A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (2), 20 projetos de lei, sendo que cinco deles receberam pareceres favoráveis.

Dois projetos de lei tiveram pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. O Projeto de Lei 9369/2025 foi encaminhado ao autor para adequações. As demais proposições foram enviadas para parecer jurídico.

Na sequência, ocorreu a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que emitiu pareceres favoráveis para todas as matérias despachadas pela CCJ.

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9374/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Urgente

Projeto de Lei 9375/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA O § 4º DO ART. 9º DA LEI Nº 9.762, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9376/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9382/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PASTOR NIRTON DOS SANTOS. "

Projeto de Lei 8784/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "PROÍBE O USO DE APARELHOS SMARTPHONES PELOS ALUNOS DURANTE AS AULAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."

Parecer contrário na CCJ:

Projeto de Lei 9368/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA GUARDAS DE TRÂNSITO ENCAMINHAREM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA AOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei 9370/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Mário Kato, que "ASSEGURA A AUTONOMIA DOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NA SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2466/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM NEURODIVERGÊNCIA E RESTRIÇÕES ALIMENTARES A PORTAR E CONSUMIR SEUS PRÓPRIOS ALIMENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2467/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.621, DE 07 DE JULHO DE 2025."

Projeto de Lei Complementar 2468/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "CONCEDE PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO, PSORÍASE, ALOPECIA AREATA E DERMATITE ATÓPICA NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9104/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE RUA ÉLIO NAUMANN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA. "

Projeto de Lei 9371/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES."

Projeto de Lei 9372/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "INSTITUI A ROTA DO ANTIGOMOBILISMO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO ANTIGOMOBILISMO. "

Projeto de Lei 9373/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DENOMINA VIAS PÚBLICAS E PROLONGAMENTO LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MANARIM, NO BAIRRO VELHA CENTRAL."

Projeto de Lei 9377/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DENOMINA DE “DR. GELASIO DE SOUSA FREITAS” O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO LOCALIZADO NO BAIRRO FORTALEZA ALTA."

Projeto de Lei 9378/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ENFRENTAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT."

Projeto de Lei 9379/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE "RADIALISTA RODOLFO SESTREM" O ESTÁDIO LOCALIZADO NO CENTRO ESPORTIVO BERNARDO WERNER - SESI."

Projeto de Lei 9380/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABORTO"

Projeto de Lei 9381/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Mário Kato, que "AUTORIZA O USO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS PELOS VEÍCULOS OFICIAIS DA SAÚDE E DEFESA CIVIL DA PREFEITURA DE BLUMENAU, QUANDO EM SERVIÇO."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões