Câmara aprova projeto que veda apoio a entidades que incentivem invasões de propriedades
A Câmara de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (28) o Projeto de Lei 9308/2025, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que proíbe o Poder Público Municipal de realizar despesas, apoiar ou firmar parcerias com entidades, organizações ou movimentos que incentivem invasões de propriedades urbanas ou rurais, públicas ou privadas. A proposta foi aprovada juntamente com a Emenda nº 01, apresentada para o ajuste de pontos indicados pela Procuradoria Jurídica.
O texto estabelece que, diante de indícios de
descumprimento da lei, deverá ser instaurado procedimento administrativo com
garantia de ampla defesa e contraditório. Caso a violação seja confirmada, o
contrato ou parceria poderá ser rescindido unilateralmente, sem direito a
indenização. A medida ainda impede que pessoas ou entidades envolvidas nesse
tipo de prática tenham acesso a incentivos fiscais, subvenções ou benefícios
municipais.
Durante a discussão da proposta, o autor pontuou que o
projeto se soma a iniciativas estaduais voltadas à defesa da propriedade
privada. “Terreno público não é terra sem dono. A propriedade privada, a vida e
a liberdade são essenciais. Empresas ou associações que incentivarem invasões
ficarão impedidas de contratar com o poder público ou de receber incentivos
municipais”, explicou Bruno Win.
A vereadora Silmara Miguel (PSD) destacou a importância de
reforçar a proteção ao direito de propriedade. “Precisamos dar um recado firme
e claro: em Blumenau, esse tipo de prática criminosa não será tolerado. Aqui,
quem chega para trabalhar, empreender e contribuir com o desenvolvimento da
cidade será bem-vindo; quem vier para incentivar invasões e violência não
encontrará esse espaço”, afirmou.
A matéria ainda precisa ser votada em redação final na Casa
para então seguir para sanção do prefeito.
Selo “Empresa
Amiga do Consumidor”
Foi aprovado o Projeto de Lei 9318/2025, de autoria do vereador Marcelo Lanzarin (Progressistas), que institui o Selo “Empresa Amiga
do Consumidor” no Município de Blumenau. A certificação será concedida
anualmente às empresas que não apresentarem reclamações registradas no Procon
no período de 12 meses ou que, mesmo com registros, mantenham índice de solução
igual ou superior a 90%. O selo poderá ser utilizado em ações de comunicação
das empresas e garantirá benefícios como prioridade em programas de incentivo
econômico e participação em eventos de fomento ao comércio local.
Dia da
Conscientização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação
Também foi aprovado o Projeto de Lei 9319/2025, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de
Blumenau o Dia da Conscientização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou
Superdotação, a ser celebrado anualmente em 10 de agosto. A data tem como
objetivo promover campanhas, palestras e mobilizações que reforcem os direitos
desse público, ampliem a articulação entre escolas, famílias e poder público, e
estimulem políticas voltadas ao atendimento especializado de crianças e
adolescentes superdotados.
Utilidade
Pública à Associação de Moradores
O Plenário também aprovou o Projeto de Lei 9323/2025, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que declara de utilidade pública a
Associação de Moradores da Rua Coronel Feddersen e Transversais. O reconhecimento
fortalece a atuação da entidade na defesa dos interesses da comunidade,
ampliando suas possibilidades de parceria com o poder público municipal.
Acesse aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (28).
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também:
O vídeo completo da sessão
O álbum de fotos da sessão
Câmara aprova projeto que veda apoio a entidades que incentivem invasões de propriedades
A Câmara de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (28) o Projeto de Lei 9308/2025, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que proíbe o Poder Público Municipal de realizar despesas, apoiar ou firmar parcerias com entidades, organizações ou movimentos que incentivem invasões de propriedades urbanas ou rurais, públicas ou privadas. A proposta foi aprovada juntamente com a Emenda nº 01, apresentada para o ajuste de pontos indicados pela Procuradoria Jurídica.
O texto estabelece que, diante de indícios de
descumprimento da lei, deverá ser instaurado procedimento administrativo com
garantia de ampla defesa e contraditório. Caso a violação seja confirmada, o
contrato ou parceria poderá ser rescindido unilateralmente, sem direito a
indenização. A medida ainda impede que pessoas ou entidades envolvidas nesse
tipo de prática tenham acesso a incentivos fiscais, subvenções ou benefícios
municipais.
Durante a discussão da proposta, o autor pontuou que o
projeto se soma a iniciativas estaduais voltadas à defesa da propriedade
privada. “Terreno público não é terra sem dono. A propriedade privada, a vida e
a liberdade são essenciais. Empresas ou associações que incentivarem invasões
ficarão impedidas de contratar com o poder público ou de receber incentivos
municipais”, explicou Bruno Win.
A vereadora Silmara Miguel (PSD) destacou a importância de
reforçar a proteção ao direito de propriedade. “Precisamos dar um recado firme
e claro: em Blumenau, esse tipo de prática criminosa não será tolerado. Aqui,
quem chega para trabalhar, empreender e contribuir com o desenvolvimento da
cidade será bem-vindo; quem vier para incentivar invasões e violência não
encontrará esse espaço”, afirmou.
A matéria ainda precisa ser votada em redação final na Casa
para então seguir para sanção do prefeito.
Selo “Empresa
Amiga do Consumidor”
Foi aprovado o Projeto de Lei 9318/2025, de autoria do vereador Marcelo Lanzarin (Progressistas), que institui o Selo “Empresa Amiga
do Consumidor” no Município de Blumenau. A certificação será concedida
anualmente às empresas que não apresentarem reclamações registradas no Procon
no período de 12 meses ou que, mesmo com registros, mantenham índice de solução
igual ou superior a 90%. O selo poderá ser utilizado em ações de comunicação
das empresas e garantirá benefícios como prioridade em programas de incentivo
econômico e participação em eventos de fomento ao comércio local.
Dia da
Conscientização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação
Também foi aprovado o Projeto de Lei 9319/2025, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de
Blumenau o Dia da Conscientização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou
Superdotação, a ser celebrado anualmente em 10 de agosto. A data tem como
objetivo promover campanhas, palestras e mobilizações que reforcem os direitos
desse público, ampliem a articulação entre escolas, famílias e poder público, e
estimulem políticas voltadas ao atendimento especializado de crianças e
adolescentes superdotados.
Utilidade
Pública à Associação de Moradores
O Plenário também aprovou o Projeto de Lei 9323/2025, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que declara de utilidade pública a
Associação de Moradores da Rua Coronel Feddersen e Transversais. O reconhecimento
fortalece a atuação da entidade na defesa dos interesses da comunidade,
ampliando suas possibilidades de parceria com o poder público municipal.
Acesse aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (28).
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também:
O vídeo completo da sessão
O álbum de fotos da sessão