Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar 2418/2025, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. "

Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", bem como sua EMENDA N. 02.

Projeto de Lei 9267/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.471, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA ATUALIZAR O VALOR DO REPASSE FINANCEIRO AUTORIZADO PELO PODER EXECUTIVO À ENTIDADE PARCEIRA. "

Projeto de Lei Complementar 2420/2025, de autoria do Poder Executivo, que , "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 660 E 661, AMBAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E Nº 1.620 E 1.621, AMBAS DE 07 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem como suas EMENDAS N. 01 E 02.

Projeto de Lei Complementar 2422/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem como sua EMENDA N. 01.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2419, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO CURRICULAR E NÃO CURRICULAR DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar 2421, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a emenda nº 1 incorporada.

Projeto de Lei 9269, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 A 11 DE JANEIRO DE 2026”, com a emenda nº 1 incorporada, que estende o período de férias coletivas aos servidores da Câmara de Blumenau.

Projeto de Decreto Legislativo 1563/2025, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER À PESSOA QUE ESPECIFICA."

RELATÓRIO

Aprovado em única votação:

"RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA RECUPERAÇÃO FISCAL-ORÇAMENTÁRIA DA FURB "

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1812/2025, "providências a Secretaria de Infraestrutura de Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando serão retomadas e concluídas as obras de pavimentação da SC-414 que liga Blumenau a Massaranduba e a Luiz Alves? "

Requerimento 2204/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o caminhão-pipa não está realizando o atendimento na Rua Erich Meyer, no bairro Itoupava Central? Qual o cronograma atual de atendimento dessa localidade?"

Requerimento 2240/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em razão do anúncio realizado nas redes sociais pelo Prefeito Egidio Ferrari, acerca da implantação de veículo inteligente destinado ao monitoramento das vias públicas de Blumenau: Qual o custo mensal estimado para a manutenção desse veículo? Qual o custo anual previsto para sua operação e manutenção? Quais cidades brasileiras já implantaram esse tipo de serviço e qual tem sido o nível de resolutividade dos problemas monitorados? Será realizado processo licitatório para a contratação do serviço? De que forma será contratada a empresa responsável pela disponibilização do veículo e da tecnologia correspondente? Com a implantação desse veículo, que terá seus custos pagos pela população, quais serão as atribuições e funções: dos fiscais de obras e posturas, dos engenheiros de área, do Diretor de Serviços Urbanos, do Secretário de Serviços Urbanos, bem como dos intendentes regionais (Garcia, Vila Itoupava e demais bairros)? Considerando que a Ouvidoria Municipal já cumpre o papel de receber e encaminhar as demandas e reclamações da população sobre problemas nos bairros, qual será o papel da Ouvidoria após a implantação dessa nova ferramenta? Qual é a relação completa e exata de todas as funções que esse veículo inteligente desempenhará, por meio de sua tecnologia de monitoramento, nas ruas e logradouros da cidade? Justificativa: O presente requerimento visa prestar esclarecimentos à população quanto aos custos, à forma de contratação, ao real impacto do veículo inteligente nas atividades da administração municipal, bem como à integração dessa ferramenta com os serviços já existentes, evitando sobreposição de funções e garantindo transparência no uso dos recursos públicos."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 2208/2025, "votos de congratulações à Rádio Jovem Pan, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2213/2025, "votos de congratulações à Rádio Clube, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2214/2025, "votos de congratulações à Princess Floricultura, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2215/2025, "providências ao Executivo Municipal e a SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua Parati, no Bairro da Glória, manifestam preocupação com a demora na resolução de um problema na ponte que dá acesso à residência de número 40. Nessa casa reside uma senhora com mais de 70 anos, que frequentemente necessita de atendimento médico e do deslocamento de ambulância. O ribeirão localizado nas proximidades tem causado erosão na ponte, comprometendo a segurança e dificultando o acesso à residência. A situação preocupa a comunidade e demanda esclarecimentos quanto às providências a serem tomadas. Diante do exposto: A SEURB está ciente desse problema? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a sua resolução? Caso contrário, qual prazo pode ser informado aos moradores para a execução da obra? Justificativa: O requerimento justifica-se pela urgência da situação, considerando que o acesso seguro à residência é essencial, especialmente para a senhora idosa que reside no local e que depende de atendimento médico frequente. A precariedade da ponte representa risco não apenas à moradora, mas também a profissionais de saúde e demais pessoas que necessitam transitar pelo local. Além disso, a falta de intervenção imediata pode agravar os danos estruturais, tornando a correção futura mais complexa e custosa."

Requerimento 2216/2025, "votos de congratulações à Agro Aves pelo apoio à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2217/2025, "votos de congratulações ao Restaurante Don’Ana, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2218/2025, "votos de congratulações ao Norte Shopping pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2219/2025, "votos de congratulações à Segala’s, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2220/2025, "votos de congratulações ao Hemo Vitality, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2221/2025, "votos de congratulações ao Laboratório São Fransisco, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2222/2025, "votos de congratulações à Bella Janela, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2223/2025, "votos de congratulações à Cajusul, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2224/2025, "votos de congratulações ao Pet Stop Pet Shop, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2225/2025, "votos de congratulações à advogada Luana Theiss, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2226/2025, "votos de congratulações à Inox Badenfurt, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2227/2025, "votos de congratulações à Cooper, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente. "

Requerimento 2228/2025, "votos de congratulações ao Pet Shop Amigos, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

Requerimento 2229/2025, "votos de congratulações ao Bistek, pelo apoio prestado à causa animal em Blumenau, contribuindo de maneira significativa para a proteção, o cuidado e a valorização dos animais, fortalecendo assim uma sociedade mais justa, solidária e consciente."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 2199/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a retirada da tubulação de água pluvial que passa pelo terreno localizado na Rua Walter Schwantz, nº 45, no bairro Salto Norte? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a execução da obra? Caso contrário, solicita-se, com urgência, a apresentação de uma solução viável para o problema identificado no referido imóvel, o qual vem recebendo, por meio de tubulação, água pluvial proveniente das moradias situadas nos níveis superiores. Obs.: o pedido do morador foi objeto do Requerimento nº 2120/2023, bem como do Processo Ouvidoria nº 2024/6359, cujo despacho, datado de 19/04/2024, informa que a SEURB/DMB não realiza alterações no traçado de tubulações pluviais. Segundo último andamento, datado de 05/02/2025, consta que o processo encontra-se na Secretaria Municipal de Obras (SEMOB). Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade atender pedido de morador que solicita providências para a solução do problema decorrente da infiltração de água pluvial que está ocasionando infiltração do solo."

Requerimento 2200/2025, "providências ao Executivo Municipal/Semus para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informações: - Como está organizado o fluxo de atendimento, desde a realização do exame citopatológico, confirmação diagnóstica e tratamento? - Quais são os critérios utilizados para encaminhamento de mulheres com citologia alterada para colposcopia e biópsia? - Existe protocolo municipal específico para essa linha de cuidado? Em caso afirmativo: o protocolo segue diretrizes estaduais e/ou federais? -  Solicitamos cópia do protocolo vigente, bem como do fluxograma de atendimento adotado. - Em relação à cobertura de exames citopatológicos,  há dados sistematizados por faixa etária sobre a cobertura de exames nos últimos cinco anos (informar ano a ano)? - Solicitamos ainda:  número total de exames citopatológicos realizados; percentual de resultados alterados (ASC-US, LSIL, HSIL ou equivalentes); número de colposcopias e de biópsias realizadas; quantidade de diagnósticos confirmados de NIC I, II e III e de procedimentos terapêuticos realizados (crioterapia, conização/LEEP, histerectomia, quando aplicável). - Qual é o tempo médio entre a coleta e entrega dos resultados citológicos? - Qual o tempo médio para realização de colposcopia, biópsia, confirmação histopatológica e início do tratamento? - Existem filas de espera para cada uma dessas etapas? - Em quais unidades de saúde municipais são realizadas colposcopias? - Quantas equipes e profissionais estão envolvidos nesses procedimentos? - Se há encaminhamento para unidades regionais, qual o tempo médio de espera e deslocamento? - Existe levantamento epidemiológico municipal sobre a incidência de câncer do colo do útero e progressão de lesões intraepiteliais (NIC) nos últimos cinco anos? Se sim, solicitamos o envio das informações em forma de relatório ou planilhas. - Há demanda reprimida ou fila de espera para realização de exames, procedimentos e tratamento? Se há demanda reprimida/fila de espera, quais ações tem sido adotadas para reduzir atrasos no diagnóstico ou no  tratamento de NIC? - Há capacitações disponíveis para os profissionais da saúde do município? Quantas e quais foram as últimas capacitações realizadas? - Em relação ao comparecimento das pacientes à colposcopia, ocorrem desistências?  Quais são as estratégias adotadas para busca ativa das pacientes? - Quanto à detecção precoce NIC no município, há implementação de novas tecnologias ou métodos para aprimorar a detecção precoce de NIC no município? Justificativa: a detecção precoce e o tratamento adequado das lesões pré-malignas do colo do útero (NIC) são essenciais para prevenir o câncer cervical, reduzir a morbidade e a mortalidade de mulheres.  Nesse sentido, o presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas do serviço, de modo a entender o funcionamento do serviço (rastreamento e tratamento), contribuir com a indicação de medidas voltadas à contribuir com a redução de atrasos nos diagnósticos, na qualificação do atendimento e na proteção da saúde das munícipes.   "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 2211/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do trecho final da Rua Gerson Valdir Bressanini, bairro Badenfurt: Quais ações a SEURB pretende adotar para garantir acessibilidade e segurança nesse trecho, considerando que o pavimento de paralelepípedos antigos apresenta falta de aderência, dificultando o acesso de veículos em dias chuvosos e ocasionando acidentes? Existe projeto ou cronograma definido para recuperação ou pavimentação desse trecho da via? Caso não haja previsão de intervenção, qual será o destino ou solução alternativa para atender à demanda da comunidade local? Justificativa: O trecho final da Rua Gerson Valdir Bressanini apresenta problemas antigos de pavimentação que comprometem o tráfego seguro de veículos, sobretudo em dias de chuva, gerando risco de acidentes e dificultando a mobilidade dos moradores. A comunidade tem reiteradamente solicitado providências, tornando urgente a adoção de medidas que promovam acessibilidade, segurança e qualidade viária. Diante disso, faz-se necessário obter informações formais quanto às providências previstas, assegurando transparência, planejamento adequado e atenção às demandas da população."

Requerimento 2212/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais ruas de Blumenau foram incluídas no Programa Estrada Boa Rural, do Governo do Estado de Santa Catarina? A Rua Erwin Manske foi contemplada nesse programa? Em caso positivo, já existe projeto elaborado e estimativa de custo para a pavimentação da via? Em que fase de viabilização se encontra atualmente essa obra (planejamento, projeto, licitação, execução)? Justificativa: O Programa Estrada Boa Rural representa uma oportunidade significativa para melhoria da mobilidade em áreas estratégicas de Blumenau. A Rua Erwin Manske, em especial, é uma via importante para a comunidade local."

Requerimento 2230/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a revitalização da Rua Alice Ferreira dos Santos – Bairro Badenfurt: Quando será realizada a revitalização da Rua Alice Ferreira dos Santos, no bairro Badenfurt? Existe previsão ou cronograma definido para a execução de reperfilagem asfáltica completa da via? Qual o custo estimado para a recuperação total dessa rua? Justificativa: A Rua Alice Ferreira dos Santos é uma via importante do bairro Badenfurt, utilizada diariamente por moradores, trabalhadores e veículos de transporte. Atualmente, encontra-se em péssimo estado de conservação, com desgaste acentuado no pavimento e buracos que comprometem a mobilidade e a segurança de motoristas e pedestres. Diante disso, torna-se necessária uma intervenção de maior porte, com reperfilagem asfáltica completa, garantindo condições adequadas de tráfego, valorização da região e melhoria na qualidade de vida da comunidade local."

Requerimento 2231/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre construção da nova ponte entre Itoupava Norte e Itoupava Seca e demais projetos sobre o Rio Itajaí-Açu: Quando será iniciada a obra de construção da nova ponte ligando os bairros Itoupava Norte e Itoupava Seca? Qual o cronograma previsto para execução e conclusão dessa obra? Além dessa ponte, a atual administração pretende executar outras obras de travessia sobre o Rio Itajaí-Açu durante o mandato? Em caso positivo, quais são os projetos em estudo ou já planejados? Justificativa: A construção de novas pontes sobre o Rio Itajaí-Açu é uma demanda histórica da cidade de Blumenau, fundamental para melhorar a mobilidade urbana, reduzir gargalos no trânsito e garantir maior integração entre as regiões. A comunidade da Itoupava Norte e da Itoupava Seca aguarda há anos pela execução dessa ponte, considerada estratégica para desafogar o tráfego e ampliar as opções de deslocamento. Da mesma forma, é relevante que o Executivo esclareça à população se há previsão de novas travessias, diante da crescente demanda de veículos e do impacto direto na qualidade de vida da população."

Requerimento 2232/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto à revitalização do último trecho da Rua Frederico Jensen, no bairro Itoupavazinha, nos seguintes termos: Existe projeto ou cronograma definido para a revitalização do trecho final da Rua Frederico Jensen? Em caso positivo, qual o prazo estimado para início e conclusão da obra? Caso ainda não haja previsão, quais os motivos da demora e quando a Prefeitura pretende incluí-la no planejamento de obras viárias? Justificativa: A Rua Frederico Jensen é uma das principais vias de ligação da Itoupavazinha, com intenso fluxo de veículos, inclusive de carga pesada, sendo fundamental para o desenvolvimento da região. A comunidade aguarda há anos pela revitalização do trecho final da via, que se encontra em más condições de trafegabilidade. A falta de intervenção compromete a mobilidade urbana, gera riscos à segurança viária e causa transtornos constantes aos moradores e motoristas. Diante disso, é imprescindível obter esclarecimentos formais sobre a execução dessa obra."

Requerimento 2233/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca das estações de pré-embarque do transporte coletivo em Blumenau: Quando será realizada a revitalização das estações de pré-embarque, tendo em vista que as estruturas encontram-se danificadas, sujas e com funcionamento precário? Existe projeto ou cronograma definido para recuperação desses equipamentos públicos? Há intenção da Prefeitura em recolocar as estações em operação de pré-embarque, conforme a concepção original de seu uso? Caso não haja tal intenção, qual será o destino dado às estruturas já instaladas? Justificativa: As estações de pré-embarque, quando implantadas, tinham como objetivo melhorar a eficiência, a segurança e a comodidade dos usuários do transporte coletivo. Entretanto, atualmente encontram-se em condições precárias de conservação, sem cumprir plenamente sua função. A ausência de manutenção e clareza sobre seu uso causa insatisfação na população e compromete a credibilidade da política de mobilidade urbana. Diante disso, faz-se necessário obter informações formais quanto ao futuro das estações de pré-embarque, de forma a assegurar transparência e planejamento adequado para sua utilização ou destinação."

Requerimento 2234/2025, "providências ao Executivo Municipal / SEURB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a aplicação de expurgo na Rua Ribeirão Schelters, no bairro Testo Salto? Justificativa: trata-se da via mais extensa e importante da região, localizada justamente nas proximidades da área de origem do referido material. Ressalte-se que a própria comunidade, em esforço coletivo, disponibilizou área do Clube local para depósito provisório desse material, demonstrando união em torno da demanda. A população tem questionado a destinação do expurgo para outros bairros antes do atendimento da comunidade diretamente afetada, situação considerada controversa inclusive sob o ponto de vista logístico."

Requerimento 2235/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre ocupação de gabarito viário na Rua Manuel Batista, Bairro Salto do Norte. Considerando que há projeto de pavimentação previsto para a referida via; Considerando que, conforme relatos de moradores, existe uma edificação localizada na esquina dessa rua que, aparentemente, avança sobre o gabarito da via; 1. Qual é a largura oficial do gabarito viário da Rua Manuel Batista no Salto do Norte? 2. A edificação com Inscrição cadastral de nº 2-5-19-2-9, situada na esquina mencionada em anexo, encontra-se dentro dos limites do gabarito viário ou sobre área pública? 3. Caso confirmada a ocupação de área pública, já houve abertura de procedimento administrativo para notificação e regularização da edificação? 4. Quais providências a Prefeitura adotará para assegurar a execução do projeto de pavimentação dentro do alinhamento legal da via? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 2245/2025, providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a intenção de utilização do imóvel municipal de inscrição cadastral nº 4-3-24-15-24, localizado na Rua Ernesto Lindner, anteriormente utilizado pela SEMUS como apoio ao AGF Garcia? Caso a resposta seja negativa, questiona-se ainda: há a possibilidade de colocação do referido imóvel à venda, com a destinação dos recursos obtidos para a manutenção e melhorias do AGF Garcia, ou, alternativamente, para aquisição do imóvel atualmente ocupado pelo ESF Tânia Leite, cujo proprietário manifestou interesse em vendê-lo ao município? Justificativa: Conforme informações levantadas, o imóvel de inscrição cadastral nº 4-3-24-15-24, situado na Rua Ernesto Lindner, encontra-se sem utilização, embora já tenha sido empregado anteriormente pela SEMUS como apoio ao AGF Garcia. Diante da ausência de uso atual, é legítimo questionar qual será a destinação futura do bem público. Caso não haja interesse em sua utilização, é plausível avaliar a possibilidade de venda, revertendo os recursos obtidos em benefício direto da comunidade, seja pela melhoria da estrutura do AGF Garcia, seja pela aquisição do imóvel atualmente ocupado pelo ESF Tânia Leite, garantindo maior segurança e continuidade ao atendimento de saúde naquela região. O presente requerimento visa dar transparência ao planejamento da Secretaria, assegurando que os bens municipais sejam devidamente aproveitados ou revertidos em investimentos que tragam retorno efetivo à população. Obs.: foto anexa.

Requerimento 2246/2025, É de conhecimento desta Secretaria o ocorrido no AGF Garcia, onde foi instalado um aparelho de ar-condicionado sobre a pintura que retrata a Irmã Marta E. Kunzmann, obra realizada por uma artista local? Ademais, solicita-se: poderia a Secretaria emitir um parecer técnico acerca do valor cultural, histórico e artístico desta pintura, de modo a garantir sua preservação e evitar futuras interferências ou danos? Justificativa: No AGF Garcia encontra-se uma pintura realizada por artista local em homenagem à Irmã Marta E. Kunzmann, figura reconhecida pela comunidade e por membros da Igreja Luterana. Recentemente, a instalação de um aparelho de ar-condicionado na mesma parede causou grande insatisfação e levantou preocupações quanto à possibilidade de danos à obra. Diante disso, torna-se necessária a manifestação da Secretaria Municipal de Cultura quanto ao conhecimento do fato e, sobretudo, a elaboração de parecer técnico que reconheça e assegure a preservação da pintura, resguardando seu valor cultural, histórico e artístico para as futuras gerações.

Requerimento 2247/2025, É de conhecimento da SEMUS a insatisfação da comunidade local e dos membros da Igreja Luterana quanto à instalação de um aparelho de ar-condicionado em parede do AGF Garcia que possui uma pintura em homenagem à Irmã Marta E. Kunzmann, realizada por artista local? Considerando a relevância cultural e comunitária da obra, requer-se ainda que sejam prestadas informações sobre a possibilidade de transferência do referido equipamento para outra parede, bem como a reparação dos danos já causados e o compromisso de que, em futuras intervenções, haja o devido respeito a bens de valor artístico e cultural. Justificativa: Foi instalado recentemente um aparelho de ar-condicionado em uma parede do AGF Garcia, justamente no espaço em que se encontra uma pintura em homenagem à Irmã Marta E. Kunzmann, obra realizada por artista local. Tal situação tem gerado grande insatisfação da comunidade e dos membros da Igreja Luterana, pois além do prejuízo estético, há o receio de que o equipamento venha a ocasionar danos técnicos à pintura, como vazamentos ou infiltrações. A Secretaria de Saúde já alegou que aquela parede seria a mais adequada para a instalação. Contudo, é importante destacar que o espaço possui outras paredes igualmente aptas para receber o equipamento sem comprometer a preservação da referida obra. Assim, o presente requerimento busca esclarecer a posição da SEMUS diante das manifestações da comunidade, bem como solicitar providências para a transferência do ar-condicionado, a reparação dos danos e a adoção de medidas de respeito ao patrimônio cultural e artístico do município. Obs.: foto anexa.

Requerimento 2248/2025, Providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Cultura e Relações Institucionais - SMC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Solicito para que a secretária emita parecer formal a respeito do valor cultural, histórico e artístico do monumento localizado no trevo do Celeiro do Vale, na BR-470, o qual contém a placa de ferro com os dizeres “Bem-vindos” / “Volte Sempre”. Além do parecer técnico, solicita-se ainda que a Secretaria de Cultura informe se há providências em andamento ou previstas para a preservação do referido monumento, em especial diante das obras de duplicação da BR-470, que podem colocar em risco sua integridade. Justificativa: O tema já foi objeto do Requerimento nº 1797/2025, ao qual a resposta foi equivocadamente emitida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que não detém competência sobre monumentos e obras de valor cultural. Diante disso, faz-se necessária a reiteração da solicitação, agora endereçada à Secretaria competente, a fim de obter o devido parecer técnico-cultural e assegurar que este patrimônio, confeccionado pelo ferreiro Sr. Guenther Hermann Horst Koczorsky — responsável por outras obras relevantes da cidade —, seja reconhecido, preservado e protegido contra possíveis danos decorrentes da duplicação da BR-470.

Requerimento 2249/2025, - Como é realizada a análise da qualidade da água no município? Essa análise é feita apenas nas Estações de Tratamento de Água (ETAs) ou também por meio de coletas in loco nas residências, verificando a água que efetivamente chega às torneiras? De que forma é avaliada a qualidade da rede de distribuição e como são medidos indicadores como turbidez, presença de coliformes fecais e outros parâmetros de potabilidade? Considerando que entre a ETA e a residência existe uma ampla estrutura de adução e distribuição, onde pode haver contaminação (exemplo: barro ou outras impurezas), qual o procedimento adotado pelo SAMAE para garantir a qualidade final da água entregue ao consumidor, após percorrer todo sistema de distribuição? Justificativa: A qualidade da água fornecida à população é um tema de extrema relevância para a saúde pública e exige monitoramento contínuo e transparente. A simples análise na Estação de Tratamento de Água (ETA), embora necessária, pode não refletir com precisão as condições da água que efetivamente chega às residências, já que a rede de distribuição pode sofrer interferências que alteram seus parâmetros de qualidade. Questões como turbidez, presença de coliformes fecais e outros contaminantes precisam ser avaliadas de forma abrangente, tanto na saída da ETA quanto em pontos distintos da rede de distribuição e nas torneiras dos consumidores, assegurando que a população receba água potável em conformidade com os padrões exigidos pelo Ministério da Saúde. O presente requerimento busca, portanto, esclarecer os procedimentos técnicos adotados pelo SAMAE na análise da água, garantindo a transparência das ações do órgão e a segurança da população que utiliza esse serviço essencial.

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 2210/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar uma operação limpa-fios ao logo da Rua Hermann Tribess, no Bairro Tribess? Justificativa: a demanda surge a pedido da comunidade e membros da Associação de Moradores. O pedido atende à solicitação dos moradores e da comunidade local, que relatam acúmulo de fios soltos e em desuso nos postes, trazendo risco de acidentes, poluição visual e prejudicando a segurança de pedestres e motoristas que transitam pela via."

Requerimento 2239/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para implantação de redutor de velocidade na Rua Iguape? Em caso negativo, este Vereador solicita que seja realizado estudo técnico para avaliar a viabilidade da implantação. Justificativa: moradores relatam que o intenso fluxo e a alta velocidade dos veículos na rua têm gerado insegurança, expondo pedestres, ciclistas e condutores a riscos de acidentes. A medida busca garantir maior segurança viária e atender à solicitação da comunidade."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 2205/2025, "providências à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o relato de moradora que informou ter recebido cobrança acumulada da Celesc, relativa a três meses consecutivos não faturados, posteriormente consolidados em uma única fatura, circunstância que lhe acarretou dificuldades financeiras inesperadas; Considerando, outrossim, que a referida moradora não obteve êxito em seus esforços de atendimento junto aos canais oficiais da audiência, a exemplo do WhatsApp e do telefone, permanecendo sem retorno e sem solução para sua demanda: A Celesc confirma a ocorrência de falha na emissão mensal regular das faturas, resultando na cobrança acumulada em uma única conta? Em caso afirmativo, quais exceções foram adotadas para evitar a reincidência dessa prática manifestamente prejudicial ao consumidor? A empresa dispõe de mecanismos de parcelamento automático nos casos em que a cobrança acumulada decorre de falha operacional da própria operação? Por qual motivo os canais de atendimento (WhatsApp e telefone) não oferecem suporte adequado ao consumidor? Há registros de instabilidade ou indisponibilidade nesses canais no período relatado? Existe protocolo formal estabelecido pela Celesc para os casos em que a cobrança acumulada decorra de erro próprio, garantindo ao consumidor tratamento justo, esclarecendo nas informações e condições de pagamento compatíveis com sua capacidade financeira? Justificativa: chegou a denúncia de uma moradora, a qual alega ter recebido cobrança acumulada por parte da Celesc, em virtude da ausência de emissão das faturas referentes a três meses consecutivos, posteriormente consolidadas em uma única conta. Ressalte-se, além disso, que a consumidora informou não ter logrado conseguir estabelecer contato pelos canais oficiais de atendimento da atendimento, seja via WhatsApp, seja por telefone, permanecendo, portanto, sem a devida resposta e solução ao seu pleito. Tal ocorrência impôs-lhe um ônus financeiro inesperado, configurando falha grave tanto na regularidade da cobrança quanto na prestação de assistência ao usuário. Diante do exposto, exige-se a este Parlamento a busca de esclarecimentos formais junto à consulta, a fim de resguardar a transparência, garantir o devido respeito ao consumidor e exigir a implementação de medidas corretivas que previnam a reincidência de situações análogas."

Requerimento 2236/2025, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar a poda de árvores que estão com os galhos entre a fiação elétrica na Rua Ruy Barbosa, nas proximidades do número 2826, no bairro Progresso, conforme foto anexa?"

Requerimento 2237/2025, "providências ao Executivo Municipal e à SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em conta os relatos de professores da Escola Básica Municipal Francisco Lanser, no bairro Tribess, sobre a falta de materiais básicos de trabalho, como canetões para quadro branco e folhas de papel A4, que não são fornecidos em quantidades suficientes: Qual o motivo da falta de materiais essenciais para o trabalho dos professores nesta unidade de ensino? Existe um plano de ação para regularizar o fornecimento desses materiais e garantir que os professores não precisem comprá-los com recursos próprios? Esse mesmo problema pode ser observado em mais unidades de educação? Justificativa: A falta de materiais básicos nessa escola prejudica a qualidade do ensino e sobrecarrega financeiramente os professores, que se veem obrigados a arcar com os custos para não deixar os alunos sem atividades."

Requerimento 2242/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a solicitação de familiares com filhos no CEI Profª Tereza A. E. Augsburger, com registro fotográfico de que a área do parque fica extremamente alagada sempre que chove; Considerando que a equipe escolar já comunicou reiteradas vezes a necessidade de intervenção de drenagem e manutenção, sem solução até o momento; Considerando os riscos à segurança e à saúde das crianças e a restrição do uso pedagógico do espaço; Requeiro à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos competentes: - Foi realizada avaliação técnica recente da drenagem do parque do CEI? Em caso positivo, encaminhar laudo e cronograma de obras; em caso negativo, há a possibilidade de realizar vistoria urgente ? - Há a possibilidade de implementar medidas emergenciais para eliminar pontos de alagamento? - Qual o cronograma para a intervenção definitiva de drenagem e adequação do parque, incluindo fonte de recursos e data estimada de conclusão? - Quais ações provisórias de segurança serão adotadas enquanto perdurar o problema? Justificativa: O parque é espaço essencial ao desenvolvimento infantil. A recorrência de alagamentos compromete a segurança, a saúde e o planejamento pedagógico, além de representar potencial risco sanitário. A pronta avaliação técnica e a correção da drenagem são medidas de baixo custo relativo e alto impacto para restituir o uso adequado do espaço e proteger as crianças. Obs.: imagens anexas. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 2197/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de nomeação de novos Agentes Comunitários de Saúde para a ESF Frederico Jensen? Em caso positivo, quantos e em qual prazo? Considerando que um dos ACS da unidade encontra-se atualmente em função na Prefeitura, existe possibilidade de designação de profissional ACT para suprir essa ausência? Há previsão de reforma ou melhorias estruturais na unidade? Se a resposta for positiva, qual o cronograma previsto? Existe estudo ou projeto visando à construção de um novo prédio para a unidade, que contemple espaços para atividades comunitárias e melhor acessibilidade? Está prevista a implantação de estacionamento para usuários e profissionais da unidade? Há possibilidade de implantação de faixa de pedestres em frente à unidade, considerando a proximidade de uma escola e o risco de acidentes? Justificativa: A Unidade de Saúde ESF Frederico Jensen atende aproximadamente 2.500 pessoas e mais de 1.200 residências na região da Itoupavazinha. Apesar de sua relevância, enfrenta déficit de agentes comunitários de saúde, ausência de reformas estruturais desde a enchente de 2010/2011, falta de estacionamento e dificuldades de acessibilidade. Além disso, a inexistência de faixa de pedestres em frente à unidade representa risco à segurança de usuários e profissionais, especialmente pela proximidade de uma escola. Assim, a presente solicitação busca obter informações oficiais sobre as medidas planejadas pelo Executivo para garantir melhores condições de trabalho e atendimento à população."

Requerimento 2198/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal tem conhecimento da situação relatada pela Sra. Márcia Dias Reich, residente na Rua Himalaia, nº 241, bairro Fortaleza Alta, referente à infiltração de água/esgoto de residências vizinhas em seu terreno? Quais medidas foram adotadas em ocasiões anteriores, quando a Prefeitura realizou limpeza da caixa de esgoto no local? Há previsão de vistoria técnica para identificar a origem do problema atual e adotar uma solução definitiva? Existe planejamento de obras ou medidas corretivas para evitar que novas infiltrações comprometam o terreno e ofereçam risco à segurança da moradora? Justificativa: A moradora relatou a infiltração recorrente de água/esgoto em seu terreno, situação que já havia ocorrido anteriormente, quando a Prefeitura realizou limpeza de uma caixa de esgoto, gerando melhora temporária. O problema, entretanto, voltou a ocorrer há cerca de quatro meses, aumentando a preocupação com a possibilidade de instabilidade do barranco e risco de acidentes. Diante da gravidade do caso, torna-se necessária a adoção de providências e informações oficiais sobre as medidas que o Executivo pretende realizar para solucionar a situação."

Requerimento 2238/2025, "providências ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB) e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a reposição dos paralelepípedos na Rua Carlos Stiller, bairro Glória, no trecho em que foi realizada obra pela Prefeitura e até o momento não houve recomposição adequada da via? Quais providências estão sendo adotadas em relação ao vazamento de água que persiste há vários dias no mesmo local? Justificativa: Moradores relatam que após a execução de obra pública na Rua Carlos Stiller, não houve a devida reposição dos paralelepípedos, resultando em buracos que prejudicam a circulação de veículos e pedestres. Além disso, há vazamento de água no local, sob responsabilidade do SAMAE, agravando a situação e causando transtornos à comunidade. O atendimento a essa demanda é urgente para restabelecer a infraestrutura da via e garantir melhores condições de tráfego e segurança para os moradores."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 2241/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o valor do recurso disponibilizado e reservado para elaboração do projeto de pavimentação e drenagem da Rua Erwin Manzke, na Vila Itoupava? Qual a previsão para que esse projeto esteja licitado, com início de elaboração e aberto para captação de recursos estaduais, federais e de emendas parlamentares? Justificativa: A pavimentação e drenagem da Rua Erwin Manzke é uma demanda recorrente da comunidade da Vila Itoupava, que enfrenta diariamente dificuldades de mobilidade e infraestrutura. A comunidade já se fez presente na câmara de vereadores e nossa equipe se fez presente em loco e a situação é de muita poeira, causando transtorno e debilitando a saúde dos moradores. As informações solicitadas são fundamentais para dar transparência ao processo, prestar esclarecimentos à população e acompanhar o andamento dos trâmites necessários para a execução do projeto."

MOÇÕES

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Moção Louvor 310/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Josiane Brick Rubik, pelos mais de 20 anos dedicados ao ensino, à formação de cidadãos e à construção de um futuro melhor. Seu compromisso, carinho e sabedoria marcaram a vida de gerações de alunos e colegas. Nosso reconhecimento e admiração por esta trajetória de dedicação e amor à educação. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."

Moção Louvor 311/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Gustavo Jacinto, pela dedicação a criação de abelhas e preservação do meio ambiente. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro. "

Moção Louvor 312/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao casal Susete Maria Santos de Novaes e Hildo Mário de Novaes, pelo trabalho incansável em prol dos aposentados e anos de dedicação à ASAPREV. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."

Moção Louvor 313/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Samuel Santos Umbelino, pela dedicação em prol da associação de moradores do Loteamento Ana Cristina e toda comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 307/2025, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao "CEI Profª. Erna Anna Trapp", pela passagem de seus 55 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro. "

Moção Louvor 308/2025, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à "EBM Paulina Wagner", pela passagem de seus 35 anos de fundação. Cota do vereador autor, referente ao mês de dezembro. "

Moção Louvor 309/2025, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao "CEI Cilly Jensen", pela passagem de seus 35 anos de fundação. Cota do vereador autor, referente ao mês de dezembro."

VEREADOR JEAN VOLPATO:

Moção 316/2025: moção de repúdio à Câmara dos Deputados pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021 também conhecida como PEC da Blindagem.
A referida PEC, sob a justificativa de ampliar prerrogativas parlamentares, na realidade representa um grave retrocesso institucional ao criar mecanismos que dificultam a responsabilização de deputados e senadores perante a Justiça. Entre os pontos mais preocupantes, destacam-se: a exigência de aval prévio do Legislativo para abertura de processos criminais, a ampliação do foro privilegiado, a restrição de prisões a casos específicos e a possibilidade de votações em voto secreto para autorizar medidas contra parlamentares. Tais alterações comprometem diretamente os princípios da moralidade, da transparência e da igualdade perante a lei, favorecendo a impunidade, enfraquecendo o combate à corrupção e afastando ainda mais o Parlamento da sociedade. Trata-se de um atentado à credibilidade das instituições democráticas e uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Diante disso, este Vereador manifesta seu veemente repúdio à PEC da Blindagem e conclama o Senado Federal a rejeitar tal proposta, reafirmando nosso compromisso com a ética, a transparência e a defesa da democracia.

Moção 317/2025: moção de apelo ao Senado Federal para que rejeite a PEC 03/2021, conhecida como PEC da Blindagem, recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. A referida PEC prevê a ampliação de prerrogativas parlamentares em detrimento da transparência e da igualdade perante a lei, criando mecanismos que dificultam a responsabilização de deputados e senadores, como a exigência de autorização prévia do Legislativo para abertura de processos criminais, a ampliação do foro privilegiado, restrições às prisões e a possibilidade de votações em voto secreto para autorizar processos e prisões. Tais medidas configuram um sério retrocesso democrático, pois favorecem a impunidade, fragilizam o combate à corrupção e geram descrédito da sociedade em relação às instituições representativas. Diante disso, este Vereador apela ao Senado Federal para que, no exercício de seu papel institucional, barre a aprovação da PEC da Blindagem, preservando os princípios constitucionais da moralidade, da transparência e da igualdade, fundamentais ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também:

Os textos dos projetos constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

O vídeo completo da sessão 
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II