A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na primeira reunião do ano, realizada nesta terça-feira (10), 32 projetos de lei, dois projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo, uma emenda e um substitutivo global. Os membros deram pareceres favoráveis a cinco projetos de lei e aos dois projetos de resolução.

Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. O Projeto de Lei 9391/2025 e o Projeto de Lei 9387/2025 foram encaminhados aos autores para adequações. Já o Projeto de Lei 9380/2025 foi retirado pelo autor e encaminhado ao arquivo.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que deu pareceres favoráveis a todas as propostas encaminhadas pela CCJ.

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Resolução 654/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HIV, A AIDS E DEMAIS ENDEMIAS."

Projeto de Resolução 655/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ESTUDO PARA REVISÃO E PROPOSIÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VOLTADA À ÁREA DA CULTURA. "

Projeto de Lei Complementar 2473/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "FESTA SEGURA", COM O OBJETIVO DE COIBIR A VIOLÊNCIA EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar 2474/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017."

Projeto de Lei 9385/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O SELO “EMPRESA INCLUSIVA”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE ADOTEM POLÍTICAS DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)."

Projeto de Lei 9386/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "PROÍBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, A UTILIZAÇÃO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA."

Projeto de Lei 9327/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO HERMANN HERING."

Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1572/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COOPERATIVISTA “INGO WOLFGANG HERING”."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "EMENDA AO PLC 2466/2025 – Suprime a redação do inciso IV do art. 2°" vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2466/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM NEURODIVERGÊNCIA E RESTRIÇÕES ALIMENTARES A PORTAR E CONSUMIR SEUS PRÓPRIOS ALIMENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Substitutivo Global 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PLC 2475/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010. " vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2475/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010."

Projeto de Lei Complementar 2494/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA AUTORIZAR A INSTITUIÇÃO DO CALENDÁRIO MENSAL DE FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2495/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "ALTERA DISPOSITIVO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010."

Projeto de Lei Complementar 2496/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NAS UNIDADES DE SAÚDE, PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS. "

Projeto de Lei Complementar 2497/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016."

Projeto de Lei Complementar 2498/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "REVOGA O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. "

Projeto de Lei 9394/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS GUERREIRO CARAMELO."

Projeto de Lei 9395/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9396/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRIEDA ZADROZNY."

Projeto de Lei 9397/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA CANDIDATOS À OBTENÇÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9410/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1 º DA LEI Nº 9.253, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022."

Projeto de Lei 9411/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA PODA OU SUPRESSÃO DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL."

Projeto de Lei 9412/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO T.E.A.F – TEMPLO ESPIRITUAL AMIGOS DE FÉ."

Projeto de Lei 9413/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA."

Projeto de Lei 9414/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.915, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013."

Projeto de Lei 9415/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO (SAMUVET) PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA."

Projeto de Lei 9416/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA (PMCV)."

Projeto de Lei 9417/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO.""

Projeto de Lei 9418/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA “DESCONECTA BLUMENAU”, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO EXCESSIVO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS E AO INCENTIVO A ATIVIDADES NÃO MEDIADAS POR TELAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES."

Projeto de Lei 9419/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE TOURETTE."

Projeto de Lei 9420/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “ÔNIBUS INCLUSIVO”, DE INCENTIVO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS SURDAS NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL."

Projeto de Lei 9421/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA “FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR DE BLUMENAU”."

Projeto de Lei 9422/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ACOMPANHADAS DE SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM ABRIGOS PÚBLICOS."

Projeto de Lei 9423/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."

Parecer contrário na CCJ:

Projeto de Lei 9381/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Mário Kato, que "AUTORIZA O USO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS PELOS VEÍCULOS OFICIAIS DA SAÚDE E DEFESA CIVIL DA PREFEITURA DE BLUMENAU, QUANDO EM SERVIÇO."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

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Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões