A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Vereadores de Blumenau recebeu novamente, na reunião desta terça-feira (28), representantes e técnicos da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir). Compareceram o diretor-geral da agência, Paulo Costa, a coordenadora de serviços regulados, Tamires Smaniotto, e o gerente de regulação, André Goetzinger.

O objetivo foi detalhar o fluxo de caixa do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário, desde o edital até a execução, e esclarecer a origem da frustração de receita observada ao longo do contrato.

Apresentação técnica da Agir

Durante a reunião, os técnicos da Agir explicaram que o fluxo de caixa da concessão tem origem no plano de negócios apresentado pela concessionária vencedora da Concorrência nº 04/2009, que deu início ao processo de concessão. Esse plano de negócios — base do contrato firmado com o Município — contemplava uma previsão de investimentos de R$ 310 milhões, considerando uma cobertura inicial de 23% dos serviços de esgoto.

A coordenadora Tamires Smaniotto destacou que o contrato foi estruturado prevendo a incorporação das obras de esgotamento sanitário financiadas com recursos do PAC e da Funasa, que estavam em andamento à época. “A proposta comercial da concessionária foi elaborada partindo da premissa de que essas obras seriam recebidas, o que influenciou diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”, explicou.

Tamires também ressaltou que a ordem de serviço foi emitida em 13 de abril de 2010, data que marca o início efetivo da concessão, com prazo contratual de 45 anos. A partir desse momento, a concessionária passou a operar sob a expectativa de receitas proporcionais à cobertura de 23,2% prevista para o primeiro ano.

Equilíbrio econômico-financeiro e revisões contratuais

Os representantes da Agir explicaram que o contrato é regido pelo princípio do equilíbrio econômico-financeiro, previsto em cláusula específica do documento e em legislações como a Lei de Diretrizes de Saneamento Básico e a Lei de Licitações.

Foram abordadas as medidas possíveis para reequilíbrio contratual, como a revisão tarifária ordinária e extraordinária, a alteração de prazos e metas, a compensação financeira, e a prorrogação de prazos de concessão.

O diretor-geral Paulo Costa destacou que, entre todas as alternativas previstas, a única não utilizada até hoje foi a compensação financeira, mecanismo que permitiria ao Município aportar recursos para reduzir o impacto tarifário sobre os usuários.

Questionamentos da CPI

O presidente da CPI, vereador Diego Nasato (NOVO), avaliou que o contrato não deveria ter sido assinado nas condições iniciais, diante da ausência de cobertura efetiva.

“Fica muito claro para mim que foi uma afronta ao princípio da legalidade assinar um contrato de concessão deliberadamente com frustração de receitas. Impressiona que as gestões e a própria agência reguladora não tenham apontado a ilegalidade dessas condições”, afirmou.

Nasato também questionou a ausência de manifestações da Agir sobre aspectos técnicos, como o percentual de cobertura de fossas e filtros, a qualidade das obras executadas e a fiscalização do contrato pelo Samae. Em resposta, Paulo Costa esclareceu que não cabe à agência reguladora avaliar a legalidade do contrato, mas sim fiscalizar sua execução.

“Cabe à Procuradoria do Município e à Justiça analisar a legalidade. Em nenhuma decisão judicial houve questionamento sobre a validade do contrato. Nosso papel é cobrar, notificar e fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte dos entes envolvidos”, reforçou o diretor-geral.

Conclusões da reunião

Ao encerrar a reunião, o vereador Diego Nasato destacou que o objetivo de ouvir novamente a Agir foi determinar o momento exato em que se iniciou a frustração de receitas.

“O senhor Paulo Costa apresentou informações técnicas e relatórios da Fundação Getúlio Vargas, confirmando que o dia 13 de abril de 2010 marca o início do primeiro ano regulatório. É nesse momento que começam a ser contabilizadas as frustrações de receita”, observou.

Nasato concluiu que o contrato nasceu com falhas estruturais, uma vez que previa obras que o Município não entregou, e que esse desequilíbrio gera reflexos até hoje, impactando as tarifas e a sustentabilidade financeira do sistema.

“A população segue pagando contas relacionadas a 2010, e, se nada for corrigido, continuará pagando de forma cumulativa por décadas”, alertou o parlamentar.

Por fim, a Agir também informou que recomendou ao Samae a aplicação imediata do desconto de 2,63% nas tarifas, previsto desde o ano passado, ou a inclusão do tema na próxima revisão tarifária extraordinária solicitada pela autarquia.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

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