A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (16), 15 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e três emendas. Os vereadores deram pareceres favoráveis a cinco projetos de lei, ao projeto de decreto legislativo e a uma emenda. Três projetos de lei e duas emendas receberam pareceres favoráveis e foram encaminhados ao arquivo.  

O Projeto de Lei 9280/2025 foi encaminhada à vereadora autora para adequações, e o Projeto de Lei 9287/2025 foi retirado para vistas dos vereadores. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que deu pareceres favoráveis a todas as matérias que passaram na CCJ, com exceção do Projeto de Decreto Legislativo, que não é competência da comissão.

Parecer favorável na CCJ e Finanças:

Projeto de Lei 9293/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Urgente

Emenda Supressiva 2/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "EMENDA AO PLC 2420/2025 – Suprime a redação do art. 18." vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2420/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 660 E 661, AMBAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E Nº 1.620 E 1.621, AMBAS DE 07 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 9281/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA DO PERSONAL TRAINER”."

Projeto de Lei 9282/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TRIBO DE DAVI DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 9290/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TIRO COM ARCO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9292/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA JANELA DE LIBRAS E DE LEGENDAS NA PUBLICIDADE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1563/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER AO SENHOR QUES ESPECIFICA."

Parecer jurídico na CCJ:

Projeto de Lei 9294/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA SAMU MIRIM NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9295/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS A PACIENTES COM RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS À REDE PÚBLICA DE SAÚDE."

Projeto de Lei 9296/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOAH."

Projeto de Lei 9297/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A BANDA DE MÚSICA DO 23º BATALHÃO DE INFANTARIA."

Projeto de Lei 9298/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "INSTITUI O SISTEMA “ECOPONTOS BLUMENAU”, DESTINADO AO DESCARTE DE PEQUENOS VOLUMES DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO."

Parecer contrário na CCJ e ao arquivo:

Projeto de Lei Complementar 2425/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CIRCULAÇÃO DO LIVRO MEIN KAMPF (MINHA LUTA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9149/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "AUTORIZA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BLUMENAU, A REALIZAÇÃO FACULTATIVA DE ATIVIDADES RELIGIOSAS NO HORÁRIO DO RECREIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Modificativa 4/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 9266/2025 – Altera a redação do art. 4°." do(a) Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU". urgente

Emenda Modificativa 5/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 9266/2025 – Altera a redação do inciso III do art. 9°." do(a) Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU". urgente

Projeto de Lei 9291/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEIS EM TODOS OS DEPARTAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões