A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Blumenau analisou, na reunião desta terça-feira (21), 20 projetos de lei, um projeto de resolução, quatro emendas e dois vetos. Dez projetos de lei, o projeto de resolução e os dois vetos receberam pareceres favoráveis da comissão. Um projeto de lei teve parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo.

O Projeto de Lei Complementar 2443/2025 foi retirado para vistas dos vereadores, enquanto o Projeto de Lei Complementar 2441/2025 e os Projetos de Lei 9321/2025 e 9322/2025 foram devolvidos aos autores para adequações. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização apreciou as matérias encaminhadas pela CCJ e emitiu pareceres favoráveis a todas elas, com exceção dos vetos totais, que não são de sua competência, e do Projeto de Resolução 651/2025, retirado para vistas e pedido de estudo de impacto financeiro.

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Resolução 651/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 460, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA ATUALIZAR A REMUNERAÇÃO DOS ESTUDANTES/ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9245/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 8.793, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB."

Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9324/2025, de autoria do Poder Executivo, que "REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 9325/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9326/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A PLANETAPÉIA."

Projeto de Lei 9330/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9331/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA O INCISO XXI AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DO MUTIRÃO DO DIABETES” E INCLUÍ-LO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2439/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016."

Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "EMENDA MODIFICATIVA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA " ao Projeto de Lei 9288/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026." especial

Emenda Modificativa 2/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "EMENDA MODIFICATIVA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA " ao Projeto de Lei 9288/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026." especial

Emenda Modificativa 3/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "EMENDA MODIFICATIVA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA " ao Projeto de Lei 9288/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026." especial

Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "EMENDA AO PL 9308/2025 – Altera a redação da ementa e dos arts. 1°, 2° e 3°." ao Projeto de Lei 9308/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE REALIZAR DESPESAS OU AÇÕES COM ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES OU MOVIMENTOS QUE INCENTIVEM INVASÕES DE PROPRIEDADES OU GRUPOS TERRORISTAS."

Projeto de Lei 9308/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE REALIZAR DESPESAS OU AÇÕES COM ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES OU MOVIMENTOS QUE INCENTIVEM INVASÕES DE PROPRIEDADES OU GRUPOS TERRORISTAS."

Projeto de Lei 9318/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Marcelo Barasuol Lanzarin, que "INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9319/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES E/OU SUPERDOTAÇÃO "."

Projeto de Lei 9323/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA CORONEL FEDDERSEN E TRANSVERSAIS."

Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2442/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "VEDA A CELEBRAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU, ENQUANTO HOUVER PARCELAMENTO ANTERIOR EM VIGOR."

Projeto de Lei 9320/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CASSETETES E ALGEMAS POR GUARDAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9327/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO HERMANN HERING."

Projeto de Lei 9328/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO."

Projeto de Lei 9329/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE RUA BERTOLD HIERONYMUS DICKMANN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VALPARAÍSO."

Parecer contrário na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2440/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ADULTERADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões