Câmara de Blumenau fixa prazo até 20 de setembro para pagamento integral do duodécimo
A Câmara de Vereadores de Blumenau enviou novo ofício
ao prefeito Egídio Ferrari reforçando a obrigatoriedade do repasse integral e
regular do duodécimo. O documento, assinado pelo presidente Ailton de Souza - Ito (PL),
foi expedido nesta quinta-feira (11) em resposta ao Ofício GAPREF nº 386/2025,
no qual o Executivo se manifestou sobre a notificação extrajudicial encaminhada
anteriormente pelo Legislativo.
Posição da Câmara
O Legislativo sustenta que o artigo 168 da
Constituição Federal é claro ao determinar que os repasses devem ser feitos de
forma integral, em parcelas mensais até o dia 20, sem condicionamentos,
parcelamentos ou critérios discricionários.
O ofício também ressalta que práticas
administrativas anteriores não se sobrepõem à Constituição e que a ausência de
prejuízo imediato não afasta a ilegalidade da retenção parcial.
“Não cabe ao Executivo aferir se há ou não prejuízo
à atividade institucional do Legislativo. A simples retenção parcial configura
violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo,
princípio consagrado na Carta Magna, e constitui crime de responsabilidade do
Prefeito”, destaca o documento.
Contestação aos argumentos da
Prefeitura
Entre os pontos levantados pela Prefeitura, estavam
a alegação de que os repasses sempre foram proporcionais às necessidades
mensais e que os recursos poderiam auxiliar em programas municipais como
pavimentação de ruas, Bolsa-Atleta, vagas em creches e transporte coletivo.
Na resposta, a Câmara lembra que todos esses
programas já possuem dotações próprias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e
que eventuais frustrações de receita devem ser corrigidas por meio de
readequações orçamentárias, jamais pela retenção de recursos da Câmara.
O ofício ainda contesta a justificativa de
rentabilidade em aplicações financeiras municipais: “A apropriação temporária
de recursos pertencentes ao Legislativo, ainda que sob o pretexto de gerar
ganhos financeiros, fere frontalmente o princípio da separação dos Poderes”.
Valores em aberto e novo prazo
A Câmara reitera a cobrança imediata e integral de:
- Todas
as parcelas mensais do duodécimo, até o dia 20 de cada mês;
- O valor acumulado referente às diferenças de janeiro a agosto de 2025, já apurado em R$ 17.977.333,36.
O prazo final para o depósito integral foi fixado
até 20 de setembro de 2025. Caso não haja cumprimento, a Câmara de
Blumenau anuncia que adotará medidas legais cabíveis, inclusive junto ao Poder
Judiciário, para assegurar sua autonomia administrativa e financeira.
Câmara de Blumenau fixa prazo até 20 de setembro para pagamento integral do duodécimo
A Câmara de Vereadores de Blumenau enviou novo ofício
ao prefeito Egídio Ferrari reforçando a obrigatoriedade do repasse integral e
regular do duodécimo. O documento, assinado pelo presidente Ailton de Souza - Ito (PL),
foi expedido nesta quinta-feira (11) em resposta ao Ofício GAPREF nº 386/2025,
no qual o Executivo se manifestou sobre a notificação extrajudicial encaminhada
anteriormente pelo Legislativo.
Posição da Câmara
O Legislativo sustenta que o artigo 168 da
Constituição Federal é claro ao determinar que os repasses devem ser feitos de
forma integral, em parcelas mensais até o dia 20, sem condicionamentos,
parcelamentos ou critérios discricionários.
O ofício também ressalta que práticas
administrativas anteriores não se sobrepõem à Constituição e que a ausência de
prejuízo imediato não afasta a ilegalidade da retenção parcial.
“Não cabe ao Executivo aferir se há ou não prejuízo
à atividade institucional do Legislativo. A simples retenção parcial configura
violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo,
princípio consagrado na Carta Magna, e constitui crime de responsabilidade do
Prefeito”, destaca o documento.
Contestação aos argumentos da
Prefeitura
Entre os pontos levantados pela Prefeitura, estavam
a alegação de que os repasses sempre foram proporcionais às necessidades
mensais e que os recursos poderiam auxiliar em programas municipais como
pavimentação de ruas, Bolsa-Atleta, vagas em creches e transporte coletivo.
Na resposta, a Câmara lembra que todos esses
programas já possuem dotações próprias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e
que eventuais frustrações de receita devem ser corrigidas por meio de
readequações orçamentárias, jamais pela retenção de recursos da Câmara.
O ofício ainda contesta a justificativa de
rentabilidade em aplicações financeiras municipais: “A apropriação temporária
de recursos pertencentes ao Legislativo, ainda que sob o pretexto de gerar
ganhos financeiros, fere frontalmente o princípio da separação dos Poderes”.
Valores em aberto e novo prazo
A Câmara reitera a cobrança imediata e integral de:
- Todas
as parcelas mensais do duodécimo, até o dia 20 de cada mês;
- O valor acumulado referente às diferenças de janeiro a agosto de 2025, já apurado em R$ 17.977.333,36.
O prazo final para o depósito integral foi fixado
até 20 de setembro de 2025. Caso não haja cumprimento, a Câmara de
Blumenau anuncia que adotará medidas legais cabíveis, inclusive junto ao Poder
Judiciário, para assegurar sua autonomia administrativa e financeira.