Veto rejeitado:

Veto Total ao Projeto de Lei 9295/2025, de autoria do do Vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS A PACIENTES COM RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS À REDE PÚBLICA DE SAÚDE". 

Projetos aprovados em segundo turno de votação:

Projeto de Lei 9330/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 9367/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9334/2025, de autoria do vereador Flávio José Linhares, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O MÄNNERCHOR LIEDERKRANZ."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9324/2025, de autoria do Poder Executivo, que "REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - 

Projeto de Lei Complementar 2439/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016."

Projeto de Lei 9309/2025, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA REALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO E/OU AOS FINS DE SEMANA, DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PINTURA EM VIAS PÚBLICAS DE INTENSO TRÁFEGO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9339/2025, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG."

Projeto de Lei 9343/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "DENOMINA DE RUA CARLOS MUELLER JUNIOR, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 2859/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Serviços Urbanos (SESUR) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo não está sendo realizado o recolhimento do lixo nos pontos de ônibus do município de Blumenau? Justificativa: diversos usuários do transporte coletivo têm relatado a ausência do serviço de coleta nesses locais, principalmente em bairros como Escola Agrícola e Garcia, assim ocasionando a sobrecarga das lixeiras e comprometendo o adequado descarte dos resíduos. Obs. 1: mais informações com Leia, pelo telefone 47 99786-7178. Obs. 2: imagens anexas."

Requerimento 2895/2025, "providências à SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para que realize o patrolamento as margens do acostamento no seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann, (SC 108), nos números 1978, 3386 , 4076, 4470, 5815, 6900 , 7127, 7638, 9245, 9611 e 12001. Localizado no bairro Itoupava Central, em Blumenau. Obs. 1: Mais informações com Lourival Milbratz, pelo telefone 47 99130-7336 . Obs. 2: imagem anexa."

Requerimento 2896/2025, "providências à SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para que realize o conserto da camada asfáltica nos seguintes logradouros: Rua Doutor Pedro Zimmermann, (SC 108), próximo aos números 2351 , 2381 , 2713 , 2720 , 3700 , 5820 , 6339 , 7127 , 8143 , 8152 , 8470 e 9036, logradouros localizados no bairro Itoupava Central, em Blumenau. Obs. 1: mais informações com Lourival Milbratz, pelo telefone 99130.7336. Obs. 2: imagem anexa."

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 2884/2025, "- Existe a possibilidade de realizar estudos no sentido de implantar redutor de velocidade ou lombada eletrônica na Rua dos Caçadores, próximo ao N° 633, na confluência com a Rua Erwin Bugmann ? Obs.: têm ocorrido vários acidentes no referido local."

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 2860/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para ser realizada a limpeza e a roçada na Rua 30 de Outubro, próximo ao n° 75, no bairro Itoupava Norte? A execução dos serviços de limpeza e roçada no terreno público localizado na Rua 30 de Outubro é de grande importância para a comunidade local. A área, atualmente tomada pelo mato alto e sem manutenção adequada, poderia ser melhor aproveitada em favor da população, especialmente considerando que ao lado funciona a ESF Orlando Margarida I e II. A correta manutenção do espaço possibilitaria sua utilização como área de estacionamento, contribuindo para a organização do fluxo de veículos, ampliando a segurança dos moradores e facilitando o acesso dos usuários à unidade de saúde. Além disso, a limpeza regular evita a proliferação de insetos e animais peçonhentos, proporcionando um ambiente mais seguro e adequado para todos. Em caso de resposta positiva, solicita-se a gentileza de informar o prazo para a execução dos serviços. Caso a resposta seja negativa, pede-se que seja realizado um estudo para viabilizar a limpeza e a roçada do local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 2866/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão de análise para garantir o acesso adequado à garagem residencial situada na Rua Francisco Valdieck, nº 1667, bairro Fortaleza, considerando a configuração das faixas e da demarcação de estacionamento implantadas após a revitalização da via? O morador relata que, devido ao estacionamento rotativo em frente à garagem, surgem dificuldades frequentes para a entrada e saída de veículos do imóvel, causando transtornos à rotina e comprometendo a acessibilidade. Em caso de resposta positiva, solicita-se detalhamento das providências e cronograma para readequação da sinalização ou das vagas no local, visando assegurar o livre acesso à garagem e aprimorar a organização viária da região. Em caso de resposta negativa, requer-se apresentação das justificativas técnicas para a manutenção do cenário atual e sugestões alternativas para garantir a acessibilidade do morador. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 2856/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à situação abaixo e à retirada da placa que autoriza o estacionamento na Rua Honduras, via lateral sem saída localizada no Bairro Ponta Aguda. Recebemos manifestações de moradores dos edifícios situados na Rua Bolívia, na região da Rua Honduras, onde também está localizado o estabelecimento Chef Waldemar. Os residentes demonstram preocupação com o fluxo de motocicletas que, segundo relatos, frequentemente ultrapassa o limite de velocidade permitido, colocando em risco pedestres, motoristas e, especialmente, os moradores que acessam diariamente as garagens dos edifícios. Além disso, a placa que autoriza o estacionamento no local tem causado insegurança, pois os veículos estacionados prejudicam a visibilidade e dificultam as manobras de entrada e saída das garagens. Conforme observado pelos moradores, o trecho não oferece condições adequadas para estacionamento, devido ao estreitamento da via e ao constante fluxo de veículos da região. Diante do exposto: A SEMOB pode realizar um estudo técnico de mobilidade e segurança viária na Rua Honduras (via lateral sem saída da Rua Bolívia)? Há possibilidade de retirar a placa que autoriza o estacionamento no local, tornando o trecho proibido para estacionar, a fim de garantir maior segurança aos moradores e usuários da via? Após o estudo, poderá ser avaliada a implantação de novas sinalizações de velocidade ou de advertência para melhorar as condições de circulação?"

Requerimento 2865/2025, "providências ao Executivo Municipal / SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à necessidade de realização de estudo de viabilidade para transformar a Rua Maria Bugmann, no Bairro Velha, em via de mão única no trecho de acesso ao CEI Alberto Stein. Moradores, pais e responsáveis têm manifestado preocupação com o elevado risco de acidentes, os congestionamentos recorrentes, a insegurança aos pedestres nos horários de entrada e saída do CEI e a dificuldade geral de acesso ao local, especialmente devido ao intenso fluxo e aos conflitos de circulação que ocorrem diariamente. Diante disso: Há viabilidade técnica para transformar a Rua Maria Bugmann em mão única, visando melhorar a segurança e a organização do tráfego? Em caso positivo, qual o prazo previsto para a execução e redesignação da via? Caso contrário, existe alguma alternativa de intervenção que possa melhorar a segurança e a mobilidade no entorno do CEI?"

Requerimento 2876/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi realizada visita à Rua Quintino Bocaiúva, no Bairro Escola Agrícola, onde se verificou um deslizamento de terra que avançou sobre a via, prejudicando a circulação dos moradores. Além disso, houve relatos de moradores sobre a situação, incluindo a moradora Maria Teresinha, residente no nº 275, que solicitou a limpeza e a desobstrução da rua. Diante do exposto: A SEURB já tem conhecimento dessa situação? Em caso positivo, qual o prazo previsto para a limpeza e desobstrução da via? Em caso negativo, qual o prazo para que as providências necessárias sejam adotadas?"

Requerimento 2877/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foram recebidas demandas e diversos relatos de moradores da região da Rua João Pessoa, nas proximidades do nº 1352, no Bairro Velha, indicando a existência de um vazamento de água que vem provocando rachaduras e a formação de um buraco na via, comprometendo a segurança e a trafegabilidade do local. Diante do exposto: O SAMAE já tem conhecimento desse ocorrido? Em caso positivo, qual o prazo previsto para a realização da obra? Em caso negativo, qual o prazo para que as providências necessárias sejam adotadas?"

Requerimento 2885/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos no gabinete o relato de uma munícipe, Sra. Juliana, que expõe a situação de sua mãe, paciente da rede pública diagnosticada com glaucoma, doença oftalmológica progressiva e irreversível, que demanda acompanhamento contínuo e regular. Segundo o relato, a paciente já perdeu completamente a visão de um dos olhos e apresenta comprometimento no outro. A munícipe relata que a mãe está há mais de um ano sem consulta de acompanhamento, embora os exames solicitados anteriormente já estejam prontos. Informa ainda que aguarda na fila desde o mês de maio, ocupando atualmente a posição nº 3.198 na Fila SUS, posição esta que não tem avançado há várias semanas, evidenciando possível estagnação no atendimento da especialidade. Trata-se de uma situação extremamente preocupante, considerando que o atraso no atendimento pode resultar em danos irreversíveis à saúde visual e agravamento da condição clínica. Diante disso, requer-se à Secretaria Municipal de Saúde que informe: Há algum problema, atraso ou redução na oferta de consultas oftalmológicas pelo SUS em Blumenau? Qual é a atual capacidade de atendimento da especialidade de oftalmologia no município? Por qual motivo a fila permanece estagnada e não avança há semanas, mesmo com pacientes em situações graves? Qual é a previsão para atendimento da paciente mencionada e dos demais usuários em posições semelhantes na fila? Há medidas previstas para ampliar, agilizar ou normalizar o atendimento oftalmológico, especialmente para casos graves como glaucoma?"

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 2874/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a plataforma de agendamento de consultas de pronto atendimento: A Secretaria de Saúde tem ciência da ineficiência e das constantes falhas técnicas e falta de vagas para agendamento apresentadas no aplicativo oficial utilizado para a marcação de consultas médicas de Pronto Atendimento via celular? Quais são as causas identificadas para a recorrente falta de vagas disponibilizadas no aplicativo, mesmo em horários iniciais de liberação, e qual o percentual de vagas totais de Pronto Atendimento que são destinadas ao agendamento digital? Quais medidas de correção e de otimização serão adotadas, com prazo, para sanar as falhas operacionais do aplicativo e garantir que o número de vagas disponíveis seja condizente com a real demanda da população, assegurando a funcionalidade do serviço digital e principalmente o acesso a saúde dos munícipes?"

Requerimento 2891/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria competente tem conhecimento da necessidade de revitalização do parque (praça/área de lazer) localizado ao lado do Ambulatório Geral da Velha Central, que apresenta equipamentos deteriorados e falta de manutenção? A Secretaria de Obras ou o órgão responsável tem ciência de que o local sofre com problemas de drenagem, apresentando acúmulo constante de água (poças), que não é proveniente apenas da chuva? Existe algum projeto em estudo ou já elaborado que contemple, em conjunto, a revitalização completa da área de lazer (incluindo equipamentos, iluminação e paisagismo) e a solução definitiva do problema de drenagem? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do projeto e do cronograma. Qual a previsão de prazo para o início das obras de revitalização e de implantação do sistema de drenagem adequado, visando oferecer um espaço seguro, seco e funcional para a comunidade? "

Requerimento 2892/2025, "Solicitando informações e providências referentes à revitalização e iluminação do parque no Loteamento Girassol, localizado no Bairro Velha Central: A Secretaria competente tem conhecimento da necessidade de revitalização do parque público localizado no Loteamento Girassol, no bairro Velha Central?Existe algum projeto em estudo ou já elaborado para a revitalização completa desse parque, incluindo a manutenção ou substituição de equipamentos de lazer, melhorias no paisagismo e, principalmente, a adequação e reforço do sistema de iluminação pública? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do projeto e do cronograma.Qual a previsão de prazo para o início das obras de revitalização e instalação da nova iluminação nesse parque, visando oferecer um espaço seguro e adequado para uso noturno da comunidade?"

Requerimento 2893/2025, "Questionamentos e Pedido de Providências:Existe algum planejamento para a criação e a adição de novos horários nas linhas de transporte coletivo que atendem o Bairro Fortaleza? Em caso afirmativo, requer-se o envio de cópia do planejamento e cronograma.A Secretaria competente possui estudos ou planejamento para o retorno da extinta Linha 17, que realizava o trajeto entre o Terminal da Fortaleza e o Terminal da Fonte, passando pelo Centro da cidade, ou de alguma outra linha que possa realizar um trajeto similar?Qual a previsão de prazo para que a Prefeitura Municipal realize a adição de novas linhas e horários no transporte coletivo dos bairros da cidade, com foco prioritário no Bairro Fortaleza, visando atender ao crescimento da demanda populacional?"

Requerimento 2894/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requerer que sejam prestadas as seguintes informações por parte da Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB), considerando a recente deflagração da "Operação Carga Oca" pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC): Considerando a investigação que aponta para um prejuízo estimado em R$ 3 milhões aos cofres públicos, decorrente de fraudes na entrega de macadame e outras irregularidades entre 2022 e 2024, torna-se imperativo que esta Casa Legislativa e a população tenham pleno conhecimento das ações e garantias de integridade nos processos administrativos. Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações: Gestão e Fiscalização de Ordens de Serviço: qual o detalhamento dos procedimentos de gestão e fiscalização de ordens de serviço atualmente adotados pela Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB), visando prevenir a ocorrência de fraudes e garantir a lisura dos processos? Recebimento e Controle de Materiais: de que forma são realizados e controlados os recebimentos de materiais pela SEURB, e quais são os mecanismos de conferência e registro para assegurar a conformidade com os termos contratuais de quantidade e qualidade? Fiscalização de Serviços Contratados: como é estruturada e executada a fiscalização da SEURB no tocante às ordens de serviço, especialmente quanto ao recebimento de materiais e à efetiva prestação dos serviços pelas empresas contratadas, garantindo a qualidade e quantidade pactuadas? Medidas Preventivas contra Corrupção: quais medidas preventivas e de controle interno serão implementadas pelo Poder Executivo para coibir a reincidência de esquemas de corrupção semelhantes ao identificado na "Operação Carga Oca" e fortalecer a integridade nos processos de contratação e execução de obras e serviços? Providências aos Servidores Envolvidos: quais providências serão tomadas em relação aos servidores públicos identificados como envolvidos no esquema investigado, especialmente no que tange ao seu afastamento preventivo de funções que possam permitir a continuidade ou a reincidência de práticas ilícitas? Certo de sua atenção e pronta resposta, que são de suma importância para a transparência e a confiança na gestão pública, aguardo o envio das informações solicitadas.      "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 2861/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto vigente para a pavimentação da Rua Erich Walter Obenaus? Em caso afirmativo, qual é a previsão de início das obras? Caso contrário, existe a possibilidade de inclusão dessa via no planejamento de pavimentação futura do município? Justificativa: a presente solicitação visa atender aos munícipes residentes na Rua Erich Walter Obenaus. Conforme fotos anexas, a via se encontra em péssimo estado de conservação, caracterizado pela presença de inúmeros buracos e deterioração da superfície, o que impacta diretamente na mobilidade, segurança e qualidade de vida dos moradores locais."

Requerimento 2862/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há planos oficiais vigentes para a troca do sistema de iluminação pública na Rua Arnold Hemmer, no bairro Badenfurt? Em caso afirmativo, qual é a previsão de início para a substituição das luminárias? A implantação considera a adoção da tecnologia de LED? Justificativa: a presente solicitação visa modernizar a infraestrutura urbana da Rua Arnold Hemmer, com foco na eficiência e segurança. A medida é fundamentada na necessidade de implantação de lâmpadas de LED, que se destacam por promover uma economia substancial no consumo de energia elétrica, reduzindo custos operacionais para a gestão pública. Além disso, o LED garante uma iluminação de maior qualidade, mais clara e uniforme, essencial para a segurança viária e dos pedestres, contribuindo diretamente para o aumento da segurança pública na via e inibindo a ocorrência de delitos no período noturno."

Requerimento 2863/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos ou previsão para a implantação de lombada ou outro tipo de redutor de velocidade na Rua Professor Jacob Ineichen, nas proximidades do nº 1714? Em caso afirmativo, qual é o prazo estimado para a sua implantação? Em caso negativo, existe algum impedimento técnico ou legal que inviabilize a instalação do dispositivo naquele trecho específico? Justificativa: a presente solicitação é fundamentada na necessidade de controle de velocidade e na melhoria da segurança viária na Rua Professor Jacob Ineichen, onde se observa um alto índice de excesso de velocidade e acidentes causados pelos veículos que transitam na via, o que representa um risco iminente de acidentes para motoristas, pedestres e moradores da região."

Requerimento 2864/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há estudo, projeto ou previsão para a revitalização da pequena praça localizada em frente ao antigo Grande Hotel? Existe possibilidade técnica e orçamentária de instalar equipamentos como balanços, bancos, áreas verdes adicionais ou até estrutura para pequenas feiras comunitárias? Se não houver estudos em andamento, o Executivo avalia a viabilidade de iniciá-los? Justificativa: A praça situada em frente ao antigo Grande Hotel é um espaço público de grande circulação e potencial comunitário, porém encontra-se subutilizada. Moradores e frequentadores relatam que a área poderia ser melhor aproveitada se recebesse equipamentos de lazer, bancos, vegetação revitalizada e, eventualmente, um pequeno espaço destinado a feirinhas locais. A criação ou revitalização de áreas de convivência tem se mostrado uma demanda crescente das famílias, que buscam locais seguros, acessíveis e agradáveis para lazer e socialização. Melhorias nesse espaço contribuiriam para fortalecer o uso comunitário do centro da cidade, ampliar a sensação de pertencimento e estimular atividades culturais e econômicas de pequeno porte. Diante disso, torna-se necessário solicitar informações sobre a possibilidade de revitalização da praça, bem como estudos ou ações planejadas pelo Executivo para qualificá-la como um ambiente público mais acolhedor e funcional para os munícipes."

Requerimento 2901/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para realização de reparos estruturais e de manutenção geral na unidade de saúde AG Velha, situada na Rua José Reuter, especialmente quanto aos problemas abaixo listados? Existe laudo, inspeção técnica ou programação de manutenção preventiva para essa unidade? Em caso positivo, qual o prazo estimado para execução dos serviços? Caso contrário, quais medidas serão adotadas diante das demandas apresentadas? Justificativa: A solicitação atende a solicitação de munícipes que relatam diversos problemas estruturais observadas no AG Velha, que comprometem o atendimento e oferecem riscos aos usuários e servidores. Entre os problemas relatados estão vazamento de água do ar-condicionado na recepção, paredes danificadas e sujas, área infantil em condições inadequadas, corrimão enferrujado, fitas de sinalização deterioradas, além da porta principal e do letreiro de entrada em estado precário. A situação evidencia necessidade de manutenção imediata, tanto para garantir higiene e segurança quanto para assegurar um ambiente minimamente adequado para a população que utiliza a unidade."

Requerimento 2902/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como se dá o processo de acesso às atividades promovidas pelo SEIDEP? Quais são os critérios utilizados para seleção, inclusão ou participação dos interessados? Quais são os prazos, etapas e requisitos necessários para inscrição, avaliação e ingresso nas atividades? Existe lista de espera? Como é organizado o atendimento à demanda reprimida? Há previsão de ampliação das atividades ou atualização dos critérios atualmente utilizados? Justificativa: O presente requerimento tem como finalidade esclarecer aos munícipes o funcionamento do acesso às atividades disponibilizadas pelo SEIDEP, uma vez que diversas famílias relatam dúvidas sobre critérios, prazos e procedimentos para inclusão. A transparência dessas informações é essencial para garantir igualdade de acesso, orientar adequadamente os interessados e permitir que o Legislativo acompanhe a efetividade das políticas públicas ofertadas pelo setor."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 2845/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as recentes obras e alterações promovidas na Rodovia Estadual SC-418 (Rua Werner Duwe), especialmente no que se refere à readequação de faixas de pedestres executada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado (SIE), existe viabilidade técnica para a relocação do abrigo de ônibus atualmente instalado na via? É tecnicamente possível deslocar o abrigo para o ponto de maior fluxo de pedestres, situado no entorno das salas comerciais próximas à Padaria Badenpão, no seguinte endereço: Rua Werner Duwe, nº 197 – Bairro Badenfurt – Blumenau/SC? Caso seja viável, qual seria o procedimento necessário e/ou o cronograma estimado para execução da mudança? Justificativa: Moradores e trabalhadores relatam que o maior fluxo de pedestres da localidade se concentra na região das salas comerciais situadas nas proximidades da Padaria Badenpão. A relocação do abrigo de ônibus para esse ponto traria maior segurança, conforto e acessibilidade, beneficiando diretamente usuários do transporte coletivo que dependem da estrutura de parada. Tendo em vista as intervenções recentes realizadas na rodovia, faz-se necessário avaliar se a alteração do local do abrigo é compatível com as novas condições técnicas da via."

Requerimento 2846/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto executivo de pavimentação asfáltica da Rua Norberto Seara Heusi? – Em caso positivo, solicita-se o envio do projeto ou, ao menos, das informações técnicas básicas (extensão contemplada, largura prevista, serviços previstos etc.). Qual é o valor estimado para a execução dessa pavimentação? – Caso exista orçamento preliminar, estimativa ou estudo de viabilidade, solicita-se o envio dos respectivos valores. Há cronograma definido para o início das obras? – Se a resposta for positiva, informar previsão de início, etapas e prazo estimado de conclusão. – Caso contrário, esclarecer os motivos da ausência de cronograma e se há previsão de inclusão em próximos programas de obras. Justificativa: A Rua Norberto Seara Heusi é via de importância crescente para o fluxo local, atendendo moradores, circulação de serviços e integração regional. Diante das demandas da comunidade e da necessidade de melhorias estruturais, torna-se essencial esclarecer a existência ou não de projeto executivo, bem como eventuais previsões de investimento, permitindo acompanhamento adequado das ações de infraestrutura planejadas para o local. O presente requerimento visa garantir transparência administrativa e fornecer informações precisas à população que depende dessa via para deslocamentos diários."

Requerimento 2869/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura possui conhecimento de possível parcelamento irregular de solo em área localizada na Rua Anderson Bernardo Marowski, transversal da Rua Ribeirão Schelters, no bairro Testo Salto? Há processo, protocolo ou solicitação de aprovação de loteamento, desmembramento ou qualquer tipo de regularização fundiária referente à área mencionada? A área já passou por vistoria recente da Fiscalização? Em caso positivo, solicita-se envio do relatório. Caso não tenha havido vistoria, requer-se que seja realizada fiscalização in loco, especialmente no ponto descrito pelos moradores: Ao entrar na rua, virar à direita; O possível loteamento clandestino estaria à esquerda, em área de morro, onde já há: marcações no terreno; colocação de palanques e tábuas; limpeza recente realizada principalmente aos finais de semana; movimentação suspeita que indicaria divisão informal de lotes. Há notificações, autos de infração, embargos ou processos administrativos já abertos para essa localidade? Justificativa: Moradores relataram ao gabinete, de forma anônima, possível venda irregular de parcelas de terra sem aprovação legal, sem projeto de loteamento e sem autorização da Prefeitura, em desacordo com a legislação de parcelamento do solo urbano. As imagens enviadas e o detalhamento do acesso ao local indicam movimentações típicas de loteamento clandestino, o que exige pronta ação dos órgãos fiscalizadores. Para resguardar a ordem urbanística, o meio ambiente e a segurança da comunidade, solicita-se que a fiscalização seja realizada e que as informações completas sejam encaminhadas a este Legislativo. Obs.: foto anexa para melhor ilustração."

Requerimento 2870/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: a) Há obras, reformas, ampliações ou manutenções previstas para o EBM Duque de Caxias? b) Em caso positivo, solicitar o envio do escopo, prazos, valores previstos e situação atual do processo. c) Caso contrário, solicita-se informar se existe estudo de necessidade, levantamento de demandas estruturais ou previsão de inclusão da unidade escolar em futuros ciclos de melhoria. Justificativa: A comunidade escolar tem manifestado preocupações com infraestrutura, segurança e condições adequadas de ensino. O esclarecimento formal das ações previstas permitirá acompanhar e garantir a qualidade do atendimento oferecido aos alunos da rede municipal."

Requerimento 2871/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: a) Existe estudo técnico em andamento ou concluído sobre a instalação de lombada elevada na altura do nº 10139 da Rua Dr. Pedro Zimmermann? b) Em caso positivo, solicita-se o envio do resultado do estudo e eventual previsão de execução. c) Caso contrário, requer-se que seja realizado estudo técnico avaliando a viabilidade da implantação da lombada elevada, fundamental para garantir a travessia segura de alunos do Colégio Emílio, usuários do CEI Nazaré, trabalhadores e pedestres em geral. Justificativa: Trata-se de ponto de intenso fluxo de crianças e trabalhadores, com necessidade evidente de redutores de velocidade para garantir segurança e fluidez no deslocamento diário da comunidade escolar."

Requerimento 2872/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: a) Qual é a situação atual dos projetos, estudos ou processos de manutenção, reforma ou reconstrução das duas pontes transversais localizadas nas vias Dr. Pedro Zimmermann e Gustavo Zimmermann? b) Existe projeto executivo concluído ou em elaboração? c) Qual o custo estimado para execução das obras (se houver projeto)? d) Existe cronograma previsto ou estimado para início dos trabalhos? Justificativa: A solicitação atende a manifestações de moradores que utilizam diariamente as estruturas e relatam preocupações com a segurança e a necessidade de melhorias, diante do alto fluxo de veículos e pedestres nessas importantes vias da região Norte."

Requerimento 2873/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: a) Existe atualmente algum contrato, convênio ou instrumento vigente destinado a obras de alargamento de vias públicas no município? b) Em caso positivo, solicita-se indicação das ruas contempladas, escopo dos serviços e prazos previstos. c) Caso contrário, solicita-se informar se há planejamento, estudos preliminares ou previsão orçamentária para futuras ações dessa natureza. Justificativa: A demanda visa esclarecer a possibilidade de intervenções estruturais solicitadas por moradores, especialmente em ruas que apresentam gargalos de circulação ou obstáculos físicos que comprometem a segurança viária."

Requerimento 2875/2025, "providências à SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade para que responda ao seguinte pedido de informação: A SIE tem conhecimento da existência de placas de sinalização ou publicidade instaladas sobre a calçada na Rua Werner Duwe, nas proximidades da ponte onde havia anteriormente uma pinguela, no bairro Testo Salto? Qual a razão técnica ou autorização para a permanência dessas estruturas sobre a calçada, considerando que elas obstruem totalmente a passagem de pedestres? Em caso de não haver autorização ou regularidade, há previsão de remoção das placas ou de relocação para fora da faixa destinada ao pedestre? Qual o prazo estimado para que a Secretaria adote medidas corretivas no local? Justificativa: A presente demanda decorre de manifestação de morador da localidade, que relatou que as placas colocadas sobre a calçada impedem completamente a circulação de pedestres, obrigando-os a caminhar pela via. O trecho possui tráfego veicular significativo, aumentando substancialmente o risco de acidentes, especialmente envolvendo crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Considerando que a rodovia é de jurisdição estadual, solicita-se que o órgão responsável avalie a situação, informe sobre a regularidade da instalação das estruturas e, se necessário, determine sua imediata retirada ou reposicionamento para garantir a acessibilidade e a segurança dos usuários. Obs.: fotos anexas para melhor ilustração."

Requerimento 2898/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEFAZ para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este gabinete recebeu demanda de munícipe servidor aposentado, atualmente acometido por câncer de pele, relatando significativo impacto financeiro em razão de gastos contínuos com medicamentos e tratamentos, somados à contribuição previdenciária atualmente descontada. Além disso, o cidadão informa que já possui isenção do Imposto de Renda, prevista em legislação federal, em razão da doença, e questiona a possibilidade de medida semelhante quanto à contribuição previdenciária municipal. Nesse sentido, solicita-se que a Administração avalie, informando: A possibilidade jurídica de o Município propor lei específica criando tal isenção, considerando: Art. 149, §1º da Constituição Federal (contribuições previdenciárias de servidores); Competência municipal; Jurisprudência aplicável; Necessidade de preservação do equilíbrio atuarial do regime próprio (RPPS). O impacto fiscal e orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto atuarial no ISSBLU e eventuais compensações exigidas para manutenção do equilíbrio financeiro do regime. Modelo de referência: se há soluções adotadas por outros municípios, indicando viabilidade, riscos e condicionantes. Eventual proposta de encaminhamento, caso tecnicamente possível (projeto de lei, decreto, revisão normativa, etc.). Obs.: reforça-se que este requerimento visa obter fundamentos técnicos para subsidiar o debate legislativo e verificar se existe margem legal e financeira para avançar com a sugestão apresentada pelo cidadão."

Requerimento 2899/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual órgão é o responsável pela manutenção da faixa sanitária localizada na Rua Rosana Terezinha Espíndola (SEURB, SAMAE ou ambos)? Qual foi o histórico de atendimentos realizados no endereço informado nos anos de 2023–2025? Quais servidores compareceram ao local nas vistorias relatadas pela moradora (incluindo o engenheiro Giander)? Quais foram as conclusões técnicas das visitas e por qual razão somente metade da área afetada foi reparada? Há risco estrutural no piso da garagem, no muro posterior e no banheiro anexo? Quais medidas emergenciais serão adotadas imediatamente para cessar o afundamento e conter vazamento de esgoto? Existe cronograma para solução definitiva do problema? Justificativa: A família residente no endereço enfrenta afundamento de piso, infiltração, odor intenso de esgoto, comprometimento estrutural do muro e risco à saúde das crianças. A situação se agravou após intervenção parcial realizada no ano anterior, sem solução completa. Conforme relatado, técnicos da Defesa Civil e engenheiros vinculados à Prefeitura estiveram no local, mas não houve encaminhamento definitivo. Por se tratar de risco potencial à integridade física dos moradores, o caso requer resposta urgente. Obs.: Fotos, videos e áudios no Link: https://drive.google.com/drive/folders/1IuT_al9AIZISTwWpZefxWvVT9NVSpG9E?usp=sharing"

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 2900/2025, "providências ao Executivo Municipal / Frigo Engenharia e Consultoria Ltda. para que respondam ao seguinte pedido de informação: Este Vereador solicita o envio dos contratos vigentes e dos relatórios financeiros atualizados referentes aos 17 núcleos de regularização atualmente situados no município de Blumenau, sendo eles: Leonor Fitzke Augusta Kazulke Virgílio Biz Sílvia Schule Nova Esperança Alvorada Ademir Michel Cidade Jardim Vera Atlético Erwin Tribess Franz Müller Santa Maria Edigar Barg Morro dos Pinheiros Oscar Dickmann Sol Nascente Além dos documentos mencionados, este Vereador solicita também esclarecimentos sobre os seguintes pontos: Quais são os critérios utilizados para a abertura de novos núcleos, incluindo requisitos técnicos, operacionais, estruturais e financeiros que orientam a expansão da rede? Quais são os desafios legais enfrentados pelos núcleos, especialmente no que se refere a licenciamento, normas regulatórias, obrigações fiscais e demais exigências aplicáveis? Quais medidas de fiscalização e controle são adotadas pela empresa para assegurar a conformidade e o bom funcionamento dos núcleos já existentes? Como funcionam os prazos e cronogramas operacionais de cada núcleo, incluindo periodicidade de relatórios, metas estabelecidas, tempo médio de implantação e demais prazos internos relevantes? Como é estruturado o relatório mensal da Diretoria de Regularização, incluindo as informações consolidadas, a metodologia de avaliação da regularidade dos núcleos e o fluxo de envio desses relatórios? Qual é a quantidade de regularizações realizadas por cada núcleo até o momento, bem como quantos imóveis permanecem irregulares e os principais motivos da não regularização, considerando que o município possui atualmente mais de 40 mil imóveis em situação irregular?"

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 2847/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que cidadãos relataram diversas irregularidades estruturais e sanitárias no Ambulatório Geral da Família Haroldo Bachmann (AGF VELHA), localizado na Rua José Reuter, demonstrando preocupação com riscos à saúde, má conservação do patrimônio público e ausência de manutenção preventiva; Considerando que a prestação de serviços de saúde ocorre em ambiente que deve atender padrões mínimos de salubridade, conforto e segurança aos pacientes e servidores públicos: A Prefeitura tem conhecimento oficial das condições relatadas no AGF Velha, tais como: vazamento de água de aparelhos de ar-condicionado na área da recepção, com escurecimento e possível contaminação da parede; paredes da recepção com marcas de cola e acúmulo de sujeira; área kids em estado inadequado de limpeza, com paredes deterioradas; corrimão enferrujado na área de acesso às vacinas; fitas de orientação no chão em mau estado de conservação; porta principal suja e letreiro de entrada desgastado, praticamente ilegível? Há relatórios de manutenção, vistorias técnicas ou chamados internos referentes a essas irregularidades? Em caso afirmativo, este Vereador solicita cópia. Qual é o cronograma de manutenção predial e higienização da unidade? As rotinas estão sendo cumpridas? Existe previsão para reparos dos problemas supracitados? Caso não exista cronograma de reparos, por qual motivo essas medidas não foram adotadas, apesar das condições visivelmente precárias relatadas pelos usuários?"

Requerimento 2848/2025, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que recebemos relatos de que o tempo de espera atual para consultas eletivas (agendadas com antecedência) nas unidades de saúde públicas do município tem sido de no mínimo 60 dias ou mais, o que pode comprometer o diagnóstico precoce e a continuidade do tratamento: A Secretaria de Promoção da Saúde avalia a possibilidade de estabelecer e padronizar um prazo máximo de espera para consultas médicas eletivas na rede municipal? Há planejamento para a adoção de medidas que possam reduzir o tempo de espera atual, garantindo que a população seja atendida em um período mais breve e uniforme? Justificativa: A padronização do tempo de espera é essencial para garantir a equidade e a eficiência do serviço público de saúde. A espera prolongada por consultas eletivas impacta diretamente a qualidade de vida do paciente e contraria o princípio da integralidade e do acesso universal, justificando a busca por um prazo máximo de atendimento mais adequado."

Requerimento 2849/2025, "providências à Polícia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o relato encaminhado por morador do Loteamento Imola, que informou crescente sensação de insegurança em uma rua transversal à Rua Henrique Kretz, recentemente aberta e caracterizada por baixa circulação e presença de vegetação densa; Considerando que, segundo a denúncia, indivíduos têm utilizado o referido trecho para consumo de drogas, especialmente no período da manhã, entre 8h30 e 9h30, horário em que há intensa circulação de mulheres, crianças e responsáveis que se deslocam para o CEI Erwin Passold; Considerando, ainda, que a situação relatada indica risco potencial à integridade dos moradores, configurando ambiente propício a práticas ilícitas e à insegurança cotidiana da comunidade: A Polícia Militar já possui conhecimento formal sobre ocorrências relacionadas ao consumo de drogas ou outras atividades suspeitas na rua transversal à Rua Henrique Kretz, no Loteamento Imola? Há registro de rondas ostensivas ou policiamento preventivo naquela localidade nas últimas semanas? Existe previsão de inclusão da área no roteiro de rondas frequentes do policiamento comunitário ou do setor responsável pela região?"

Requerimento 2878/2025, "providências ao Executivo Municipal, por meio da SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração que a Lei Federal nº 11.947/2009 determina o percentual mínimo de recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) destinados à aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, e que a Lei nº 15.226/2025 eleva este índice de 30% para 45% a partir de janeiro de 2026; Considerando, ainda, que o contrato emergencial de merenda escolar em 2025 causou um atraso na Chamada Pública, resultando na assinatura dos contratos da Agricultura Familiar referente ao ano letivo de 2025 apenas em outubro, quando o correto seria já estar licitando o fornecimento para 2026: Qual é o planejamento do Executivo para garantir que o percentual legal da Agricultura Familiar (45% em 2026) seja corretamente atendido e que o processo de compra não se atrase novamente? Como está sendo organizada a nova licitação para a contratação da empresa terceirizada que fornecerá a merenda escolar, e qual o cronograma para que o serviço esteja plenamente contratado antes do início do ano letivo de 2026? Quais medidas estão sendo implementadas para alinhar os setores de Compras/Licitações e a SEMED, resolvendo a dificuldade crônica e técnica em entender e executar a legislação que incentiva a compra de itens da Agricultura Familiar, conforme relato dos próprios usuários?"

Requerimento 2879/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projetos de para a implantação de um redutor de velocidade na Rua Das Missões, próximo ao nº 1229, no bairro Ponta Aguda? Se houver, qual é a previsão para tal? Caso contrário, é possível que tais projetos sejam elaborados? Justificativa: a via supracitada apresenta grande fluxo de veículos e registros de trânsito em alta velocidade. Por isso, é necessário o redutor de velocidade a fim de aumentar a segurança dos moradores e demais usuários que circulam pelo local. "

Requerimento 2886/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum projeto ou previsão de pavimentação para a Rua Helmuth Barthel, no bairro Velha? Em caso positivo, qual o prazo ou cronograma para o início e conclusão das obras? Caso contrário, este Vereador solicita que seja avaliada a inclusão da Rua Helmuth Barthel no planejamento de pavimentações futuras."

Requerimento 2887/2025, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que recebemos informaçoes de que o Contrato de Concessão do Transporte Coletivo estabelece a idade máxima de 8 (oito) anos para veículos convencionais, e que os veículos do serviço Blufácil (prefixos 9901, 9902, 9903 e 9904) iniciaram operação em 01/07/2017, atingindo, portanto, o limite contratual de vida útil: Qual é o prazo estabelecido pela SMTT ou pela concessionária para a substituição dos quatro veículos do Blufácil (prefixos 9901, 9902, 9903 e 9904)? A concessionária apresentou plano de substituição ou cronograma oficial para renovação destes veículos? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia. Quais medidas administrativas (notificações, aplicação de penalidades, abertura de processo administrativo ou determinação de substituição) já foram adotadas pela SMTT diante do vencimento da vida útil destes veículos? Os veículos acima citados continuam autorizados a operar mesmo após atingirem a idade limite? Em caso positivo, com base em qual dispositivo contratual ou decisão administrativa esta operação foi permitida? Já houve outros casos em que veículos da frota do transporte coletivo ultrapassaram o limite contratual de idade máxima? Em caso afirmativo, quais medidas a SMTT adotou e se tais situações resultaram na aplicação de multa ou outra penalidade prevista no contrato."

Requerimento 2888/2025, " providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda aos seguintes esclarecimentos adicionais referentes ao teor do Memorando SMTT nº 551/2025, em resposta ao Requerimento 2391/2025: Considerando a informação contida no Memorando de que a concessionária perdeu a estrutura de lavação na Garagem Salto em detrimento da instalação da nova estação de tratamento de água do SAMAE, e que isso reduziu a capacidade operacional de limpeza dos veículos: Quais ações a SMTT está adotando para compensar a perda desse espaço e restabelecer a capacidade operacional adequada de limpeza da frota? A responsabilidade pela compensação e reposição desse espaço é legalmente do Poder Concedente (SMTT) ou da concessionária? A concessionária, nas condições atuais de infraestrutura reduzida, está atendendo integralmente as exigências mínimas previstas no Edital e no Contrato de Concessão, especialmente quanto à infraestrutura adequada para a limpeza, higienização e manutenção da frota? Considerando ainda que o Memorando informa que "a limpeza externa é demandada pela equipe de fiscalização, que identifica os veículos com necessidade desse serviço…": Isso significa que, na ausência de apontamento individualizado da fiscalização, a limpeza externa não é realizada? Qual é o protocolo, periodicidade mínima ou critério objetivo adotado para a realização da limpeza externa de todos os veículos da frota independentemente de um apontamento pontual da equipe de fiscalização?"

Requerimento 2889/2025, "providências à SIE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o buraco na Rua Dr. Pedro Zimmermann, próximo ao número 2411, no bairro Itoupavazinha, em Blumenau: Há prazo para que tal buraco seja fechado? Se a resposta for negativa, este Vereador solicita que o serviço seja incluído na programação. "

Requerimento 2890/2025, "providências ao Executivo Municipal, na figura da SEMMAS, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que moradores do entorno do empreendimento Residencial Berger, da Construtora MRV, no bairro Itoupava Central, vêm relatando, de forma persistente e documentada, excesso de ruídos, vibrações, barulho contínuo e início de atividades antes do horário permitido, situação que afronta o direito ao sossego, ao bem-estar público e à saúde; Considerando que as reclamações encaminhadas à Ouvidoria Municipal, inclusive o protocolo 2025/11510, permanecem sem solução, segundo os relatos dos próprios cidadãos; Considerando que moradores afirmam ter dificuldade para obter atendimento da SEMMAS, inclusive para solicitar aferição de níveis sonoros, o que, se confirmado, pode configurar falha grave na prestação de serviços públicos essenciais; A SEMMAS possui conhecimento formal das denúncias de perturbação ao sossego envolvendo a obra da Construtora MRV (Residencial Berger), na Rua Rudolfo Walter? Em caso afirmativo, desde quando? Quantas fiscalizações in loco foram realizadas pela Prefeitura no ano de 2024 e até novembro de 2025? Solicita-se cópia dos relatórios, medições sonoras e notificações eventualmente lavradas. Houve lavratura de auto de infração, advertência, notificação ou qualquer medida administrativa contra a obra? Em caso afirmativo, quais foram as providências adotadas? Em caso negativo, por quê? A SEMMAS possui equipamentos calibrados e equipe disponível para aferição de ruídos no local? Qual o prazo médio para atendimento desses chamados? Há registro, por parte da Prefeitura, de que a obra esteja iniciando atividades antes do horário permitido pela legislação municipal? Em caso afirmativo, quais as medidas tomadas?"

Requerimento 2897/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos sobre a implementação de "Área Azul" no estacionamento do prédio da Rua das Missões, 455, que abriga a SEMED, SMTT e SEMMAS: Por qual motivo a Prefeitura autorizou a implementação do sistema de estacionamento rotativo (Área Azul) nas vagas pertencentes a um imóvel de uso público, destinado a abrigar repartições municipais? A Administração Municipal está ciente de que essa medida onera os servidores (como diretores e professores por exemplo) que precisam comparecer à SEMED e a outras Secretarias para compromissos oficiais, exigindo-lhes o pagamento do estacionamento? Há algum planejamento para reverter a Área Azul nesse local, tornando o estacionamento disponível e gratuito para o uso dos servidores municipais e para a população que comparece às Secretarias para atendimento? Se negativa a resposta, este Vereador solicita que seja efetuado com urgência. Justificativa: A cobrança de estacionamento em uma propriedade pública, que serve como sede de importantes Secretarias, penaliza os servidores e dificulta o acesso da população aos serviços, contrariando o princípio da economicidade e da facilidade no serviço público. É necessário garantir vagas adequadas e gratuitas para o cumprimento das obrigações funcionais e o atendimento ao público."

Requerimento 2897/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos sobre a implementação de "Área Azul" no estacionamento do prédio da Rua das Missões, 455, que abriga a SEMED, SMTT e SEMMAS: Por qual motivo a Prefeitura autorizou a implementação do sistema de estacionamento rotativo (Área Azul) nas vagas pertencentes a um imóvel de uso público, destinado a abrigar repartições municipais? A Administração Municipal está ciente de que essa medida onera os servidores (como diretores e professores por exemplo) que precisam comparecer à SEMED e a outras Secretarias para compromissos oficiais, exigindo-lhes o pagamento do estacionamento? Há algum planejamento para reverter a Área Azul nesse local, tornando o estacionamento disponível e gratuito para o uso dos servidores municipais e para a população que comparece às Secretarias para atendimento? Se negativa a resposta, este Vereador solicita que seja efetuado com urgência. Justificativa: A cobrança de estacionamento em uma propriedade pública, que serve como sede de importantes Secretarias, penaliza os servidores e dificulta o acesso da população aos serviços, contrariando o princípio da economicidade e da facilidade no serviço público. É necessário garantir vagas adequadas e gratuitas para o cumprimento das obrigações funcionais e o atendimento ao público.”

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 2857/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Após a recente revitalização da Rua São Bento, quais medidas estão previstas para o adequado nivelamento das entradas de garagens de prédios e residências, considerando que o novo asfalto ficou elevado e dificulta o acesso dos moradores? Por qual motivo não foi reinstalada a placa de sinalização referente ao limite de peso para caminhões, anteriormente existente na via? Há previsão de recolocação? Diante do asfaltamento novo e mais liso, o trânsito na via passou a registrar maior velocidade de automóveis e caminhões. Há estudos ou ações planejadas para controle de velocidade e segurança viária no trecho, especialmente considerando a presença de escola próxima, com circulação de crianças, idosos e pedestres? A Prefeitura está avaliando implementar redutores de velocidade, travessias elevadas ou outras intervenções de segurança na Rua São Bento? Se a resposta for positiva, quais e em qual prazo?"

Requerimento 2858/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura tem conhecimento das condições críticas do forro da Escola de Educação Básica Hercílio Deeke, que estaria há meses apresentando risco de queda sobre professores e estudantes? Se a resposta for positiva, quais medidas foram tomadas até o momento? A Secretaria Municipal de Educação foi oficialmente comunicada pela direção da escola ou pela comunidade escolar sobre o problema? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópias das comunicações. Considerando a gravidade da situação, há previsão de vistoria técnica, avaliação estrutural e plano de intervenção para garantir a segurança da comunidade escolar? Há diálogo ou articulação entre o Município e a Secretaria de Estado da Educação/15ª Coordenadoria Regional de Educação visando solução emergencial para o problema? A Prefeitura pode indicar se há possibilidade de apoio emergencial para mitigar os riscos enquanto o reparo definitivo não é realizado? Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 2922/2025 “a constituição de Comissão Temporária Especial de Prevenção ao HIV, à AIDS e a outras Endemias, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por três membros, com assento nesta Casa Legislativa, com prazo de duração de 90 dias, com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor ações relacionadas às políticas municipais de prevenção, enfrentamento e conscientização sobre o HIV, a AIDS e demais endemias que impactam a saúde pública no município de Blumenau.”

VEREADOR(A) MÁRIO KATO:

Requerimento 2880/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente às obras da Margem Esquerda e da Prainha, este Vereador solicita: Cópia integral dos processos licitatórios; Cópias dos contratos firmados e eventuais aditamentos; Cronograma físico-financeiro atualizado; Relação dos pagamentos já realizados e dos valores ainda previstos; Empresas contratadas e subcontratadas, com respectivas responsabilidades; Cópia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), se existentes; Indicação dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental; Informações sobre medidas mitigadoras adotadas."

Requerimento 2882/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente aos prédios e imóveis alugados pelo Município: Relação completa dos imóveis alugados pela Prefeitura e autarquias; Endereço e localização de cada imóvel; Finalidade de uso e secretaria responsável; Cópia dos contratos vigentes; Valores mensais pagos e reajustes aplicados; Aditamentos realizados nos contratos; Estimativa anual de gastos com locações."

Requerimento 2883/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à empresa Rekpay e ao sistema de estacionamento rotativo, este Vereador solicita: Cópia integral do processo licitatório; Cópia do contrato firmado com a empresa; Aditamentos contratuais e suas justificativas; Valores pagos e receitas repassadas à Prefeitura; Valor total arrecadado mensal e anual pelo sistema; Área de abrangência atual do estacionamento rotativo; Relação de servidores públicos cedidos à empresa ou ao sistema, especificando: – Cargo; – Função desempenhada; – Jornada; – Secretaria de origem. Relatórios de desempenho, fiscalização e auditoria."

Requerimento 2923/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao Centro de Controle Operacional (CCO): Qual instituição financeira (banco) financiou o projeto do CCO? O encaminhamento de cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Blumenau e o referido banco, incluindo anexos, termos aditivos e eventuais readequações do projeto. Qual era a função prevista para o CCO no projeto inicial? Quais órgãos, secretarias e setores estavam originalmente previstos para integrar, atuar ou alimentar o CCO, conforme documentação do projeto? Atualmente, quantos operadores trabalham no CCO? A este respeito, que sejam discriminados vínculos, jornadas e funções exercidas. Por qual motivo, na atual administração, o CCO encontra-se subordinado ao Gabinete do Prefeito? Quais são as justificativas, critérios técnicos e fundamentos administrativos que motivaram essa vinculação do CCO ao Gabinete do Prefeito? Justificativa: O Centro de Controle Operacional constitui estrutura estratégica para o monitoramento e gestão de operações municipais, segurança, mobilidade urbana e suporte operacional às diversas secretarias. Diante da relevância do equipamento público, torna-se imprescindível compreender sua origem, forma de financiamento, finalidade inicial, estrutura operacional e as razões que levaram à sua atual vinculação administrativa. As informações solicitadas são fundamentais para garantir transparência, fiscalização e o adequado acompanhamento das políticas públicas implementadas.”

Requerimento 2924/2025, providências ao Executivo Municipal no sentido de que possa encaminhar o laudo técnico de engenharia do quiosque situado no estacionamento localizado atrás do novo prédio das Secretarias de Meio Ambiente (SEMMAS), Trânsito e Transportes (SMTT) e Educação (SEMED), atualmente utilizado como base operacional da Guarda Municipal, e que contenha, no mínimo: Análise estrutural completa da edificação inclusive a fundação de pilastras e vigas; Condições de segurança, estabilidade e integridade física do quiosque; Verificação das instalações elétricas, hidráulicas e eventuais riscos operacionais; Indicação de eventuais irregularidades, necessidades de manutenção ou adequações; Parecer conclusivo sobre a aptidão do espaço para continuidade de uso como base operacional; Laudo assinado por um engenheiro especializado. Justificativa: A solicitação se faz necessária para averiguar a segurança e funcionamento do espaço utilizado pela Guarda Municipal, assegurando a integridade dos servidores e o cumprimento das normas técnicas vigentes.

MOÇÕES

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Moção Louvor 392/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sensei Reinaldo Packer, pela história de contribuição ao desenvolvimento da modalidade de jiu-jitsu, revelação de atletas e evolução das artes marciais no município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro. 

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Moção Louvor 381/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Organização Solidariedade pela Integração e Desenvolvimento dos Imigrantes no Brasil - OSIDI BR, pelo relevante trabalho social desenvolvido, promovendo acolhimento, apoio e integração de imigrantes em Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

Moção Louvor 382/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Vivian Kreutzfeldt, pelo seu comprometimento público e atuação em defesa dos trabalhadores de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

Moção Louvor 383/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Nalcio Schmitz, pelo seu histórico de dedicação comunitária e trabalho contínuo em prol da região da Grande Velha e de toda Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro. "

Moção Louvor 391/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Fernanda Costa de Souza, em reconhecimento à sua contribuição para a economia local e trajetória marcada pelo trabalho, dedicação e impacto positivo no desenvolvimento comunitário. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 388/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Loja 7 do Supermercado Carol, pelos 10 anos de serviços prestados com excelência e dedicação à comunidade do Bairro Progresso. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

Moção Louvor 389/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Pastor Haroldo Kuzma, em reconhecimento por sua dedicação incansável, liderança exemplar e empenho ao longo de todos esses anos de serviço, deixando um legado de fé, amor e compromisso com a comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de dezembro."

VEREADOR(A) MÁRIO KATO:

Moção Louvor 384/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, aos Agentes de Bordo do Sistema de Transporte Coletivo de Blumenau, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população usuária de transporte coletivo. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

Moção Louvor 385/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Equipe de Vacinação e vacinadores de Blumenau, pela atuação destacada na promoção da saúde pública. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

Moção Louvor 390/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sintraseb - Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau, pela celebração dos seus 30 anos de fundação, comemorados em 10 de novembro deste ano. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."