A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada na tarde desta terça-feira (11), 30 projetos de lei e um veto. Os vereadores deram pareceres favoráveis a cinco projetos de lei.

Os projetos de lei nº 2445/2025 a 2457/2025, que tratam da revalidação de benefícios fiscais concedidos a empresas, foram enviados ao Poder Executivo para adequações. Já os projetos nº 9341/2025, 9342/2025 e 9345/2025 retornaram aos vereadores autores para correções. O Projeto de Lei Complementar nº 2444/2025 recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo.

O Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 9295/2025 também recebeu parecer contrário da CCJ e seguirá para análise do Plenário. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que também deu pareceres favoráveis às cinco propostas encaminhadas pela CCJ.

Pareceres favoráveis na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9246/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO CORAÇÃO DE MISSÕES."

Projeto de Lei 9338/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 NOS IMPRESSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO NOS LIVROS E CADERNOS DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO."

Projeto de Lei 9339/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG."

Projeto de Lei 9343/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "DENOMINA DE RUA CARLOS MUELLER JUNIOR, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Projeto de Lei 9346/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO DE RADIOAMADORISMO FALCONS DX GROUP E AMIGOS RADIOCIDADÃOS BRASILEIROS."

Parecer jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2461/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017."

Projeto de Lei 9349/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA REPAROS DE VIAS PÚBLICAS SOLICITADOS PELOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9350/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "DENOMINA DE RUA ALDEMIR JACOB TONHOLO, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA."

Projeto de Lei 9351/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA."

Projeto de Lei 9352/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA ARTIGO 5°-A NA LEI N° 8.157, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015."

Pareceres contrários na CCJ:

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9295/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS A PACIENTES COM RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS À REDE PÚBLICA DE SAÚDE."

Projeto de Lei Complementar 2444/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DO CÉUZINHO EM RECÉM-NASCIDOS EM MATERNIDADES E UNIDADES HOSPITALARES CONVENIADAS AO SUS EM BLUMENAU."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões