Projetos aprovados em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1564/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1565/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1566/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1567/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9286/2025, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.621, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei Complementar 2437/2025, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

Projeto de Lei 9289/2025, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB A ALIENAR E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÃO PAULO, BAIRRO ITOUPAVA SECA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC.

Projeto de Resolução 649/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Resolução 650/2025, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS À SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) DO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei Complementar 2400/2025, de autoria do vereador Flávio José Linhares, que "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA PREVENIR E REPRIMIR INVASÕES, ESBULHOS POSSESSÓRIOS E TURBAÇÕES DE POSSE EM IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS SITUADOS EM ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", bem como sua EMENDA 01. 

Projetos aprovados em redação final:

 Projeto de Lei 9295/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS A PACIENTES COM RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS À REDE PÚBLICA DE SAÚDE."

Projeto de Lei 9302/2025, de autoria do vereador Alexandre Matias, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEURALGIA DO TRIGÊMEO."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 2458/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante do vídeo que circula nas redes sociais (anexo), onde uma carreta de grande porte acaba colidindo com um muro residencial na Rua Bruno Hering (popularmente conhecida como Morro da Companhia) venho por meio deste realizar os seguintes questionamentos: É permitida a circulação de carretas e veículos de grande porte, considerando a estreiteza e declividade da via? Em caso positivo, existe sinalização de restrição de tráfego para veículos pesados nesse trecho? Em caso afirmativo, quais são as características e locais dessa sinalização? Há previsão de medidas preventivas para evitar novos acidentes, como instalação de placas de advertência, barreiras físicas ou limite de tonelagem? Caso não haja restrição vigente, há estudos ou planejamentos em andamento para definir limites de acesso a veículos pesados nessa rua, tendo em vista os riscos à segurança de moradores e danos ao patrimônio?"

Requerimento 2459/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Saúde - SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o Banco de Leite Humano de Blumenau desempenha importante papel na promoção da saúde materno-infantil, há previsão, por parte da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, de instituir gratificação específica aos profissionais lotados nesse serviço, bem como em outros serviços especializados da rede que atualmente não contam com tal benefício, a exemplo de outras unidades que já recebem (como CAPS, SAD, ESF e AG)? Quais critérios são utilizados pela Secretaria para definir quais serviços fazem jus à gratificação e quais não, e há estudos em andamento para revisão dessa política de incentivos, visando reduzir a rotatividade profissional e valorizar as equipes que atuam em unidades sem gratificação?"

Requerimento 2460/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão consertadas as calçadas em frente ao terminal Velha? Justificativa: as referidas calçadas encontram-se totalmente destruídas. As pessoas tropeçam, caem e se machucam. Não há acessibilidade de segurança nenhuma para os pedestres, cadeirantes, deficientes, idosos e pessoas que transitam durante todo o dia, entrando e saindo do terminal."

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 2439/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o teor de documento encaminhado ao gabinete parlamentar, relatando possível omissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) diante de denúncias de poluição sonora; Considerando que, conforme o relato, as denúncias teriam sido arquivadas sob a justificativa de inexistência de equipamento de medição de ruído em funcionamento, impossibilitando a fiscalização da Lei Municipal nº 947/2014 (Programa de Silêncio Urbano – PSIU), requer-se que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, informe sobre a situação do equipamento de medição sonora, esclarecendo se há aparelho em operação, quais providências estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da legislação e se há previsão para a retomada das fiscalizações do Programa de Silêncio Urbano (PSIU). Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre a suposta ausência de equipamento de medição sonora na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o que inviabiliza a fiscalização da Lei Municipal nº 947/2014."

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 2444/2025, "providências a BRK Ambiental, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão de término de implantação de tubulação para captação de esgoto na rua Norberto Seara Heusi, no trecho compreendido entre o início da via até o Ambulatório Geral da Escola Agrícola?"

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 2417/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para ser realizado o conserto da ponte de madeira localizada na Rua Bento José da Silva, transversal com a Rua Araranguá, no bairro Garcia? A ponte de madeira encontra-se com a estrutura visivelmente danificada, apresentando risco à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas que utilizam o local. O desgaste das tábuas compromete a estabilidade da travessia, podendo ocasionar acidentes ou danos a veículos. Assim, o conserto é fundamental para restabelecer as condições adequadas de trafegabilidade, preservar a infraestrutura pública e assegurar a segurança da comunidade. Em caso de resposta favorável, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo para a realização da reforma da ponte. Em caso de resposta desfavorável, solicita-se o fornecimento de informações adicionais que justifiquem a impossibilidade da execução dessa intervenção. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: imagens anexas. "

Requerimento 2457/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo para a implantação de redutor de velocidade na Rua Hermann Piske, bairro Fortaleza Alta, nas proximidades do CEI Emília Piske?  A comunidade local relata que veículos, inclusive ônibus e motocicletas, trafegam em alta velocidade, o que tem causado tremores nas residências e colocado em risco a segurança de pedestres, especialmente crianças que utilizam a via diariamente. Ressalto ainda que, neste ano, um pai de família perdeu a vida em um grave acidente ocorrido no local, fato que causou grande comoção e evidencia a urgência da intervenção. Diante disso, solicito que seja avaliada com prioridade a implantação do redutor de velocidade, a fim de garantir maior segurança e tranquilidade aos moradores da região. Obs.: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519.   "

Requerimento 2463/2025, "providências à Policia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de intensificar as rondas policiais no entorno da Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 497, com foco especial no ponto de ônibus localizado em frente ao imóvel, classificado como patrimônio histórico da cidade? A medida faz-se necessária devido a recorrentes transtornos relatados pela comunidade local, incluindo ocupação irregular do espaço por pessoas em situação de vulnerabilidade, presença de indivíduos em posturas inadequadas (como sentar com pernas para cima ou aguardar clientes por longos períodos), e episódios associados a prostituição e comportamento antissocial, conforme denunciado por moradores há mais de 15 anos. O morador relata ter registrado boletins de ocorrência no passado e destaca que a situação persiste, afetando a segurança, o sossego e a valorização de uma residência construída em 1936, pertencente à família do denunciante. A presença frequente de turistas para fotografar o imóvel e o ponto de ônibus agrava a exposição do local a esses problemas. Em caso de resposta positiva, solicita-se informar o cronograma previsto para o início das rondas, a frequência planejada (sugerindo pelo menos duas vezes ao dia, em horários de pico), e os procedimentos para monitoramento contínuo da área. Em caso de resposta negativa, pede-se que sejam apresentadas as justificativas que inviabilizam a adoção da medida, bem como sugestões alternativas para mitigar os riscos à segurança pública. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 2438/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Município de Blumenau, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, dispõe atualmente de equipamentos de medição de decibéis em pleno funcionamento para fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal nº 947/2014 (Programa de Silêncio Urbano – PSIU)? Em caso negativo, qual a previsão para o reparo ou a aquisição de novos equipamentos de medição sonora, indispensáveis para a aplicação efetiva da legislação municipal? Justificativa: O presente requerimento decorre de representações recebidas por este gabinete, que noticiam a ausência de equipamentos em condições de uso, o que inviabiliza a adequada fiscalização das normas de controle de poluição sonora no Município. A falta de instrumentos oficiais de aferição compromete a aplicação da Lei nº 947/2014, fragilizando a proteção ao sossego público e ao meio ambiente equilibrado, direitos assegurados pela Constituição Federal."

Requerimento 2454/2025, "providências ao Executivo Municipal / SECTUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o Parque Ramiro Ruediger, durante o período da Oktoberfest 2025 (de 8 a 26 de outubro), está funcionando das 6h às 20h, diferentemente do horário habitual? Muitos moradores têm questionado essa mudança, especialmente aqueles que utilizam o parque para atividades físicas e de lazer em horários posteriores, e que foram impactados pela restrição. Diante disso, solicita-se que sejam informados: Os motivos que levaram à alteração do horário de funcionamento do Parque Ramiro durante a Oktoberfest; Quais medidas foram adotadas para garantir o acesso seguro dos frequentadores e minimizar o impacto dessa restrição. Justificativa: O Parque Ramiro Ruediger é um dos principais espaços públicos de lazer, convivência e prática esportiva de Blumenau. Alterações em seu horário de funcionamento afetam diretamente o cotidiano dos moradores. Assim, é importante obter esclarecimentos sobre os motivos da mudança e as medidas adotadas para conciliar o evento com o uso cotidiano do espaço pela comunidade. Obs.: imagem anexa."

Requerimento 2455/2025, "providências à Polícia Militar de Santa Catarina, para que intensifique as rondas na região do bairro Escola Agrícola, especificamente na Rua Elsbeth Koehler. Justificativa: Moradores da região têm manifestado preocupação com a segurança no local, devido ao grande número de furtos e roubos. No final de semana do dia 04/10/25, assaltaram uma residência de idosos nesta rua. Inclusive, agrediram fisicamente os moradores da casa. Também relataram que durante a noite, diversos indivíduos ficam na rua causando perturbação, barulho e intimidando os moradores. Diante disto: A PM está ciente do caso? Se a resposta for positiva, qual será a atitude tomada para coibir esses casos?"

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 2449/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração a importância de trazer segurança aos agentes de trânsito com o monitoramento: Por qual razão não é adotada a utilização de câmeras de segurança operacionais (conhecidas como bodycams) acopladas aos coletes ou uniformes dos agentes de trânsito do município? Existe algum estudo, planejamento ou projeto em andamento para a aquisição e implementação dessas câmeras de segurança individuais? Em caso positivo, requer-se o detalhamento do cronograma e do custo previsto. A Prefeitura Municipal tem ciência de que a utilização dessas câmeras contribui significativamente para a comprovação da licitude e da legalidade das ações dos agentes de trânsito, fornecendo maior segurança jurídica aos servidores em casos de questionamentos ou denúncias?"

Requerimento 2450/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o programa Pró-Família é uma importante iniciativa da Prefeitura, que promove o desenvolvimento físico, educacional e moral de crianças e adolescentes em período de contraturno, representando um apoio essencial para famílias que não possuem rede de apoio ou condições financeiras para investir em atividades extras; Considerando as reclamações recebidas por este gabinete referentes à Pró-Família, relacionadas a alterações no horário das atividades realizadas no contraturno, sem aviso ou justificativa aos pais, gerando impacto na rotina das famílias; Considerando os relatos sobre a prática de obrigar as crianças a aguardarem fora do prédio antes do início das atividades, expondo-as a riscos à segurança e condições climáticas adversas (chuva ou calor intenso), bem como a tensão gerada pela tolerância limitada na saída das crianças, mesmo com a recente modificação dos horários; Venho requerer as seguintes informações à Secretaria da Família: Procedem as informações de que houve alterações na carga horária das atividades contraturno do programa Pró-Família desde julho de 2025? Em caso afirmativo: Qual foi a justificativa para a redução da carga horária das atividades? A decisão de mudança foi comunicada previamente aos pais ou responsáveis? Caso não tenha sido, qual o motivo da falta de comunicação? Dado o impacto reportado por famílias trabalhadoras, houve algum estudo de viabilidade para que os horários do programa Pró-Família sejam compatíveis com as rotinas de pais ou responsáveis que trabalham no horário comercial? Por que as crianças não têm permissão para entrar no prédio da unidade antes das 13h15 e precisam aguardar do lado de fora? Existe alguma orientação ou norma regulamentando essa prática? Se positivo, qual a justificativa para não permitir que as crianças aguardem na recepção do prédio, mesmo com a presença de uma recepcionista? Há planos para reavaliar essa conduta, considerando os riscos à segurança e ao bem-estar das crianças expostas às condições climáticas, como sol escaldante ou chuva? Com relação à saída das crianças: Por que foi estabelecido um prazo de tolerância de apenas 15 minutos para os pais ou responsáveis? Em caso de atraso dos pais, existe protocolo definido para garantir a segurança e o bem-estar das crianças? Quais medidas são tomadas além de mantê-las do lado de fora com o guarda? A Secretaria está ciente das reclamações feitas por pais e responsáveis? Se a resposta for positiva, o que foi feito ou está sendo feito para resolver os problemas relatados? Quais critérios foram usados para a decisão de ampliar o tempo de lanche de 15 minutos para 30 minutos, enquanto as aulas foram reduzidas, impactando diretamente o tempo de atividades das crianças? Existe planejamento para readequar os horários à rotina anterior (ou similar), que era mais compatível com as necessidades relatadas pelas famílias?"

Requerimento 2451/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a existência do Contrato nº 2024/18, cujo objeto era a pavimentação da Rua Recife; que o Portal da Transparência do Município apresenta um termo de rescisão para o referido contrato, indicando tratar-se de uma rescisão unilateral; e a importância da obra de pavimentação da Rua Recife para a infraestrutura e mobilidade urbana da região, bem como a necessidade de transparência nos atos da Administração Pública: Qual foi o motivo, ou quais foram os motivos que levaram à rescisão unilateral do Contrato nº 2024/18, que tinha como objeto a pavimentação da Rua Recife? Obs.: solicitamos detalhamento das razões administrativas, técnicas ou jurídicas que fundamentaram tal decisão."

Requerimento 2452/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o acesso a próteses pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é essencial para melhorar a qualidade de vida dos pacientes, promovendo reabilitação e recuperação física e emocional; Considerando que diversas reclamações têm sido feitas por munícipes a respeito da falta de próteses (com exceção das dentárias) para atendimento pelo SUS no município de Blumenau, o que tem gerado longos períodos de espera e compromete o direito à saúde dos cidadãos; Venho requerer as seguintes informações à Secretaria Municipal de Saúde: A Secretaria de Saúde tem conhecimento da falta ou insuficiência de próteses para atendimento da demanda no SUS em Blumenau? Em caso afirmativo: Quais tipos de próteses estão atualmente em falta no município? A deficiência no abastecimento é de caráter temporário ou estrutural? Qual é o tamanho atual da fila de espera para o fornecimento de próteses (excluindo-se as próteses dentárias) pelo SUS no município? Favor detalhar: O número total de pacientes na fila. Os tipos de próteses mais demandados e os prazos médios de espera. Se há priorização para determinados casos (como crianças, idosos ou condições graves). Quais estratégias estão sendo ou serão adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para resolver a falta de próteses no SUS, garantindo o atendimento adequado da demanda reprimida? Há previsão de novas aquisições de próteses nos próximos meses? Se a resposta for positiva, favor informar o cronograma detalhado. Existe algum programa de parceria, convênio ou outro mecanismo em análise para acelerar o fornecimento de próteses aos pacientes? Existe verba específica alocada no orçamento municipal ou provenientes de outras fontes (estadual ou federal) para atender a demanda por próteses em Blumenau? Em caso afirmativo, especificar os valores e o destino previsto para sua aplicação. Quais medidas a Secretaria de Saúde está implementando para melhorar a transparência e a comunicação com os pacientes que aguardam na fila, informando prazos estimados e cronogramas?"

Requerimento 2453/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a obra da quadra da Escola Básica Municipal Bilíngue Patrícia Helena Finardi Pegorim, localizada na cidade de Blumenau, está atrasada há mais de um ano, conforme relato da Associação de Pais e Professores (APP) da unidade escolar; Considerando que a demora na conclusão da obra tem gerado frustração na comunidade local, especialmente entre os alunos, que são diretamente prejudicados pela impossibilidade de utilizar o espaço para práticas esportivas, recreativas e educativas; Considerando que é de extrema importância assegurar que as obras de infraestrutura nas escolas municipais sejam concluídas dentro do prazo previsto, garantindo ambientes adequados ao desenvolvimento dos alunos; Venho requerer as seguintes informações ao Executivo Municipal: Qual é o motivo do atraso de mais de um ano na conclusão da obra da quadra da EBM Bilíngue Patrícia Helena Finardi Pegorim? Houve problemas de ordem técnica, contratual, financeira ou outra que justificam o atraso? Favor detalhar. Caso existam relatórios ou notificações referentes ao atraso, solicitamos o envio destes. Qual é a nova previsão para a entrega da quadra totalmente concluída e apta para uso? Favor apresentar um cronograma detalhado das etapas restantes e o prazo estimado para sua finalização. Existem penalidades aplicadas ou previstas para eventuais descumprimentos contratuais por parte da empresa responsável pela execução da obra? Em caso afirmativo, especificar quais foram ou serão as medidas adotadas. Existe previsão orçamentária garantida para a continuidade e conclusão da obra? Caso a resposta seja negativa, qual é o plano da Secretaria para assegurar os recursos necessários? Quais medidas a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos estão adotando para evitar atrasos em obras de infraestrutura escolar similares, garantindo mais eficiência na entrega e evitando prejuízos às comunidades escolares?"

Requerimento 2456/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto à desapropriação do terreno localizado na Rua Werner Duwe, de IC 6-6-23-4-25: O imóvel em questão, situado na Rua Werner Duwe, foi declarado de utilidade pública para desapropriação pelo Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 13.736/2022. Ao lado desse terreno foi realizada a construção do Complexo Viário da Rua Maike Andresen Deeke, uma obra de significativo impacto urbanístico e social para a região. A desapropriação de bens praticados pelo Poder Público, conforme estabelecido na legislação, é ato que deve ser pautado pelo estrito atendimento ao interesse público, sendo imperativo que a administração comunique à sociedade a destinação final dada a esses bens, especialmente quando localizados em áreas que receberam relevantes investimentos públicos em infraestrutura. Diante do exposto e visando à necessária transparência da gestão pública, requeremos as seguintes informações específicas: Qual a finalidade declarada para a desapropriação do referido terreno? O imóvel já foi integralmente indenizado e incorporado ao patrimônio público municipal? Quais são os planos, projetos e o cronograma de execução definidos pelo Executivo para a utilização da área desapropriada? Existe alguma relação de complementaridade ou integração entre o projeto previsto para esse terreno e o Complexo Viário já implantado na Rua Maike Andresen Deeke? Caso haja projeto definido, qual a dotação orçamentária alocada para sua execução e qual o prazo estimado para o início das obras ou implementação do uso? Aguardamos respeitosamente a manifestação do Executivo, certos de que a publicidade e clareza dos atos administrativos são pilares fundamentais para o exercício pleno do controle social e o bom funcionamento da administração pública. "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 2461/2025, "providências ao Executivo Municipal / SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou projeto em andamento para disponibilizar câmeras corporais (bodycams) aos agentes da Guarda Municipal de Trânsito durante o exercício de suas funções? Em caso positivo, quais são as etapas já realizadas, a previsão de implantação e os recursos orçamentários destinados à medida? Em caso negativo, há previsão de análise ou inclusão desta iniciativa em futuros planejamentos de segurança e fiscalização do município? A SMTT realizou estudos de custo-benefício e análise de impacto acerca da utilização de câmeras corporais como forma de resguardar a integridade dos agentes públicos e elucidar fatos ocorridos em ocorrências? Quais medidas vêm sendo adotadas atualmente pela SMTT e pela Guarda de Trânsito para garantir a segurança dos agentes e a transparência na condução de suas atividades? Justificativa: O uso de câmeras corporais em agentes públicos tem se mostrado uma ferramenta eficaz para ampliar a segurança e a transparência das atividades desempenhadas, reduzindo riscos de violência contra os servidores e assegurando meios mais confiáveis de apuração de fatos em situações de conflito. A medida visa proteger tanto os profissionais da fiscalização quanto a população, fortalecendo a confiança no serviço público prestado pela Guarda Municipal de Trânsito de Blumenau."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 2434/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento ou previsão para implantação de faixa elevada na Rua Bruno Schreiber, nas proximidades do nº 900, no bairro Progresso? Em caso afirmativo, solicita-se informar: a) Qual o cronograma previsto para execução da obra; b) Qual o tipo de estrutura será implantada (faixa elevada ou redutor físico); c) Se já houve estudo técnico ou demanda registrada pela comunidade local. Justificativa: A comunidade tem manifestado preocupação com a segurança dos pedestres e o excesso de velocidade praticado pelos motoristas na via, especialmente no trecho mencionado. A implantação de uma faixa elevada é uma medida de baixo custo e alto impacto na redução de acidentes e melhoria da mobilidade urbana."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 2437/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a construção de novas quadras escolares municipais com cercamento em alambrado que inclui barras/pilares de sustentação expostos; Considerando o risco de lesões em alunos durante atividades físicas, em caso de impacto contra tais elementos estruturais; Considerando relatos de que, em anos anteriores, teria sido debatida a adoção de proteções acolchoadas (espumas) nesses pontos. Considerando o dever de prevenção de acidentes e a necessidade de padronização técnica das soluções construtivas em ambientes escolares: Qual é o procedimento técnico vigente para projetos e obras de quadras escolares quanto à proteção de alambrados, pilares e barras de sustentação? Há norma interna ou referência técnica adotada pelo Município que exija acolchoamento/espuma em pontos de impacto? Em caso afirmativo, encaminhar a norma; em caso negativo, há a possibilidade de instituir regra obrigatória para instalação de proteções acolchoadas nesses elementos? Há a possibilidade de realizar vistoria e plano de adequação para instalar espumas em todas as quadras que não disponham dessa proteção? Obs.: foto exemplificativa anexa."

Requerimento 2462/2025, "providências ao Executivo municipal, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o relato de mãe de aluno da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que expressou profunda preocupação com a falta de segurança na travessia entre o Terminal do Aterro e a nova unidade da instituição (antiga Uniasselvi); Considerando que a referida travessia é intensamente utilizada por estudantes e demais pedestres, sobretudo nos horários de maior fluxo, quando o movimento de veículos se torna expressivo, ampliando o risco de acidentes: Foram realizados estudos técnicos ou vistorias no trecho compreendido entre o Terminal do Aterro e a nova unidade da UFSC, a fim de avaliar os riscos à segurança dos pedestres? Há registro de acidentes ou quase acidentes ocorridos nesse ponto, especialmente envolvendo estudantes ou usuários do transporte público? Existe algum planejamento em curso para a instalação de sinalização vertical e horizontal adequada, redutores de velocidade ou dispositivos eletrônicos de controle de tráfego? A Prefeitura mantém diálogo institucional com a UFSC para identificar e solucionar demandas de infraestrutura e segurança no entorno da nova unidade? Qual o prazo estimado para eventual intervenção no local, caso sejam confirmadas as condições de risco relatadas? Há possibilidade de implantação de faixa elevada, passarela ou semáforo com botoeira para pedestres, de modo a garantir travessia segura? Justificativa: Chegou ao conhecimento o relato de mãe de aluno da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que manifestou preocupação quanto à insegurança enfrentada por estudantes e pedestres na travessia entre o Terminal do Aterro e a nova unidade da instituição, localizada no prédio anteriormente ocupado pela Uniasselvi. O trecho em questão apresenta intenso fluxo de veículos e de pessoas, sobretudo em horários de pico, representando risco real de acidentes. Assim, justifica-se a solicitação de informações e providências junto aos órgãos competentes."

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 2297/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o novo prazo de pagamento às instituições credenciadas para oferta de vagas na educação e sobre a previsão de reajuste com base no INPC: Qual a justificativa para a alteração no prazo de pagamento das faturas às instituições credenciadas para oferta de vagas na educação, passando de 30 para até 28 dias após a emissão da nota fiscal? Há previsão de reajuste nos valores pagos às instituições credenciadas, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como forma de garantir a recomposição inflacionária?"

Requerimento 2418/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas estão sendo planejadas e/ou executadas pela Administração Municipal para o fortalecimento da política de combate aos maus-tratos de animais em Blumenau? Há previsão de criação ou ampliação de programas específicos para garantir maior proteção aos animais vítimas de violência? Quais recursos humanos, financeiros e estruturais estão sendo destinados para essa finalidade?"

Requerimento 2419/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento para a ampliação do programa de castração, chipagem e vacinação de animais no Município? Quais os números atuais de atendimentos realizados (castrações, chipagens e vacinas) e qual a meta projetada para os próximos anos? Há previsão de parcerias com clínicas, universidades ou organizações da sociedade civil para ampliar a cobertura desses serviços? Quais recursos do orçamento municipal estão destinados a este programa em 2025?"

Requerimento 2420/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal possui planejamento para a realização de um censo da população animal em Blumenau? Qual será a metodologia utilizada para a coleta de dados e quais órgãos ou secretarias estarão envolvidos no processo? Há previsão de cronograma para início e conclusão desse censo? De que forma os resultados obtidos serão utilizados para a formulação e execução de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal?"

Requerimento 2421/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe proposta em andamento para criação de legislação específica que trate da acumulação de animais em residências no Município? Há previsão para elaboração de um guia oficial que oriente os procedimentos de atendimento e acompanhamento de pessoas em situação de acumulação de animais, garantindo a saúde pública e o bem-estar animal? Quais secretarias e órgãos municipais estão envolvidos na construção dessa política (como Saúde, Assistência Social, Vigilância Sanitária e Bem-Estar Animal)? Existe previsão orçamentária ou parcerias com entidades especializadas para apoiar o atendimento nessas situações?"

Requerimento 2422/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal possui programa em andamento ou previsão de implantação para apoiar o fornecimento de ração a protetores individuais cadastrados que mantêm sob sua tutela animais resgatados? Quais critérios são utilizados para cadastro e reconhecimento oficial desses protetores junto ao Município? Existe previsão para ampliar o suporte com atendimento médico veterinário a esses animais, garantindo maior cobertura de vacinas, castrações e tratamentos clínicos? Quais recursos orçamentários e parcerias estão previstos para viabilizar esse apoio, considerando a demanda crescente de protetores e organizações independentes em Blumenau? Há planejamento de integração dessa política com o CEPREAD e com as ONGs de proteção animal já atuantes no Município?"

Requerimento 2423/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal possui previsão de concurso público, contratação ou remanejamento de servidores para ampliar o quadro destinado à área de Bem-Estar Animal? Qual é o número atual de servidores lotados nessa área e qual a estimativa de necessidade para atender a demanda do Município? Existe planejamento de capacitação continuada desses servidores em temas como fiscalização de maus-tratos, resgate de animais, manejo responsável e políticas públicas de proteção animal? Quais secretarias e órgãos municipais estão envolvidos na formação e no acompanhamento desses profissionais? Há previsão orçamentária para custear a ampliação e a qualificação da equipe de servidores que atuam em Bem-Estar Animal?"

Requerimento 2424/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal possui estrutura específica e equipe capacitada para fiscalização de denúncias de maus-tratos contra animais? Qual é o número atual de fiscais atuando nessa área e há previsão de ampliação do quadro para atender a demanda? Quais são os canais oficiais disponíveis à população para formalizar denúncias de maus-tratos? Quantas notificações e multas já foram aplicadas no Município nos últimos três anos em decorrência de denúncias de maus-tratos? Existe previsão de investimentos em tecnologia, capacitação de servidores ou parcerias com órgãos estaduais/federais para fortalecer esse tipo de fiscalização?"

Requerimento 2425/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal possui plano específico ou integrado para o resgate e acolhimento de animais em situações de desastres naturais, como enchentes, deslizamentos e incêndios? Quais secretarias, órgãos de defesa civil e entidades de proteção animal estão envolvidos na formulação dessa política pública? Existe previsão de estrutura física (abrigos temporários) e logística (veículos, equipamentos, insumos) para atender animais em risco durante tais eventos? Há protocolos definidos para articulação entre Defesa Civil, CEPREAD e ONGs de proteção animal em casos emergenciais? Quais recursos orçamentários estão previstos para a execução e manutenção de ações de resgate animal em desastres naturais?"

Requerimento 2426/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal possui previsão de elaboração e publicação de guia oficial de manejo de animais, contemplando temas como posse responsável, controle populacional, registro e educação em bem-estar animal? Quais secretarias, órgãos ou conselhos municipais estarão envolvidos na construção desse material? Existe previsão de distribuição do guia em escolas, unidades de saúde, órgãos públicos e campanhas educativas para ampliar o alcance à população? Há intenção de firmar parcerias com ONGs de proteção animal, universidades e entidades de classe para colaborar na produção e difusão do guia? Qual o cronograma estimado para a finalização e disponibilização desse guia à sociedade?"

Requerimento 2427/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal possui previsão para instituir programa de credenciamento de protetores individuais e ONGs voltado ao acolhimento temporário de animais? Quais serão os critérios para cadastro, seleção e monitoramento dos protetores e entidades habilitadas a fornecer lar temporário? Existe estimativa da demanda atual de animais que necessitam desse tipo de acolhimento no Município? O programa prevê apoio financeiro, fornecimento de ração, atendimento veterinário ou insumos para os protetores e ONGs credenciados? Há previsão de integração desse credenciamento com o CEPREAD e com as políticas públicas de adoção e bem-estar animal já em execução?"

Requerimento 2428/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal possui plano em andamento para reestruturar a funcionalidade do Centro de Prevenção e Recuperação de Animais Domésticos – CEPREAD? Quais melhorias estruturais, de pessoal e de equipamentos estão previstas para garantir maior eficiência no atendimento aos animais acolhidos? Existe previsão para ampliar a capacidade de abrigamento, atendimento veterinário e ações de castração e vacinação no local? Há planejamento de integração do CEPREAD com protetores, ONGs e universidades para otimizar a recuperação e a destinação de animais?"

Requerimento 2429/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal possui programas em andamento ou previstos para incentivar a adoção de animais resgatados em situações de maus-tratos? Quais ações estão sendo desenvolvidas para apoiar feiras de adoção realizadas por ONGs e protetores individuais, como cessão de espaços públicos, apoio logístico ou fornecimento de insumos? Existe previsão de campanhas públicas de divulgação para ampliar a visibilidade das feiras e incentivar a adoção responsável? Há parcerias estabelecidas com universidades, empresas privadas ou entidades de classe para apoiar financeiramente ou estruturalmente essas iniciativas? Quais resultados já foram alcançados em termos de adoções nos últimos anos e quais metas estão projetadas para o futuro?"

Requerimento 2430/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal possui planejamento para realização de campanhas educativas sobre posse responsável de animais, em parceria com a Secretaria de Educação e ONGs de proteção animal? Quais ações já foram implementadas em escolas da rede municipal e quais estão previstas para os próximos anos? Há previsão de materiais didáticos, palestras e atividades pedagógicas que abordem responsabilidade, cuidados básicos e bem-estar animal? Existe cronograma de campanhas de conscientização em espaços públicos e comunitários, além das unidades escolares? Quais recursos orçamentários estão destinados a essas campanhas e quais entidades parceiras já foram contatadas para execução?"

Requerimento 2431/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal possui previsão para criação de eventos periódicos voltados ao bem-estar animal, incluindo cursos, palestras e oficinas educativas? Quais autoridades, especialistas ou entidades de referência nacional e local na área de proteção animal estão sendo contatados para participação nessas atividades? Há planejamento de integração desses eventos com a rede de ensino, ONGs de proteção animal, universidades e conselhos municipais? Qual será a periodicidade e a estrutura prevista (locais, datas, logística e público-alvo) para realização desses eventos? Existe previsão orçamentária e parcerias para custear a execução e garantir ampla participação da comunidade?"

Requerimento 2432/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal possui estudos ou tratativas em andamento para firmar convênios com universidades que ofertem curso de Medicina Veterinária, visando ampliar o atendimento veterinário à população de Blumenau? Considerando que a FURB – Universidade Regional de Blumenau dispõe de curso de Medicina Veterinária e hospital-escola, existe diálogo com essa instituição para utilização conjunta das instalações em benefício de políticas de Bem-Estar Animal? Além da FURB, estão sendo buscadas parcerias com outras universidades ou centros de ensino da região que também ofereçam Medicina Veterinária, de forma a garantir maior cobertura de atendimentos? Há previsão para implantação de hospital veterinário municipal em regime de cooperação com universidades, com foco no atendimento gratuito ou subsidiado a famílias de baixa renda? Quais recursos orçamentários estão destinados ou previstos para custeio, manutenção e apoio técnico a esse tipo de convênio? Qual o cronograma estimado para formalização de convênios e início das atividades de atendimento em parceria com as instituições de ensino?"

Requerimento 2440/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Informações e documentos referentes às obras de reforma atualmente em andamento na Escola Básica Municipal Lore Sita Bollmann, localizada no município de Blumenau: Qual é o escopo da obra de reforma atualmente em execução na unidade escolar? Qual é a empresa contratada para a realização da obra? Qual o valor total do contrato firmado? Qual o cronograma físico-financeiro da obra? Qual a previsão oficial de término da reforma? Considerando relatos de lentidão na execução da obra, quais as justificativas apresentadas pela empresa ou pela própria Secretaria para o ritmo atual dos trabalhos? A unidade está funcionando integralmente durante a reforma? Houve remanejamento de turmas ou interrupção de atividades? Há previsão de nova paralisação das obras ou readequação no cronograma? Solicita-se o envio de cópia dos seguintes documentos: Contrato da empresa executora da obra; Projeto da reforma (planta, memorial descritivo e demais anexos); Cronograma físico-financeiro atualizado; Relatórios de fiscalização da obra elaborados pela equipe técnica da Prefeitura; Licenças e autorizações vinculadas à reforma (inclusive alvará de construção, habite-se e AVCB do Corpo de Bombeiros)."

Requerimento 2441/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à retirada da caixa coletora de lixo nas proximidades da sede da Associação Blumenauense de Deficientes Físicos (ABLUDEF). 1. Qual o motivo da retirada da caixa coletora de lixo que anteriormente estava instalada nas proximidades da sede da ABLUDEF, localizada na Rua Bertha Odebrecht? 2. Existe previsão para reinstalação de uma nova caixa coletora de lixo no local? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado? 3. Caso não haja previsão, há possibilidade técnica e orçamentária para que a SEMAS viabilize a reinstalação da referida estrutura, atendendo à solicitação da entidade? 4. Em caso negativo, quais seriam os entraves administrativos ou técnicos para o atendimento da demanda?"

Requerimento 2443/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a recuperação da calçada na Rua Bernardo Scheidemantel, no bairro Badenfurt, que cedeu durante as chuvas de janeiro e ainda não foi restaurada: 1. O Executivo tem conhecimento de que a calçada localizada na Rua Bernardo Scheidemantel, nas proximidades do acesso à BR-470, no bairro Badenfurt, cedeu durante as chuvas ocorridas no mês de janeiro de 2025? 2. Há previsão para a recuperação da calçada danificada? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para a execução da obra? 3. Foram realizados laudos técnicos ou vistorias no local para avaliar os riscos e a extensão do dano? 4. Quais os motivos da demora na recuperação da calçada, considerando o tempo decorrido desde o ocorrido e os transtornos causados aos pedestres que transitam pelo local? Obs.: imagem anexa."

Requerimento 2445/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a transferência temporária das atividades da Estratégia Saúde da Família (ESF) Norberto Sprung para a ESF Ângelo de Caetano, no bairro Fidélis, com foco em garantir a qualidade do atendimento e condições adequadas às equipes e à população assistida. Qual o cronograma oficial para o início e término das obras de ampliação da ESF Norberto Sprung, no bairro Fidélis? Já foi elaborada a planta final do projeto de ampliação, contemplando todas as dependências necessárias para o pleno funcionamento da unidade, incluindo sala de curativo, espaço para acolhimento e áreas administrativas? Em caso afirmativo, solicitamos o encaminhamento de cópia; caso contrário, qual a previsão para a conclusão desse projeto? Qual foi o critério técnico utilizado para definir que a equipe e os atendimentos da ESF Norberto Sprung seriam transferidos provisoriamente para a ESF Ângelo de Caetano, unidade que atualmente abriga duas equipes e apresenta limitações estruturais e de espaço? Foi realizado estudo de capacidade física e operacional da ESF Ângelo de Caetano, considerando número de consultórios, recepção, triagem, acessibilidade para pessoas com deficiência e para os profissionais, fluxo de pacientes e demais aspectos técnicos? Solicitamos o encaminhamento de cópia do referido estudo, se existente. Quais alternativas foram analisadas para evitar prejuízos à população atendida, especialmente à comunidade do Morro da Laguna e aos pacientes da microárea 3, que residem distantes da Rua Prof. Hermann Lange (linha de ônibus 111) e poderão necessitar de até três ônibus para chegar à ESF Ângelo de Caetano? Foi considerada a possibilidade de locação ou uso temporário de imóvel próximo à unidade atual para atender provisoriamente a demanda da ESF Norberto Sprung? Em caso afirmativo, por que essa alternativa não foi viabilizada? De que forma foi garantida a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para os profissionais, em especial os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), durante o período da transferência temporária, considerando deslocamentos, infraestrutura e recursos necessários para suas atividades? Justificativa: A ESF Norberto Sprung, localizada no bairro Fidélis, necessita de ampliação há bastante tempo, conforme reconhecido pela própria Secretaria de Saúde. Contudo, a proposta de transferir a equipe e os atendimentos para a ESF Ângelo de Caetano, que já abriga duas equipes e possui limitações estruturais, traz sérios riscos à qualidade do serviço público de saúde oferecido à população. A unidade receptora não possui espaço físico e acessibilidade adequados para a ampliação do atendimento, o que pode comprometer o trabalho das equipes e o acesso dos usuários. Além disso, a população da microárea 3, especialmente os moradores do Morro da Laguna, em situação social vulnerável, será prejudicada pelo maior deslocamento e dificuldades no transporte público, agravando o acesso à saúde. A acessibilidade dos profissionais, incluindo os ACSs que atuam diretamente na comunidade, também deve ser garantida para que possam desempenhar suas funções com eficiência. É fundamental que a Secretaria reavalie essa decisão e apresente soluções provisórias que assegurem a qualidade do atendimento e condições dignas de trabalho, sem sobrecarregar as unidades de saúde já existentes nem prejudicar a população atendida."

MOÇÕES

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Moção Louvor 333/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à EEB Hercílio Deeke, pela comemoração de seus 65 anos de história e relevantes serviços prestados à educação e à comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 334/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à empresa Crossfit Blumenau, pelos seus 10 anos transformando vidas através da superação e da comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Moção 337/2025, "moção de apoio ao projeto de lei da Deputada Paulinha que garante à gestante, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, e adota outras providências. Obs.: documento anexo. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Moção Louvor 332/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola de Samba Consulado - de Florianópolis, pela conquista do título de campeã do Carnaval de 2025 com o enredo “O Jardim Secreto – Nos Delírios de Fritz Müller”, que enaltece a figura do naturalista blumenauense e valoriza a integração entre ciência, cultura e história. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 335/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Pentecostal Virtudes do Senhor, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, promovendo valores cristãos, transformação de vidas e ações sociais que impactam positivamente a cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."

Moção Louvor 336/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Santas Missões, pelos significativos serviços prestados à comunidade, disseminando valores cristãos, promovendo a transformação de vidas e desenvolvendo ações sociais que geram impactos positivos na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro. "