Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9254/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS Nº 6.292, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, E Nº 8.040, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014, QUE, RESPECTIVAMENTE, DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AOS DOADORES DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA. "

Projeto de Lei Complementar 2417/2025, de autoria do vereador  Ailton de Souza - Ito, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."

Projeto de Lei 9264/2025, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI N° 9.021, DE 24 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS."

Vetos acatados:

Veto Total ao Projeto de Lei 9190/2025, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+" . 

Veto Total ao Projeto de Lei 9212/2025, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS LGBTQIA+ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL".

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9271/2025, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA DO STAMMTISCH BLUMENAU”.

Projeto de Decreto Legislativo 1552/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA. "

Projeto de Decreto Legislativo 1553/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO HEINRICH HEMMER À EMPRESA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1554/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1555/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINEIA MARCHETTI À ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1556/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINEIA MARCHETTI À ENTIDADE QUE ESPECIFICA."

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à ASSEPE - Assessoria de Projetos Especiais da Defensoria Pública de SC, no dia 12 de novembro, das 08h00 às 18h00, para a realização da "1ª Conferência Regional da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina""

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 2069/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a Oktoberfest é a maior festa alemã das Américas e que as bandas têm papel fundamental na preservação e difusão das tradições germânicas por meio da música, mas que atualmente enfrentam condições precárias em seus camarins, questiona-se à Administração do Parque Vila Germânica: Quais providências serão adotadas para garantir assentos adequados e mesas de apoio nos camarins das bandas? Quando será realizada a instalação de pontos de energia elétrica suficientes para atender às necessidades dos músicos com instrumentos, sistemas eletrônicos e celulares? Está prevista a disponibilização de banheiros exclusivos e de fácil acesso para os músicos, especialmente para garantir respeito e dignidade às mulheres integrantes das bandas?"

Requerimento 2071/2025, "providências à Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina e ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar para que respondam ao seguinte pedido de informação: Sobre a possibilidade de implantação de uma base do Corpo de Bombeiros e do SAMU no terreno público localizado na Rua Bruno Riediger, no Bairro Velha, em Blumenau, que antigamente abrigava a sede da Associação de Moradores e que atualmente encontra-se sem utilização pela comunidade: Existe algum estudo ou planejamento em andamento para a instalação de uma base do Corpo de Bombeiros e/ou SAMU na região da Grande Velha? Considerando que no referido terreno já existe um amplo galpão e infraestrutura básica, há possibilidade de aproveitamento imediato desse espaço para essa finalidade? Já houve tratativas entre o Comando do Corpo de Bombeiros, a Secretaria de Segurança Pública e a Prefeitura de Blumenau sobre a utilização desta área pública para tal implantação? Em caso positivo, quais os encaminhamentos e prazos previstos para que essa iniciativa possa se concretizar? Caso contrário, há intenção de iniciar estudos ou articulações para atender essa demanda da comunidade, que hoje sofre com a distância do atendimento em situações de urgência e emergência?"

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 2066/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto e orçamento de pavimentação asfáltica da Rua Júlio Baumgarten, situada no bairro Água Verde? No caso de Inexistência dos projetos, este Vereador solicita que sejam confeccionados. Justificativa: o motivo do atendimento da presente solicitação é fundamental para que seja viabilizada a captação dos recursos necessários para a execução da obra. Obs.: abaixo-assinado anexo."

Requerimento 2067/2025, "providências a CELESC para que efetue a poda de vegetação em contato com a fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua Julio Baumgarten, próximo ao número 417, localizado no bairro Água Verde. Obs. 1: mais informações com Edson 47 99132-3295. Obs. 2: imagem anexa. "

Requerimento 2095/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o sistema atualmente utilizado para o controle de ponto dos servidores públicos municipais? O registro de ponto é realizado exclusivamente por meio de login e senha em computadores instalados nas secretarias? Há previsão para a implantação de sistema de ponto eletrônico com reconhecimento biométrico e/ou facial? Justificativa: a presente solicitação fundamenta-se nas diversas denúncias recebidas por este Vereador acerca da prática de servidores que estariam registrando ponto em nome de terceiros. Tal circunstância, se confirmada, compromete a regularidade e a transparência do serviço público.”

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 2059/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo para a instalação de redutores de velocidade na Rua Guilherme Scharf, nas proximidades do nº 2166, no bairro Fidélis? A comunidade tem manifestado grande preocupação, uma vez que a via tem registrado recorrentes acidentes de trânsito, colocando em risco não apenas motoristas, mas também pedestres e moradores da região. Diante disso, solicita-se a análise de medidas efetivas para controle de velocidade, visando aumentar a segurança viária e prevenir novas ocorrências. Em caso de resposta positiva, solicita-se que seja informado o prazo estimado para a implantação das medidas. Já em caso de resposta negativa, pede-se que sejam apresentadas as justificativas técnicas e, se possível, alternativas viáveis para melhorar a segurança viária no local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 2060/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo técnico para verificar a viabilidade da instalação de placas de proibido estacionar no início da Rua Ursa Maior, ao lado da Primeira Igreja Batista, no bairro Escola Agrícola? Ocorre que, após recentes alterações na sinalização viária do local, veículos passaram a estacionar no trecho inicial da via. Essa prática vem gerando situações de risco, pois os condutores que realizam a conversão para acessar a Rua Ursa Maior se deparam com veículos parados logo na entrada, sendo obrigados a invadir a pista contrária para conseguir prosseguir, aumentando as chances de acidentes. Caso a solicitação seja atendida, este Vereador solicita a gentileza de informações quanto ao cronograma e aos detalhes previstos para a implantação da sinalização. Em caso de indeferimento, solicita-se a apresentação das justificativas técnicas que inviabilizam, neste momento, a instalação das placas. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagem anexa. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 2055/2025, "providências à Polícia Militar para que efetue rondas na Rua Ricardo Maas. Justificativa: por se tratar de uma sem saída e com uma parte de mata, a referida rua vem sendo alvo de movimentações de pessoas estranhas, assustando e colocando em risco os moradores. Tal situação tem gerado insegurança e preocupação entre os moradores, que temem pela integridade física e patrimonial. A presença ostensiva da Polícia Militar contribuirá para garantir a segurança e tranquilidade da comunidade local. Diante do exposto, este Vereador solicita a atenção e providências cabíveis para a realização das rondas mencionadas."

Requerimento 2081/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será efetivamente realizada a obra de fechamento do buraco existente na Rua Maximiliano Schweigert, n° 429, no bairro Testo Salto? Ressalta-se que já foi protocolada, em fevereiro deste ano, a Indicação nº 2371/2025, solicitando o conserto do referido local. Contudo, até a presente data não houve retorno ou execução da manutenção solicitada. O buraco, desde então, vem aumentando de tamanho, trazendo riscos aos pedestres, ciclistas e motoristas que trafegam pela via, além de prejudicar a conservação da infraestrutura pública. Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe se há previsão concreta para a realização da obra e em que prazo o problema será solucionado. Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 2082/2025, "providências ao Executivo Municipal / SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da falta de materiais básicos, como papel toalha, nos Centros de Educação Infantil (CEIs) do município. Pais, professores e servidores têm apontado a falta desses materiais, que são fundamentais para a higiene e o bem-estar das crianças, além do bom funcionamento das unidades. Diante disso, solicita-se que a Administração Municipal informe: Quais os motivos da falta recorrente desses materiais? Qual a previsão para a normalização do fornecimento?"

Requerimento 2083/2025, "providências ao Executivo Municipal / SEMAS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da falta de materiais básicos, como papel toalha, nas unidades de saúde do município. Usuários e servidores têm relatado a ausência desses itens em postos de saúde, situação que compromete diretamente a higiene, a segurança e o bom atendimento à população. Diante disso, solicita-se que a Administração Municipal informe: Quais os motivos da falta recorrente desses materiais? Qual a previsão para a normalização do fornecimento?"

Requerimento 2084/2025, "providências ao Executivo Municipal e PROCON para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente aos fios de telefonia soltos na Rua Engenheiro Odebrecht, n° 247, localizada no bairro Garcia. Moradores e transeuntes têm relatado o risco oferecido pelos fios soltos, que podem causar acidentes e colocar em perigo a segurança da população. É imprescindível que sejam adotadas medidas imediatas para regularização e manutenção da rede, garantindo a segurança e o bem-estar de todos. Diante disso, solicita-se que o PROCON ou órgão competente informe: Quais ações serão tomadas para corrigir a situação? Qual o prazo estimado para a regularização dos fios? Obs.: imagem anexa."

Requerimento 2085/2025, "providências ao Executivo Municipal e SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Solicitamos esclarecimentos sobre a diferença de estacionamentos na Rua Florânia, bairro Velha. Observa-se que, ao longo da mesma rua, uma instituição particular possui estacionamento regulamentado em ambos os lados, enquanto a instituição pública, localizada alguns metros à frente, só permite estacionamento em um lado da via. Tal situação tem gerado dificuldades significativas para os pais que vão buscar seus filhos, que chegam a receber multas ao estacionar do lado oposto. Essa discrepância compromete a segurança, o fluxo de trânsito e o bem-estar dos usuários da instituição pública. Diante disso, solicita-se que a SMTT informe: Qual o critério utilizado para a definição de áreas de estacionamento? Por que a instituição pública não possui estacionamento regulamentado em ambos os lados, apesar de condições semelhantes à instituição particular? Há previsão de instalação de vagas de estacionamento adequadas para a instituição pública? Quais medidas podem ser adotadas para garantir igualdade de condições de acesso, segurança e fluidez no trânsito ao longo da via? Obs.: imagens anexas. "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 2072/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante da importância da construção da Policlínica Regional em Blumenau, projeto orçado em R$ 30 milhões com recursos federais via Novo PAC (Termo de Compromisso nº 963975/2024/MS/CAIXA), e considerando a informação veiculada em mídia local e o teor do OFÍCIO Nº 1378/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, datado de 15 de julho de 2025, que declara a inviabilidade do prosseguimento das tratativas para a construção da referida Policlínica no Município de Blumenau, este Gabinete requer os seguintes esclarecimentos: Com relação ao terreno situado na Rua Gustavo Salinger, Bairro Itoupava Seca, matrícula nº 1.845, com área total de 2.008,61 m², primeiramente disponibilizado para a construção da Policlínica, o OFÍCIO Nº 1378/2025/SES/GABS afirma que "já havia outro serviço de saúde de nível municipal construído, fato que poderia acarretar em duplicidade de atividades de saúde em um mesmo local". Diante de visitas realizadas por este Vereador ao local, que não identificaram a existência de tal serviço, requer-se: Qual é a denominação exata e o endereço completo da unidade de saúde de nível municipal que, segundo a Secretaria de Estado da Saúde, já estaria construída ou em funcionamento no terreno da Rua Gustavo Salinger, Bairro Itoupava Seca, matrícula nº 1.845, ou em suas adjacências, a ponto de acarretar duplicidade de atividades? Qual a natureza dos serviços prestados por essa unidade, se existente? Quais foram os relatórios ou pareceres técnicos internos da Prefeitura de Blumenau que validaram a informação de que tal serviço existia e inviabilizaria a implantação da Policlínica no referido terreno? Por qual motivo o Executivo Municipal disponibilizou à Secretaria de Estado da Saúde um terreno que, supostamente, já abrigava um serviço de saúde municipal ou apresentava tal impedimento, sem que esta informação fosse previamente e claramente comunicada? Ainda sobre o processo de identificação e disponibilização de terrenos, requer-se: Quais foram os critérios e o processo adotados pela Secretaria Municipal de Saúde, ou departamento competente, para a seleção e validação dos terrenos propostos (Rua Gustavo Salinger e Rua Elsa Mette) à Secretaria de Estado da Saúde? Quais departamentos municipais (Secretaria de Planejamento Urbano, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, etc.) estiveram envolvidos na análise técnica e aprovação desses terrenos antes de sua disponibilização oficial? Requer-se os pareceres técnicos de cada um. Considerando a manifestação da Secretaria de Estado da Saúde no OFÍCIO Nº 1378/2025/SES/GABS, datado de 15 de julho de 2025, de que o Município "não dispõe de outro terreno passível de cedência", e a consequente inviabilização do projeto em Blumenau, este Vereador solicita: Qual a estratégia atual do Executivo Municipal para reverter a situação e garantir que o projeto da Policlínica Regional, com seu investimento de R$ 30 milhões, seja mantido em Blumenau, evitando sua transferência para outro município da região? Estão sendo realizadas novas buscas ou negociações para a identificação de terrenos alternativos, incluindo propriedades particulares que possam ser objeto de aquisição ou desapropriação? Em caso afirmativo, qual o status dessas negociações e a previsão de custos e prazos? Qual a análise do Executivo Municipal sobre a necessidade e viabilidade de aquisição de terrenos privados para a Policlínica, considerando os custos envolvidos e o risco de perda do investimento federal caso não haja um terreno público adequado?"

Requerimento 2074/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a recente e oportuna intervenção do Executivo Municipal na manutenção e revitalização do túnel de pedestres localizado sob a Rua 7 de Setembro, cuja condição precária foi objeto de vídeo público e requerimento por este Gabinete, culminando no anúncio da reabertura pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito; e tendo em vista a importância de assegurar a durabilidade das benfeitorias realizadas e o uso adequado do espaço público pela população de Blumenau: Quais medidas preventivas e de segurança estão sendo ou serão implementadas pelo Executivo Municipal para garantir que o túnel de pedestres sob a Rua 7 de Setembro não volte a ser alvo de vandalismo, pichações e deterioração em curto ou médio prazo? Poderiam ser detalhadas as tecnologias ou materiais específicos (ex: tintas anti-grafite, revestimentos especiais) utilizados para inibir ou facilitar a remoção de pichações e outros atos de vandalismo? Há previsão de instalação ou melhoria de sistemas de vigilância (ex: câmeras de monitoramento) e iluminação para aumentar a segurança e inibir ações criminosas no local? Em caso afirmativo, qual o cronograma e o custo estimado para tais investimentos? Qual a estratégia de manutenção e conservação contínua que será adotada para o túnel de pedestres após sua reabertura? Qual a periodicidade prevista para a limpeza, inspeção e pequenos reparos? Qual o órgão ou secretaria municipal responsável por esta manutenção e qual o orçamento destinado para essas ações? Há planos para o envolvimento da comunidade local, de comerciantes ou de outras entidades da sociedade civil na zeladoria ou em projetos de conscientização sobre a importância da preservação do patrimônio público, especialmente em locais como este túnel de pedestres, que servem ao trânsito diário de centenas de cidadãos? Obs.: requer-se que as respostas sejam fornecidas detalhadamente, acompanhadas de eventuais cronogramas, orçamentos previstos e quaisquer planos ou programas relacionados à segurança e manutenção do túnel, a fim de que o Poder Legislativo e a população blumenauense possam acompanhar e fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos e a preservação dos bens municipais."

Requerimento 2076/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o Contrato nº 009/2025, assinado entre o Município de Blumenau (Secretaria Municipal de Educação) e a empresa G.E.F. SERVIÇOS LTDA para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar em caráter emergencial; e tendo em vista a necessidade de garantir a transparência, a eficiência na alocação de recursos públicos e a qualidade do serviço essencial de alimentação para os 36.290 estudantes da Rede Pública Municipal, este Vereador solicita os seguintes esclarecimentos: A Cláusula 3.2 prevê a rescisão antecipada do contrato emergencial caso a licitação para o serviço seja concluída. Qual é o status atual do processo licitatório que deverá substituir este contrato emergencial? Qual o cronograma esperado para sua finalização e a nova contratação? Quais ações estão sendo tomadas para evitar atrasos na licitação que possam levar a prorrogações indevidas do contrato emergencial, especialmente considerando a vedação de recontratação da mesma empresa após 180 dias, conforme disposto no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 (Cláusula 3.3)? Considerando o valor máximo de até R$ 36.739.000,00 e as quantidades estimadas de refeições (Cláusula 7ª), qual foi a metodologia de cálculo e negociação dos preços unitários de cada tipo de refeição, dado o caráter emergencial da contratação? Como esses valores se comparam a contratos anteriores de Blumenau? Qual é o custo total projetado para o contrato, com base nas quantidades estimadas para o período de 180 dias? Esse valor está dentro do orçamento previsto para alimentação escolar para o ano de 2025, e como ele se distribui entre as diferentes fontes de recursos mencionadas na Cláusula 6ª? A Cláusula 8.1 detalha a medição das refeições, incluindo o controle por porção/repetição para o Ensino Fundamental. Quais são os mecanismos e sistemas específicos implementados para garantir a precisão dessa medição, evitando pagamentos indevidos por refeições não servidas ou servidas de forma incorreta? Esse controle é manual ou por meio de sistema? Se por sistema, qual? Para garantir o atendimento às necessidades alimentares especiais (patologias, dietas veganas/vegetarianas, etc., Cláusulas 15.1.16 a 15.1.21), qual o fluxo para pais/responsáveis solicitarem essas dietas, e como o Município garante o cumprimento do prazo de 3 dias para início do atendimento? Existem canais de ouvidoria específicos para essas demandas? A Cláusula 16.1.19 estabelece a compra de no mínimo 30% dos recursos provenientes do PNAE/FNDE de produtos da Agricultura Familiar. Como essa porcentagem está sendo cumprida e fiscalizada, e quais são os relatórios que comprovam a aquisição e o uso desses produtos pela contratada? Obs.: requer-se que as respostas sejam fornecidas detalhadamente, acompanhadas de toda a documentação comprobatória pertinente, relatórios de fiscalização, planos de ação, cronogramas e dados financeiros que permitam a plena fiscalização do Poder Legislativo sobre este contrato de grande relevância para a comunidade de Blumenau."

Requerimento 2077/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância histórica e econômica do bairro Garcia e da região sul de Blumenau para o desenvolvimento do município e destacando desafios como o êxodo populacional, a perda de empregos e a estagnação econômica em que se encontra essa região. Considerando também que em breve o Plano Diretor de Blumenau será revisado: O Poder Executivo pretende fazer atualizações no Plano Diretor, como a ampliação do potencial construtivo com outorga onerosa, incentivo à construção de moradias populares e flexibilização para a instalação de empresas na região sul? Como o Executivo Municipal pretende incorporar essas diretrizes na revisão do Plano Diretor de Blumenau? Quais as principais alterações do Plano Diretor são pretendidas pela prefeitura para região sul?"

Requerimento 2078/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a entrega das obras de revitalização da Prainha – Praça Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, referente ao Contrato nº 018/2023; e o fato de que a referida entrega ocorreu sem a construção dos banheiros definitivos, tendo sido instalados banheiros químicos para o evento inaugural: Por que os banheiros não ficaram prontos? Os banheiros químicos ficarão disponíveis todos os dias até a entrega dos banheiros definitivos? Qual o valor gasto com os banheiros químicos?"

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 2086/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a ampliação dos horários da Linha 109 no período noturno, considerando que atualmente há saída às 21h35 e a próxima somente às 22h43, gerando um intervalo superior a uma hora? Há planejamento para inclusão de novos horários entre esse intervalo, de modo a atender melhor os trabalhadores e estudantes que encerram suas atividades nesse período? Caso não haja estudo em andamento, quais são os motivos que impedem a ampliação de horários da Linha 109 no período noturno? Existe levantamento de demanda de passageiros que utilizam a Linha 109 no período noturno? Se a resposta for positiva, quais foram os resultados desse levantamento? Há possibilidade de se implantar um horário adicional entre 22h e 22h30, de forma a reduzir o intervalo e oferecer maior segurança e comodidade aos usuários? Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade esclarecer e buscar soluções para a escassez de horários da Linha 109 no período noturno, especialmente no intervalo entre 21h35 e 22h43, que supera uma hora sem atendimento. Essa lacuna prejudica trabalhadores e estudantes que dependem do transporte coletivo para retornar às suas casas, sendo necessária a análise da viabilidade de inclusão de novos horários nesse período, a fim de assegurar eficiência, segurança e acessibilidade no transporte público municipal."

Requerimento 2087/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de disponibilização de ônibus adicionais na Linha 10 nos horários de entrada e saída escolar? Em caso positivo, qual o prazo para implantação dessa medida? Caso contrário, quais os motivos que impedem o aumento da frota nesse período? Quais providências estão sendo tomadas pelo Município para garantir melhor transporte público aos estudantes que utilizam a Linha 10? Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo buscar informações acerca da demanda de transporte coletivo nos horários de entrada e saída das escolas, visto que a Linha 10 apresenta grande lotação nesse período, prejudicando o deslocamento dos estudantes e demais usuários."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 2065/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A respeito do empreendimento da construtora MRV, situado na Rua Henrich Hemmer, no bairro Badenfurt, o qual foi realizado mediante Impacto de Vizinhança (EIV). Solicita-se especificamente: Se houve aprovação formal por parte da Prefeitura quanto ao aterro de grandes proporções executado no trecho final da Rua Nicolau Ronchi, que dá acesso ao empreendimento; Por qual motivo não foi prevista ou executada a abertura de vala ou sistema adequado de drenagem para garantir o escoamento das águas pluviais da Rua Nicolau Ronchi; Se a Prefeitura tem ciência das recorrentes enxurradas que vêm ocorrendo na Rua Nicolau Ronchi em decorrência das obras do referido empreendimento; Se o sistema de drenagem projetado pela construtora encontra-se em conformidade com as especificações técnicas exigidas e devidamente aprovado pelo município; Quais providências serão adotadas pelo Executivo para assegurar que as intervenções da obra não causem prejuízos aos moradores da região, evitando riscos de alagamentos e comprometimento da infraestrutura pública. Justificativa: Moradores da Rua Nicolau Ronchi têm manifestado grande preocupação em razão do aterro realizado para acesso ao empreendimento da MRV. O escoamento das águas foi comprometido e há relatos de enxurradas recorrentes. Ademais, existem indícios de que o sistema de drenagem implantado não atende ao projeto aprovado, o que pode agravar a situação em caso de chuvas mais intensas, resultando em alagamentos e sérios transtornos à comunidade. Obs.: imagens anexas. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 2056/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a falta de toalhas de papel em alguns Centros de Educação Infantil (CEIs), especialmente o CEI Bruno Schreiber, e em algumas Unidades de Saúde: Qual o motivo e desde quando há falta de toalhas de papel nas localidades mencionadas? Qual é a previsão para a situação ser normalizada?"

Requerimento 2057/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a grande quantidade de pessoas que se locomovem na Rua Nelson José Busarello, no bairro Água Verde, em virtude da presença de um CEI nessa rua: Há projeto para implantação de uma faixa elevada na referida rua, em vista a segurança dos pedestres em sua travessia? Em caso afirmativo, há prazo para execução da obra? Caso contrário, pode ser feito?"

Requerimento 2061/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade criar uma aba no sistema "Ensina Blumenau" onde possam ser acrescidas informações e encaminhamentos feitos para o aluno? Justificativa: Já no CEIs são realizados encaminhamentos para os alunos que, por vezes, não são aderidos pela família. Quando há a transição da criança para a escola, perde-se esse histórico de encaminhamentos que o CEI realizou. Tal aba no sistema, poderia evidenciar para a escola encaminhamentos já realizados anteriormente pelo CEI."

Requerimento 2062/2025, "providências ao SIE/DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que recebemos diversos relatos de moradores da região da Rua Dr. Pedro Zimmermann, no bairro Itoupavazinha, apontando que muitos motoristas desrespeitam constantemente o semáforo localizado na altura do nº 2512, avançando o sinal vermelho; Considerando que tal prática coloca em risco pedestres, incluindo crianças que utilizam a travessia diariamente, configurando iminente perigo de acidentes graves: Há fiscalização periódica no semáforo localizado na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 2512? Em caso negativo, solicita-se que seja realizada de forma urgente. Existe previsão de adotar medidas para coibir essa prática de furar o sinal vermelho? Quais medidas o Poder Público pretende adotar para garantir maior segurança de pedestres e motoristas nesse ponto? Justificativa: a situação relatada demonstra risco elevado à integridade física dos cidadãos, especialmente crianças que atravessam a via diariamente."

Requerimento 2064/2025, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do abastecimento de materiais médicos no Ambulatório Geral da Família (AGF) Fortaleza: Considerando que recebemos relatos de famílias que dependem do sistema público de saúde para obtenção de materiais destinados a pacientes em cuidados paliativos; Considerando que foram apontadas reiteradas situações de falta de itens básicos como: agulhas, óleo de girassol, caixas de luva, gazes, equipos, seringas, esparadrapo, entre outros, ocasionando que pacientes em estado de saúde delicado fiquem sem os insumos necessários para seus tratamentos: Qual o motivo da falta recorrente de materiais médicos no AGF Fortaleza, especialmente aqueles destinados a cuidados paliativos? Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria de Saúde para restabelecer o estoque desses insumos no AGF Fortaleza e evitar novas faltas? Existe previsão de regularização imediata do fornecimento desses materiais? Em caso afirmativo, qual o prazo? Em caso de indisponibilidade de insumos no AGF Fortaleza, as famílias podem retirar os materiais em outra unidade de saúde do município? Se a resposta for positiva, em quais? Há algum protocolo ou planejamento específico para garantir que pacientes em cuidados paliativos não fiquem desassistidos diante da falta de insumos médicos essenciais?"

Requerimento 2096/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sabendo que nos patrolamentos recentes nas ruas Ribeirão Schelters e Emília Ewald, no bairro Testo Salto, assim como suas imediações, está havendo o entupimento das bocas de lobo com a terra e o macadame depositados na via; Sabendo que, isso não ocorria até pouco tempo atrás; Considerando que moradores estão tendo que, por conta própria, realizar esse desentupimento das bocas de lobo: Está havendo fiscalização nos trabalhos de patrolamento realizados nos endereços supracitados? Há capacitação para os motoristas desse maquinário sobre como deve ser realizado o assentamento da terra em cada via, evitando obstruir as bocas de lobo?”

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 2063/2025, "a realização de audiência pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para debater a questão da Violência contra Servidores Públicos: diagnóstico, prevenção e medidas de proteção em Blumenau. O objetivo é criar um espaço de diálogo entre gestores, servidores, entidades representativas e sociedade civil, a fim de discutir a realidade da violência enfrentada no serviço público municipal, suas consequências e as medidas necessárias para garantir segurança, respeito e valorização aos trabalhadores."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 2052/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de instalação de lixeiras na região da Rua Jaraguá, nº 360, no Bairro Velha? Em quanto tempo após a solicitação é possível a instalação de lixeiras nesse endereço? Justificativa: moradores relatam a dificuldade que enfrentam na localidade em razão da ausência de caixas coletoras de lixo, visto que a área tem um grande movimento pessoas na área e não há lixeiras nos arredores para o descarte correto do lixo."

Requerimento 2053/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua William Eberhardt, no Bairro Água Verde, têm manifestado sua solicitação para a pavimentação da referida rua. Atualmente, a via encontra-se em condições de barro, o que tem gerado diversos transtornos para a população local, especialmente em períodos de chuvas, onde o tráfego se torna dificultado e a poeira torna-se um problema constante. Os residentes destacam a importância da pavimentação não apenas para a melhoria da qualidade de vida, mas também para garantir maior segurança e acessibilidade, visto que a rua é um importante ponto de acesso à região. Diante disso: Há previsão, por parte do Poder Executivo, de algum plano em andamento para a pavimentação da Rua William Eberhardt? Se a resposta for positiva, qual é o prazo estimado para o início das obras? Obs.: Imagem anexa."

Requerimento 2079/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Pintor Alfredo Volpi relataram problemas recorrentes de acúmulo de água e drenagem inadequada, ocasionando transtornos aos moradores e ao tráfego na região. Diante disso: Há previsão, por parte do Poder Executivo, de algum plano em andamento para a elaboração de projeto de escoamento? Se a resposta for positiva, qual é o prazo estimado para o início das obras? Nos termos regimentais, que seja solicitado ao setor competente a elaboração de projeto de escoamento e a posterior instalação de tubos para melhorar o sistema de drenagem na referida via."

Requerimento 2080/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de problema relacionado à infraestrutura na Rua 7 de Setembro, nas proximidades do Colégio Sagrada Família. Uma parte do asfalto está desnivelada, o que resulta na formação de poças de água sempre que chove. Essa situação tem causado desconforto e dificuldade para os estudantes que permanecem na calçada, já que as poças acabam molhando-os. A reparação do trecho do asfalto mencionado, para corrigir o desnível e evitar o acúmulo de água das chuvas, garantindo maior segurança e conforto para os pedestres, especialmente os estudantes que utilizam a calçada diariamente. Diante disso: Há previsão, por parte do Poder Executivo, de algum plano em andamento para a manutenção de infraestrutura nessa área? Se a resposta for positiva, qual é o prazo estimado para o início das obras? Obs.: Imagem anexa. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 274/2025, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao  "CEI Dr. Wilson Gomes Santiago", pela passagem de seus 45 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto. "

Moção Louvor 275/2025, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao  " CEI Evalino Roth", pela passagem de seus 40 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto. "

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção 277/2025, "moção de apelo ao ministro dos transportes Renan Calheiros Filho, Ministro dos Transportes, para que reconsidere a proposta de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a obrigatória formação em educação para o trânsito. Essa formação é essencial para a segurança viária e para a valorização de um setor que emprega cerca de 300 mil profissionais, distribuídos em 15 mil instituições de ensino em todo o país. Diante disso, solicitamos a manutenção da exigência da formação, em respeito à vida, à educação e aos profissionais do setor. "

Moção Louvor 278/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Cia de Artes Conquista, pela excelência e relevância do espetáculo A Tocha – de Atos até os dias de hoje, que através da arte, da fé e da dedicação, tem impactado vidas e levado a mensagem do Evangelho com beleza, intensidade e unção. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."