A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (9), 16 projetos de lei, um projeto de resolução, um projeto de decreto legislativo e oito emendas. Os vereadores emitiram pareceres favoráveis a nove projetos de lei, ao projeto de resolução, ao projeto de decreto legislativo e a quatro emendas. Outras duas emendas receberam pareceres contrários e foram arquivadas. As demais matérias seguiram para análise da Procuradoria Jurídica.

O presidente da CCJ, vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar 2384/2025, do Projeto de Lei 9149/2025 e da Emenda Supressiva 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar 2420/2025.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização apreciou as matérias encaminhadas pela CCJ e deu parecer favorável a todas, com exceção do Projeto de Lei 9288/2025, de autoria do Poder Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos municipais para o exercício financeiro de 2026”.

Por se tratar da Lei Orçamentária Anual, a proposta tramita em regime especial na Comissão de Finanças. Conforme o artigo 194 do Regimento Interno da Casa Legislativa, o projeto permanecerá na comissão por até 20 dias úteis, prazo que se encerra em 7 de outubro, período no qual poderá receber emendas. Também foi solicitada a emissão de parecer financeiro sobre a matéria.

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Resolução 648/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO NA POLÔNIA."

Projeto de Decreto Legislativo 1561/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS EM MISSÃO OFICIAL." Urgente

Projeto de Lei 9283/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O CONSELHO DA CIDADE DE BLUMENAU – CONCIBLU. " urgente

Projeto de Lei 9284/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO PARCIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, EM ÁREAS INTEGRANTES DO PARQUE RAMIRO RUEDIGER, LOCALIZADO NA RUA ALBERTO STEIN, BAIRRO DA VELHA." urgente

Projeto de Lei 9285/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM FAVOR DA SOCIEDADE EVANGÉLICA DE SENHORAS DE BLUMENAU, SESB - ANCIONATO LAR ELSBETH KOEHLER."

Projeto de Lei 9286/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.621, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." urgente

Projeto de Lei 9289/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB A ALIENAR E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÃO PAULO, BAIRRO ITOUPAVA SECA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC." Urgente

Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "EMENDA AO PLC 2420/2025 - Altera a redação do art. 6º." do Projeto de Lei Complementar 2420/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 660 E 661, AMBAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E Nº 1.620 E 1.621, AMBAS DE 07 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "EMENDA AO PLC 2421/2025 - Altera a redação do art. 6º." do Projeto de Lei Complementar 2421/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". urgente

Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "EMENDA AO PLC 2422/2025 – Suprime a redação do §3° do art. 10" do(a) Projeto de Lei Complementar 2422/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". urgente

Projeto de Lei 9260/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO SELO TURISMO PET FRIENDLY BLUMENAU, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O TURISMO INCLUSIVO E SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Emenda Aditiva 2/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 9266/2025 – Altera a redação do art. 5º." do Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9277/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.634, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025"." urgente

Projeto de Lei 9278/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NA PRAÇA HERCÍLIO LUZ, BAIRRO CENTRO, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA." Urgente

Parecer favorável na CCJ e em análise na Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9288/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026." especial

Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2425/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CIRCULAÇÃO DO LIVRO MEIN KAMPF (MINHA LUTA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9281/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA DO PERSONAL TRAINER”."

Projeto de Lei 9282/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TRIBO DE DAVI DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 9287/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."

Projeto de Lei 9290/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TIRO COM ARCO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9291/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEIS EM TODOS OS DEPARTAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9292/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA JANELA DE LIBRAS E DE LEGENDAS NA PUBLICIDADE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Emenda Modificativa 4/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 9266/2025 – Altera a redação do art. 4°." vinculado ao Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Emenda Modificativa 5/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 9266/2025 – Altera a redação do inciso III do art. 9°." vinculado ao Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Parecer contrário na CCJ:

Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 9266/2025 – Acrescenta §5° ao art. 9." do Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU". urgente

Emenda Modificativa 3/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 9266/2025 – Altera a redação do art. 5º." vinculado ao Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

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Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões