Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9278/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NA PRAÇA HERCÍLIO LUZ, BAIRRO CENTRO, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA." urgente

Projeto de Lei 9284/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO PARCIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, EM ÁREAS INTEGRANTES DO PARQUE RAMIRO RUEDIGER, LOCALIZADO NA RUA ALBERTO STEIN, BAIRRO DA VELHA." Urgente

Projeto de Lei 9245/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 8.793, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB."

Projetos aprovados em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1558/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1559/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO HEINRICH HEMMER À EMPRESA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1560/2025, de autoria da Mesa Diretora, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Resolução 648/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO NA POLÔNIA."

Projeto de Lei 9245/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 8.793, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB."

Vetos acatados:

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2403/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE COSIP".

Veto Total ao Projeto de Lei 9206/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE".

ATAS

EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E ITINERANTE DO MÊS DE AGOSTO, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO MÊS DE ABRIL E REUNIÃO SOLENE E ITINERANTE DO MÊS DE JULHO. 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 2137/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo os representantes da Secretaria de Turismo de Blumenau não têm participado das últimas reuniões do CONDEVI na Vila Itoupava?"

Requerimento 2168/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Bruno Ruediger, no Bairro Velha Grande? Justificativa: a referida via encontra-se em estado precário, com inúmeros buracos, tornando-se praticamente intransitável. A Prefeitura tem realizado intervenções constantes de tapa-buracos, que já não oferecem solução eficaz e definitiva. Além disso, a ausência de alinhamento e meio-fio impede que os moradores possam construir calçadas, obrigando os pedestres a transitarem diretamente pela via, o que aumenta significativamente o risco de acidentes. Diante da urgência e da necessidade de garantir melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade de vida à comunidade local, solicita-se resposta quanto ao cronograma de execução da pavimentação."

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 2128/2025, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA), para que efetue o conserto de buracos no acostamento do seguinte logradouro: Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC 108), em frente ao número 6131, bairro Itoupava Central, em Blumenau Obs. 1: mais informações com João, pelo telefone (47) 99166-6812. Obs. 2: imagens anexas."

Requerimento 2158/2025, "providências à SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade para que realize o fechamento de buracos ao longo da via e acostamento do seguinte logradouro: Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC 108), no trecho compreendido entres os números 1703 (Viaduto da Mafisa) e o número 7859 (Padaria Bublitz), em ambos os sentidos da via, em Blumenau, devido a presença de inúmeros buracos na camada asfáltica.  Obs01.: mais informações com Jonas 47 99122-8553. Obs02.: imagens anexas. "

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 2172/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual a possibilidade de liberar o tráfego de veículos pesados até 09 toneladas na Rua Heinrich Hemmer, no Bairro Badenfurt ?  "

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 2113/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a regularização do fornecimento de papel toalha no CEI Bruno Schreiber, situado no bairro Progresso? Segundo relatos recebidos da comunidade escolar, a unidade encontra-se há vários dias sem esse insumo básico, o que tem obrigado professores, funcionários e até familiares a improvisarem com toalhas de pano. Essa medida paliativa, entretanto, é claramente inadequada, uma vez que compromete a higiene, expõe crianças e profissionais a riscos de contaminação e contraria os protocolos mínimos de saúde e prevenção de doenças. Considerando que o papel toalha é item essencial para a rotina escolar, especialmente em um Centro de Educação Infantil, onde a frequência no uso de banheiros e lavatórios é maior, a falta de abastecimento regular impacta diretamente a qualidade do atendimento prestado às crianças, além de sobrecarregar a equipe pedagógica e de apoio. Diante desse cenário, solicita-se quais medidas estão sendo adotadas para solucionar a situação e restabelecer o fornecimento adequado de insumos de higiene na unidade, bem como se há previsão para evitar a recorrência desse tipo de problema em outras instituições de ensino da rede municipal. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 2114/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de implantação de uma faixa de pedestre na Rua dos Caçadores, no bairro Velha, em frente ao número 3477? Atualmente, as faixas existentes estão localizadas a longas distâncias, sendo a mais próxima apenas na entrada da Rua José Reuter, em frente ao Clube Caça e Tiro Velha Central, o que não atende de forma adequada o fluxo intenso de pedestres e a demanda dos comércios estabelecidos na região. A medida busca assegurar maior segurança viária, facilitar a travessia e atender à mobilidade urbana local. Em caso de resposta positiva, solicita-se que seja informado o prazo estimado para a execução da medida. Em caso de resposta negativa, pede-se a apresentação das justificativas técnicas e, se possível, a indicação de alternativas viáveis que possam atender à necessidade da comunidade local. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas."

Requerimento 2116/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de reorganização do estacionamento na Rua 25 de Janeiro, no bairro Itoupava Norte, nas proximidades dos números 46/54? Atualmente, o lado esquerdo da via, de quem entra na rua, é delimitado como área de proibição de estacionamento, enquanto o lado direito, onde residem os moradores, concentra grande acúmulo de veículos, dificultando inclusive a passagem da equipe de limpeza. Diante disso, solicita-se que seja avaliada a viabilidade de inverter o lado de estacionamento, de modo que os veículos fiquem alocados junto às empresas comerciais, garantindo melhor organização, segurança e facilidade de manutenção da via. Em caso de resposta positiva, pede-se a indicação do prazo previsto para a execução da medida. Em caso de resposta negativa, solicita-se a apresentação das justificativas técnicas e, se possível, alternativas que possam atender à demanda da comunidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 2117/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN  para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe previsão ou estudo para a implantação de uma lombada física na Rua Norberto Achterberg, nº 179, localizada bairro Salto Weissbach? A instalação de redutor de velocidade se faz necessária em razão do constante trânsito de veículos em alta velocidade, o que representa risco iminente à segurança de pedestres, moradores e demais usuários da via. A medida visa aumentar a proteção da comunidade local e prevenir acidentes. Nesse sentido, solicita-se que seja informada a existência de estudos ou planejamento para instalação de lombada no referido trecho e, em caso afirmativo, qual o prazo previsto para sua implantação. Caso não haja previsão, que a demanda seja avaliada com a devida prioridade, a fim de prevenir acidentes e garantir mais segurança para todos que utilizam a via. Obs.: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519.   "

Requerimento 2118/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe previsão para ser feito o enrocamento na Rua dos Caçadores, em frente ao nº 3010, localizado no bairro Velha?  O trecho em questão apresenta um processo de erosão avançado, às margens do curso d’água, colocando em risco a estrutura da via. Conforme registro fotográfico em anexo, parte do barranco já cedeu, aproximando-se da pista de rolamento e representando risco iminente tanto para motoristas quanto para pedestres. Em caso de resposta favorável, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo para a realização do enrocamento. Em caso de resposta desfavorável, solicita-se o fornecimento de informações adicionais que justifiquem a impossibilidade da execução dessa intervenção. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas.  "

Requerimento 2119/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para reparo no pontilhão da Rua dos Caçadores, em frente ao nº 3010, localizado no bairro Velha? O pontilhão está sendo afetado por erosão nas margens do curso d'água, o que resultou no deslizamento de barro nas proximidades. Esse processo compromete a estabilidade dos pés do pontilhão e pode, se não tratado, gerar riscos à segurança da via e de seus usuários. Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a gentileza de informações justificando a impossibilidade de realização do reparo no pontilhão. Caso a resposta seja positiva, solicita a gentileza da divulgação do prazo previsto para a execução dos serviços. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "

Requerimento 2120/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou previsão para a instalação de guard-rail na Rua Fritz Koegler, nas proximidades do nº 1045, localizado no bairro Fortaleza? A instalação de guard-rail, na interligação com a Rodovia Paul Fritz Kuehnrich, é necessária devido ao número elevado de acidentes ocorridos recentemente no local. A medida visa aumentar a segurança viária e reduzir o risco de novos sinistros. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo previsto para a implantação do guard-rail. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 2121/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou previsão para a implantação de uma faixa elevada na Rua Progresso, no trecho compreendido entre os nº 2800 e 2950, no bairro Progresso? A implantação da faixa elevada faz-se necessária para garantir maior segurança no trecho, que apresenta fluxo intenso de veículos e pedestres. A comunidade tem manifestado preocupação com a travessia no local, diante do risco de acidentes. A medida tem como objetivo reduzir a velocidade dos automóveis e proporcionar uma travessia mais segura. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo previsto para a implantação da travessia elevada. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 2135/2025, "providências ao Executivo Municipal e à Defesa Civil para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar estudo da Defesa Civil na Rua Gustavo Maier, altura do número 1000, no Bairro Progresso, para instalação de gabião na extensão do ribeirão? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que seja efetuado. Justificativa: a rua está com sinais de desabamento dentro do ribeirão e, de acordo com moradores do local, está cada vez mais perigoso transitar na rua."

Requerimento 2141/2025, "votos de congratulações ao Grupo Renascer, que se reúne no CRAS do Garcia há 40 anos, cultivando a amizade, a convivência comunitária e o fortalecimento dos laços sociais."

Requerimento 2143/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Urbanismo e Mobilidade Urbana (SEURB) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua Antônio da Veiga, nas proximidades do nº 140, em Vila Nova, Blumenau – SC, 89035-205, têm relatado sérios problemas relacionados à segurança e à acessibilidade no local destinado ao embarque e desembarque de passageiros do transporte público. O ponto de ônibus existente não possui espaço adequado, tornando o embarque e desembarque bastante difícil para cadeirantes. Além disso, vans e ônibus particulares frequentemente estacionam no local, impedindo que os ônibus do transporte público realizem a parada corretamente, gerando atrasos e dificultando o acesso seguro dos passageiros, além de prejudicar a fluidez do trânsito. Moradores já procuraram atendimento no local, mas não obtiveram respostas concretas, sendo informados apenas de que “não sabiam se ali ficaria o ponto de ônibus ou não”. Diante disso: Quando será implantado um ponto de ônibus definitivo na Rua Antônio da Veiga, com espaço adequado para garantir a segurança e acessibilidade de cadeirantes e que permita que os ônibus realizem a parada de forma segura e sem prejudicar o trânsito? Obs.: imagem anexa."

Requerimento 2144/2025, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível a realização de estudo técnico visando à implementação de placa de "Proibido estacionar" em toda a extensão frontal do prédio da Secretaria da Família Criança e Adolescente, localizada na Rua Jacó Brueckheimer, nº 370? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que seja efetuado. Justificativa: a medida tem por objetivo garantir que o espaço seja destinado exclusivamente para embarque e desembarque, possibilitando que pais e responsáveis possam deixar e buscar seus filhos em condições adequadas de segurança, evitando riscos à integridade física das crianças e adolescentes que frequentam o local. Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 2145/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível a adoção de medidas urgentes a respeito da paralisação das obras na Escola Básica Municipal Professor Oscar Unbenhaun? Se a resposta for positiva, este Vereador solicitta que seja efetuado. Justificativa: com a paralisação da obra de ampliação, os alunos não podem ocupar o espaço reformado, e por isso há relatos de turmas recebendo aulas em locais inadequados, como depósito, biblioteca e e auditório. Faz-se urgente também o andamento da instalação elétrica de aparelhos de are-condicionado na nova estrutura para o verão que se aproxima."

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 2138/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração a importância com a tranparência de informações sobre cobrança de taxa para a emissão do laudo de acidente de trânsito: Qual a fundamentação legal que autoriza a cobrança de taxa para a emissão do laudo de acidente de trânsito confeccionado pela Guarda Municipal? Qual o valor atual da taxa para a emissão desse laudo? Quantos laudos foram emitidos e, consequentemente, quantas taxas foram cobradas, desde janeiro de 2025? Existe algum relatório anual com o número total de laudos emitidos e taxas cobradas nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024? Caso não exista, é possivel elaborá-lo para que haja melhor transparência junto à população?"

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 2134/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Jaguaruna, especialmente no trecho com intensa movimentação de veículos devido à presença de estabelecimentos comerciais e de um poste de energia, gostaríamos de obter esclarecimentos quanto à fiscalização das vagas de estacionamento: Por qual motivo a placa de “Proibido Estacionar” foi removida em determinado trecho da rua, tornando vagas anteriormente proibidas em vagas permitidas? Há planejamento da GMT para reinstalar a sinalização e restabelecer as restrições de estacionamento? Quais medidas vêm sendo adotadas para fiscalizar o estacionamento irregular na Rua Jaguaruna, garantindo a segurança e o acesso adequado de veículos? Existe cronograma de fiscalização periódica para o local? Quais providências estão sendo tomadas para evitar que alterações na sinalização prejudiquem o trânsito e a segurança dos pedestres e motoristas na via? Justificativa: Recebemos manifestações de munícipes que relatam dificuldades de tráfego e insegurança na Rua Jaguaruna devido à falta de fiscalização e à remoção da placa de proibição de estacionamento. A medida visa garantir organização do trânsito, segurança viária e respeito às normas de trânsito, atendendo às demandas da comunidade local. Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 2133/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Almirante Barroso, especialmente no trecho a clínica Nova Fisio, solicitamos esclarecimentos quanto à remoção de vagas de estacionamento: Por qual motivo as vagas de estacionamento foram removidas nesse trecho da rua? Há planejamento da SETERB para reinstalar as vagas ou para adequar a sinalização de forma a atender às necessidades de estacionamento local? Quais critérios foram utilizados para definir a remoção das vagas de estacionamento? Há estudos ou avaliações sobre o impacto da remoção das vagas no trânsito, no comércio local e na segurança de pedestres e motoristas? Quais medidas estão sendo adotadas para compensar a redução de vagas e garantir o acesso adequado aos estabelecimentos da região? Existe cronograma de fiscalização ou revisão das medidas adotadas para garantir que as decisões tomadas estejam alinhadas às demandas da comunidade? Justificativa: Recebemos manifestações de munícipes e comerciantes que relatam transtornos devido à remoção das vagas, dificultando o estacionamento e o acesso aos estabelecimentos da região. A medida visa garantir equilíbrio entre organização do trânsito, segurança viária e atendimento às necessidades da comunidade local. Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 2170/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou levantamento técnico sobre as condições dos pontos de ônibus no bairro Garcia, em especial quanto à deterioração e ocorrências de vandalismo? Caso exista estudo, solicitar o envio de cópia do relatório técnico e do diagnóstico realizado; caso não exista, há previsão para sua realização? Há planejamento para substituição dos atuais abrigos por modelos com estrutura diferenciada (mais resistentes ao vandalismo, com assentos, proteção contra chuva e vento, acessibilidade e iluminação)? Se a resposta for positiva, qual o projeto/modelo técnico previsto? Qual a periodicidade atual de manutenção, limpeza e reparos nos pontos de ônibus do bairro Garcia e quais são os responsáveis operacionais por essas atividades (órgão/empresa)? Há recursos orçamentários previstos para a substituição e/ou revitalização dos pontos de ônibus em Garcia no presente exercício? Em caso afirmativo, qual o montante e a fonte de recursos? Existe cronograma com prazos para execução de substituição, revitalização ou instalação de novos pontos no bairro? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para início e conclusão das obras/serviços? Que medidas preventivas e corretivas a SMTT e a BLUMOB adotam para reduzir atos de vandalismo (instalação de iluminação, câmeras, pintura anti-grafite, design antivandalismo, campanhas educativas, fiscalização integrada)? Há estudos sobre a efetividade dessas medidas? Os pontos de ônibus planejados ou em manutenção atendem às normas de acessibilidade (rebaixamento de calçada, sinalização tátil, espaço para cadeira de rodas)? Em caso negativo, há previsão de adequação? A comunidade local foi consultada sobre o modelo de abrigo a ser adotado (audiências públicas, consulta com associações de moradores ou comerciantes)? Em caso afirmativo, quais os resultados? Há previsão de ação integrada entre SMTT, BLUMOB, Secretaria de Serviços Urbanos e demais órgãos para garantir manutenção contínua e ações de proteção aos pontos de ônibus? Justificativa: recebemos diversas manifestações de munícipes do bairro Garcia relatando que os pontos de ônibus encontram-se deteriorados, pichados e alvo frequente de vandalismo, o que prejudica a proteção, o conforto e a segurança dos usuários do transporte coletivo. Conhecer o diagnóstico técnico, as medidas previstas, os cronogramas e a destinação orçamentária é imprescindível para avaliar a efetividade das ações públicas e garantir condições dignas de espera e acesso ao transporte para a população local."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO, GILSON DE SOUZA:

Requerimento 2169/2025, "a constituição de Comissão Temporária Especial, formada por cinco membros desta Casa Legislativa, com duração de 120 dias, composta por 5 (cinco) vereadores, nos termos dos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, com a finalidade de discutir e propor medidas relacionadas à segurança nas escolas e Centros de Educação Infantil (CEIs) do município. Justificativa: a crescente preocupação da comunidade escolar com a segurança de alunos, professores e servidores exige atenção imediata do Poder Legislativo. A criação da Comissão permitirá um espaço específico para estudos, debates e formulação de propostas concretas que subsidiem políticas públicas e ações integradas de proteção no ambiente escolar."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 2163/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB) realizou algum tipo de tratativa junto à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina (SIE) a respeito da doação do expurgo proveniente da revitalização da rodovia BR-470? Em caso de resposta negativa, que possa a SEURB realizar tal solicitação à SIE. Justificativa: Os moradores das regiões próximas à rodovia têm reivindicado a utilização desse material nas ruas que ainda não são pavimentadas, de forma a melhorar a trafegabilidade e reduzir os transtornos enfrentados pela comunidade. Trata-se de uma medida que pode trazer benefícios imediatos com baixo custo, aproveitando material já disponível em obra pública de grande porte."

Requerimento 2164/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o trecho não pavimentado localizado ao final da Rua Carlos Henrique Mulhmann, nº 227, no bairro Velha Grande: O referido trecho trata-se oficialmente de via pública regularizada junto ao Município? Em caso positivo, por qual motivo o trecho não vem recebendo manutenções regulares como patrolamento e melhorias básicas de trafegabilidade? Existe algum projeto em andamento para a regularização fundiária e/ou para a execução de obras de melhoria e pavimentação nesta área? Em caso negativo, quais são os entraves que impedem a regularização e quais providências a Prefeitura pretende adotar? Justificativa: A comunidade local relata dificuldades constantes de acesso e trafegabilidade no trecho, situação que gera transtornos para moradores e motoristas. A falta de manutenção contribui para o acúmulo de buracos, barro e poeira, comprometendo a segurança e a mobilidade. Assim, solicita-se que o Executivo esclareça a situação jurídica e administrativa da via e informe quais providências serão tomadas para assegurar condições adequadas de circulação."

Requerimento 2184/2025, “Providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhamento de toda a documentação vinculada aos processos licitatórios abaixo relacionados, incluindo contratos e eventuais aditivos: Processo de Concorrência nº 03-030/2007, de 28 de dezembro de 2007; Concorrência nº 03-021/2007, de 17 de outubro de 2007. Justificativa: O presente requerimento tem como finalidade garantir transparência e fiscalização sobre os procedimentos licitatórios realizados pelo SAMAE, assegurando que a Câmara Municipal possa acompanhar a execução dos contratos e aditivos, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública.”

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 2136/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a periodicidade da limpeza interna e externa dos ônibus das linhas 10, 403 e 405? Existe registro ou controle formal comprovando a realização dessas limpezas? Se a resposta for positiva, qual o responsável pela fiscalização da higienização? Justificativa: o pedido busca esclarecer à população sobre as condições de higiene dos veículos de transporte coletivo, visto que a limpeza adequada é essencial para a saúde e o bem-estar dos usuários. Além disso, têm chegado relatos de passageiros que encontraram terra e sujeira nos bancos, o que evidencia a necessidade de maior atenção da empresa responsável quanto à frequência e à qualidade da higienização. Obs.: imagem anexa."

VEREADOR FLÁVIO LINHARES – FLAVINHO:

Requerimento 2180/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade da edição do regulamento previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 1.553/2024, que institui medidas administrativas contra o uso de drogas ilícitas em áreas públicas do Município de Blumenau? Até o momento, não há definição oficial da autoridade municipal competente para aplicar as sanções previstas na referida Lei, o que compromete sua efetividade e validade jurídica. Dessa forma, requer-se: a) A imediata designação formal do órgão ou autoridade responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades; b) A publicação do respectivo regulamento.”

Requerimento 2181/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de uma intervenção artística no Túnel de pedestres da Rua 7 de Setembro? Justificativa: a presente proposta tem como objetivo principal promover uma intervenção artística temática com enfoque na valorização da cultura blumenauense através do estilo de arte grafite. Acredita-se que, por meio da arte urbana, seja possível não apenas embelezar o espaço, mas também fomentar o senso de pertencimento e respeito à identidade cultural local. Além disso, a iniciativa visa contribuir diretamente para a diminuição do número de pichações atualmente observadas no interior do túnel, por meio da ocupação criativa e consciente do espaço público.”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 2126/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a recente mudança do ponto de ônibus localizado na Rua Johann Sachse, por volta do número 400, que foi alterado recentemente sua posição em cerca de 5 metros: Por qual motivo houve essa alteração? Há previsão de voltar a ser da forma que era antes? Justificativa: a comunidade local afirma que da forma que foi feito está ruim, pois o ponto ficou em frente a uma construção e econtra-se frequentemente sujo e com lama."

Requerimento 2127/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a Indicação nº 8.231/2025, que solicita o patrolamento da Rua Colônia, localizada no bairro Vila Itoupava; Considerando a Indicação nº 8.232/2025, que solicita o patrolamento da Rua Erwin Manzke, também no bairro Vila Itoupava; Considerando, ainda, que ambas as indicações foram apresentadas em julho do corrente ano e, até o momento, nenhuma providência foi tomada quanto ao patrolamento dessas vias: Por qual motivo as referidas ruas ainda não foram patroladas? Há prazo definido para execução dos serviços? Se a resposta for positiva, para quando está previsto o patrolamento das referidas vias?"

Requerimento 2139/2025, "providências ao Executivo Municipal / SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos de alta velocidade dos condutores que trafegam na Rua Hermann Huscher, sentido centro-bairro, no trevo da rotatória da BMW, o que tem prejudicado a segurança dos motoristas que acessam a via: Há planejamento para instalar um redutor de velocidade nesse trecho? Justificativa: A alta velocidade no local tem sido um risco constante para a segurança dos motoristas. A instalação de um redutor de velocidade é uma medida necessária para forçar os condutores a diminuir a velocidade, respeitando a vez de quem está na rotatória e prevenindo acidentes."

Requerimento 2140/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a rua Adolfo Schwanz, no bairro Itoupava Central, não possui pavimentação alguma, questiono: Há projeto para pavimentação da referida rua? Se a resposta for positiva, qual a previsão para que o projeto seja executado? Caso contrário, tal projeto pode ser feito? "

Requerimento 2142/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância da ESF Geraldo Schmidt Sobrinho para a comunidade do bairro Salto do Norte; Considerando, conforme imagem anexa, que a ESF não estava em atividade no período vespertino do dia 10/09 (quarta-feira): Qual o motivo da ESF Geraldo Schmidt Sobrinho estar inativa em uma quarta-feira à tarde? Desde quando a ESF está inativa?"

Requerimento 2146/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a Rua Frederico Jensen, no bairro Itoupavazinha é muito importante para a região e que diversos caminhões trafegam nessa via; Considerando que essa rua está com seu asfalto comprometido em diversos pontos, especialmente no trecho que compreende seu início até a confluência com a Rua Ari Barroso; Considerando, ainda, que diversos motoristas estão tendo prejuízo em seus veículos devido ao estado em que a via se encontra; Há projeto de recapeamento asfáltico para a Rua Frederico Jensen, no bairro Itoupavazinha? Em caso afirmativo, qual o prazo para execução desse projeto? Em caso negativo, pode ser elaborado tal projeto?"

Requerimento 2147/2025, "providências ao DNIT para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a existência de inúmeros buracos no acesso à BR-470 a partir da Rua Arco Íris, no bairro Fortaleza, em Blumenau: Requeiro: - Há planos para o fechamento dos buracos na via em questão? - Caso houver, qual é a previsão para tal? - Caso contrário, é possível que tais planos sejam elaborados?    "

Requerimento 2148/2025, "providências à FURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a alta sensibilidade e vulnerabilidade em casos de assédio ou violência de gênero, e que o gênero do profissional que realiza o acolhimento pode influenciar no conforto e segurança da vítima: Existe um protocolo que garanta que mulheres que precisam realizar denúncias sejam atendidas por outras mulheres? Justificativa: O atendimento inicial de denúncias de violência é um momento delicado. Ser atendida por uma mulher pode minimizar o constrangimento e a sensação de insegurança, facilitando o relato dos fatos."

Requerimento 2149/2025, "providências à FURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de aprimorar continuamente as políticas de segurança e acolhimento da comunidade acadêmica: Há planejamento para a alteração e modernização do Regimento Interno, com foco em melhorar os procedimentos para o tratamento de casos de assédio e aprimorar o atendimento ao aluno? Justificativa: É fundamental que as normas internas da Universidade se modernizem para garantir um ambiente seguro e justo. A atualização do regimento é essencial para que a instituição atue de forma eficaz e alinhada às necessidades atuais."

Requerimento 2150/2025, "providências à FURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que recebemos informações de que a vítima de assédio ou violência no ambiente universitário, após realizar a denúncia e instaurado o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou o Processo Disciplinar Discente - PDD não possui meios de acompanhar o andamento do caso: Qual o motivo pelo qual a vítima não tem acesso a todas as informações do andamento do PAD e do PDD? Há planejamento para garantir à vítima o acesso a essas informações relevantes? Justificativa: A ausência de acesso da vítima às informações e ao andamento dos processos administrativos que tratam de assédio ou violência no ambiente universitário pode gerar insegurança, revitimização e descrédito institucional. Garantir transparência e mecanismos de acompanhamento é medida essencial para assegurar os direitos das vítimas."

Requerimento 2151/2025, "providências à FURB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há planejamento em andamento para a instalação de mais câmeras de segurança em pontos estratégicos do campus da FURB? Existe um plano para melhorar a iluminação em áreas que atualmente são consideradas mal iluminadas? Justificativa: A existência de pontos com iluminação deficiente em diversas áreas do campus tem gerado preocupação, e a instalação de câmeras de segurança seria um importante reforço para o ambiente."

Requerimento 2152/2025, "providências à FURB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Levando em conta casos de violência, assédio ou agressão envolvendo estudantes, docentes ou servidores, e considerando que a Coordenadoria de Assuntos Estudantis (CAE) já conta com apoio psicológico e serviço social. Em casos de alunas(os) que tenham sido vitimadas(os) e necessitem de acompanhamento psicológico, jurídico ou pedagógico após sofrerem qualquer tipo de agressão no ambiente universitário: A Universidade considera a CAE, com suas atribuições amplas, o órgão mais adequado e especializado para lidar com o acolhimento, o acompanhamento e o bem-estar de vítimas de violência de gênero? Diante da natureza sensível e específica dos casos de violência, existe algum plano para criar um órgão ou setor especializado, com capacitação técnica e foco em direitos humanos e perspectiva de gênero, para atender exclusivamente a essas demandas? Há dados que indiquem a efetividade do atendimento no modelo atualmente adotado?"

Requerimento 2153/2025, "providências à FURB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a norma que Institui a Política de Diversidade e Inclusão no âmbito da Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, especialmente seu Art. 19 que descreve os três processos que compõem o acolhimento de denúncias: escuta inicial, atendimento multiprofissional com sigilo e acompanhamento contínuo da vítima: Esse procedimento é de fato aplicado de forma adequada na universidade? Acadêmicas(os) que precisarem das políticas previstas neste artigo, devem se dirigir aonde para conseguir o atendimento adequado?"

Requerimento 2154/2025, "providências à FURB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como se desenvolvem os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados pela FURB? Onde a comunidade acadêmica pode ter acesso às normas, procedimentos e etapas que regem tais processos?"

Requerimento 2155/2025, "providências à FURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o procedimento formal para que um(a) aluno(a) ou membro da comunidade acadêmica possa apresentar uma medida protetiva judicial à Universidade? Uma vez que a medida é apresentada, qual o fluxo de informação e quais são os setores e/ou responsáveis acionados para a sua imediata implementação (por exemplo, suspensão do agressor, notificação a setores acadêmicos, etc.)? Quais são os procedimentos adotados para garantir que a medida protetiva seja monitorada e efetivamente cumprida dentro do campus universitário, evitando qualquer contato entre as partes? De que forma a vítima é mantida informada sobre a aplicação e o status da medida protetiva no âmbito da Universidade? Justificativa: embora seja evidente que as decisões do Poder Judiciário devam ser acatadas em qualquer ambiente, essa resposta não parece suficiente para garantir a segurança da vítima. A comunidade acadêmica precisa conhecer os procedimentos e protocolos concretos adotados pela Universidade para a aplicação dessas medidas."

Requerimento 2156/2025, "providências à FURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas a Universidade adota para garantir que vítimas de violência não precisem ter contato direto com seus agressores no ambiente acadêmico, especialmente durante a tramitação de um Processo Disciplinar Discente (PDD)? Já foram registrados casos em que um denunciado em PDD retornou ao campus sem que a vítima tenha sido devidamente alertada sobre sua presença? Quais são os critérios e protocolos seguidos pela Universidade, ao instaurar um PDD, para garantir o bem-estar e a segurança da vítima ao longo de todo o processo? Justificativa: A falta de protocolos claros para a segurança de vítimas no ambiente universitário é uma preocupação real, com relatos indicando que denunciados em Processos Disciplinares Discentes (PDD) têm retornado ao campus sem que as vítimas sejam previamente notificadas. Essa situação gera risco e insegurança, colocando as vítimas em uma posição de vulnerabilidade. É fundamental que a Universidade adote medidas robustas para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, evitando o contato direto com seus agressores e garantindo um ambiente seguro durante todo o processo."

Requerimento 2157/2025, "providências à FURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as denúncias recebidas de que alunas e mulheres no espaço universitário não se sentem seguras ou não dispõem de um ambiente adequado para realizar denúncias de violência de forma confidencial; Considerando que a falta de um espaço formal e de canais claros de denúncia deixa muitas alunas desamparadas e sem saber quais os procedimentos a serem seguidos; Considerando a existência do Programa Nacional das Salas Lilás, que prevê o acolhimento humanizado e o atendimento multidisciplinar a mulheres e meninas em situação de violência de gênero, com apoio psicossocial e jurídico, e que esse programa já foi aderido por diversas universidades no Brasil: Há planejamento ou estudos em andamento para a implantação de um espaço seguro, nos moldes do programa "Sala Lilás" ou de iniciativa semelhante, para o acolhimento e o recebimento de denúncias de violência de gênero no campus universitário? Justificativa: a criação de um espaço dedicado ao acolhimento de vítimas de violência, com o devido sigilo e apoio profissional, é uma demanda urgente e vital para a segurança da comunidade acadêmica. A implantação de uma iniciativa nesse sentido não apenas atenderá a uma necessidade real, mas também reforçará o compromisso da FURB com um ambiente acadêmico mais seguro, justo e acolhedor para todas as alunas e servidoras."

Requerimento 2161/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o Prefeito Municipal pleiteia autorização para se ausentar do país entre os dias 12 e 24 de setembro de 2025, em missão oficial à Itália (Trentino) e Alemanha (Munique), conforme convite da Associação de Municípios do Vale Europeu – AMVE: Qual a finalidade concreta da viagem e de cada agenda descrita? Há objetivos definidos em relatórios ou planos de trabalho que demonstrem como os compromissos se traduzirão em benefícios práticos para Blumenau e para a Região do Vale Europeu? Quais são os custos totais previstos para a viagem, incluindo passagens aéreas, hospedagens, deslocamentos terrestres, alimentação e diárias, mesmo que a maior parte seja custeada pela AMVE? Há algum custo que será suportado diretamente pelo Município de Blumenau? Em caso afirmativo, quais valores e de qual rubrica orçamentária sairão os recursos? Quem são os integrantes da comitiva oficial além do Prefeito de Blumenau? Favor encaminhar a lista completa de nomes, cargos e funções de todos que participarão da missão. Qual foi o critério utilizado para a seleção dos integrantes da comitiva, considerando que se trata de uma missão representativa do Vale Europeu? Foi elaborado algum planejamento formal de resultados esperados da viagem, como assinatura de protocolos de cooperação, acordos técnicos, parcerias institucionais ou convênios? Em caso positivo, favor encaminhar cópia do documento. Após o retorno, haverá apresentação de relatório oficial à Câmara de Vereadores e à sociedade, detalhando os resultados obtidos e os encaminhamentos concretos decorrentes da viagem? Como será garantido que a participação em eventos culturais e turísticos (ex.: Oktoberfest de Munique) esteja alinhada ao interesse público em prol de Blumenau? "

Requerimento 2162/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, atualmente, os avisos de corte no fornecimento de água pelo SAMAE não são enviados por meio de e-mail direto ao consumidor: Por qual motivo não é utilizado o envio de aviso por e-mail para informar os consumidores sobre eventuais cortes no fornecimento de água? Há planejamento para implementar essa prática? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a adoção desse sistema? Caso contrário, este Vereador solicita que seja efetuado. Justificativa: há casos de moradores que realizam o pagamento das faturas por débito automático e, em situações excepcionais, pode ocorrer falha no processo, ocasionando atraso no pagamento e consequente corte no fornecimento de água sem que o usuário seja previamente informado."

Requerimento 2171/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que exames como radiografia e ultrassonografia passaram a ser realizados no Hospital Misericórdia, no bairro Vila Itoupava; Considerando que, com isso, muitos moradores passaram a enfrentar longas distâncias para terem seus exames realizados: Atualmente quais são as linhas que fazem o trajeto do terminal do Aterro até as proximidades do Hospital Misericórdia? Há planos para expansão de tais linhas? Se houver, qual a previsão para tal? Caso contrário, é possível que tais planos sejam elaborados?"

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 2131/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre as condições da Rua Willi Henkels, que liga os bairros Velha e Garcia, e sobre a previsão de manutenção ou melhorias na via: 1. O Executivo tem conhecimento das más condições de trafegabilidade da Rua Willi Henkels, importante ligação entre os bairros Velha e Garcia? 2. Existe previsão para a realização de serviços de patrolamento, nivelamento, cascalhamento ou outra forma de manutenção na referida rua? 3. Caso haja previsão de obras, qual o prazo estimado para sua execução? 4. Há estudos ou projetos futuros que envolvam a pavimentação ou melhoria estrutural definitiva da Rua Willi Henkels, considerando sua relevância como rota alternativa entre dois dos bairros mais populosos da cidade?"

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 2159/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as recorrentes reclamações de moradores e motoristas que utilizam o trecho que circunda a saída do Viaduto Fritz Koegler, bem como o acesso da via Fritz Koegler à Via Expressa, requeiro, nos termos regimentais, que sejam prestadas as seguintes informações e que sejam tomadas as devidas providências quanto à sinalização viária no local: O órgão responsável tem conhecimento das irregularidades e infrações que vêm ocorrendo nesse trecho, especialmente quanto a veículos transitando na contramão de direção? Há algum estudo técnico em andamento ou previsto para reavaliação da sinalização (horizontal, vertical ou semafórica) nesse ponto específico? Há previsão para reforço ou readequação da sinalização de advertência e regulamentação, considerando os riscos relatados por usuários da via? Se a resposta for positiva, qual é o prazo estimado para o início das obras? Justificativa: a região em questão, apesar de já contar com alguma sinalização, apresenta risco elevado à segurança dos condutores e pedestres, uma vez que continuam ocorrendo manobras indevidas, como o cruzamento da pista em sentido contrário. Já foram registrados acidentes no local, e há receio fundado de que novas ocorrências possam envolver vítimas fatais. Dessa forma, este requerimento visa obter esclarecimentos e reforçar a necessidade de ações preventivas urgentes."

Requerimento 2165/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para o início dos reparos/fechamento de buraco na Rua Catarina Augusta Schmitt, próximo ao nº 40, no bairro Nova Esperança? Qual a previsão do término? Há motivos para o não atendimento imediato do solicitado? Justificativa: recebemos de moradores da região uma solicitação para tapar o buraco aberto na referida rua."

Requerimento 2166/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para o início dos reparos do vazamento de água que está ocorrendo Rua Augusto Groh, em frente ao número 41, bairro Nova Esperança? Qual a previsão do término? Há motivos para o não atendimento imediato do solicitado? Justificativa: recebemos de moradores da região uma solicitação para resolver o problema de vazamento que está ocorrendo na referida rua. Há suspeita de que seja um problema pluvial, que deve ser analisado pelo órgão responsável. Diante disso, solicitamos que as devidas providências sejam tomadas com urgência."

Requerimento 2167/2025, "providências à Polícia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de intensificar a fiscalização na Rua Luiz Gonzaga, bairro Fidélis, nas proximidades do número 34: A Polícia Militar tem conhecimento dos incidentes recorrentes na rua citada? Há alguma investigação em andamento referente à suspeita de tráfico de drogas na região, especialmente envolvendo menores? É possível aumentar a presença de rondas policiais ou ações de fiscalização na área durante horários específicos de maior incidência de problemas? Se a resposta for positiva, qual é o prazo estimado para o início da intensificação das rondas? Justificativa: moradores no local que relataram há recorrência de uma série de incidentes inclusive suspeita de tráfico de drogas envolvendo menores que geram insegurança entre os residentes e, por isso, solicitam a intensificação da fiscalização e a presença de forças de segurança no local. Diante do exposto, solicita-se que a Policia Militar realize ações de orientação e fiscalização, a fim de garantir o cumprimento das normas e o bem-estar da comunidade local. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Moção Louvor 285/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Doutor Sergio Lobato Kander, em reconhecimento à sua brilhante trajetória na medicina, especialmente na cirurgia pediátrica e pelos relevantes serviços prestados à saúde pública e privada em Blumenau e em Santa Catarina. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."

Moção 288/2025, "Moção de Apelo em apoio à Proposta de Emenda à Constituição apresentada pela UVESC – União dos Vereadores de Santa Catarina, que acrescenta o §4º ao art. 56 da Constituição Federal, delegando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para legislar sobre o prazo de licença de seus parlamentares para fins de convocação de suplente."

Moção Louvor 290/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Equipe Arcanjo 03, em reconhecimento pelos serviços prestados à comunidade, especialmente pela ação salvadora ocorrida recentemente, quando salvaram a vida de um bebê de três dias que se encontrava engasgado com leite materno, em Blumenau."

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 292/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao 'CEI Oswaldo Bürger " pela passagem de seus 55 anos de fundação. Cota da vereadora autora referente ao mês de setembro."

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Moção Louvor 283/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à EIM Capitão Euclides de Castro, pelo destaque alcançado com o trabalho “ECO JARDIM - ÁGUAS QUE ALIMENTAM”, aprovado para apresentação e publicação no Congresso Internacional Movimentos Docentes – CMD 2025, refletindo a excelência da instituição no âmbito educacional. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto."

Moção Louvor 284/2025, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Valdir Schmitz, que neste ano completou 50 anos de dedicação profissional à empresa Teka, exemplo de comprometimento, perseverança e legado. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 286/2025, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Laboratório Veterinário São Francisco, pelos seus mais de 10 anos de relevantes serviços prestados à comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."

Moção Louvor 289/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Prof. Anselmo Antônio Hillesheim, em homenagem aos seus 45 anos de dedicação à educação infantil, reconhecendo seu papel fundamental na formação e desenvolvimento de gerações de crianças da nossa cidade. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Moção Louvor 287/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à loja Razzura Modas, em comemoração aos seus 25 anos de fundação. Cota da vereadora autora referente ao mês de setembro."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 291/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Comunidade Cristã do Reino, pelos seus 5 anos de fundação, celebrando uma trajetória marcada pela fé, serviço e compromisso com os valores do Reino de Deus. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro. "

 Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também:

Os textos dos projetos constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

Os projetos votados na sessão extraordinária em redação final

O vídeo completo da sessão 
O álbum de fotos da sessão - Parte I

O álbum de fotos da sessão - Parte II