Projeto aprovado em primeira votação na sessão extraordinária:

Projeto de Lei 9253/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2417/2025, de autoria do Ailton de Souza - Ito, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."

Projeto de Lei 9264/2025, de autoria do Ailton de Souza - Ito, que, "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI N° 9.021, DE 24 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS."

Projeto de Lei 9254/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS Nº 6.292, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, E Nº 8.040, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014, QUE, RESPECTIVAMENTE, DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AOS DOADORES DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA. "

Vetos acatados:

Veto Total ao Projeto de Lei 9213/2025, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+".

Veto Parcial ao Projeto de Lei 9231/2025, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO".

Cessões do Plenário:

Cessão do Plenário ao Programa Vereador Mirim, nos dias 22 e 26 de outubro, às 08h, e às 13h30, para realização de Atividade de Formação, respectivamente."

Cessão do Plenário 25/2025, à CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 17 de setembro, às 14h00, para a realização da palestra sobre saúde mental, em alusão ao Setembro Amarelo."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 2098/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será assinada a ordem de serviço para a execução da praça de lazer no Loteamento Ana Cristina, no Bairro Escola Agrícola, obra aguardada pela comunidade local?"

Requerimento 2099/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implementada uma faixa elevada ou outro dispositivo de segurança na Rua Ricardo Ziehlsdorff, no Loteamento Primavera, em frente à Associação dos Moradores, local onde há intensa travessia de pedestres devido ao campo de futebol, parquinho e academia de ginástica? Justificativa: a Rua Ricardo Ziehlsdorff, no Loteamento Primavera, concentra grande fluxo de pedestres em razão do campo de futebol, parquinho e academia de ginástica existentes no entorno. A travessia é constante, incluindo crianças e idosos, e já foram registrados acidentes com vítimas no local. A implantação de uma faixa elevada ou dispositivo de segurança é medida urgente para preservar vidas e garantir melhores condições de mobilidade e proteção à comunidade."

Requerimento 2100/2025, "providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe viabilidade técnica e previsão para implantação de rede trifásica na Rua Wilhelm Fritzke? Existe a possibilidade de relocação da atual rede elétrica, hoje instalada no interior da mata, para a lateral da via pública? Justificativa: a comunidade local vem enfrentando constantes quedas de energia elétrica, especialmente em períodos de chuva e vento, devido à localização da rede no meio da vegetação, o que a torna vulnerável à queda de árvores e galhos. A relocação da rede para a margem da via traria maior segurança ao fornecimento, facilitaria o acesso para manutenções por parte da concessionária e permitiria a futura instalação de iluminação pública nos trechos ainda não contemplados — o que atualmente não é possível, justamente por conta da ausência de rede acessível nas laterais da rua. Além disso, a implantação da rede trifásica é uma necessidade crescente para a região, que possui comércios, residências e produtores rurais demandando maior capacidade energética, hoje limitada pela estrutura existente. Diante do exposto, solicita-se à CELESC resposta formal sobre a viabilidade dessas melhorias, bem como eventual previsão para execução dos serviços."

Requerimento 2101/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Prefeitura irá concluir a colocação da cerca e do portão na área pública de sua propriedade, localizada na Rua Maike Andresen Deeke, no Bairro Badenfurt, onde já foram instalados os blocos e moirões, mas até o momento não foi colocada a tela nem o portão? Justificativa: essa situação vem permitindo a utilização irregular do terreno como depósito de entulhos."

Requerimento 2102/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante da recente inauguração do supermercado Koch na Rua Bahia, no bairro Salto Weissbach, existe a possibilidade de serem adotadas medidas para melhorar o trânsito e a mobilidade urbana na região, considerando o aumento significativo no fluxo de veículos e os congestionamentos diários que passaram a ocorrer, especialmente nos horários de pico? Solicita-se que sejam avaliadas alternativas como ajustes na sinalização, implantação de faixas exclusivas, estudo de fluxo viário ou outras intervenções que possam minimizar os impactos no tráfego local. A Rua Bahia é hoje uma das principais vias de Blumenau e precisa de atenção especial para garantir segurança e fluidez no deslocamento de motoristas, pedestres e usuários do transporte coletivo."

Requerimento 2104/2025, "providências ao CBMSC (Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - O Corpo de Bombeiros pode realizar fiscalização nos terminais de ônibus de Blumenau, verificando as condições dos extintores de incêndio, a presença e funcionalidade dos hidrantes, bem como todas as demais medidas de segurança e prevenção contra incêndios exigidas pelas normas técnicas? A solicitação tem como objetivo garantir que os espaços públicos utilizados diariamente por milhares de pessoas estejam devidamente equipados e preparados para situações de emergência, promovendo a segurança dos usuários e trabalhadores do transporte coletivo."

Requerimento 2105/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas serão adotadas para garantir a trafegabilidade e o acesso da população ao Morro da Garuva, considerando que a utilização de barro pela Prefeitura na manutenção da estrada, em dias de chuva, inviabiliza a passagem de ônibus, táxis e veículos de aplicativo, impedindo os moradores de se deslocarem para suas atividades cotidianas, inclusive para tratamentos de saúde? Justificativa: O direito de ir e vir é garantido pela Constituição Federal e deve ser preservado. A situação atual tem prejudicado diretamente a comunidade local, impedindo o deslocamento para o trabalho, lazer e, principalmente, para tratamentos médicos essenciais. Diante disso, torna-se urgente que o Município apresente uma solução definitiva e eficaz para garantir o acesso digno e seguro aos moradores e visitantes do Morro da Garuva."

Requerimento 2106/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de implantação de uma rotatória no cruzamento entre a Rua José Reuter e a Rua Bernardo Reiter, no bairro Velha Central, tendo em vista os recorrentes acidentes, os problemas de fluidez no tráfego e os inúmeros pedidos da comunidade? Solicita-se ainda que sejam prestadas informações sobre a viabilidade técnica e financeira da obra, bem como sobre a existência de estudos ou previsão de execução no planejamento urbano do município. A medida tem como objetivo melhorar a segurança viária, organizar o fluxo de veículos e atender à demanda dos moradores da região. "

Requerimento 2107/2025, "providências ao Executivo Municipal / SEMUS - SECRETARIA DE SAÚDE BLUMENAU, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Para quando está prevista a reposição dos medicamentos Carbonato de Cálcio 1250 mg e Bupropiona na farmácia do Ambulatório Geral Garcia - Irma Marta Elisabetha Kunzmann, localizado no bairro Garcia? Justificativa: este requerimento tem como base diversas reclamações recebidas por este gabinete por parte de moradores do bairro Garcia e região, que relataram a falta dos medicamentos Carbonato de Cálcio 1250 mg e Bupropiona na unidade de saúde local. O Carbonato de Cálcio é amplamente utilizado na prevenção e tratamento de condições como osteoporose e deficiência de cálcio, sendo essencial especialmente para a população idosa. Já a Bupropiona é um medicamento utilizado no tratamento da depressão e também como auxílio na cessação do tabagismo, sendo fundamental para o controle da saúde mental e bem-estar dos pacientes. A ausência desses medicamentos na rede pública prejudica diretamente o tratamento de usuários do SUS, podendo causar agravamento de doenças e descontinuidade terapêutica. Diante disso, é de extrema importância saber quando esses medicamentos serão reabastecidos na farmácia do AG do Garcia, para que possamos dar um retorno à comunidade e garantir a continuidade no tratamento dos pacientes."

Requerimento 2108/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será realizada a limpeza da área pública localizada na Rua Maike Andresen Deeke, no Bairro Badenfurt, a qual pertence à Prefeitura e encontra-se em situação de abandono, transformando-se em um depósito de entulhos, lixo e barreiras que comprometem a saúde, a segurança e a qualidade de vida da comunidade? Por se tratar de espaço público, a manutenção e conservação são de inteira responsabilidade do Município. Cabe ao Poder Público zelar pela limpeza, evitar a proliferação de insetos e roedores, além de prevenir riscos ambientais e sanitários decorrentes do acúmulo de resíduos. Solicita-se, portanto, informação sobre quais providências estão sendo tomadas e qual o prazo previsto para a efetiva limpeza e manutenção da referida área. "

VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 2123/2025, “providências ao Executivo Municipal/Semus para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual a possibilidade de retirar/realocar o consultório odontológico existente dentro do espaço escolar na EBM Almirante Tamandaré ? Obs.: a existência do referido consultório neste espaço dificulta o controle/acesso de pessoas que não fazem parte da comunidade escolar.”

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 2094/2025, "providências ao Executivo Municipal / SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de instalação de placa de Proibido Estacionar na Rua João Severino Gomes, no bairro Glória, em frente às numerações 152 e 110, tendo em vista que moradores relatam dificuldades no acesso do caminhão de coleta de lixo, o qual não consegue realizar a curva devido à presença de veículos estacionados no local? Justificativa: tal medida busca garantir a segurança viária, a fluidez do trânsito e a continuidade dos serviços essenciais de coleta de resíduos na região. Obs.: imagens anexas. "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 2073/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o status atual das tratativas e negociações para o retorno do Hospital Universitário da Furb ao atendimento pelo SUS? Detalhar como os serviços previstos para o Hospital Universitário da Furb se correlacionam com os serviços de consultas especializadas, exames diagnósticos (ressonância, tomografia, eletrocardiograma) e pequenos procedimentos cirúrgicos que seriam oferecidos pela Policlínica Regional. Acredita-se que um possa substituir o outro em termos de oferta à população de Blumenau e região sem a perda dos recursos federais da Policlínica?"

Requerimento 2075/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante da implantação do novo sistema de estacionamento rotativo (Área Azul e Amarela) em Blumenau, com a utilização do aplicativo Rek Pay como uma das principais ferramentas de aquisição de tíquetes, este Gabinete tem recebido recorrentes questionamentos e sugestões por parte dos usuários a respeito de uma etapa no processo de ativação do estacionamento. Atualmente, o fluxo para registrar o estacionamento no aplicativo segue a ordem: (1) seleção da cidade, (2) inserção do número da vaga, (3) seleção do veículo previamente cadastrado e, na sequência, (4) a pergunta se o veículo em questão é uma moto ou um carro. Considerando que a informação sobre a categoria do veículo (moto ou carro) poderia ser permanentemente associada ao veículo no momento de seu cadastro inicial no aplicativo, eliminando a necessidade da etapa (4) a cada nova ativação de estacionamento, e visando otimizar a experiência do usuário, reduzir a fricção no processo e promover a eficiência na utilização da ferramenta digital que serve ao cidadão: A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) tem conhecimento da demanda dos usuários para que a etapa de seleção da categoria do veículo (moto ou carro) seja eliminada do processo de ativação do estacionamento no aplicativo Rek Pay, uma vez que essa informação já poderia ser registrada no cadastro inicial do veículo? Existe a viabilidade técnica e contratual para que a concessionária responsável pelo sistema (Rek Pay) implemente essa alteração no aplicativo, associando a categoria do veículo (moto ou carro) diretamente ao seu cadastro, de modo que essa informação não precise ser inserida a cada nova utilização da vaga? Quais os canais e o processo atual que a SMTT utiliza para coletar e priorizar o feedback dos usuários em relação à usabilidade e possíveis melhorias no aplicativo Rek Pay e no sistema de estacionamento rotativo como um todo? Existe um plano de melhorias contínuas para a plataforma?"

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 2110/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente a orçamento preliminar para a pavimentação da Rua Armin Pagel, localizada no bairro Itoupava Central. Este Gabinete verificou a presença de imóvel de propriedade do município na referida via, onde funciona uma creche pública (CEI Andréia da Silva), o que torna a pavimentação da rua uma demanda prioritária para garantir acesso seguro e adequado à população atendida pela instituição. Para confirmação da titularidade pública, informamos as inscrições cadastrais correspondentes ao imóvel: 2-3-16-8-63 e 2-3-16-8-64 (anexo). Diante do exposto: Há a possibilidade de incluir essa via no planejamento de pavimentação municipal e encaminhar o orçamento preliminar para avaliação?"

Requerimento 2111/2025, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a empresa Alla Construção e Incorporação protocolou junto ao SAMAE, em julho de 2022, solicitação acerca da possibilidade de interligação de empreendimento residencial na Rua Pastor Oswald Hesse, nº 537, ao Sistema Público de Esgotamento Sanitário; Considerando a resposta encaminhada pela BRK Ambiental, em dezembro de 2021, informando que o referido endereço não possuía disponibilidade para interligação, dependendo de investimentos futuros previstos no contrato de concessão; Qual a atual situação da rede de esgotamento sanitário na Rua Pastor Oswald Hesse, especialmente no trecho entre os números 420 e 537? Existe previsão de investimentos, obras ou cronograma definido para implantação da rede coletora de esgoto na localidade? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado? Qual foi a providência adotada pelo SAMAE diante da solicitação apresentada pela construtora? Houve resposta formal ao protocolo 2022.07.12.54613? Quais medidas estão sendo tomadas pelo poder concedente para assegurar que o cronograma de obras e investimentos do contrato de concessão seja cumprido pela concessionária BRK Ambiental?"

VEREADOR FLÁVIO LINHARES:

Requerimento 2024/2025: “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 14 do Decreto Municipal nº 15.627/2024, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, exporta e exige o que segue: O Decreto nº 15.627/2024 institui o Regulamento dos Desfiles Cívicos de Sete de Setembro, estabelecendo normas claras para a participação de órgãos, entidades e associações, bem como sanções em caso de descumprimento. No desfile cívico realizado em 07 de setembro de 2025, o bloco denominado “Grito dos Excluídos” incorreu em diversas infrações ao regulamento, dentre as quais se destacam: Art. 6º, V: utilização de sistema de sonorização volante de espécie não autorizada, em frente à norma que prevê exclusividade de sonorização à organização do desfile; Art. 6º, VII: realização de manifestações verbais e simbólicas de cunho político, destoando do caráter cívico e comemorativo da data; Art. 6º, I: realização de atos que configurem algazarra e perturbação da ordem, capazes de comprometer a tranquilidade e segurança do evento. O art. 8º do mesmo Decreto estabelece que os órgãos, entidades ou associações que descumprirem o regulamento fiquem impedidos de participar nos três desfiles subsequentes. O art. 14 do Decreto confere à SEMED a competência para decidir sobre os casos concretos e aplicar as sanções cabíveis, zelando pela ordem, segurança e pelo caráter cívico do desfile. Assim, é necessário que faça valer o decreto cumprindo o seguinte: a) Que seja formalmente reconhecida a infração cometida pelo bloco “Grito dos Excluídos” no Desfile Cívico de 07 de setembro de 2025; b) Que seja aplicada a deliberação prevista no art. 8º do Decreto nº 15.627/2024, com o consequente impedimento da participação do referido bloco nos próximos três desfiles cívicos de Sete de Setembro; c) Que essa decisão seja devidamente registrada em ata da comissão organizadora e publicada para fins de publicidade e transparência administrativa. Diante do exposto: Qual a previsão de execução dessas medidas?”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 2088/2025, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a revitalização da Prainha, recentemente entregue à comunidade de Blumenau com grande divulgação pública, já apresenta falhas estruturais, em especial grades de proteção soltas, que colocam em risco a segurança dos frequentadores do espaço: A obra de revitalização da Prainha passou por todas as etapas e análises técnicas necessárias de fiscalização e recebimento, ou foi concluída de forma acelerada para entrega à comunidade? Em qualquer dos casos, o que justifica os defeitos já apresentados tão recentemente após a inauguração da obra? O Executivo tem conhecimento das falhas já identificadas na estrutura da Prainha, especialmente das grades de proteção soltas? Há previsão de reparos imediatos para sanar os problemas detectados? Se a resposta for positiva, qual o prazo? Justificativa: A revitalização da Prainha foi recentemente entregue à população e, apesar da importância do espaço, já apresenta problemas graves de execução. Grades de proteção soltas e mal fixadas expõem pedestres, famílias e crianças a riscos, demonstrando indícios de que a obra pode ter sido concluída de forma apressada e sem a devida fiscalização técnica. É necessário que o Executivo adote medidas urgentes para corrigir as falhas e garanta que a obra atenda aos padrões de qualidade e segurança exigidos. Obs.: documento anexo."

Requerimento 2089/2025, "providências ao Executivo Municipal / SECTUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de o evento Brique de Blumenau ser oficialmente registrado e reconhecido como uma das atrações turísticas do Município de Blumenau? Se a resposta for positiva, há previsão de inseri-lo no site oficial da Secretaria de Turismo e Lazer, bem como em outros materiais de divulgação turística da cidade? Justificativa: O Brique de Blumenau é uma iniciativa consolidada que promove a cultura, o artesanato e a economia criativa local, além de movimentar a comunidade e atrair visitantes. Reconhecê-lo como atração turística oficial e incluí-lo na divulgação institucional ampliaria sua visibilidade, fortalecendo o turismo cultural e valorizando os empreendedores e artistas que participam do evento."

Requerimento 2090/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação estabelece, no art. 15, §4º, que as Plenárias Extraordinárias são destinadas exclusivamente aos conselheiros; Considerando que o art. 16 dispõe que as Plenárias Ordinárias são abertas ao público apenas mediante solicitação prévia e aprovação da mesa diretora, o que pode restringir a participação popular; Considerando ainda que o art. 17 restringe a presença em reuniões das comissões unificadas, salvo convite formal, o que também limita a interação com a sociedade civil: Existe a possibilidade de propor alteração no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, de forma a ampliar a participação popular nas reuniões e garantir maior transparência dos trabalhos? Quais medidas estão sendo estudadas ou já foram adotadas pelo Município para assegurar que a sociedade civil possa acompanhar e participar ativamente das discussões do Conselho?"

Requerimento 2091/2025, "providências ao Executivo Municipal / SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a qualidade da infraestrutura e dos equipamentos utilizados na preparação da alimentação escolar é essencial para garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes; Considerando que, em diversas unidades de ensino da rede municipal, conforme fotos anexas, os fogões se encontram em condições precárias, apresentando defeitos, ferrugem e outras avarias, que comprometem o preparo dos alimentos e representam risco à segurança das merendeiras e dos próprios alunos; Considerando que a substituição desses equipamentos é uma medida urgente e necessária para assegurar a continuidade do serviço de alimentação escolar com a qualidade e segurança que a comunidade escolar merece: A SEMED tem conhecimento da situação precária de fogões em alguns educandários da rede municipal de ensino? Quando a SEMED irá tomar providências para a substituição dos fogões danificados e em mau estado de conservação nas cozinhas das escolas municipais? Caso não haja planejamento para a substituição imediata, este Vereador solicita que seja estabelecido um cronograma com urgência. Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 2092/2025, "providências ao Executivo Municipal / SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, anteriormente, a empresa responsável pela alimentação escolar especificava o tipo de peixe no cardápio, garantindo transparência quanto à qualidade, procedência e modo de preparo; Considerando que, atualmente, quando o cardápio indica peixe, essa informação não é mais fornecida, gerando dúvidas sobre o alimento e, em algumas ocasiões, sendo servido com espinhas, o que representa risco à segurança alimentar dos estudantes: Quando a SEMED irá retomar a prática de especificar o tipo de peixe no cardápio da rede municipal de ensino, garantindo maior transparência e segurança aos estudantes e seus responsáveis? E caso não haja planejamento para isso, este Vereador solicita que seja adotado com urgência."

Requerimento 2093/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há estudos para implantação de redutor de velocidade nas proximidades do seguinte logradouro: Rua Bahia, 7123, localizado no bairro Salto Weissbach? Se a resposta for positiva, qual a previsão para que seja realizada a implantação do redutor? Em caso negativo, pode ser feito tal estudo? Justificativa: moradores e comerciantes relatam que diversos motoristas trafegam na localidade em altíssimas velocidades, gerando insegurança para os pedestres. Na travessia da via, muitos pedestres quase são atropelados devido à irresponsabilidade dos condutores. Para tanto, faz-se urgente a atuação da administração municipal na instalação de um redutor que garanta segurança à toda comunidade."

Requerimento 2097/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A retirada da placa de "proibido estacionar" na Rua Jaguaruna, no bairro Vila Nova, foi embasada em algum estudo técnico de trânsito? Em caso afirmativo, qual o motivo e a justificativa para tal decisão? Existe a previsão de reinstalar a placa de sinalização no local para garantir a fluidez do trânsito e a segurança dos pedestres e motoristas? Se positivo, qual o prazo para essa ação? Quais medidas estão sendo tomadas para fiscalizar e coibir o estacionamento irregular na Rua Jaguaruna e em suas proximidades? Justificativa: É fundamental que o Executivo Municipal apresente os motivos técnicos que levaram a essa decisão e se comprometa a solucionar o problema, restabelecendo a sinalização e garantindo a fluidez da via."

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 2103/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à recente ação de corte de árvores localizadas às margens do rio: Existência de estudos técnicos ou pareceres ambientais que embasaram a decisão de remover as árvores. Se sim: a) Qual o órgão/entidade responsável pela elaboração desses estudos (ex.: Defesa Civil, Secretaria do Meio Ambiente)? b) Quando tais estudos foram realizados e quais os seus principais resultados — especialmente quanto à avaliação do risco de deslizamento? Critérios utilizados para seleção das árvores removidas: a) Foram consideradas somente árvores em risco iminente ou houve avaliação de remoção preventiva em área de patrimônio ambiental? b) Como foi definido o limite geográfico da ação (trecho da beira-rio a ser afetado)? Alternativas à supressão das árvores que foram consideradas, tais como contenções, replantio imediato, manejo de solo, entre outras. Planos de recomposição vegetal pós-corte: a) Existe projeto de reposição arbórea (quantitativo, espécies, cronograma)? b) Em caso afirmativo, qual é o prazo previsto para essa ação? Participação da comunidade ou consulta pública no processo decisório: a) Houve comunicação prévia aos moradores, organograma de entidades ambientalistas ou audiência pública para discussão da medida?"

Requerimento 2130/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando está prevista a licitação para contratação do projeto de pavimentação da Rua Erwin Manzke, localizada na Vila Itoupava? - Já foi iniciada a elaboração do respectivo projeto ou quando será dado início à sua execução, possibilitando a posterior captação de recursos necessários para viabilizar a obra? Justificativa: A pavimentação da Rua Erwin Manzke é uma demanda antiga da comunidade da Vila Itoupava, que enfrenta dificuldades de mobilidade, acesso e segurança em função da atual condição da via. O início do processo de elaboração do projeto é etapa fundamental para que o Município esteja apto a buscar recursos estaduais e federais destinados à execução da obra. Assim, o presente requerimento visa prestar informações à comunidade, garantindo transparência e planejamento adequado para a melhoria da infraestrutura local.”

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 2112/2025, "providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Diante das informações sobre a possível retirada do Posto da Polícia Rodoviária Federal de Blumenau, em razão das obras na BR-470: Existe a possibilidade de o posto permanecer em Blumenau? Ressaltamos que a retirada do posto, sem sua realocação em Blumenau, poderá comprometer significativamente a segurança pública e o controle do trânsito nas rodovias federais da região. Diante disso, solicitamos a reconsideração dessa medida, destacando a importância da manutenção do Posto da PRF em Blumenau para assegurar a continuidade dos serviços de segurança e fiscalização com eficiência."

MOÇÕES

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Moção 281/2025, "moção de apoio à iniciativa da União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC), que defende alteração na aplicação do limite de 120 dias para convocação de vereadores suplentes."

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO, ADRIANO PEREIRA, JEAN VOLPATO, CRISTIANE LOUREIRO, EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, FLÁVIO JOSÉ LINHARES, ALEXANDRE MATIAS, ALMIR VIEIRA, BRUNO CUNHA, GILSON DE SOUZA, JOVINO CARDOSO NETO, MARCELO BARASUOL LANZARIN, SILMARA SILVA MIGUEL:

Moção Louvor 280/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Programa Vereador Mirim, em comemoração da sua 25ª Legislatura.Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 282/2025, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à "Schwaderer Corretora de Seguros pela passagem de seus 80 anos de fundação ". Cota do vereador autor referente ao mês de setembro. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 279/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Maria Eduarda Barros e Sousa, por sua esplêndida atuação no cenário do Karatê blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."