A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (19), 20 projetos de lei, sete projetos de decreto legislativo, seis vetos e três emendas. Os vereadores deram pareceres favoráveis a 11 projetos de lei, aos sete projetos de decreto legislativo, a três vetos e a uma emenda. Três vetos receberam pareceres contrários e seguem ao plenário para análise do conjunto dos vereadores. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Em seguida a comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização se reuniu para analisar as matérias despachadas pela CCJ. Os vereadores deram pareceres favoráveis a todas as matérias que receberam pareceres favoráveis da CCJ, com exceção dos vetos e dos projetos de decreto legislativo, que não são objeto de análise dessa comissão.

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2417/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."

Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "EMENDA AO PL 9244/2025 – Suprime as redações do parágrafo único do art. 1º e do art. 4º." do Projeto de Lei 9244/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL - FORÇA DELAS, DESTINADO À AUTODEFESA E AUTONOMIA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR."

Projeto de Lei 9244/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL - FORÇA DELAS, DESTINADO À AUTODEFESA E AUTONOMIA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR."

Projeto de Lei 9262/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A PRÉ-ECLÂMPSIA."

Projeto de Lei 9263/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "ACRESCENTA ARTIGO 8º-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "FEVEREIRO LAVANDA", COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRÉ-ECLÂMPSIA.

Projeto de Lei 9264/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI N° 9.021, DE 24 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS."

Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9270/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DA CULTURA GEEK."

Projeto de Lei 9271/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA DO STAMMTISCH BLUMENAU”."

Projeto de Lei 9273/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9274/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9275/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.621, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." urgente

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1551/2025, de autoria da Mesa Diretora que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINEIA MARCHETTI À QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1552/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À QUEM ESPECIFICA. "

Projeto de Decreto Legislativo 1553/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO HEINRICH HEMMER À QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1554/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER À QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1555/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINEIA MARCHETTI À QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1556/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINEIA MARCHETTI À QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1557/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À QUEM ESPECIFICA."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2403/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS À TÍTULO DE COSIP."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9188/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA ART. 5º-A NA LEI Nº 9.574, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. "

Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9231/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO.”"

Parecer jurídico:

Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "EMENDA AO PL 9242/2025 – Altera a redação do inciso I do art. 3º." vinculado ao Projeto de Lei 9242/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9255/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA DE ABONO DE FALTAS PARA EMPREGADOS(AS) DE EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BLUMENAU, NOS CASOS DE NECESSIDADE DE CUIDADOS A FILHOS(AS), TUTELADOS(AS) OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE LEGAL."

Projeto de Lei 9256/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Projeto de Lei 9257/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "CONCEDE DESCONTO NA TAXA DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ÀS PESSOAS DOADORAS REGULARES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Projeto de Lei 9258/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A MIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9259/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS EM CONTEXTO URBANO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9260/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO SELO TURISMO PET FRIENDLY BLUMENAU, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O TURISMO INCLUSIVO E SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9261/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DIGITAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emenda Aditiva 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "EMENDA AO PL 9269/2025 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º." vinculado ao Projeto de Lei 9269/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 A 11 DE JANEIRO DE 2026." Urgente

Projeto de Lei 9272/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES ILUMINADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9276/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLETISMO BLUMENAU."

Parecer contrário na CCJ:

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9190/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9212/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS LGBTQIA+ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9213/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+."

 Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB