A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Blumenau analisou, na reunião desta terça-feira (4), 35 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, duas emendas e um veto. Nove projetos de lei, os dois projetos de decreto legislativo, as duas emendas e o veto receberam pareceres favoráveis da comissão. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. O Projeto de Lei 9332/2025 foi retirado para vistas dos vereadores, enquanto o Projeto de Lei 9335/2025 foi encaminhado ao autor para adequações. As demais matérias seguem agora para análise da Procuradoria Jurídica.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização deu pareceres favoráveis a todas as matérias oriundas da CCJ, com exceção dos projetos de decreto legislativo e do veto, que não são objeto de análise desse colegiado.

Parecer favorável na CCJ e na Comissão de Finanças:

Emenda Substitutiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "EMENDA 2436/2025 - Altera a redação do art. 2°." vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2436/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.622, DE 07 DE JULHO DE 2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A BLUMENAU EVENTOS - SERVIÇO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DE BLUMENAU, EXTINGUE A FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”." Urgente

Projeto de Lei Complementar 2458/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” " urgente

Projeto de Lei Complementar 2459/2025, de autoria do Poder Executivo, que "SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. " urgente

Projeto de Lei Complementar 2460/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 05 DE ABRIL DE 2019, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES”; ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”." urgente

Projeto de Lei 9347/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE INVESTIDURA, IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO VILA NOVA, EM FAVOR DE O.M.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA." urgente

Projeto de Lei 9348/2025, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROGRAMA EDUCATIVO DA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Emenda Substitutiva 1, de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro, que "EMENDA AO PLC 2435/2025 – Altera a redação do art. 2°.", ao Projeto de Lei Complementar 2435/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, QUE 'INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'°."

Projeto de Lei 9333/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A CHOPPMOTORRAD."

Projeto de Lei 9334/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O MÄNNERCHOR LIEDERKRANZ."

Projeto de Lei 9336/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA DO PARAENSE"."

Projeto de Lei 9337/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995."

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1569/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1570/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A QUEM ESPECIFICA."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2375/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020."

Parecer jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2444/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DO CÉUZINHO EM RECÉM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E UNIDADES HOSPITALARES CONVENIADAS AO SUS EM BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2445/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA SERASA S.A." urgente

Projeto de Lei Complementar 2446/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA VÂNIO DIESEL LTDA." urgente

Projeto de Lei Complementar 2447/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA MODA E CORES COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA." urgente

Projeto de Lei Complementar 2448/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA GELÁSIO INDÚSTRIA DE PEÇAS E TORNEARIA LTDA." urgente

Projeto de Lei Complementar 2449/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA HOTEL ZANDONÁ LTDA." urgente

Projeto de Lei Complementar 2450/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA." urgente

Projeto de Lei Complementar 2451/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA BERMO VÁLVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA." urgente

Projeto de Lei Complementar 2452/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA BELLA JANELA INDÚSTRIA DE CORTINAS LTDA." urgente

Projeto de Lei Complementar 2453/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA PROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA." urgente

Projeto de Lei Complementar 2454/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA PLANALTO TELHAS LTDA." urgente

Projeto de Lei Complementar 2455/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA EAGLE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA." urgente

Projeto de Lei Complementar 2456/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAÍ – COOPER." urgente

Projeto de Lei Complementar 2457/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA UNIBOX DINARDELLI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA." Urgente

Projeto de Lei 9338/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 NOS IMPRESSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO NOS LIVROS E CADERNOS DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO."

Projeto de Lei 9339/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG."

Projeto de Lei 9340/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9341/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO OS GRUPOS FOLCLÓRICOS."

Projeto de Lei 9342/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO AS BATALHAS DE RIMA."

Projeto de Lei 9343/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "DENOMINA DE RUA CARLOS MUELLER JUNIOR, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Projeto de Lei 9344/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR IMEDIATO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9345/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O PROGRAMA “VETERINÁRIO MIRIM” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9346/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO DE RADIOAMADORISMO FALCONS DX GROUP E AMIGOS RADIOCIDADÃOS BRASILEIROS."

Parecer contrário na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2442/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "VEDA A CELEBRAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU, ENQUANTO HOUVER PARCELAMENTO ANTERIOR EM VIGOR."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões