A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (18), 25 projetos de lei, um veto, um substitutivo global e uma emenda. Receberam pareceres favoráveis nove projetos de lei, além do veto, do substitutivo global e da emenda.

Outros quatro projetos de lei tiveram pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo, com exceção do Projeto de Lei 9332/2025, que, apesar do parecer contrário, não tinha indicação de inconstitucionalidade da Procuradoria Jurídica e, por isso, seguirá para análise nas demais comissões. As demais proposições foram enviadas para parecer jurídico.

Na sequência, ocorreu a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que emitiu pareceres favoráveis para todas as matérias despachadas pela CCJ, com exceção do veto, que não é matéria de competência da comissão.

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2463/2025, de autoria do Poder Executivo, que "REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei Complementar 2464/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, QUE “CRIA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECÍFICAS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”" Urgente

Projeto de Lei 9361/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei Complementar 2461/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017."

Substitutivo Global, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ACRESCENTA ARTIGO 143-A À LEI COMPLEMENTAR N° 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, PARA AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS." ao Projeto de Lei 9317/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9317/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "EMENDA AO PL 9335/2025 – Suprime a redação do art. 3°." ao Projeto de Lei 9335/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9335/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9350/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "DENOMINA DE RUA ALDEMIR JACOB TONHOLO, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA."

Projeto de Lei 9351/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA."

Projeto de Lei 9352/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA ARTIGO 5°-A NA LEI N° 8.157, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015."

Parecer favorável na CCJ:

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2430/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.621, DE 07 DE JULHO DE 2025."

Parecer favorável na Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9332/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA ARTIGO 35-D NA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "OUTUBRO CARAMELO"."

Parecer jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2465/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016."

Projeto de Lei 9354/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA "OLHAR INCLUSIVO" NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9355/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "INSTITUI A GRATUIDADE INTEGRAL NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BLUMENAU ÀS PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS."

Projeto de Lei 9356/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS AGRICULTORES E MORADORES DE ÁREAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9357/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS CLASSIFICADOS COMO PRIORIDADE ALTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9358/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO E ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SIMILARES, UNIDADES DE SAÚDE, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9359/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERATIVISMO, EDUCAÇÃO FISCAL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES."

Projeto de Lei 9362/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE VENDA CASADA POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU PARCEIRAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9363/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “VIVER BEM NA MELHOR IDADE”, DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DA PESSOA IDOSA."

Projeto de Lei 9364/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMIVIDA – ASSOCIAÇÃO MISERICÓRDIA E VIDA."

Projeto de Lei 9365/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA RUA FREI ESTANISLAU SCHAETTE."

Projeto de Lei 9366/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O JUVENTUDE FUTEBOL CLUBE."

Parecer contrário na CCJ:

Projeto de Lei 9332/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA ARTIGO 35-D NA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "OUTUBRO CARAMELO"."

Projeto de Lei 9340/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9344/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR IMEDIATO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9349/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA REPAROS DE VIAS PÚBLICAS SOLICITADOS PELOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Denner Ovidio | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões