Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2424/2025, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.628, DE 25 DE JULHO DE 2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RENOVAR BLUMENAU 2025”, COM A FINALIDADE DE REORGANIZAR O PRAZO DE SUA EXECUÇÃO.

Projeto de Resolução 646/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E PROPOR SOLUÇÕES PARA A ATUAL SITUAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM BLUMENAU."

Projeto de Lei 9217/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE RECICLAGEM DOMICILIAR – CIPRED, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9222/2025, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 8.793, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019."

Projeto de Resolução 633/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010."

Projetos aprovados em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1544/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1545/2025, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1546/2025, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1547/2025, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1548/2025, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINEIA MARCHETTI À ENTIDADE QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1549/2025, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1550/2025, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINEIA MARCHETTI À ENTIDADE QUE ESPECIFICA."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1879/2025, "a constituição de Comissão Temporária Especial de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Telefonia no Município"

Requerimento 1922/2025, "providências ao Executivo Municipal e SMTT (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando serão tomadas as devidas providências para se ter mais segurança dentro dos terminais urbanos de Blumenau 24 horas?  Justificativa: pois são inúmeros relatos de episódios e situações lamentáveis ocorrendo dentro dos terminais por falta de segurança, sendo que os usuários do transporte público precisam de segurança e de se sentirem seguros nos terminais da nossa cidade. "

Requerimento 1924/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será feita a reforma geral das calçadas em frente ao Terminal da Velha ? "

Requerimento 1925/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será implantada uma ponte para veículos, além da de pedestres, que já existe um local no final da Rua Governador Jorge Lacerda, altura do 3408? "

Requerimento 1926/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando serão implantados os braços e lâmpadas na Rua Franz Muller, em frente à ESF Arão Rebello, corredor de ônibus e serviço do bairro Velha Grande? "

Requerimento 1927/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando serão atendidas as mais diversas reivindicações relacionadas à implantação de iluminação pública ao longo de toda a extensão da Rua Wilhelm Fritzke,  na Vila Itoupava? Os moradores pagam a COSIP há muitos anos e vivem na escuridão, praticamente toda a rua. "

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 1931/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi o motivo de ter sido fechada a sala de vacinas da ESF Edemar Winckler, na Rua Aquidabã, na comunidade da Rua Coripós? Essa medida é temporária ou definitiva? Caso a resposta seja definitiva, qual a possibilidade de se alocar mais um médico na referida ESF? Justificativa: segundo relatos dos próprios moradores, com a alta demanda, constantemente ficam sem atendimento por falta de profissional médico."

Requerimento 1937/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Com a desativação da unidade de ensino existente na Rua Minas da Prata, no  Bairro Progresso, existe por parte do Executivo algum projeto para aproveitar o referido espaço público ? Caso a resposta seja positiva, favor enviar cópia a este vereador. Caso a resposta seja negativa, em conversa com a comunidade, fica a sugestão de transformar o espaço em uma nova área de lazer para a comunidade.   "

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1850/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão ou estudo para a implantação de sinalização de orientação de tráfego (uma via exclusiva para subida e outra para descida) na bifurcação localizada na Rua 4 de Fevereiro, nº 357, acesso ao Morro da Goiaba? Atualmente, a ausência de sinalização clara tem causado confusão entre motoristas, gerando risco de acidentes. Em caso de inexistência de projeto, este Vereador solicita que seja realizado estudo técnico no local, visando à implantação de sinalização vertical adequada, indicando claramente o sentido de circulação em cada via, garantindo mais segurança e organização ao tráfego. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas."

Requerimento 1851/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMUDES para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Informações detalhadas sobre o lote 18B, nº 36, situado na Rua Henry Mill, bairro Fortaleza, neste município, o qual, conforme apurado, já se encontra inserido no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) de Blumenau. O imóvel encontra-se abandonado, apresentando evidentes sinais de descuido, como vegetação alta, ausência de edificação funcional e aparente desuso há vários anos. Além disso, conforme relatos de moradores da região, o referido imóvel tem sido utilizado por indivíduos em situação de marginalidade para o uso de drogas. Tal situação tem provocado impactos negativos à vizinhança e ao ambiente urbano, comprometendo seriamente a segurança e o bem-estar da comunidade local. Assim, solicita-se: - Informações sobre a reintegração do imóvel no PMHIS (data, critérios e status atual); - A destinação prevista para o lote e o tipo de projeto habitacional a ser implantado; - O cronograma de execução das ações previstas para o local; - Medidas que possam ser adotadas em caráter emergencial para conter o uso indevido do imóvel, devido aos riscos à segurança pública; - Outras informações relevantes sobre providências administrativas relacionadas ao lote em questão. Justificativa: a presente solicitação visa acompanhar a destinação e o uso do imóvel, contribuir com a fiscalização cidadã e promover a transparência nas ações públicas voltadas ao desenvolvimento urbano e à habitação de interesse social. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1852/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar uma faixa elevada próximo ao número 2166 da Rua Guilherme Scharf, no bairro Fidélis? A implantação da faixa elevada faz-se necessária para aumentar a segurança viária no local, que possui fluxo considerável de veículos e pedestres, conforme relato da comunidade que destaca o perigo existente para a travessia. A medida visa reduzir a velocidade dos automóveis e facilitar a travessia, prevenindo acidentes. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo previsto para a implantação da travessia elevada. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1853/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a realização de manutenção geral no AGF Velha – Ambulatório Geral Haroldo Bachmann, localizado na Rua José Reuter, nº 125, no bairro Velha Central, em especial nas portas dos banheiros da unidade? Atualmente, há relatos de que algumas portas dos banheiros apresentam problemas, como dificuldade de fechamento adequado e desgaste estrutural, o que compromete a privacidade, a segurança e a acessibilidade dos usuários, incluindo pacientes e funcionários. A manutenção adequada das estruturas físicas do ambulatório se faz necessária para garantir boas condições de uso por parte dos pacientes e servidores, promovendo um ambiente mais seguro, acessível e higiênico. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo previsto para a execução da manutenção. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução deste pedido. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas."

Requerimento 1854/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de reforço na equipe e estrutura do Ambulatório Geral Haroldo Bachmann (AGF Velha), diante da evidente sobrecarga que a unidade vem enfrentando? A unidade tem enfrentado uma demanda crescente, com sinais claros de sobrecarga, como longas filas, dificuldade de agendamento e escassez de profissionais de saúde, especialmente médicos. Esse cenário compromete a qualidade do atendimento prestado à população e tem gerado impactos diretos no funcionamento dos serviços oferecidos. Diante disso, solicita-se que sejam informadas as medidas previstas para a ampliação da equipe médica e de demais profissionais de saúde, bem como o reforço da estrutura física e organizacional da unidade. Além disso, questiona-se o motivo da atual falta de médicos e se há ações em andamento para resolver essa situação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1855/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de ampliação da estrutura física do Ambulatório Geral Haroldo Bachmann (AGF Velha), diante das atuais condições de acúmulo de materiais e riscos à segurança no local? O espaço físico atual do AGF Velha tem se mostrado insuficiente para comportar adequadamente o volume de materiais armazenados, o que tem resultado em acúmulo desorganizado e comprometimento das áreas de circulação. Essa situação favorece a proliferação de animais peçonhentos e representa falha na segurança dos usuários e profissionais que frequentam a unidade. A ampliação da estrutura é necessária para garantir um ambiente mais seguro, funcional e adequado ao atendimento da população. Diante disso, solicita-se que sejam informadas as medidas previstas para a ampliação da estrutura física da unidade, de modo a garantir um espaço adequado para o armazenamento de materiais e a segurança de todos que frequentam o local. Além disso, questiona-se quais providências estão sendo tomadas para evitar riscos como a presença de animais peçonhentos e outros problemas decorrentes da atual limitação estrutural. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagem anexa. "

Requerimento 1859/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quais providências estão sendo tomadas para solucionar as deficiências no atendimento e na infraestrutura da ESF Paulo Pedro Mayerle, localizada no bairro Passo Manso, garantindo assim a qualidade do serviço prestado à comunidade? A unidade enfrenta sérias dificuldades, incluindo superlotação, longas filas para agendamento de consultas, ausência de sala de vacina em funcionamento, atendimento odontológico precário, deficiências no atendimento pré-natal, além de problemas de infraestrutura, como aparelhos de ar-condicionado instalados de forma inadequada e fornecimento de insumos básicos de baixa qualidade, como fraldas danificadas. Tais situações têm prejudicado diretamente a população usuária, tornando essencial uma resposta sobre as medidas já adotadas ou planejadas para reverter esse quadro. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.   "

Requerimento 1908/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe previsão para realizar a pavimentação asfáltica na Rua Lourenço da Cunha, inicio da rua até o N°126, localizado no bairro Garcia? A rua em questão é pavimentada com paralelepípedos, o que tem causado desconforto aos usuários devido à trepidação, ruídos e dificuldade de circulação, especialmente em dias chuvosos. A aplicação de uma camada asfáltica sobre o calçamento existente visa proporcionar uma superfície mais uniforme e segura, melhorando as condições de tráfego, preservando a base estrutural da via e atendendo à solicitação dos moradores. Em caso de resposta positiva, solicita-se a gentileza de informar o prazo previsto para execução da obra. Em caso de negativa, que sejam apresentados os motivos técnicos ou orçamentários que impedem o atendimento da demanda. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1909/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum projeto para a execução de camada asfáltica na Rua Itapuí, no trecho compreendido entre os números 21 e 95, no bairro Garcia? A referida via, atualmente pavimentada com paralelepípedos, apresenta dificuldades significativas de mobilidade, especialmente em dias de chuva ou garoa. Nessas condições, o trecho se torna escorregadio, comprometendo a segurança de motoristas, pedestres e moradores da região, além de dificultar o tráfego, especialmente em subidas. Em caso de resposta positiva, solicita-se a gentileza de informar o prazo previsto para execução da obra. Em caso de negativa, que sejam apresentados os motivos técnicos ou orçamentários que impedem o atendimento da demanda. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens em anexo. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1874/2025, "providências Executivo Municipal/ SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Chegou a este vereador a seguinte situação vivida por munícipes de Blumenau: atualmente, a tarifa mínima de água cobrada pelo SAMAE é de R$ 44,00, o que dá direito a um consumo de até 10m³. No entanto, em imóveis que possuem mais de uma unidade residencial (duas ou mais “economias”), a cobrança dessa tarifa é multiplicada proporcionalmente ao número de unidades, mesmo quando o consumo efetivo é extremamente baixo. Por exemplo, em uma residência com duas economias, ainda que o consumo total seja de apenas 1m³, a cobrança mínima é automaticamente elevada para R$ 88,00, ou seja, o dobro da tarifa individual. No entanto, o direito de consumo permanece fixado em 10m³ totais, e não em 20m³, como seria razoável esperar com base na cobrança duplicada. Esse modelo de cobrança gera a seguinte dúvida lógica e legal: por que o valor da tarifa mínima é duplicado, mas o volume de consumo mínimo não é igualmente ampliado? Aparentemente, essa prática desconsidera os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, penalizando especialmente as famílias de baixa renda, pequenos locatários e moradores de residências coletivas, que costumam ter um consumo reduzido. Diante disso, solicito: - esclarecimentos formais do SAMAE sobre os critérios utilizados para cobrança da tarifa mínima em imóveis com múltiplas economias; - Estudo técnico e jurídico para eventual revisão da política tarifária, especialmente no que diz respeito ao tratamento proporcional do consumo em relação ao valor cobrado; Caso verificada a prática abusiva, que seja proposta a adequação da fórmula de cobrança, garantindo que o volume de consumo permitido seja compatível com o número de economias e o valor pago.   "

Requerimento 1895/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores de Rua Konrad Adenauer, no bairro Ponta Aguda, relatam receio com a estrutura de contenção da referida via para com a Rua República Argentina. De acordo com os relatos, a estrutura está cedendo a cada ano, o que está gerando preocupação, principalmente em épocas de chuvas. Dessa forma, faz-se necessária a análise do local pela Defesa Civil, para averiguar as condições e possíveis riscos. Há a possibilidade de a Defesa Civil fazer uma análise e um relatório do local? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: imagens anexas."

Requerimento 1921/2025, "providências ao Executivo Municipal / SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a viabilidade de implantar uma placa de “Proibido Estacionar” na Rua Rodolfo Schmitz, localizada no bairro Passo Manso, diante das inúmeras reclamações de moradores que relatam que veículos e caminhões estacionam frequentemente no local? Tal situação vem prejudicando a fluidez do trânsito, dificultando a circulação de outros automóveis e comprometendo a segurança dos usuários da via. Justificativa: a instalação da placa de “Proibido Estacionar” é necessária para organizar o tráfego na Rua Rodolfo Schmitz, prevenindo transtornos e garantindo maior segurança para motoristas, pedestres e moradores. A medida contribuirá para a melhoria da mobilidade urbana, evitando obstruções na via e reduzindo riscos de acidentes, especialmente em horários de maior movimento. Obs.: imagem anexa."

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 1911/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de transparência na gestão dos bens públicos e de fiscalização sobre o uso racional do patrimônio público municipal: Qual é a relação completa de todos os imóveis pertencentes à Prefeitura Municipal de Blumenau? Qual é a localização exata de cada um desses imóveis? Quais desses imóveis possuem construções edificadas e quais permanecem como terrenos vazios? Dentre esses imóveis, quais estão sendo efetivamente utilizados pelo Poder Público e quais estão desocupados ou subutilizados atualmente? Qual é a finalidade específica de cada imóvel listado (por exemplo: uso administrativo, educacional, saúde, lazer, locação, reserva técnica, entre outros)?"

Requerimento 1912/2025, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que foi constatada a instalação de um poste no meio da calçada da Rua Eng. Rodolfo Ferraz, nº 41, o que impede o livre fluxo de pedestres, especialmente pessoas com mobilidade reduzida, idosos e usuários de carrinhos de bebê; e considerando o disposto de que a construção, conservação e utilização das calçadas devem assegurar a faixa livre de circulação, sem obstáculos que prejudicam a mobilidade urbana: 1. Qual foi o critério utilizado para autorizar a instalação do referido poste sobre a calçada, mesmo interrompendo o fluxo de pedestres nesse local? 2. Existe planejamento ou cronograma para realocação desse poste para fora da calçada e posterior restabelecimento do passeio público? Se a resposta for positiva, qual é a previsão de tempo para execução desse deslocamento? 3. Caso não haja planejamento formal, quais providências a SEPLAN pretende adotar para garantir que o mobiliário urbano não invada o espaço destinado aos pedestres, conforme determinação legal? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1913/2025, "providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi a capacidade instalada de tratamento de esgoto em cada um dos últimos 5 anos, informando em unidade de medida padrão utilizada pelo órgão (ex.: litros/dia, m³/dia)? Qual o percentual e a capacidade total atualmente utilizada, considerando a soma de todas as Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) do município? Quanto do espaço (capacidade) disponível atualmente está ocioso nas referidas ETEs? Qual a previsão de aumento da demanda de tratamento de esgoto com a inclusão dos caminhões limpa-fossa previstos no aditivo V do contrato da BRK referente ao esgotamento sanitário de Blumenau? Justificativa: O presente pedido de informação busca esclarecer a real capacidade instalada de tratamento de esgoto no município nos últimos cinco anos, bem como sua atual utilização. É dever do Poder Legislativo acompanhar de perto a evolução do planejamento do saneamento básico, especialmente diante do expressivo aumento da cobertura de esgoto registrado recentemente. As informações solicitadas são fundamentais para compreender se o crescimento da capacidade instalada ocorreu de forma planejada e sustentável, se existe margem ociosa nas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) e qual o impacto da futura inclusão dos caminhões limpa-fossa, conforme previsto no aditivo contratual firmado com a concessionária."

Requerimento 1930/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com base nas análises contidas na Notícia de Fato nº 01.2025.00035167-4 da 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau: Considerando que o Decreto nº 14.447/23 foi editado para regulamentar a atividade fiscalizatória das permissões, cessões e concessões de uso gratuito de imóveis públicos municipais, quais as medidas vêm sendo adotadas pelo Executivo Municipal para garantir o cumprimento integral de suas disposições? Caso haja, requer-se a apresentação de um relatório ou balanço das fiscalizações já realizadas sob a égide desse Decreto, com indicação das entidades auditadas e os principais resultados obtidos até o momento. Atuação do Grupo de Trabalho Especial (GTE) e Resumo dos Trabalhos: o Grupo de Trabalho Especial (GTE), constituído por meio da Portaria nº 27.215, de 21 de outubro de 2022, e encarregado de efetuar estudos, elaborar regulamentos e fiscalizar o cumprimento dos requisitos nos instrumentos de uso de imóveis públicos, encontra-se em plena e contínua atuação? Em caso afirmativo, solicita-se um resumo detalhado dos trabalhos desenvolvidos por esse GTE desde sua constituição até a presente data, incluindo, mas não se limitando ao cronograma de ações, ao número de processos administrativos abertos, às entidades fiscalizadas e aos resultados alcançados na regularização e adequação dos termos de uso de bens públicos por entidades do terceiro setor. Obs. 1: este Vereador solicita que as respostas sejam fornecidas detalhadamente, incluindo planos de ação, cronogramas e quaisquer outras informações relevantes que possam elucidar as medidas a serem adotadas para a resolução dessas questões. Obs. 2: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1928/2025, "providências ao Executivo Municipal e à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Há conhecimento, por parte do Executivo Municipal ou da Celesc, sobre a ocorrência de falhas na iluminação pública na Rua Richard Kasulke, altura do nº 162, no bairro Fidélis? Quais medidas estão sendo adotadas para solucionar o problema de oscilação da luz, que acende e apaga constantemente, comprometendo a eficiência da iluminação e a segurança dos moradores? Há previsão para vistoria técnica e reparo definitivo, especialmente considerando que, em dias de chuva, há risco de curto-circuito devido à situação da fiação? Justificativa: o requerimento visa atender solicitação de moradores da referida via, que relatam oscilações frequentes na iluminação pública, bem como risco de curto-circuito em períodos de chuva. A situação compromete a segurança da comunidade, aumenta a sensação de insegurança no período noturno e pode provocar acidentes ou danos materiais em virtude de possíveis falhas elétricas."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1881/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o andamento atual da obra de revitalização da Prainha, no Centro de Blumenau? Há previsão de paralisação temporária? Em caso afirmativo, por quais motivos? Qual é o cronograma oficial da obra e a data estimada para conclusão? A empresa responsável segue executando o contrato regularmente? Houve notificações, aditivos ou interrupções? O local está recebendo fiscalização periódica da Prefeitura para garantir o cumprimento do contrato? Justificativa: A obra da Prainha é um importante investimento de revitalização em uma área histórica e de lazer da cidade de Blumenau. No entanto, conforme relatos de moradores e frequentadores da região, a obra aparenta estar paralisada há várias semanas, sem movimentação de trabalhadores no local. Essa situação gera dúvidas na população e demanda esclarecimentos oficiais. Diante disso, solicita-se resposta com as informações detalhadas sobre a situação atual da obra, garantindo transparência e prestação de contas à comunidade."

Requerimento 1918/2025, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É verdadeira a informação prestada pelo ex-presidente do SAMAE, Sr. André Espezim, na CPI do Esgoto, de que havia o montante de R$ 105 milhões disponíveis em caixa e que, por exemplo, poderiam ser destinados para pagamento à empresa BRK Ambiental? Qual era o valor efetivamente disponível à época em que a nova gestão do SAMAE assumiu? Esse montante já possuía destinação definida? Em caso positivo, encaminhar documentação comprobatória. Em caso negativo, esclarecer qual era a real situação financeira do SAMAE no momento da transição de gestão, especificando os valores em caixa, aplicações financeiras e demais recursos disponíveis, bem como suas respectivas destinações previstas à época. Justificativa: O presente requerimento visa esclarecer informações relevantes trazidas durante a CPI do Esgoto, garantindo transparência e possibilitando a adequada fiscalização por parte desta Casa Legislativa e da sociedade."

Requerimento 1919/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a Rua Frieda Kruger, nº 1, no bairro Salto Norte: Qual o fundamento técnico e legal utilizado para considerar regular a situação da calçada que avança sobre a via pública, prejudicando a entrada e saída de veículos e comprometendo a visibilidade dos motoristas? Existe estudo técnico de segurança viária que comprove que a atual configuração do local não representa risco de acidentes, considerando que, quando há veículos estacionados no ponto indicado, a visibilidade do trânsito é totalmente obstruída? Por qual motivo, diante da constatação da situação, não foram adotadas medidas mitigadoras como realocação de vagas de estacionamento, adequação da calçada ou implantação de dispositivos de segurança? Por que razão a Prefeitura transfere aos moradores o custo de instalação de espelho convexo de segurança, sendo que tal equipamento visa garantir a segurança viária e prevenir acidentes em via pública, o que constitui responsabilidade do Poder Público? Caso o Município mantenha o entendimento de que não custeará o equipamento, informar o procedimento formal para solicitação e instalação do espelho, detalhando prazos e requisitos. Justificativa: moradores relatam que a configuração atual da via, somada à presença de veículos estacionados, inviabiliza a visão do tráfego na rua principal, obrigando motoristas a avançar sem visibilidade adequada, aumentando o risco de colisões. A adoção de medidas corretivas é imprescindível para a segurança de motoristas, pedestres e ciclistas. Obs.: prints da moradora anexos."

Requerimento 1920/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo não foi mantida a faixa elevada que existia em frente ao posto, na Rua Johann Sachse, próximo à Viacredi, bairro Salto do Norte, quando da execução das obras de pavimentação asfáltica? Existe viabilidade técnica para a implantação de nova faixa elevada ou lombada física no mesmo ponto, considerando o fluxo de veículos, a presença de comércio e a alta velocidade registrada no local? Caso haja viabilidade, qual o cronograma previsto para execução da medida? Justificativa: moradores e comerciantes da Rua Johann Sachse, no trecho em frente à Viacredi, relatam grande dificuldade para ingressar e sair de seus imóveis devido à alta velocidade praticada por veículos, especialmente motocicletas. A faixa elevada existente antes da pavimentação já era pouco perceptível e, após a obra, deixou de cumprir sua função de redução de velocidade, aumentando o risco de acidentes. A reinstalação de um redutor de velocidade no local é uma demanda de segurança viária urgente, visando prevenir ocorrências graves e proteger pedestres e motoristas. Obs.: Mais informações com Cristiano (47 99969-7792)."

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 1861/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe projeto para implantação de uma rótula de interligação entre a Rua Itororó e a Rua dos Caçadores?  Em caso negativo, este Vereador solicita que seja feito estudos para possível implantação. Justificativa: justifica-se o pedido em vista de a demanda ser requisitada pelos moradores da região, em decorrência do intenso fluxo dos veículos e o crescente número de acidentes, especialmente em horários de maior demanda viária. "

Requerimento 1862/2025, "votos de congratulações à equipe de Ginástica Artística Masculina de Blumenau, vice-campeã dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina 2025, evento realizado em Rio do Sul, entre os dias 18 de julho a 1º de agosto.  "

Requerimento 1863/2025, "votos de congratulações à equipe de Jiu-Jítsu Masculino de Blumenau, vice-campeã dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina 2025, evento realizado em Rio do Sul, entre os dias 18 de julho a 1º de agosto. "

Requerimento 1865/2025, "votos de congratulações à equipe de Voleibol Masculino de Blumenau, que conquistou o troféu de terceiro lugar nos Joguinhos Abertos de Santa Catarina 2025, evento realizado em Rio do Sul, entre os dias 18 de julho a 1º de agosto."

Requerimento 1866/2025, "votos de congratulações à Associação Blumenauense de Ginástica Artística (ABLUGO) pela conquista do título Estadual de Ginástica Artística Masculina 2025. "

Requerimento 1867/2025, "votos de congratulações à Associação de Ginástica Rítmica de Blumenau (Agiblu) pela convocação das atletas Isadora Lucia Liberato Beduschi, Kendra Popper Cassaniga Avila e Nathalia Nogueira, ao lado da técnica Amanda Gallo, para representar o Brasil, na categoria Adulto Elite, no Campeonato Sul-Americano de Ginástica Rítmica, que será realizado de 8 a 14 de setembro, em Cochabamba, na Bolívia. "

Requerimento 1868/2025, "votos de congratulações ao atleta Carlos Eduardo Lino pela conquista do título do Campeonato Sul-Americano de Tênis Sub-16, integrando a Seleção Brasileira, em competição realizada em Luque, no Paraguai.  "

Requerimento 1869/2025, "votos de congratulações à equipe de Ginástica Rítmica de Blumenau, campeã dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina 2025, evento realizado em Rio do Sul, entre os dias 18 de julho a 1º de agosto.  "

Requerimento 1870/2025, "votos de congratulações à Associação Atletismo de Blumenau (AABLU), que conquistou a nona colocação geral no Troféu Brasil de Atletismo, no Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro, em São Paulo (SP). O Atletismo de Blumenau conquistou medalhas com: Thiago Braz (ouro no salto com vara), Matheus Corrêa (prata nos 20.000m e 35.000m da marcha atlética), Rafael Pereira (prata nos 110m com barreira) e Fernanda Borges (bronze no lançamento de disco).  "

Requerimento 1871/2025, "votos de congratulações à equipe de Karatê Masculino de Blumenau, vice-campeã dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina 2025, evento realizado em Rio do Sul, entre os dias 18 de julho a 1º de agosto. "

Requerimento 1872/2025, "votos de congratulações à equipe de Karatê Feminino de Blumenau, que conquistou o troféu de terceiro lugar nos Joguinhos Abertos de Santa Catarina 2025, evento realizado em Rio do Sul, entre os dias 18 de julho a 1º de agosto. "

Requerimento 1873/2025, "votos de congratulações à equipe de Handebol Masculino de Blumenau, vice-campeã dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina 2025, evento realizado em Rio do Sul, entre os dias 18 de julho a 1º de agosto. "

Requerimento 1896/2025, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina e à Secretaria de Segurança Pública para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de disponibilização de helicópteros da Polícia Civil para atender a região do Médio Vale do Itajaí? Em caso positivo, qual a estimativa de prazo para ser implantado esta medida? Caso contrário, quais os impasses que impendem a disponibilização e quais alternativas estão sendo estudadas para reforçar o policiamento aéreo? Justificativa: o crescimento populacional e econômico do Médio Vale, bem como o aumento de demandas ligadas segurança pública, sendo necessária a atuação rápida e segura das forças policiais para garantir a ordem pública e proteção."

Requerimento 1933/2025, "votos de congratulações ao atleta Daniel Passold Filho, que conquistou a primeira medalha de ouro do Brasil nos Jogos Pan-Americanos Júnior, em Assunção, no Paraguai. O remador do Clube Naútico América conquistou a medalha na disputa do double skiff masculino. "

Requerimento 1934/2025, "votos de congratulações ao atleta Matheus Felipe Scheurich e ao técnico Diego Boing, que integraram a Seleção Brasileira de Bolão no Campeonato Mundial da Juventude de Bolão 16, em Herne, na Alemanha, competição na qual Matheus conquistou a medalha de ouro na disputa por equipe mista."

Requerimento 1935/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto em andamento ou um estudo de planejamento para asfaltar a Rua Erwin Manzke, na Vila Itoupava? Em caso negativo, solicitamos que seja feito estudo para viabilizar pavimentação e até possível estudo para inclusão no programa do Governo de Santa Catarina que visa apoiar os agricultores, intitulado "Terra Boa"."

Requerimento 1864/2025, "votos de congratulações à equipe de Basquete Masculino de Blumenau, que conquistou troféu de terceiro lugar nos Joguinhos Abertos de Santa Catarina 2025, evento realizado em Rio do Sul, entre os dias 18 de julho a 1º de agosto.  "

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 1907/2025, "providências ao Conselho de Cultura de Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com fundamento no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), reitera o teor do Requerimento nº 1009/2025, protocolado nesta Casa, encaminhado à Secretaria Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura, que até a presente data não foi respondido. Requer-se que sejam adotadas as providências necessárias para que, no prazo legal, sejam prestadas as informações solicitadas no requerimento original, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à informação, conforme previsto no art. 5º, XXXIII, e no art. 37, §3º, II, da Constituição Federal. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1883/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo, planejamento ou projeto em andamento para a implantação de banheiros-família nos terminais urbanos de Blumenau? Caso não haja, é possível que seja realizado estudo de viabilidade para a instalação desses sanitários, garantindo acessibilidade, segurança e privacidade às famílias que utilizam o transporte público? Justificativa: recebemos relatos de mães e responsáveis que enfrentam dificuldades ao utilizar os banheiros dos terminais urbanos com filhos maiores de 6 ou 7 anos, especialmente quando se trata de crianças de gênero diferente do acompanhante. A ausência de sanitários-família estrutura que permite o uso conjunto por um adulto e uma criança com segurança e privacidade gera situações de constrangimentos e limita o acesso adequado ao serviço público.   "

Requerimento 1914/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o estado precário da estrutura da ESF Norberto Sprung, localizada no bairro Fidélis e a necessidade de ampliação para garantir a qualidade no atendimento; Considerando a informação de que a Secretaria de Saúde avalia deslocar a equipe para a ESF Ângelo de Caetano, a aproximadamente 5 km da unidade; Considerando que a transferência provisória para local distante tende a dificultar o acesso de usuários; Considerando a existência de imóveis próximos à atual ESF que poderiam ser locados de forma temporária para manter o atendimento no território durante a obra: A decisão de transferir a equipe da ESF Norberto Sprung para a ESF Ângelo de Caetano já foi formalmente tomada? Em caso afirmativo, houve consulta e deliberação com a comunidade local e com os profissionais da ESF? Qual o cronograma da obra de ampliação da ESF Norberto Sprung (início, marcos, prazo estimado e fonte de recursos)? Foi analisada a alternativa de locação temporária de imóvel próximo ao atual ESF para manter o atendimento no território? É possível encaminhar por meio de resposta deste requerimento o projeto de ampliação completo?"

Requerimento 1915/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o estado precário da estrutura do CEI Walter Rosemann, localizado no bairro Fidélis; Considerando o bem estar e a integridade de crianças, servidores e comunidade escolar; Considerando que já houve realização de vistoria técnica da Defesa Civil para avaliação das condições da edificação; Considerando a urgência de informações claras para orientar medidas preventivas e corretivas: O laudo da Defesa Civil já foi realizado? Em caso afirmativo, remeter cópia integral (digital/PDF), indicando data da vistoria, responsável técnico e conclusões. Em caso negativo, qual o cronograma para a elaboração e prazo estimado para emissão do laudo? Quais medidas emergenciais foram adotadas ou serão adotadas até a conclusão do laudo (restrições de uso, interdições parciais, reparos provisórios, remanejamento de turmas)? Justificativa: A imediata disponibilização do laudo e das informações correlatas é essencial para garantir a segurança da comunidade escolar, orientar ações de manutenção/obras e assegurar transparência no processo decisório, evitando a continuidade de riscos e eventuais interrupções abruptas nas atividades do CEI."

Requerimento 1916/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Serviços Urbanos (SEURB) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a relação completa das empresas terceirizadas atualmente contratadas pela SEURB para a prestação de serviços ao Município? Quais são os equipamentos utilizados por essas empresas na execução dos serviços contratados? De que forma é realizada a remuneração pelos serviços prestados, especificando o valor pago em cada tipo de equipamento e/ou serviço? Qual o valor da remuneração prevista para a hora produtiva e para a hora improdutiva de cada equipamento? Em caso de veículos/equipamentos estarem desligados ou parados, ainda assim há remuneração? Em caso positivo, esclarecer com base contratual. Quem são os responsáveis pela fiscalização dos serviços prestados pelas terceirizadas? De que forma essa fiscalização é realizada, incluindo rotinas, critérios adotados e registro de ocorrências, se houver?"

Requerimento 1917/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de incluir novamente, no trajeto da linha 123 (Itoupavazinha), por volta das 11h50min, a passagem pela Rua Johann Findeiss, localizada no bairro Testo Salto? Justificativa: recebemos reclamações da comunidade local relatando a ausência da linha supracitada no horário das 11h50min. Foi mencionado, inclusive, que tal trajeto era realizado no referido horário, mas que foi retirado no período da pandemia de Covid-19."

Requerimento 1936/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto para revitalização, manutenção e troca de aparelhos da praça pública localizada ao lado do Terminal da Velha, no bairro Velha Central? Justificativa: o parque está sujo e com mato. Além disso, há madeiras quebradas e faltando, colocando, dessa forma, em perigo as crianças que o utilizam. Já foram feitos pedidos anteriores; porém, até o momento, nenhuma providência foi tomada. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1856/2025, "providências à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer informações sobre a implementação da Lei Federal nº 15.125/2025, que determina o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores com medidas protetivas por violência contra a mulher. 1. O Estado de Santa Catarina já está aplicando, de forma efetiva, o disposto na Lei Federal nº 15.125/2025? Caso ainda não esteja em plena execução, quais são os fatores que justificam a ausência de aplicação integral da norma? 2. Existe planejamento ou cronograma oficial para a implementação da legislação federal no Estado? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para que a medida esteja plenamente operacional? 3. O Estado possui estrutura técnica e orçamento suficiente para garantir o uso das tornozeleiras eletrônicas conforme previsto na lei? Se não, quais são as limitações enfrentadas — sejam elas de ordem financeira, logística ou institucional? 4. Quantas tornozeleiras eletrônicas estão atualmente disponíveis no Estado? Quantas estão em uso especificamente em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher? 5. Quais políticas públicas estão sendo desenvolvidas pelo Estado para ampliar a proteção de mulheres vítimas de violência e garantir o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha? Há ações integradas com o Ministério Público, Poder Judiciário ou programas como a Rede Catarina? Justificativa: A violência doméstica contra mulheres permanece em níveis alarmantes em Santa Catarina. Em 2024, foram registradas quase 100 mil ocorrências desse tipo no estado. A aplicação da Lei Federal nº 15.125/2025, que prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de alerta para vítimas, é uma medida urgente e necessária para prevenir reincidências e feminicídios. O Estado já anunciou o desenvolvimento de um software de rastreamento e a criação de uma central de monitoramento, mas ainda não há informações públicas sobre prazos, cobertura ou número de equipamentos disponíveis."

Requerimento 1898/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Solicitação à empresa Oliver Arquitetura, contratada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES) por meio do Contrato nº 2023/36, as seguintes informações e documentos referentes à revisão e atualização do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Blumenau: Cópia integral da versão atualizada do Plano de Habitação de Interesse Social; Diagnóstico técnico elaborado sobre a situação habitacional do município; Detalhamento dos programas e ações propostos no novo plano; Cronograma previsto para a implementação das ações; Estimativas orçamentárias envolvidas na execução das propostas; Metodologia utilizada na elaboração do plano, incluindo informações sobre participação social, levantamento de dados e indicadores utilizados; Relatório das reuniões técnicas realizadas com a equipe da SEMUDES; Outras informações que a empresa julgar pertinentes para conhecimento desta Casa Legislativa. Justificativa: tal solicitação tem como objetivo assegurar a transparência dos processos e possibilitar o acompanhamento do Legislativo frente à relevância do tema para o município de Blumenau, bem como em razão do expressivo investimento público realizado pela Prefeitura. O acesso a esses documentos é essencial para que esta Câmara tenha pleno conhecimento das diretrizes propostas, permitindo o exercício do papel fiscalizador e o debate qualificado sobre as políticas públicas voltadas à habitação de interesse social, com foco em melhorias reais à população blumenauense."

Requerimento 1899/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a retirada da sala de vacinação da Estratégia Saúde da Família Paulo Pedro Mayerle, no bairro Passo Manso, bem como medidas para garantir o acesso da comunidade aos serviços de imunização, considerando o impacto do deslocamento para unidades distantes: Qual o motivo da retirada da sala de vacinação da unidade? Existe previsão para a reimplantação da sala de vacina na referida unidade de saúde? Quais medidas estão sendo adotadas para que a comunidade não fique desassistida em relação à vacinação básica e de campanhas? Com a retirada da sala de vacina, os moradores estão sendo obrigados a se deslocar para unidades muito distantes, o que tem gerado transtornos, especialmente para pessoas idosas, crianças e pessoas com mobilidade reduzida. O Executivo tem ciência dessa situação? Há alguma solução emergencial sendo avaliada? Justifica-se o presente requerimento diante das diversas manifestações de moradores do bairro Passo Manso, que expressam preocupação com a retirada de um serviço essencial da unidade de saúde, comprometendo o acesso à vacinação e a qualidade da atenção básica prestada à comunidade."

Requerimento 1900/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Francisco Manoel dos Santos relatam que, especialmente durante o verão, são frequentes os alagamentos causados pelas chuvas intensas. Acredita-se que a quantidade atual de bocas de lobo seja insuficiente para garantir o escoamento adequado da água, o que causa transtornos e riscos aos moradores e motoristas que trafegam pelo local. Diante disso: O Executivo tem conhecimento dos recorrentes alagamentos na Rua Francisco Manoel dos Santos, no bairro Progresso? Existe algum estudo técnico sobre a drenagem da via? Há possibilidade de incluir no cronograma de obras a instalação de aproximadamente 6 novas bocas de lobo na referida rua, visando melhorar o escoamento pluvial antes do início do próximo verão? Em caso positivo, qual o prazo estimado para a execução dessa melhoria?"

Requerimento 1901/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto à existência de cratera na Rua Walter Berner, no bairro Boa Vista, que oferece risco à segurança de pedestres e motoristas: Moradores da Rua Walter Berner, no bairro Boa Vista, relatam a existência de uma cratera localizada nas proximidades do sacolão da mesma rua. A erosão tem aumentado progressivamente, colocando em risco a integridade física de pedestres, motoristas e demais transeuntes da via. Diante disso: O Executivo tem conhecimento da existência da cratera na Rua Walter Berner? Já foi realizada alguma vistoria técnica no local para avaliação dos riscos e das causas do problema? Há previsão para realização de obras de contenção, reparo ou recuperação da via? Qual o prazo estimado para o início e conclusão dessas intervenções? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1902/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a existência de cronograma de manutenção para a Rua Bernardo Scheidemantel, via de acesso à BR-470: O Executivo possui cronograma de manutenção para a Rua Bernardo Scheidemantel, via que dá acesso à BR-470? Há previsão para recuperação do pavimento nos trechos da via que apresentam desgaste ou deterioração do asfalto? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para a execução desses serviços? Justificativa: A Rua Bernardo Scheidemantel dá acesso direto à BR-470, o que faz com que seja muito utilizada por veículos leves e pesados, além de moradores da região. No entanto, trechos da via apresentam desgaste significativo no asfalto, exigindo manutenção. Dada sua importância para o tráfego local e regional, é necessário que o Executivo informe se há planejamento para recuperação da pavimentação."

Requerimento 1903/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a previsão para instalação de banheiros públicos e outras estruturas essenciais na Prainha: Qual a previsão para a instalação dos banheiros públicos na Prainha, considerando o aumento do uso do espaço nos finais de semana? O Executivo possui planejamento para a implantação de outras estruturas essenciais no local? Quais os prazos estimados para a entrega dessas melhorias que garantam conforto e higiene aos frequentadores? Quais providências estão sendo adotadas para viabilizar essas instalações em caráter de urgência? Justificativa: A Prainha é um ponto de lazer bastante frequentado pela população, especialmente nos finais de semana, e carece de infraestrutura básica, como banheiros públicos. A instalação dessas estruturas é fundamental para assegurar a higiene, o conforto e a dignidade dos usuários do espaço."

Requerimento 1904/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a limpeza e manutenção das margens dos ribeirões no município de Blumenau: Qual a periodicidade programada para a limpeza e roçada das margens dos ribeirões na cidade? Quais critérios são utilizados para definir as áreas prioritárias para manutenção das margens dos cursos d’água? Há um plano de ação ou cronograma específico para a limpeza das margens dos ribeirões em bairros que apresentam maior acúmulo de vegetação e riscos à população? Quais os recursos humanos e materiais disponíveis atualmente para a realização dessas atividades? Como a população pode solicitar ou denunciar áreas que necessitem de limpeza urgente nas margens dos ribeirões? Existe algum monitoramento para avaliar o impacto das ações de limpeza na prevenção de enchentes e controle de pragas, como animais peçonhentos? Justificativa: A manutenção adequada das margens dos ribeirões é fundamental para garantir a segurança, saúde pública e qualidade de vida da população blumenauense, prevenindo alagamentos e o aparecimento de animais peçonhentos. Diante das constantes demandas dos moradores, faz-se necessário esclarecer a organização e as ações da administração municipal para essa questão."

Requerimento 1905/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT/Blumob para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a escassez de horários da linha 10 e a necessidade de reforço na frota de ônibus que atende o Terminal da Fonte, especialmente nos finais de semana: Qual a grade atual de horários da linha 10 do transporte coletivo urbano, especialmente aos sábados, domingos e feriados? Há previsão de reforço na linha 10 aos finais de semana, considerando as constantes reclamações de usuários sobre a escassez de horários? Qual o número atual de veículos em operação no Terminal da Fonte durante os finais de semana? Há estudos para o aumento da frota ou da frequência de linhas que atendem o Terminal da Fonte, especialmente nos finais de semana? Justificativa: moradores atendidos pela linha 10 vêm relatando dificuldade de acesso ao transporte coletivo nos finais de semana, devido à redução no número de horários disponíveis. Além disso, usuários do Terminal da Fonte apontam a necessidade de mais veículos em operação, a fim de garantir melhor regularidade e atendimento das linhas que operam no local. Considerando a importância do transporte público para a mobilidade urbana, é fundamental que haja atenção às demandas apresentadas pela comunidade."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 1897/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado o asfalto na Rua Antônio Zendron, no bairro Valparaíso? Justificativa: a referida via encontra-se com diversas irregularidades em sua pavimentação, causando transtornos aos moradores e usuários. Ressaltamos que se trata de uma rua de importância para o tráfego local, e que muitas outras vias próximas já foram devidamente asfaltadas, gerando um sentimento de desigualdade entre os residentes da região."

Requerimento 1906/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de que a nova Policlínica Municipal seja construída nas dependências da Associação da Artex, considerando que o espaço já é de propriedade da Prefeitura, a fim de evitar a perda do recurso já destinado pelo Governo para tal finalidade?"

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1884/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Gostaríamos de saber se há por parte da SMTT previsão para extensão de rota do itinerário da linha de ônibus 803 (Itoupava Rega), que atualmente não atende integralmente a comunidade localizada na região da Rua Erwin Manzke, especialmente acima do número 13.676. - Pergunto ainda se há, por parte desta Secretaria, algum estudo ou projeto em andamento voltado para a ampliação do atendimento da linha 803 (Itoupava Rega) até essa região, ou outro meio de transporte público que contemple os moradores da área mencionada, tendo em vista a dificuldade. Justificativa: atualmente, o trajeto da referida linha deixa uma parte significativa da população local sem acesso ao transporte público, prejudicando trabalhadores, estudantes e demais cidadãos que dependem do serviço para deslocamento à bairros ao lado como por exemplo a própria Vila Itoupava. A extensão solicitada visa garantir o direito básico de mobilidade urbana e integração entre as regiões, além de garantir maior comodidade e segurança para as pessoas que vivem no local. Importante ressaltar que estivemos visitando os moradores, e do local onde se encontra o ponto final do itinerário até o limite entre município (Pomerode/Blumenau) a distância é de aproximadamente 900 metros, ou seja, não há por parte do itinerário uma dificuldade muito grande de realizar esse pequeno trajeto a mais, pois atenderia uma boa parte da população que tem que caminhar no escuro durante a noite e pela madrugada. Diante do exposto, requeiro que seja avaliada a possibilidade técnica e operacional de estender o percurso da linha 803 da altura do número 13.676 da Rua Erwin Manzke até a placa de limite dos municípios, de modo a contemplar essa parcela da população que hoje encontra-se desassistida. Obs.:  imagens anexas. "

Requerimento 1885/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo em andamento, por parte da SMTT, para melhorar a sinalização horizontal e vertical no cruzamento da Rua Ver. Romário da Conceição Badia, 365 - Itoupava Norte, Blumenau - SC, 89053-600, (próximo a escola EEB Dr. Max Tavares D Amaral)? Se a resposta for positiva, quando será realizado? Caso contrário, há outras formas/medidas de garantir maior segurança para os moradores, pais e alunos que transitam na região? Justificativa: a pedido dos pais, professores e moradores da região, fomos procurados para tratar sobre os problemas de falta de segurança viária que acontecem no cruzamento localizado na rua Ver. Romário da Conceição Badia, Itoupava Norte, ao lado da EEB Max Tavares. Segundo relatos, o local possui um fluxo intenso de veículos e já gerou alguns acidentes. Além disso, por se tratar de um local utilizado diariamente por estudantes que passam para ir à escola, a preocupação com a segurança fica ainda maior. Diante disso, para que os possíveis problemas sejam minimizados, a fim de garantir a segurança de todos, gostaríamos de saber através deste requerimento quais ações pretendem ser tomadas de maneira urgente."

Requerimento 1886/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um planejamento para instalação/implementação de uma faixa elevada ou redutor de velocidade na Rua Rui Barbosa nº 1161, (próximo à agropecuária Agro Mari)? Se a resposta for positiva, quando será realizado? A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) possui um estudo com estatísticas e acidentes no local? Comprovando que se trata de uma região com muitos acidentes? Justificativa: a pedido dos moradores, gostaríamos de saber se existe uma previsão para implementação da referida faixa elevada no local ou um redutor de velocidade, uma vez que, conforme relatado pela população, vários são os problemas com acidentes no local. Além disso, a via não possui ciclovias nem espaço adequado para os autopropelidos, inviabilizando o trajeto seguro de todos, inclusive dos pedestres. Sabendo disso, gostaríamos de forma urgente saber quais medidas podem ser tomadas nesse sentido de forma urgente, por isso, protocolamos o presente requerimento."

Requerimento 1887/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de um realizar um projeto para regularização (REURB) do seguinte logradouro: Rua Franz Muller (Fazendinha Aliança 6), localizado no bairro Velha Grande, abrangendo toda a extensão da rua? Se a resposta for positiva, qual o prazo para iniciar o estudo, projeto e execução da obra? Justificativa: a referida rua ainda não foi contemplada com o processo de regularização fundiária, o que gera diversas dificuldades para os moradores locais em relação à infraestrutura, serviços e segurança jurídica de seus imóveis. Durante uma visita técnica no local, notamos uma situação incomum: diversas transversais da rua já possuem placas indicativas do REURB, sinalizando que essas áreas estão em processo de regularização. No entanto, a Fazendinha Aliança 6 ainda não foi contemplada por esse processo, o que gera questionamentos legítimos por parte dos moradores e da comunidade. A regularização dessa rua seria de extrema importância, pois ela garantiria não apenas a legalidade dos imóveis, mas também permitiria a melhoria da infraestrutura, acesso a serviços essenciais, além de proporcionar maior segurança jurídica aos residentes. A ausência de regularização nessa via tem gerado insegurança e frustração, uma vez que as melhorias previstas pelo REURB poderiam trazer benefícios diretos a todos os habitantes da Rua Franz Muller e, consequentemente, para o bairro Velha Grande."

Requerimento 1889/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Conceição Manoel Joaquim entraram em contato solicitando urgência na instalação de uma placa de identificação sobre o perigo existente nessa via, no Bairro Fortaleza. Eles relataram um aumento significativo no número de acidentes, especialmente durante períodos de chuva, quando a pista fica muito lisa, e destacaram a necessidade de uma troca paralelepípedo melhor o acesso dos motoristas e pedestres. Diante disso: Existe estudo de viabilidade para troca de paralelepípedo na Rua Conceição Manoel Joaquim, do nº 147 ao nº 203, no bairro Fortaleza? Se a resposta for positiva, qual a previsão para essa instalação? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1890/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Angela Grassmann, em frente ao n° 567 - bairro Itoupavazinha, há uma praça liberada aos moradores da região; porém, ainda não foi nomeada e instalada a placa conforme a Lei n° 9.445, de 10 de novembro de 2023, que 'DENOMINA DE "MARIA TEREZINHA DOS SANTOS", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA", cuja redação final do projeto de Lei n° 8.814, foi encaminhada através do Ofício n° 1499/2023. Diante disso: Há algum impedimento para que a placa seja implantada? Qual o prazo para que seja instalada a placa? Obs.: fotos anexas."

Requerimento 1891/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível a realização de reforma/modificação, em conformidade com a legislação municipal, da calçada localizada na Rua Governador Jorge Lacerda, nº 2672, bairro Velha (Em frente à Orbital Auto Elétrica)? Se a resposta for positiva, qual procedimento é necessário? Tendo em vista que a calçada possui mais de 1,5m para passagem de pedestres, é permitido estacionamento de veículos no local? Justificativa: estivemos visitando a rua acima citada, inclusive comércios locais e constatamos que várias clientes utilizam o espaço (calçada) para estacionamento. Os comerciantes alegam que já houve a autorização por parte do poder público (SMTT). No entanto, gostariam de realizar a reforma da calçada para melhorar o acesso dos veículos e para dar maior comodidade aos usuários, inclusive pedestres. Diante disso, gostaríamos de saber se há alguma autorização ou alvará para realizar a obra dentro da legalidade. Obs.: O local já possui a permissão do lindeiro/proprietário, ou seja, não terá custo para poder público. "

Requerimento 1892/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No início da Rua Bruno Tribess, próximo ao nº 35, localizada no bairro Fortaleza, há um trecho sem pavimentação. Por causa desse fato, em dias de chuva, a população está sofrendo com buracos que se abrem, gerando dificuldade para acessar a rua. Diante disso, indagamos: - Já existe algum projeto para pavimentação da referida rua? Se a resposta for positiva, há alguma data estimada para execução? Caso não haja um estudo de planejamento de pavimentação, esta Vereadora solicita a inclusão da rua no planejamento de ruas a serem pavimentadas. Obs.1: já protocolamos o Requerimento nº 653/2025 e 1401/2025 no mesmo sentido, porém, não obtivemos resposta. Sendo assim, solicitamos providências.   "

Requerimento 1893/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua João Pessoa, próximo ao n° 2091, a calçada que percorre essa rua não tem guia, prejudicando os cegos que utilizam esse trajeto. Associação dos Cegos do Vale do Itajaí fica próximo desse endereço. Sendo assim, as pessoas com deficiência visual utilizam essa calçada para chegar à associação. Diante disso: Existe estudo para ser colocada guia na calçada? Se a resposta for positiva, qual a previsão para essa instalação? Obs.: já protocolamos o Requerimento nº 2046/2023 no mesmo sentido; porém, não obtivemos resposta. Sendo assim, solicitamos providências."

Requerimento 1894/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua João Pessoa com a rótula da Rua Gustavo Budag, mais precisamente do n° 92 ao n° 2097, está faltando a continuação da cerca de metal. Algumas pessoas relatam que essa cerca ajudaria na segurança das pessoas que utilizam esse trajeto, levando em consideração que ali próximo fica a sede da ACEVALI (associação dos cegos), sendo de extrema necessidade a cerca nesse local. Nesse trajeto que está faltando ao lado da calçada é um barranco. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita a continuação dessa cerca? Obs.: já protocolamos o Requerimento nº 2047/2023 no mesmo sentido; porém, não obtivemos resposta. Sendo assim, solicitamos providências."

MOÇÕES

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 256/2025, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Forrotec Sisemas Construtivos, pelos seus 25 anos de excelência na construção a seco, destacando-se pela inovação, crescimento nacional e contribuição ao setor, consolidando-se como referência no sul do Brasil. Cota do Vereador autor referente mês de agosto."

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Moção Louvor 244/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao enxadrista Enzo Hirano pela conquista de Campeão Brasileiro Juvenil de Xadrez. Cota do Vereador autor referente ao mes de agosto."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 245/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Carlo Pleticos Neto, pelo ato heroico prestado no dia 4 de agosto de 2025, quando participou do salvamento de um bebê recém-nascido em situação de engasgo com leite materno no município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro.  "

Moção Louvor 246/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Paulo Rodrigues dos Santos, pelo ato heroico prestado no dia 4 de agosto de 2025, quando participou do salvamento de um bebê recém-nascido em situação de engasgo com leite materno, município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro. "

Moção Louvor 257/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Manoela Reinert pelos seus 30 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de Novembro."

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Moção Louvor 248/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Cia Carona de Teatro, que em 2025 completa 30 anos de trajetória artística.  Cota do vereador autor referente ao mês de agosto. "

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 253/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Pentecostal Adoradores de Jesus, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, promovendo valores cristãos, transformação de vidas e ações sociais que impactam positivamente a cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro. "

Moção 254/2025, "O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa a inclusão em ATA, com deliberação plenária, de: moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, à Excelentíssima Senhora Secretária de Administração Prisional e Socioeducativa, bem como às demais autoridades competentes, ao imediato chamamento dos candidatos excedentes do concurso da Polícia Penal, com o aproveitamento daqueles com média a partir de 4,0 (quebra de barreira de 40%). A presente moção visa colaborar com a construção de uma segurança pública cada vez mais eficaz, humana e eficiente, reafirmando o compromisso desta Casa com os interesses coletivos da sociedade catarinense. Justificativa:  considerando a relevância da segurança pública como pilar fundamental para a manutenção da ordem, da paz social e da integridade dos cidadãos; considerando que a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina exerce papel essencial na custódia, vigilância e controle das unidades prisionais do Estado, sendo referência nacional em eficiência; considerando que o concurso público realizado para o cargo de Policial Penal revelou um número expressivo de candidatos aprovados além das vagas originalmente previstas, atualmente classificados como excedentes; considerando que muitos desses excedentes alcançaram média superior a 4,0, necessitando apenas da quebra de barreira para serem convocados, conforme já ocorre em outros certames com critérios semelhantes; considerando a urgente necessidade de reforço no efetivo da Polícia Penal, diante da crescente demanda, da sobrecarga de trabalho dos atuais servidores e do risco iminente à segurança nas unidades prisionais; considerando, ainda, que o aproveitamento desses excedentes contribuirá significativamente para a valorização da carreira policial, a redução do déficit de pessoal e o fortalecimento da segurança pública no Estado."

Moção Louvor 258/2025, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Porão da Bênção, pelos seus 15 anos de fundação, celebrando uma trajetória marcada pela fé, serviço ao próximo e dedicação. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro. "

Moção Louvor 259/2025, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Maestro Petuel Luiz Floriano, por sua importante contribuição à música e à educação, e pelo trabalho social que desenvolve, levando arte, cuidado e transformação a muitas vidas. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."

VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:

Moção Louvor 255/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao senhor Valdemar Rosa, em reconhecimento aos seus 55 anos de atuação como engraxate na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de Agosto."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Moção Louvor 251/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Brechó Trésor By Saia de Filó, pelos 20 anos de história, dedicação e sucesso. Cota da vereadora autora referente ao mês de outubro."

Moção Louvor 252/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Bertha Lauschener, pelos 25 anos de história, dedicação e sucesso da Bertha Confeitaria. Cota da vereadora autora referente ao mês de outubro. "

Veja também:

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

Os projetos votados em redação final na sessão extraordinária

O vídeo completo da sessão 

O álbum de fotos da sessão - Parte I

O álbum de fotos da sessão - Parte II

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB