Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2412/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.539, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CADASTRADOR IMOBILIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”

Projeto de Lei 9273/2025, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projeto de Lei 9274/2025, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projeto de Decreto Legislativo 1544/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1545/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1546/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1547/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1548/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINEIA MARCHETTI À ENTIDADE QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1549/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1550/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINEIA MARCHETTI À ENTIDADE QUE ESPECIFICA."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1941/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública nas ruas Cravos e das Imbuias, no bairro Velha Grande? Justificativa: são ruas oficiais de placa verde que vivem na escuridão, embora paguem COSIP todo mês."

Requerimento 1942/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Onde se encontra o caminhão-pipa que molha a Rua Paulo Zingel, no trecho em pavimentação no bairro Itoupava Central? Quando será restabelecido o serviço nessa rua?"

Requerimento 1943/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante da insatisfação e contrariedade manifestadas pela comunidade, especialmente em relação à retirada da ESF Germano Puff para um local mais distante — segundo informações, para ser anexada ao futuro AGF do Salto: Qual encaminhamento está sendo dado para viabilizar a manutenção do atendimento aos pacientes dessa ESF dentro da própria comunidade? Inclusive considerando a possibilidade, já tratada em diversas ocasiões, de utilizar parte do terreno da Escola Max Tavares para essa finalidade."

Requerimento 1944/2025, "providências à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina / Comando do Corpo de Bombeiros Militar / Coordenação do SAMU para que viabilizem uma solução para o problema da falta de comunicação no acionamento dos números 192 e 193 pelos moradores do interior da Vila Itoupava, em Blumenau. Obs.: mais informações com o senhor Alidor Ruediguer - 47 98402-3821."

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1939/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a revitalização e manutenção da Praça Gustav Hertel, situada na Rua Theodoro Pasold, próximo ao nº 2956, ao lado da EBM Bilíngue Prof. Rodolfo Hollenweger, no bairro Fidélis? Os brinquedos e equipamentos da academia apresentam sinais de oxidação, resultando no rompimento de alguns acessórios. Embora a comunidade esteja realizando a manutenção geral, incluindo a roçada, é fundamental garantir reparos técnicos especializados para assegurar a segurança dos usuários e a durabilidade dos equipamentos, além de manter o espaço limpo e agradável para todos. Diante disso, solicita-se informação sobre a existência de estudo, planejamento ou cronograma para revitalização da praça. Na ausência de previsão, pede-se a análise para inclusão da demanda na programação de serviços, considerando a importância do espaço para a região. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "

Requerimento 1960/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Há previsão para a recolocação da placa de nomeação da Rua Antônio Protásio de Oliveira, localizada no bairro Velha? Atualmente, a placa encontra-se caída no chão, o que dificulta a identificação da via e pode causar transtornos tanto para moradores e visitantes quanto para serviços de entrega, emergência e demais atendimentos que dependem da correta sinalização. Diante disso, solicita-se informação sobre a existência de estudo, planejamento ou cronograma para a recolocação da referida placa. Na ausência de previsão, pede-se a análise para inclusão da demanda na programação de serviços, considerando a importância da adequada identificação das ruas para a organização urbana e a mobilidade da região. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: imagem anexa. "

Requerimento 1961/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe previsão para ser feito o enrocamento na Rua Irmã Aluysianis, próximo ao nº1742, localizado no bairro Velha? A execução do enrocamento é fundamental diante do fato de que a via apresenta sinais de cedimento, o que pode comprometer a estabilidade do solo e aumentar os riscos de deslizamentos e processos erosivos. A intervenção tem como objetivo proteger a infraestrutura local, garantir a segurança dos moradores e preservar a durabilidade da via, especialmente em períodos de chuvas intensas. Dessa forma, a obra se torna necessária para evitar danos maiores e assegurar a qualidade de vida da comunidade. Em caso de resposta favorável, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo para a realização do enrocamento. Em caso de resposta desfavorável, solicita-se o fornecimento de informações adicionais que justifiquem a impossibilidade da execução dessa intervenção. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas.  "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1940/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há estudos ou previsão por parte do Executivo Municipal para a instalação de placas de sinalização alertando sobre a travessia de animais silvestres na Rua das Missões? Em caso positivo, quais providências estão sendo adotadas para a colocação dessas placas e qual o prazo estimado para a sua implantação? Caso contrário, existe a possibilidade de instalar as referidas sinalizações na Rua das Missões, a fim de reduzir o risco de atropelamentos e preservar a fauna local? Justificativa: A demanda visa atender à necessidade de prevenção de acidentes, considerando relatos recorrentes de capivaras atravessando repentinamente a via, o que coloca em risco tanto a segurança dos motoristas quanto a integridade dos animais."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1948/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A respeito do serviço de limpeza realizado na Rua Henrique Mette, na manhã de segunda-feira, 11 de agosto de 2025, entre 9h30min e 10h30min: O procedimento adotado pelas equipes, consistente no uso de soprador para espalhar a areia e poeira da via, sem o recolhimento adequado, está de acordo com as orientações técnicas e protocolos da Prefeitura? Em caso afirmativo, qual o fundamento técnico para a adoção desse método, considerando os impactos para a saúde e segurança da população e para o meio ambiente? Em caso negativo, por que o serviço foi executado dessa forma e quais medidas serão tomadas para corrigir o procedimento? Houve registro de ocorrência ou tomada de providências quanto ao incidente informado, no qual o trator em operação no local acabou arremessando uma pedra para dentro de um estabelecimento comercial (padaria) durante o serviço? Quais ações a Prefeitura pretende adotar para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer? Justificativa: A solicitação decorre de reclamações de moradores e comerciantes da Rua Henrique Mette, que registraram, por meio de fotos e vídeos, a execução do serviço de limpeza sem o recolhimento da areia e poeira acumuladas, optando-se apenas por espalhá-las com o uso de soprador. Tal procedimento, além de não resolver o problema, pode agravar questões de saúde respiratória, causar poluição e prejudicar a visibilidade de motoristas e pedestres. Adicionalmente, foi relatado incidente no qual uma pedra, arremessada por um trator durante o serviço, atingiu o interior de uma padaria, representando risco à integridade física de clientes e funcionários. Diante disso, é necessário esclarecer se o método utilizado está em conformidade com as orientações da Prefeitura, bem como adotar medidas para evitar a repetição de situações que possam colocar em risco a segurança e o bem-estar da população. Obs.: Videos para melhor ilustração no link: https://drive.google.com/drive/folders/1QOlXNWtTZ2dY7fb6vBObX8NOOJrf-fZv?usp=sharing"

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1947/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que recebemos relatos por parte da comunidade escolar da EBM Bilíngue Olga Rutzen, no bairro Itoupavazinha, dando conta da existência de esgoto a céu aberto nas proximidades da quadra de esportes da unidade escolar, questiona-se: - O Poder Executivo tem conhecimento da situação descrita? - Em caso afirmativo, quais providências já foram tomadas para solucionar o problema? - Há previsão de obras ou intervenções para eliminar o esgoto a céu aberto no local? Em caso positivo, qual o prazo estimado para execução? - Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir a segurança e a saúde dos alunos, professores e demais usuários da escola até a resolução definitiva da questão? Em caso de resposta negativa aos questionamentos acima, solicito que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias para a resolução definitiva do problema. Obs.: imagens em anexo. "

Requerimento 1959/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a Rua Paris, localizada no bairro Itoupava Norte, possui um tráfego intenso de veículos e pedestres; Considerando que, na referida via, há um supermercado e uma igreja, que fazem a quantidade de pedestres aumentar na região; Considerando que muitos pedestres passam muito tempo tentando atravessar a via, mas sem sucesso, pois os motoristas não param na faixa de pedestres que já existe na rua: Há projeto para facilitar a travessia dos pedestres na rua Paris? Já foi cogitada a utilização de semáforos com botoeira, ou então, uma faixa elevada? Em caso positivo, há prazo para que seja concretizado tais projetos? Caso contrário, pode ser feito?"

Requerimento 1972/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que após o requerimento 1553/2025, recebemos informações extraoficiais de que o FUNCAL já acumula mais de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais): Qual o motivo pelo qual esses recursos não estão sendo repassados à SEURB para utilização nas obras de melhoria dos passeios públicos e aspectos de acessibilidade? Qual é o valor exato atualmente disponível no FUNCAL? Quanto do fundo já foi efetivamente utilizado desde sua criação? Quantas e quais obras de melhoria de passeios públicos e de acessibilidade foram realizadas com os recursos do FUNCAL? Justificativa: é fundamental que os recursos públicos destinados à melhoria da mobilidade urbana e acessibilidade sejam efetivamente aplicados, garantindo o cumprimento da lei e o benefício da população. O recebimento de informações clara sobre a utilização do FUNCAL permite fiscalização adequada e maior transparência na gestão municipal.”

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1954/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMUDES para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer informações sobre a existência de apartamentos desocupados nos conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida no bairro Passo Manso e eventuais tratativas do Poder Executivo com a Caixa Econômica Federal visando à reocupação dos referidos imóveis. 1.O Executivo Municipal tem conhecimento de que há diversos apartamentos desocupados nos conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, localizados no bairro Passo Manso? 2.Em caso afirmativo, qual a estimativa atual de unidades habitacionais que se encontram sem uso? 3.Existe algum levantamento técnico ou relatório recente que aponte as causas da desocupação (abandono, inadimplência, problemas estruturais, processos judiciais etc.)? 4.O Município está em tratativas com a Caixa Econômica Federal, responsável pelo financiamento e fiscalização do programa, com vistas à reocupação dessas unidades por famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social ou em fila de espera por habitação? 5.Há previsão de ações conjuntas entre Município e Caixa para fiscalização, regularização ou redistribuição dessas unidades habitacionais?"

Requerimento 1955/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a oferta de atendimento odontológico na ESF Paulo Pedro Mayerle, no bairro Passo Manso, diante das dificuldades relatadas por moradores dos residenciais Minha Casa Minha Vida em conseguir agendar consultas, devido à limitação da equipe disponível: Quantas equipes de saúde bucal estão atualmente em atividade na unidade? Considerando a grande demanda da região, especialmente dos moradores dos residenciais do programa Minha Casa Minha Vida localizados no bairro Passo Manso, há previsão de ampliação das equipes odontológicas? O Executivo tem conhecimento das dificuldades relatadas pelos moradores para conseguir agendamento de consultas odontológicas nessa unidade? Estão sendo avaliadas alternativas para melhorar o acesso da população a esse serviço essencial de saúde? Justifica-se o presente requerimento tendo em vista as constantes reclamações de moradores da região, que relatam a escassez de vagas e a dificuldade de agendamento para atendimentos odontológicos, em especial nas comunidades mais vulneráveis do bairro, como os residenciais do Minha Casa Minha Vida."

Requerimento 1956/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores dos residenciais do programa Minha Casa Minha Vida, localizados no bairro Passo Manso, têm relatado dificuldades e longos prazos de espera para o agendamento de consultas com médicos especialistas, ultrapassando, em muitos casos, o período de um mês. Diante disso: A Secretaria de Saúde tem conhecimento das dificuldades enfrentadas pelos moradores dos residenciais do Minha Casa Minha Vida, no bairro Passo Manso, quanto ao acesso a consultas com especialistas? Qual o tempo médio de espera atual para o agendamento de consultas especializadas na rede municipal de saúde, especificamente para os usuários das unidades que atendem o bairro Passo Manso? Quais são as especialidades com maior tempo de espera na região? Há previsão de ampliação da oferta de consultas com especialistas para reduzir o tempo de espera? Existe alguma política ou planejamento em andamento para melhorar o acesso dos moradores desses residenciais aos atendimentos especializados?"

Requerimento 1957/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a perda de recursos federais destinados à construção de unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida em Blumenau e sobre as medidas adotadas para viabilizar novos projetos de habitação popular: Quais foram os motivos concretos que levaram à perda dos recursos federais no valor de R$ 29 milhões, originalmente destinados à construção de 176 unidades habitacionais nos bairros Passo Manso, Fortaleza e Água Verde, por meio do programa Minha Casa Minha Vida? O município afirma que realizou seis chamamentos públicos em 2024 sem sucesso. Qual foi a justificativa apresentada por empresas e construtoras para a ausência de propostas nesses processos? O Ministério das Cidades afirmou que as propostas perderam validade por falta de documentação junto à Caixa Econômica Federal. Qual documentação deixou de ser enviada pelo município? O Executivo informou que irá se inscrever novamente no novo edital do Minha Casa Minha Vida. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a regularidade da documentação e o sucesso da nova tentativa? Sobre a proposta de 32 unidades habitacionais para atendimento em situação de calamidade pública, aprovada em 2024: a) Em que fase está o processo atualmente? b) Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a continuidade e a contratação dentro do novo prazo, que vai até agosto de 2026? c) Já há empresas interessadas ou nova licitação em andamento? Justificativa: A construção de unidades habitacionais por meio do programa Minha Casa Minha Vida é fundamental para atender a população de baixa renda de Blumenau, especialmente aquelas famílias cadastradas pela Assistência Social. A perda de R$ 29 milhões em recursos federais, bem como a demora nos trâmites para viabilização de novas propostas, representa prejuízo significativo à política de habitação popular no município. É necessário que o Poder Executivo preste esclarecimentos à sociedade sobre os motivos da não execução dos projetos e apresente medidas concretas para garantir o acesso da população a moradias."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 1958/2025, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será cortada a árvore localizada na Rua Brasília, nas proximidades do número 151? Justificativa: a árvore está caindo sobre a rede de fiação elétrica, oferecendo perigo de acidentes e possíveis interrupções no fornecimento de energia. Diante do exposto, solicitamos que seja realizada vistoria técnica e, se constatado o risco, que seja efetuada a remoção da referida árvore o mais breve possível, a fim de garantir a segurança dos moradores. Protocolo da ouvidoria: 2025/16779."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1949/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua Paulo Eberhard e região procuraram esta Vereadora a fim de solicitar providências quanto à escadaria localizada nessa rua na altura do número 621, que desabou recentemente, comprometendo o acesso de muitas famílias que dependem dessa estrutura para sua locomoção diária. Diante da situação: A Prefeitura tem conhecimento do problema? Já existe algum estudo técnico, projeto ou planejamento para a recuperação da escadaria? Qual o prazo estimado para início e conclusão do conserto? Há recursos orçamentários destinados para essa obra? Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 1951/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo de viabilidade para reparo de um buraco na Rua Max Aldemann, próximo ao nº 337? Se a resposta for positiva, qual a previsão para essa instalação? Justificativa: moradores entraram em contato solicitando o reparo de um buraco, o qual representa risco à segurança dos pedestres e motoristas, podendo ocasionar acidentes. Obs.: imagem anexa."

Requerimento 1952/2025, "providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível a realização de rondas policiais ostensivas nas proximidades da EBM Profª Alice Thiele, localizada na R. João Schetz, 273 - Garcia? Justificativa: a comunidade de pais relatam inúmeras brigas nos horários de entradas e saídas dos alunos, muitos portando arma branca. "

Requerimento 1953/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Pessoas que utilizam o terminal da Proeb nos encaminharam fotos que evidenciam a atual situação do local, que se encontra em condições inadequadas para o atendimento da população. Conforme relatado, o terminal está sem placas de sinalização dos ônibus, o que dificulta a identificação correta das linhas pelos usuários. Além disso, não há bancos disponíveis para que as pessoas possam sentar enquanto aguardam o transporte, o que impacta especialmente idosos, pessoas com deficiência e demais usuários que necessitam de melhores condições de espera. Diante dessa situação e considerando a necessidade de reforma e melhorias no Terminal da Proeb: A Prefeitura tem conhecimento do problema? Já existe algum estudo técnico, projeto ou planejamento para a recuperação do terminal da Proeb? Qual o prazo estimado para início e conclusão do conserto? Obs.: imagens anexas."

MOÇÕES

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Moção Louvor 260/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CTG Sentimento e Tradição, pela comemoração dos seus 20 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto."

Moção Louvor 261/2025, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Zélio dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade ao longo de sua vida. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto.”

Moção Louvor 262/2025, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à ALEFLOR - Materiais Elétricos, Hidráulicos e Floricultura, em comemoração aos 25 anos de sua fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto”.

Moção Louvor 263/2025, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Adilson Dias, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto.”