soltos e emaranhados na Rua Pastor Oswald Hesse, nº 987. Esses fios encontram-se em condicões irregulares, oferecendo riscos à segurança dos pedestres, ciclistas e motoristas, além de comprometer a acessibilidade e a organização urbana. A situação pode causar acidentes e danos à integridade física dos transeuntes, especialmente crianças e idosos. Diante disso, seria possível o PROCON notificar as empresas responsáveis e determinar a retirada, organização ou adequada fixação dos fios mencionados, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da população? Se a resposta for positiva, solicita-se que seja realizada a notificação." 

Requerimento 1817/2025, "providências ao Executivo Municipal /PROCON, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há relatos de fios de telefonia soltos e emaranhados na Rua Pastor Oswald Hesse, nº 1443. Esses fios encontram-se em condicões irregulares, oferecendo riscos à segurança dos pedestres, ciclistas e motoristas, além de comprometer a acessibilidade e a organização urbana. A situação pode causar acidentes e danos à integridade física dos transeuntes, especialmente crianças e idosos. Diante disso, seria possível o PROCON notificar as empresas responsáveis e determinar a retirada, organização ou adequada fixação dos fios mencionados, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da população? Se a resposta for positiva, solicita-se que seja realizada a notificação."

Requerimento 1818/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de um estudo para a implantação de controlador eletrônico de velocidade na Rua General Osório, nas proximidades do Terminal Oeste e da Rua Carlos Guilherme Hennings? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que seja efetuado. Justificativa: a comunidade e os comerciantes locais relatam excesso de velocidade e diversos acidentes no local, e a própria Guarda Municipal de Trânsito registra diversas ocorrências neste ponto. Mesmo com a implantação do controlador em frente ao Presídio Regional, isto não vem refletindo na redução das ocorrências de batidas no local em questão." 

VEREADORA CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1821/2025, "providências ao Tribunal de Justiça (TJSC) e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina para que respondam ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista a recente iniciativa adotada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que desenvolveu ferramenta virtual com o objetivo de agilizar o pedido de medida protetiva para mulheres em situação de violência doméstica: Existem estudos ou projetos em andamento, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando à adoção de medida semelhante? Quais ações e procedimentos vêm sendo adotados pelo TJSC e o Governo do Estado para facilitar o acesso de mulheres em situação de violência doméstica às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha? Há previsão de implementação de formulário eletrônico, aplicativo ou outro outro canal digital que possibilite o acionamento rápido e direto do Poder Judiciário por mulheres em situação de risco? Existem estudos ou levantamentos recentes no Estado de Santa Catarina voltados à análise da efetividade das medidas protetivas aplicadas, especialmente no tocante à sua capacidade de prevenir a revitimização e garantir a segurança das vítimas? Solicita-se, ainda, que eventuais documentos ou dados que possam subsidiar a resposta a esses questionamentos sejam encaminhados juntamente com o retorno. Justificativa: o presente requerimento tem por objetivo fortalecer e modernizar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, por meio da ampliação do acesso aos mecanismos de proteção e da garantia de respostas mais céleres e eficazes às mulheres em situação de risco, especialmente nos casos de violência doméstica. Experiências recentes, como a iniciativa adotada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco — que implementou ferramenta digital para facilitar o pedido de medidas protetivas — evidenciam o potencial transformador das tecnologias no aprimoramento da rede de proteção e no cumprimento efetivo dos direitos assegurados pela Lei Maria da Penha."

Requerimento 1822/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de realização de manutenção periódica da Rua Francisco Manoel dos Santos, no bairro Progresso, com serviços de patrolamento, pavimentação, tapa-buracos ou melhorias no leito da estrada? Por qual razão não estão sendo realizados serviços de drenagem urbana, como instalação ou manutenção de bocas de lobo, valas e escoamento de águas pluviais, visando evitar alagamentos? A via em questão está incluída em cronograma de coleta de resíduos sólidos? Se a resposta for positiva, qual é a periodicidade da coleta? Existe programação para corte de mato e limpeza urbana regular na via e em seu entorno? O Executivo Municipal tem conhecimento dos riscos à saúde e segurança enfrentados pelos moradores da localidade devido à ausência desses serviços básicos? Há estudos ou previsão de inclusão dessa localidade em programas de urbanização e infraestrutura para garantir qualidade de vida aos residentes e trafegabilidade segura? Justificativa: O requerimento visa atender solicitação de munícipes encaminhada ao gabinete, que relatam o completo abandono da via, destacando a inexistência de manutenção periódica, ausência de sistema de drenagem adequado, coleta irregular de resíduos e crescimento descontrolado da vegetação. Tais condições comprometem diretamente a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida dos moradores, tornando urgente a adoção de providências por parte do Poder Executivo."

Requerimento 1823/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para revitalização da Rua Guilherme Scharf em toda a sua extensão? Se a resposta for positiva, quais medidas estão sendo tomadas para a revitalização? Qual a previsão para o início da obra? Justificativa: A Rua Guilherme Scharf encontra-se com diversos trechos comprometidos por buracos, desníveis e abatimentos acentuados na pista, o que prejudica a trafegabilidade, causa danos a veículos e eleva o risco de acidentes. A revitalização visa garantir mais segurança aos motoristas, melhorar a mobilidade urbana e preservar a infraestrutura viária da região."

Requerimento 1824/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para implantação de um redutor de velocidade na Rua Léo Deschamps, no bairro Valparaiso? Em caso positivo, quais medidas estão sendo adotadas para a implantação do redutor? Caso contrário, há previsão para instalação de redutor de velocidade na referida via? Justificativa: A medida visa atender solicitações de munícipes que relatam preocupação com a velocidade com que veículos circulam na Rua Léo Deschamps. A via apresenta tráfego intenso e a ausência de redutores tem gerado insegurança a pedestres, moradores e condutores. Trata-se de uma ação importante para ampliar a segurança viária e prevenir acidentes." 

VEREADOR DIEGO NASATO:

Requerimento 1827/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a Rua Alice Ferreira dos Santos, no bairro Badenfurt, tem sido frequentemente alvo de operações de tapa-buracos; e Considerando que tal prática representa uma solução apenas paliativa, não resolvendo de forma definitiva os problemas estruturais da via; REQUER: 1. Informações sobre qual o custo mensal e/ou anual das operações de tapa-buracos realizadas na Rua Alice Ferreira dos Santos nos últimos 3 anos; 2. Qual o motivo técnico e orçamentário para que não tenha sido realizado o recapeamento completo da via até o momento; 3. Se há previsão orçamentária ou planejamento para a realização de recapeamento asfáltico definitivo na Rua Alice Ferreira dos Santos, informando prazos e fontes de recursos, se existentes. Justificativa: a Rua Alice Ferreira dos Santos é uma importante via de ligação no bairro Badenfurt e, constantemente, apresenta problemas em seu pavimento, o que exige intervenções repetitivas de tapa-buracos. Tal prática representa dispêndio contínuo de recursos públicos sem solução duradoura, o que justifica a necessidade de informações técnicas, financeiras e de planejamento por parte do Executivo Municipal. " 

Requerimento 1828/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a Rua Heinrich Hemmer, no bairro Badenfurt, tem sido frequentemente alvo de operações de tapa-buracos; e Considerando que tal prática representa uma solução apenas paliativa, não resolvendo de forma definitiva os problemas estruturais da via; REQUER: 1.Informações sobre qual o custo mensal e/ou anual das operações de tapa-buracos realizadas na Rua Heinrich Hemmer nos últimos 3 anos; 2.Qual o motivo técnico e orçamentário para que não tenha sido realizado o recapeamento completo da via até o momento; 3.Se há previsão orçamentária ou planejamento para a realização de recapeamento asfáltico definitivo na Rua Heinrich Hemmer, informando prazos e fontes de recursos, se existentes. Justificativa: a Rua Heinrich Hemmer é uma importante via de ligação no bairro Badenfurt e, constantemente, apresenta problemas em seu pavimento, o que exige intervenções repetitivas de tapa-buracos. Tal prática representa dispêndio contínuo de recursos públicos sem solução duradoura, o que justifica a necessidade de informações técnicas, financeiras e de planejamento por parte do Executivo Municipal. " 

VEREADOR GILSON DE SOUZA: 

Requerimento 1829/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de vistoria técnica e de inclusão da Rua Francisco Manoel dos Santos, no bairro Progresso no programa de regularização fundiária urbana (REURB)? Se a resposta for positiva, qual o cronograma de ações previstas para essa localidade, incluindo serviços de infraestrutura básica, como drenagem pluvial, pavimentação, coleta de lixo, iluminação pública e manutenção periódica da via? Caso negativo, solicita-se que sejam adotadas providências urgentes para: Realização de vistoria técnica na rua; Inclusão da localidade em programa de regularização e melhorias básicas; Retorno formal sobre a situação atual do processo de regularização e atendimento à comunidade."

Requerimento 1830/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que foi identificado que, após a recente obra de asfaltamento realizada na Rua Max Hering, no bairro Victor Konder, especificamente na esquina com a Rua Timbó e no cruzamento com a Rua Alexandre Caetano, bueiros foram coberto por asfalto, impossibilitando sua função de drenagem: O Poder Executivo tem conhecimento dessa situação? Se a resposta for positiva, quais providências estão sendo adotadas para corrigir a irregularidade e restabelecer a funcionalidade do sistema de drenagem pluvial nesses pontos? Caso contrário, solicita-se que seja realizada vistoria técnica com urgência, visando à desobstrução do bueiro asfaltado e a regularização da via."

Requerimento 1831/2025, "providências ao PROCON para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, que garante, no âmbito federal, que idosos com renda até dois salários mínimos tenham gratuidade no transporte; Considerando a Lei nº 15.182, de 26 de maio de 2010, que assegura, no estado de Santa Catarina, a gratuidade do transporte coletivo público e rodoviário para idosos com renda de até dois salários mínimos; Considerando que ambos os dispositivos legais mencionados garantem que, em cada veículo, sejam separadas duas vagas para tal e, caso for excedido o número de vagas, o idoso pagará 50% do valor da passagem; Considerando que, supostamente, empresas de transporte rodoviário estariam burlando a legislação, ao afirmarem falsamente que o limite de vagas estaria excedido, a fim de obter o valor de 50% da passagem: O PROCON tem ciência das supostas situações supracitadas? Se a resposta for positiva, quais medidas estão sendo tomadas pelos órgãos, visando à solução do problema? Caso contrário, é possível que seja realizada uma ação fiscalizatória para averiguar a situação?"

Requerimento 1832/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a desativação da EBM Bilíngue Erich Klabunde, no bairro Vila Itoupava, devido à inauguração da EBM Vereador Erno Bublitz; Considerando que a estrutura da EBMB supracitada encontra-se ociosa; Considerando que há demanda por vagas de Educação Infantil na região: Há planos, por parte do Poder Executivo, para utilização do espaço onde funcionava a EBMB Erich Klabunde? Há possibilidade de utilização do espaço para um novo CEI ou, em últimos casos, de uma CEMATEPCA?"

Requerimento 1833/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual órgão ou setor da Prefeitura de Blumenau foi responsável pela fiscalização e aprovação da instalação do piso tátil para pessoas com deficiência visual na Rua 2 de Setembro, no bairro Itoupava Norte? A obra em questão foi executada por empresa contratada ou por equipe própria da Prefeitura? Em caso de empresa contratada, qual foi a empresa responsável? O projeto e a execução do piso tátil seguem integralmente os parâmetros da ABNT NBR 9050, que trata da acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos? Existe previsão de revisão técnica e correções nos trechos irregulares? Justificativa: recebemos denúncias de cidadãos preocupados com a execução do piso tátil na Rua 2 de Setembro, onde, a olho nu, é possível identificar irregularidades visuais e técnicas na implantação dos elementos de acessibilidade. Os relatos indicam que o piso termina abruptamente em postes ou muito próximo da borda da calçada, comprometendo sua função e segurança. Considerando o investimento público envolvido e a importância da acessibilidade urbana conforme a legislação vigente é fundamental que o Poder Público atue com rigor na fiscalização, correção e responsabilização dos responsáveis por falhas."

Requerimento 1836/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a grande incidência de acidentes de trânsito no encontro das ruas Gustavo Budag e João Pessoa, no bairro Velha; Considerando que a localidade supracitada encontra-se nas proximidades da EEB Adolpho Konder, causando riscos aos estudantes que se deslocam pela região: Há projetos para construção de uma rotatória na localidade? Se a resposta for positiva qual é o prazo para implementação? Caso contrário, é possível que tais projetos sejam implementados?" 

Requerimento 1839/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.131/2017, em especial o artigo 18 e subsequentes, que estabelecem as atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico, conferindo-lhe expressamente natureza deliberativa além da consultiva; Considerando as declarações prestadas pelo ex-Diretor-Presidente do SAMAE, Sr. André Ross Espezim da Silva, durante a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para apurar possíveis irregularidades administrativas no contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário, realizada em 29 de julho de 2025, ocasião em que ele afirmou que o referido Conselho teria apenas caráter consultivo, o que contraria frontalmente o texto legal; Considerando, ainda que, conforme o próprio ex-Diretor-Presidente afirmou, o Conselho só era consultado quando ele próprio julgava necessário, ignorando o disposto no art. 20 da Lei nº 1.131/2017, que determina expressamente as matérias que obrigatoriamente devem ser apreciadas pelo colegiado, revelando possível inobservância reiterada da norma legal; Considerando que foi também declarado que diversos assuntos relevantes, incluindo o recente aumento da tarifa de esgoto, foram decididos sem prévia apreciação pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, em evidente violação ao seu caráter deliberativo e consultivo: Há, por parte do SAMAE, planejamento para rever ou suspender as decisões tomadas em desrespeito às atribuições legais do Conselho Municipal de Saneamento Básico, notadamente aquelas que deveriam ter sido previamente submetidas à deliberação do colegiado, conforme previsto nos arts. 18 a 20 da Lei nº 1.131/2017? Quais foram as decisões relevantes relacionadas ao contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário, até o presente momento, que não foram submetidas à deliberação do Conselho, apesar de se enquadrarem nas atribuições previstas na legislação? O SAMAE reconhece a natureza deliberativa do Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme redação expressa da Lei nº 1.131/2017? Em caso negativo, qual o fundamento jurídico utilizado para justificar interpretação diversa? Quais medidas serão adotadas para assegurar que, a partir de agora, todas as deliberações obrigatórias passem de fato pelo Conselho, em respeito ao princípio da legalidade e à transparência na gestão dos serviços públicos?”. 

Requerimento 1847/2025, "votos de pesar à família do Sr. Gilberto José Reiter pelo seu recente falecimento”.

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 1820/2025, "providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será melhorada a sinalização viária na Rua Dr Pedro Zimmermann, nas proximidades do número 1465, especificamente na saída da Rua Frederico Jensen, em Blumenau? Justificativa: o local encontra-se sem a devida sinalização horizontal e vertical, o que tem provocado diversos acidentes e situações de risco para pedestres e motoristas, especialmente nos horários de maior movimento. Diante disso, este Vereador solicita que seja realizada, com urgência, a instalação de placas de sinalização, pintura de solo (como faixas de parada, preferência), ou demais medidas cabíveis para garantir a segurança no trânsito local." 

Requerimento 1834/2025, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Com relação à Unidade Pedro II do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires, em Blumenau, há possibilidade em transformar essa unidade em Colégio 100% Militar? Justificativa: pela excelente reputação dessa unidade: conquistou posicionamento de destaque no ENEM 2024 como a escola pública mais bem avaliada de Blumenau e entre as melhores de Santa Catarina. O modelo militar tem promovido resultados significativos em ensino e cidadania, fornecendo ambiente escolar mais seguro, focado e com desempenho acadêmico superior."

MOÇÕES

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA: 

Moção Louvor 240/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Banda Mensagem, pelos 30 anos de atuação e reconhecimento pelo relevante trabalho artístico, cultural e social desenvolvido na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de Julho. " 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA: 

Moção Louvor 237/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Projeto Os Tampinhas, criado pela professora Anielle Kreutzfeld, pela inspiradora iniciativa, que une educação, preservação ambiental e amor à causa animal. Cota do Vereador autor referente ao mês de Julho." 

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Moção Louvor 238/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Mário César Curbani, por seu ato de bravura em defesa das crianças da Escola Lothar Krieck, não permitindo que a situação de uma invasão de um homem em surto evoluísse para algo grave, no bairro Água Verde. Cota do vereador autor referente ao mês de julho." 

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO: 

Moção Louvor 234/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Lojão Progresso pela celebração de seus 30 anos de trajetória pautada na dedicação, responsabilidade e excelência no atendimento à comunidade. Cota do Vereador autor referente mês de agosto."

Moção Louvor 235/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Vigília Blumenau em Chamas, em reconhecimento aos seus 10 anos de relevante atuação espiritual e social no município de Blumenau. Cota do Vereador referente ao mês agosto." 

Moção Louvor 239/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Pastor Ademar Silveira Machado, em reconhecimento pelos 25 anos de exemplar dedicação ao ministério pastoral, exercido com notável compromisso, integridade e fé cristã. Cota do Vereador autor referente mês agosto. "

Moção de Aplausos 241/2025 “moção de aplauso à ACIB e às entidades do Conselho de Entidades de Blumenau (AMPE, CDL, OAB, Intersindical e SOMAR Vale do Itajaí) pela Nota Pública enviada ao Governo do Estado, cobrando prioridade no prolongamento da Via Expressa e na duplicação da rua Dr. Pedro Zimmermann, em favor do desenvolvimento e da mobilidade urbana da cidade.”

Veja também:

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

O vídeo da sessão

O álbum de fotos da sessão - Parte I

O álbum de fotos da sessão - Parte II

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB