Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9327/2025, de autoria do vereador Alexandre Matias, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO HERMANN HERING."

Projeto de Lei 9385/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O SELO “EMPRESA INCLUSIVA”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE ADOTEM POLÍTICAS DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)."

Projeto de Resolução 654/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HIV, A AIDS E DEMAIS ENDEMIAS."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9335/2025, de autoria do vereador  Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", bem como sua EMENDA N. 01. 

Projeto de Lei 9369/2025, de autoria do vereador  Diego Nasato, que "ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI Nº 4.868, DE 22 DE AGOSTO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM REGIME DE MUTIRÃO, E REVOGA AS LEIS Nº 4227/93, 4452/94, 4540/95”, bem como sua EMENDA N. 01.

CESSÃO DO PLENÁRIO

EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A Cessão do Plenário à ASCAMBLU, nos dias 23, 25 e 27/02, nos períodos matutino e vespertino, para a realização de exposição e provas de uniformes.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 216/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de a Secretaria competente realizar a passagem do caminhão-pipa na Rua Benigno Joaquim dos Santos (Morro da Garuva), do início da via até a última residência próxima à divisa com o município de Gaspar, considerando que a poeira no local está insuportável e que a via é utilizada diariamente por muitos veículos por se tratar de ligação entre os dois municípios? "

Requerimento 217/2026, "providências à CELESC, para que efetue análise técnica da variação de tensão na Rua Wilhelm Fritzke, bairro Vila Itoupava, em Blumenau. Justificativa: moradores relatam oscilações frequentes de energia, com quedas e picos de tensão. Ressaltamos que a rede de distribuição no local é antiga e não atende mais o cenário atual, considerando o aumento no número de unidades consumidoras ao longo dos anos, o que tem ocasionado transtornos e possíveis danos a equipamentos. Diante disso, solicitamos vistoria técnica no local e avaliação para adequações/modernização da rede, visando garantir a estabilidade e a qualidade do fornecimento de energia aos moradores. Ficamos no aguardo de retorno com as providências e prazos previstos. "

Requerimento 218/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será instalada a tubulação na Rua Franz Müller, no bairro Velha Grande (localidade Morro Grande – Ribeirão Gebein), no trecho entre a ponte de madeira e a entrada da Rua dos Pinheiros? "

Requerimento 219/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o andamento do processo de instalação de aparelhos de ar-condicionado na Sala de Aula 1 da EBM Bilíngue Annemarie Techentin, considerando que há solicitação desde o ano de 2024? Existe previsão de data para instalação dos equipamentos ou execução da climatização das salas? Enquanto não ocorre a instalação definitiva, há previsão de medidas emergenciais, como disponibilização de ventiladores ou outras alternativas para amenizar o calor excessivo enfrentado pelos estudantes? Justificativa: Pais e responsáveis relataram que os alunos da Sala de Aula 1 permanecem em ambiente sem climatização adequada, enfrentando altas temperaturas, o que tem gerado desconforto e prejuízos ao processo de aprendizagem. Diante disso, busca-se esclarecimentos oficiais acerca das providências adotadas e das medidas previstas para garantir melhores condições nas salas de aula. "

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 248/2026, "providências à Polícia Militar de Santa Catarina, para que intensifique as rondas na região do bairro Fidélis, especificamente na Rua Hermann Glatz. Justificativa: moradores da região têm manifestado preocupação com a segurança no local, havendo relatos de que a rua tem sido frequentemente utilizada para a prática de tráfico de drogas, maus tratos de animais e abandono de animais, o que tem gerado grande desconforto e insegurança para a comunidade local. Diante disso, reforça-se a importância da intensificação das rondas policiais, como medida preventiva e de proteção à comunidade, contribuindo para um ambiente mais seguro e adequado para os moradores, profissionais da educação, pais e alunos. Obs. 1: mais informações com Angela, pelo telefone 47 99203-2006. Obs. 2: imagens anexas. "

Requerimento 249/2026, "providências à SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para que realize o conserto da boca de lobo no seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann, número 9186, em frente ao CEI Cilly Jensen, localizado no bairro Itoupava Central, em Blumenau. Obs. 1: Mais informações com Fabiana, pelo telefone 47 99251-0360. Obs. 2: imagens anexas. "

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 232/2026, "providências à Celesc no sentido de efetuar poda de árvore na Rua Dona Emma, em frente ao N° 585, no bairro Escola Agrícola. Obs. : os galhos estão encostando na fiação elétrica.  "

Requerimento 242/2026, "providências à Celesc para que efetue poda de árvore na Rua Urano, em frente ao N° 52, no bairro Escola Agrícola. Obs.: os galhos estão encostando na fiação elétrica. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 222/2026, "providências ao Executivo Municipal/Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE/ Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN/ Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Acerca da situação estrutural da Rua Waldir Medeiros, bairro Água Verde, especificamente no trecho compreendido a partir do número 486, seguindo em direção à rua Angelina, até o final da via. Moradores da localidade relatam que a rua, pavimentada com paralelepípedos, encontra-se bastante deteriorada. Segundo as informações recebidas, sucessivos vazamentos na rede subterrânea teriam comprometido a base estrutural sob os paralelepípedos, ocasionando o afundamento da via em diversos pontos, abertura de buracos e outros problemas que afetam a trafegabilidade e a segurança de motoristas e pedestres. Outro fator relevante apontado pelos moradores é que, nos últimos anos, a via deixou de ter apenas a característica de rua local, utilizada majoritariamente pelos residentes, passando a registrar alto fluxo de veículos que trafegam entre os bairros Água Verde e Passo Manso. Motoristas têm utilizado a rua Waldir Medeiros como alternativa de deslocamento, especialmente como escape entre as ruas Johann Ohf e Guilherme Poerner. Nos horários de pico, há registro de formação de filas de automóveis no local, o que aumenta significativamente o desgaste da pavimentação e contribui para o agravamento dos problemas estruturais. Embora equipes da Secretaria de Obras tenham comparecido ao local em algumas ocasiões, os moradores apontam que as intervenções realizadas foram pontuais e paliativas, destinadas apenas à solução imediata de problemas específicos, sem que haja, até o momento, uma intervenção definitiva que resolva a situação de forma estrutural. Destaca-se que os moradores já formalizaram diversas reclamações por meio da Ouvidoria, havendo amplo registro fotográfico e em vídeo das condições da via. Além disso, a comunidade organizou abaixo-assinado pleiteando providências para a recuperação definitiva do trecho mencionado. Diante do exposto: Existe projeto técnico elaborado ou em fase de elaboração para a recuperação estrutural definitiva da rua Waldir Medeiros, no trecho mencionado, com acompanhamento de engenheiro responsável e análise macro das causas dos recorrentes problemas? Há previsão de realização de obra mais profunda que contemple a reestruturação da base da via, e não apenas a recomposição superficial dos paralelepípedos? O SAMAE já realizou estudo técnico para verificar se as tubulações de água e/ou esgoto no referido trecho são a origem dos vazamentos e do comprometimento da base da via? Em caso positivo, quais foram as conclusões? Existe planejamento para eventual recuperação, substituição ou modernização das redes subterrâneas, caso constatado que estas sejam a causa dos problemas estruturais? A SEPLAN e a SEMOB possuem estudo sobre o impacto do aumento do fluxo de veículos na via e eventual necessidade de requalificação estrutural ou intervenções viárias compatíveis com o novo volume de tráfego? "

Requerimento 223/2026, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Wilhelm Grosskreutz, localizada no bairro Água Verde, relatam que, embora se trate de uma via sem saída, a mesma é extensa e vem sendo utilizada por diversos veículos que trafegam em alta velocidade, colocando em risco a segurança dos pedestres e demais usuários. Segundo os residentes, já ocorreram atropelamentos na referida rua, fato que tem gerado grande preocupação na comunidade. Diante desse cenário, os moradores solicitam a implantação de redutor de velocidade, como lombada ou outro dispositivo adequado, entendendo que tal medida é necessária para garantir maior segurança no local. Diante do exposto: O SMTT tem conhecimento da situação relatada na Rua Wilhelm Grosskreutz, no bairro Água Verde? Existe estudo técnico para implantação de redutor de velocidade ou outra medida de controle de tráfego na via? Se a resposta for positiva, qual o prazo previsto para execução? Caso contrário, qual o prazo para realização de vistoria e adoção das devidas providências? "

Requerimento 226/2026, "providências ao Executivo Municipal / SEURB, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o paradeiro do hidrante que anteriormente se encontrava instalado na Rua Zeny de Aguiar, antiga Rua A do Loteamento Manarim, no bairro Velha Central? Conforme relato dos moradores da localidade, o equipamento não se encontra mais no local, o que tem gerado preocupação quanto à segurança, especialmente em situações de emergência que demandem a utilização do hidrante pelo Corpo de Bombeiros. Diante disso, além do esclarecimento acerca do paradeiro do equipamento, solicita-se também que seja avaliada a possibilidade de reinstalação de um hidrante na referida via, atendendo ao pedido da comunidade e visando reforçar as condições de segurança do local. "

Requerimento 274/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Hermann Tribess, localizada no bairro Tribess, relatam que vêm enfrentando falta constante de abastecimento de água. Segundo informado, o fornecimento ocorre por aproximadamente uma hora no período da manhã, tempo insuficiente apenas para encher parcialmente as caixas d’água, sendo posteriormente interrompido ao longo do restante do dia. A situação tem deixado diversas famílias totalmente sem água, causando transtornos e comprometendo atividades básicas do cotidiano. Destaca-se ainda que já foram abertos vários protocolos junto ao SAMAE pela população local, sem que até o momento o problema tenha sido solucionado de forma definitiva. Diante do exposto: O SAMAE tem conhecimento da recorrente falta de abastecimento na Rua Hermann Tribess, no bairro Tribess? Qual a causa técnica da interrupção diária no fornecimento de água? Existe estudo ou planejamento para normalização do abastecimento na referida via? Se a resposta for positiva, qual o prazo previsto para regularização? Caso contrário, qual o prazo para adoção das devidas providências? "

Requerimento 275/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Maestro Francisco Baungarten no Bairro Escola Agrícola onde verificamos um trecho da via que se inicia no número 125, totalmente sem calçamento de difícil acesso e estreita, onde veículos têm dificuldades em subir, pois a via está totalmente comprometida. Trecho sem segurança alguma para moradores/pedestres que transitam no local. Diante do exposto: A Secretaria está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual prazo para obra? Caso contrário, qual o prazo para a devida solução do problema? "

Requerimento 276/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme relato de pais de alunos, requer-se esclarecimentos acerca das condições estruturais da EBM Bilíngue Annemarie Techentin, especialmente no que se refere à ausência de ventiladores e aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula após a recente reforma e inauguração da unidade.O ano letivo teve início em 4 de fevereiro, juntamente com a inauguração da reforma da escola. Entretanto, as salas de aula foram entregues sem equipamentos de ventilação adequados, mesmo diante das altas temperaturas registradas em nosso município, que frequentemente se aproximam dos 40°C. Diante do exposto: Por qual motivo as salas de aula foram entregues sem ventiladores e/ou aparelhos de ar-condicionado instalados? Há processo licitatório ou aquisição em andamento para a instalação dos referidos equipamentos? Existe previsão de prazo para regularização da situação? Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir condições adequadas de salubridade e conforto térmico aos alunos e professores? "

Requerimento 277/2026, " providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Maestro Francisco Baumgarten e presenciamos, a partir do número 125, o problema de escoamento de água, com falta de bueiros e saídas de boca de lobo, onde, em dias de chuva, a população reclama da falta de escoamento, dificultando o acesso de veículos e colocando em perigo o trânsito no local. Existe algum estudo para viabilizar essas obras? Se a resposta for positiva, qual prazo? Caso contrário, qual prazo para as devidas soluções? "

Requerimento 278/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores relatam dificuldades na retirada de medicamentos junto ao Ambulatório Geral Escola Agrícola, localizado no bairro Escola Agrícola. Segundo informações recebidas, a farmácia da unidade não estaria fornecendo a quantidade integral de medicamentos prescrita nas receitas médicas. Conforme relatado, a receita indica determinada quantidade para uso mensal; porém, no momento da dispensação é entregue quantidade inferior. Quando o medicamento se esgota antes do prazo previsto e o paciente retorna para nova retirada, é informado de que não pode receber nova remessa antes de completar 30 dias da última retirada. Tal situação tem ocasionado períodos de 5 a 10 dias sem o uso adequado dos medicamentos, inclusive em casos de remédios de uso contínuo e controlado, gerando preocupação quanto à saúde e à continuidade do tratamento dos pacientes. Diante do exposto: A SEMUS tem conhecimento da situação relatada no Ambulatório Geral Escola Agrícola? Existe normativa interna que autorize a entrega de quantidade inferior à prescrita em receita médica? Qual o critério adotado para a dispensação de medicamentos na referida unidade? Quais medidas serão adotadas para garantir que os pacientes recebam a quantidade correta conforme prescrição, evitando a interrupção do tratamento? "

Requerimento 279/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Leopoldo Holz, próximo ao nº 505, relatam que o sistema de escoamento pluvial no local encontra-se obstruído há meses, sem que tenha sido realizada a devida manutenção. Segundo os relatos, sempre que ocorrem chuvas, há alagamentos que impedem a passagem de veículos pela via, além de ocasionar a entrada de água em dois terrenos da região, causando danos materiais e riscos à saúde dos moradores. Diante do exposto: O Executivo Municipal tem conhecimento da obstrução do sistema de drenagem pluvial na Rua Leopoldo Holz, próximo ao nº 505? Há previsão para realização de limpeza e desobstrução da rede no referido ponto? Caso não haja programação, qual o prazo para vistoria e adoção das devidas providências? "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 241/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Blumenau possui registros públicos de iniciativas voltadas à construção do Plano Municipal de Arborização. Em 2017, houve divulgação institucional indicando a intenção de elaboração do Plano em parceria com a FURB, com horizonte de planejamento de longo prazo e menção a materiais de apoio, como manual de arborização. Em 2018, novas publicações oficiais noticiaram a assinatura de convênio e a formalização de nova etapa do Plano com a FURB, incluindo trabalhos de campo. Mais recentemente, em 2022, o tema voltou à pauta pública no âmbito da Câmara Municipal, com debate envolvendo secretarias relacionadas. Considerando a relevância do Plano para orientar o plantio e o manejo urbano, reduzir conflitos com fiação e redes subterrâneas e qualificar a política pública de arborização, e diante da expectativa da entrega, busca-se compreender quais serão os próximos encaminhamentos práticos para que o Plano seja efetivamente concluído e implementado. Diante do exposto, requer-se: 1 - Qual é o status atual do Plano Municipal de Arborização no âmbito da SEMMAS (elaboração, revisão, paralisado, etc.) e qual é o encaminhamento definido para sua continuidade ? 2 - A SEMMAS dispõe de relatórios, bases de dados, diagnósticos, inventários, minutas ou materiais técnicos produzidos nas etapas divulgadas anteriormente? Em caso positivo, informar quais materiais existem e se serão aproveitados/atualizados na retomada. 3 - Considerando que já houve, em momentos anteriores, mobilização institucional e parceria acadêmica voltada à elaboração do Plano Municipal de Arborização, informar qual será a estratégia adotada a partir de agora para concluir o Plano, indicando: a) se a SEMMAS pretende conduzir os trabalhos com equipe própria, por cooperação técnica com instituição de ensino/pesquisa, por apoio técnico externo, ou por modelo híbrido; b) quais serão os principais 'entregáveis' esperados, como por exemplo, diagnóstico/mapeamento, inventário, plano de implantação e manutenção, etc.; c) se já há definição interna sobre esse modelo e, em caso afirmativo, em qual fase de organização ele se encontra. 4 - Havendo definição da estratégia de execução, informar o cronograma estimado, indicando previsão para: a) início do diagnóstico/mapeamento; b) apresentação de proposta preliminar/diretrizes; c) validação técnica e/ou participação social; d) entrega da versão final do Plano; e) início das primeiras ações de implementação após a conclusão. 5 - Informar se há previsão de dotação orçamentária/recursos para viabilizar a conclusão do Plano e sua implantação inicial, bem como se existe equipe responsável pela condução do tema na SEMMAS e como será a articulação com outras áreas envolvidas (SEPLAN, SESUR, SAMAE, CELESC, etc.). 6 - Como a SEMMAS pretende organizar a governança do Plano (grupo de trabalho) e como será a articulação com outras áreas citadas anteriormente, para evitar conflitos recorrentes que resultam em podas drásticas e remoções por incompatibilidade de infraestrutura? 7 - Após a conclusão do Plano, informar quais são as medidas iniciais previstas para implementação e se haverá adoção de metas/indicadores. 8 - Existe previsão de disponibilização pública das etapas do Plano (diagnóstico, mapas, diretrizes e manuais) para acompanhamento social, e em qual formato (portal, documento, painel, etc.) ? Certo do vosso atendimento, agradeço antecipadamente e me despeço colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.   "

Requerimento 243/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Governador Jorge Lacerda e das vias transversais têm manifestado preocupação com o crescimento populacional da região e com a necessidade de acompanhamento das obras e melhorias de infraestrutura urbana. A comunidade busca clareza sobre quais intervenções estão previstas para o futuro da via, tanto no que diz respeito à manutenção e reurbanização quanto à integração com o planejamento urbano do Município, especialmente em um cenário em que a Prefeitura divulga pacotes e programas de obras voltados à mobilidade e requalificações urbanas. Além disso, moradores relatam que vêm percebendo maior concentração de obras e investimentos recentes na Região Norte do município, o que tem gerado a sensação de que a Rua Governador Jorge Lacerda e suas transversais estariam recebendo menor atenção do poder público. Nesse contexto, a comunidade solicita transparência sobre os critérios de priorização de intervenções e sobre a perspectiva de investimentos para a região. Diante disso, requer-se: Qual é o planejamento do Município para a Rua Governador Jorge Lacerda e suas transversais nos próximos anos, incluindo diretrizes de reurbanização, qualificação viária, drenagem, pavimentação, calçadas, acessibilidade e sinalização. Existem projetos já elaborados, anteprojetos, estudos técnicos, levantamentos topográficos, projetos de drenagem ou reurbanização voltados à Rua Governador Jorge Lacerda e entorno? Em caso positivo, informar quais são, em que etapa estão e qual a previsão de encaminhamento para execução. Há obras previstas no PPA, LOA ou em pacotes e programas de investimento que impactem diretamente a Rua Governador Jorge Lacerda e transversais? Em caso afirmativo, informar quais ações estão programadas e o horizonte previsto. Considerando que a região já recebeu intervenções relevantes em infraestrutura de rede e obras correlatas no passado, informar se existe planejamento de novas intervenções de saneamento e drenagem que possam impactar a via e como isso se integra ao cronograma de obras urbanas. Caso não haja planejamento estruturado para a via no momento, informar quais medidas estão sendo consideradas e qual a previsão de início de estudos para definição de soluções. Considerando a percepção de concentração de investimentos na Região Norte, informar quais critérios técnicos e de planejamento são utilizados para priorização de obras e reurbanizações por região e se há previsão de inclusão da Rua Governador Jorge Lacerda e transversais em programas e pacotes de obras no curto e médio prazo. Certo do atendimento, agradeço antecipadamente e me despeço colocando-me a disposição para esclarecer eventuais dúvidas."

Requerimento 244/2026, "providências ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Governador Jorge Lacerda e das vias transversais relatam crescimento populacional na região e demonstram preocupação quanto à capacidade de atendimento da rede municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Considerando que o Município tem divulgado melhorias e ampliações em unidades de ensino, entende-se necessário que a comunidade conheça o planejamento específico para o território. Os moradores também registram a percepção de que políticas e investimentos públicos recentes têm se concentrado mais na Região Norte da cidade, o que reforça a necessidade de conhecer, com clareza, se há planejamento para expansão de vagas e estrutura educacional no território da Rua Governador Jorge Lacerda e suas transversais, compatível com o crescimento populacional observado. Diante disso, requer-se: Qual é o diagnóstico atual da SEMED para a demanda de vagas na região da Rua Governador Jorge Lacerda e transversais, especialmente para creche e pré-escola, indicando se há fila de espera e qual a tendência observada. Quais medidas de curto prazo estão sendo adotadas para atender a demanda da região, incluindo reorganização de turmas, adequações físicas, remanejamentos e outras providências administrativas. Existe planejamento para implantação de novos educandários, ampliação de unidades existentes ou obras de reforma e adequação para atendimento da região nos próximos anos? Em caso positivo, informar quais ações estão previstas, em que etapa se encontram e qual a previsão estimada de execução. Caso existam estudos para novos equipamentos públicos educacionais, como avaliação de demanda, análise de viabilidade e definição de prioridades, informar se a região da Rua Governador Jorge Lacerda e transversais está contemplada e qual a perspectiva de encaminhamento. Quais são os critérios utilizados pela SEMED para definir prioridades de expansão de vagas por território e como a região é classificada nesses critérios. Informar quais critérios e indicadores a SEMED utiliza para definir prioridades territoriais de expansão de vagas e de implantação de novas unidades e, à luz desses critérios, como a região da Rua Governador Jorge Lacerda e transversais está posicionada no planejamento do Município. Certo do atendimento, agradeço antecipadamente e me despeço colocando-me a disposição para esclarecer eventuais dúvidas."

Requerimento 245/2026, "providências ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde (SEMUS), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com o crescimento populacional percebido por moradores da Rua Governador Jorge Lacerda e vias transversais, aumenta a preocupação com a capacidade de resposta da Atenção Básica e dos atendimentos em unidades como ESFs e AGFs. Considerando que o Município tem divulgado investimentos e obras na rede de saúde, incluindo construção e ampliação de unidades, entende-se necessário conhecer o planejamento para atendimento do território. Além do crescimento populacional percebido, moradores relatam sensação de que investimentos públicos recentes estariam mais direcionados à Região Norte, inclusive com divulgação de novas estruturas de saúde naquela área, o que aumenta a preocupação sobre como a Prefeitura planeja assegurar, de forma equilibrada, a evolução da rede de atenção básica e dos atendimentos na região da Rua Governador Jorge Lacerda e transversais. Diante disso, requer-se: Qual é o diagnóstico atual da SEMUS para a cobertura e demanda de atendimento na região da Rua Governador Jorge Lacerda e transversais, indicando quais unidades atendem o território e se há sobrecarga de demanda ? Quais medidas de curto prazo estão previstas para melhorar o atendimento no território, incluindo reforço de equipes, reorganização de agendas, ampliação de oferta, melhorias de estrutura ou fluxos de encaminhamento ? Existe planejamento para construção de nova unidade, ampliação ou reforma de ESF e AGF que impacte diretamente a região nos próximos anos? Em caso positivo, informar quais ações estão previstas, etapas atuais e previsão estimada. A SEMUS possui estudo de necessidade de expansão de capacidade para a região com base em crescimento populacional, parâmetros de cobertura e demanda reprimida? Em caso positivo, informar as conclusões e encaminhamentos. Como a SEMUS prioriza territorialmente novos investimentos e obras em ESFs e AGFs, e qual a posição da região da Rua Governador Jorge Lacerda e transversais dentro dessas prioridades?  Considerando a necessidade de equilíbrio territorial na oferta de serviços e investimentos, informar quais critérios a SEMUS utiliza para priorização de obras, ampliações e reforço de equipes por região e se há previsão de ações específicas para o território atendido na região da Rua Governador Jorge Lacerda e transversais. Certo do atendimento, agradeço antecipadamente e me despeço colocando-me a disposição para esclarecer eventuais dúvidas.   "

Requerimento 246/2026, "providências ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Serviços Urbanos (SESUR), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Professor Jacob Ineichen, nas proximidades da Rua Edmund Hackbarth, relatam que foram notificados anteriormente para implantação e manutenção do passeio público em frente ao imóveis, atendendo à obrigação prevista na legislação municipal. A própria Prefeitura já comunicou que a legislação mantém a obrigatoriedade de execução do passeio público na testada do imóvel, garantindo acessibilidade e trânsito seguro de pedestres. Contudo, os moradores apontam que o imóvel de propriedade do Município, identificado na base pública GEO Blumenau pela Inscrição Cadastral (IC) 2-5-1-2-280, não possui passeio público implantado na sua testada e, em determinados períodos, também carece de manutenção adequada quanto à limpeza e roçada. A situação gera inconformismo, pois o mesmo padrão de cuidado exigido dos particulares deve ser observado pelo Poder Público, inclusive por isonomia e exemplo. Diante do exposto, requer-se: Considerando o imóvel municipal de IC 2-5-1-2-280, por qual motivo ainda não foi implantado o passeio público na testada do imóvel e qual é o encaminhamento definido pelo Executivo para regularização da situação ? Há programação, ordem de serviço, projeto, previsão orçamentária ou cronograma para execução do passeio público nesse trecho? Em caso afirmativo, informar a etapa atual e a previsão estimada de execução. Qual é a rotina prevista de limpeza e roçada para o imóvel municipal citado e qual providência será adotada para garantir periodicidade compatível com a segurança e a circulação de pedestres no local. Informar se o Município possui levantamento de imóveis públicos sem passeio público implantado e, se houver, quais medidas estão sendo adotadas para regularização, especialmente em áreas com circulação de pedestres. Agradeço antecipadamente e me despeço colocando-me a disposição para esclarecer eventuais dúvidas. "

Requerimento 247/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores e empresários da Rua Hermann Huscher, nas proximidades dos nº 1225 e 1257, solicitam medidas de segurança viária diante do risco recorrente de sinistros no trecho. A via funciona como eixo de ligação entre regiões importantes, possui duas faixas de rolamento em mão dupla e ciclofaixa, mas não dispõe de acostamento. O segmento indicado fica entre duas rotatórias, com distância aproximada de 1,7 km, e apresenta curva suave, o que reduz a visibilidade e aumenta a vulnerabilidade de pedestres e ciclistas. Relata-se que parte dos condutores, em vez de utilizar as rotatórias para retorno, realiza manobras irregulares de conversão no trecho, formando pontos de conflito e ampliando o risco de colisões, inclusive com potencial de envolvimento da ciclofaixa. Notícias e registros públicos já evidenciaram que a Rua Hermann Huscher apresenta histórico de ocorrências relevantes de trânsito, reforçando a necessidade de análise técnica e providências para prevenção. Diante do exposto, requer-se: Que a Diretoria de Mobilidade Urbana realize estudo de viabilidade técnica para implantação de dispositivo controlador de velocidade na Rua Hermann Huscher, nas proximidades dos nº 1225 e 1257. Informar quais medidas são tecnicamente recomendadas para o trecho, justificando a escolha com base em critérios como segurança viária, visibilidade, presença de ciclofaixa, fluxo da via e riscos de conversões irregulares. Informar o cronograma estimado para as etapas de análise, incluindo vistoria técnica, elaboração do estudo, deliberação interna e eventual encaminhamento para execução, caso a solução seja considerada viável. Informar se o Município possui dados oficiais de sinistros de trânsito no trecho indicado (com e sem vítimas), no período de 2024 a 2026, indicando ao menos o quantitativo anual e a tipificação geral dos eventos, bem como se houve registros envolvendo ciclistas. Informar se há registro de estudos anteriores para esse trecho da Rua Hermann Huscher e, em caso positivo, quais foram as conclusões e por que razão não houve implantação. Considerando que o Município já utiliza estudos técnicos e critérios normativos para implantação de redutores e controladores de velocidade em outros pontos da cidade, informar quais parâmetros técnicos serão aplicados ao caso concreto e se haverá comparação com alternativas como fiscalização eletrônica e reorganização de retornos. "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 236/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto ou estudo técnico para a execução de pavimentação (calçamento) na Rua das Orquídeas? Em caso positivo, qual o estágio atual do projeto e há previsão para início das obras? Existe estimativa de custos para a pavimentação da via e previsão orçamentária para sua execução? Há possibilidade de inclusão da Rua das Orquídeas em futuros programas de pavimentação comunitária ou mutirões de infraestrutura? Justificativa: O presente requerimento atende à solicitação de moradores da Rua das Orquídeas, que relatam dificuldades de trafegabilidade, especialmente em dias de chuva, quando há formação de lama, buracos e acúmulo de água. A ausência de pavimentação compromete a segurança de motoristas e pedestres, além de gerar transtornos à mobilidade e à qualidade de vida da comunidade local. A pavimentação da via contribuirá para melhores condições de circulação, valorização da região e redução de custos futuros com manutenção emergencial. "

Requerimento 250/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as demandas apresentadas na reunião do Conselho Local de Saúde - ESF Thamara Katryne Rodrigues I e II: Há previsão para a aquisição e disponibilização de novos móveis e computadores para as unidades ESF Thamara Katryne Rodrigues I e II, visando a melhores condições de trabalho e organização dos espaços de atendimento? Existe planejamento para a disponibilização de celulares institucionais e/ou tablets para os servidores, especialmente ACS, das referidas unidades, a fim de viabilizar o contato com os pacientes de forma institucional e segura? Em caso positivo, qual o prazo estimado para a entrega desses equipamentos? Caso contrário, quais os motivos que impedem a disponibilização no momento? Justificativa: O presente requerimento atende à solicitação dos servidores da ESF Thamara Katryne Rodrigues I e II, que relatam a falta de mobiliário adequado e de equipamentos institucionais para comunicação com os pacientes. A disponibilização de móveis adequados, bem como de celulares institucionais ou tablets, é fundamental para garantir melhores condições de trabalho, eficiência no atendimento, padronização da comunicação e respeito às normas de proteção de dados, contribuindo para a qualidade dos serviços prestados à população. "

Requerimento 251/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A linha 311 do transporte coletivo atende atualmente toda a extensão da Rua da Comunidade, no Morro da Dona Edith, bairro Velha Grande? Caso não atenda até o final do morro, quais os motivos técnicos ou operacionais que impedem que os ônibus realizem o trajeto completo? Existe estudo técnico quanto às condições de trafegabilidade da via, largura, inclinação ou segurança que justifique a não subida até o final? Há possibilidade de adequação do itinerário da linha 311 para que os ônibus passem a subir até o final do Morro da Dona Edith, atendendo integralmente os moradores da localidade? Existe previsão de prazo para eventual análise ou implementação dessa ampliação de trajeto? Justificativa: o presente requerimento atende à solicitação de moradores da Rua da Comunidade, no Morro da Dona Edith, bairro Velha Grande, que relatam que os ônibus da linha 311 não estão subindo até o final do morro, obrigando os usuários a percorrerem longas distâncias a pé, muitas vezes em trecho íngreme e de difícil acesso. A situação tem gerado transtornos especialmente a idosos, crianças, pessoas com deficiência e trabalhadores que dependem do transporte coletivo diariamente. A ampliação do trajeto até o final da via representa medida de justiça social, melhoria da mobilidade urbana e garantia de acesso adequado ao serviço público de transporte. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 220/2026, " providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe viabilidade técnica para o plantio de árvores de médio porte no entorno imediato do playground do Parque Carlos Curt Zadrozny? A SEPLAN possui algum projeto de paisagismo ou arborização complementar planejado para esse parque que vise especificamente ao conforto térmico da área infantil? Há algum impedimento técnico (como redes subterrâneas ou tubulações) para o plantio de espécies nativas de crescimento rápido, como quaresmeiras ou aroeiras, no perímetro da cancha de areia? Caso não seja possível o plantio imediato, existe a possibilidade de instalação de sombreiros ou estruturas de cobertura tensionada para garantir a utilização do espaço nos dias de sol intenso? Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se em relatos frequentes da comunidade que utiliza o Parque Carlos Curt Zadrozny. Atualmente, a arborização existente encontra-se afastada do espaço dedicado às crianças, o que torna o playground e a cancha de areia inutilizáveis durante os dias quentes de verão devido à incidência direta do sol. A ausência de sombra prejudica não apenas as crianças, mas também os pais, que não dispõem de local adequado para acompanhar seus filhos com o mínimo de conforto térmico. O plantio sugerido de cerca de três árvores nativas no perímetro infantil é uma solução sustentável e de baixo custo que garantirá a longevidade e a plena utilização deste espaço público de lazer. "

Requerimento 221/2026, "providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A autarquia possui ou possuiu, qualquer tipo de contrato, convênio, termo de parceria ou prestação de serviços com a empresa QUARE AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.516.765/0001-80? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia integral do(s) contrato(s) e de seus respectivos termos aditivos, bem como a descrição detalhada do objeto contratado. Quais foram os valores totais empenhados, liquidados e efetivamente pagos à referida empresa até a presente data? Qual foi a modalidade licitatória utilizada para a contratação ou, se for o caso, qual o fundamento legal para a dispensa ou inexigibilidade de licitação? Quem são os fiscais de contrato responsáveis pela medição e aprovação dos serviços prestados pela empresa em questão? Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se nas atribuições de fiscalização deste Poder Legislativo e no princípio constitucional da publicidade. É essencial que esta Casa tenha pleno conhecimento sobre as relações contratuais da autarquia municipal, assegurando a transparência na aplicação dos recursos públicos e a legalidade dos processos administrativos de contratação de terceiros. "

Requerimento 237/2026, "providências ao Executivo Municipal/Sefaz para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer-se o encaminhamento de pedido de informações ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, acerca da projeção de déficit superior a R$ 370 milhões no orçamento do Município de Blumenau para o exercício de 2025, divulgada publicamente pelo próprio Poder Executivo. O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de transparência fiscal e publicidade da gestão orçamentária, especialmente nos arts. 48 e 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como no poder-dever fiscalizatório do Poder Legislativo Municipal. Diante disso, solicita-se: - Informar se o déficit projetado para o exercício financeiro de 2025 efetivamente se concretizou ao final do exercício, indicando o resultado orçamentário, o resultado primário e o resultado nominal consolidados do Município em 31 de dezembro de 2025. - Encaminhar cópia integral dos demonstrativos oficiais correspondentes ao encerramento do exercício de 2025, incluindo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do 6º bimestre, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3º quadrimestre, o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro e o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida. - Especificar quais medidas administrativas e fiscais foram adotadas para mitigação do déficit projetado, detalhando eventual contingenciamento ou bloqueio de dotações, revisão ou suspensão de contratos, postergação de investimentos, incremento de receitas tributárias ou tarifárias, realização de operações de crédito, utilização de superávit financeiro de exercícios anteriores, cancelamento de empenhos e restos a pagar. - Informar se houve edição de decreto de limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhando cópia do ato, se existente. - Apresentar o valor final consolidado de déficit ou superávit do exercício de 2025 considerando todas as fontes e poderes, esclarecendo se o resultado comprometeu as metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e, em caso positivo, apresentar a respectiva justificativa técnica. - Informar se houve aumento da Dívida Consolidada Líquida em decorrência do resultado fiscal de 2025, indicando valores comparativos entre os exercícios de 2024 e 2025. - Esclarecer se restou saldo financeiro negativo transferido para o exercício de 2026, indicando o resultado financeiro inicial do exercício, bem como o montante de restos a pagar processados e não processados inscritos para 2026. - Por fim, informar se o orçamento de 2026 iniciou em desequilíbrio estrutural e quais medidas de ajuste fiscal estão previstas para o exercício vigente. Justifica-se o presente pedido considerando que a projeção de déficit milionário divulgada pelo Executivo possui impacto direto na capacidade de investimento público, manutenção dos serviços essenciais e sustentabilidade fiscal do Município, cabendo ao Poder Legislativo verificar sua efetiva ocorrência, as providências adotadas pela Administração e eventuais reflexos transferidos para exercícios posteriores, garantindo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos."

Requerimento 238/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão a EBM Visconde de Taunay (Rua Franz Volles) iniciou o ano letivo de 2026 com déficit de mobiliário básico na turma do 5º Ano D, contando com apenas 16 conjuntos de mesas e cadeiras para um total de 32 alunos matriculados? Qual o cronograma para o conserto ou substituição do aparelho de ar-condicionado, do projetor e do computador da referida sala, visto que tais equipamentos encontram-se inoperantes desde dezembro de 2025? Diante do relato de que a direção da unidade escolar notificou a SEMED sobre estes problemas em outubro e dezembro de 2025, por que as manutenções e o suprimento de móveis não foram realizados durante o período de férias escolares? Quais providências serão tomadas em relação ao protocolo de Ouvidoria nº 2026/3050 e qual o prazo para que a turma do 5º Ano D possa retornar à sua sala de origem com condições dignas de ensino, sem a necessidade de improvisos na sala de informática? Existe um laudo técnico de manutenção preventiva para os ventiladores de teto da unidade, considerando o relato de que equipamentos apresentam risco de queda? Justificativa: a presente solicitação fundamenta-se em denúncia direta de pais e responsáveis, confirmada por fiscalização deste gabinete. É inadmissível que, no início do ano letivo, alunos sejam submetidos a condições precárias, como a falta de assentos para metade da turma e a permanência em ambientes sem climatização ou recursos tecnológicos básicos. O improviso da turma em uma sala de informática, além de prejudicar o aprendizado, evidencia uma falha grave de planejamento da SEMED, que ignorou alertas prévios da direção da escola e protocolos de ouvidoria da comunidade. "

Requerimento 239/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria tem conhecimento dos problemas recorrentes de alagamentos e deficiência na drenagem pluvial da Rua Alfredo José Gonçalves, no bairro Itoupava Central? Existe algum projeto executivo de macrodrenagem ou ampliação da rede de tubulação planejado para esta via? Se sim, em que etapa se encontra? Qual a justificativa técnica para a persistência deste problema, que no dia 07/02/2026 resultou no travamento e pane de uma viatura dos Bombeiros em meio à via alagada, interrompendo um atendimento médico de urgência? Quais medidas de manutenção paliativa (limpeza de bocas de lobo e hidrojateamento) foram realizadas nesta rua nos últimos 12 meses? Solicita-se o envio do cronograma de execução desses serviços. Qual a previsão para uma intervenção definitiva no local, visando garantir a segurança dos moradores e o livre trânsito de veículos de emergência? Justificativa: a presente solicitação fundamenta-se em denúncia alarmante da comunidade da Itoupava Central. A precariedade da drenagem na Rua Alfredo José Gonçalves ultrapassou o limite do transtorno logístico, tornando-se um risco direto à vida. O incidente ocorrido em 07/02/2026, onde uma unidade dos Bombeiros ficou inoperante devido à inundação da pista durante um socorro, é inaceitável. O poder público deve garantir que as vias ofereçam condições mínimas de trafegabilidade, especialmente para serviços essenciais, sob pena de omissão grave diante de tragédias anunciadas. Obs.: fotos em anexo.    "

Requerimento 240/2026, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Cronograma de Substituição: Qual o cronograma detalhado para a substituição dos veículos remanescentes sem ar-condicionado, especificamente nas linhas troncais, que possuem maior densidade de passageiros? Relatórios de Temperatura: A SMTT possui relatórios técnicos ou medições de temperatura interna realizados nos veículos sem climatização durante o período do verão de 2026, especialmente nos horários de pico (entre 11h e 14h e entre 17h e 19h)? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia integral de tais documentos. Metas Contratuais: Existe algum aditivo contratual ou meta estabelecida com a concessionária (Blumob) que preveja a antecipação da climatização total da frota, considerando o aumento do aporte de subsídios públicos no último ano? Fiscalização: Como a SMTT tem fiscalizado o cumprimento do Princípio da Eficiência e da Modicidade Tarifária, considerando que o custo total por passageiro (tarifa técnica) ultrapassa a casa dos R$6,80, enquanto o conforto térmico básico não é entregue em parte da frota? Justificativa: O presente pedido de informação ampara-se nos seguintes pilares do ordenamento jurídico brasileiro e municipal: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88): O transporte público é um direito social (Art. 6º, CF). Submeter o cidadão blumenauense a temperaturas extremas em veículos fechados, num verão com picos de calor intenso, extrapola o mero desconforto e atenta contra a integridade física e a dignidade do usuário. Princípio da Eficiência (Art. 37, caput, CF/88): A Administração Pública deve entregar um serviço que corresponda ao investimento realizado. Com uma tarifa técnica elevada, a ausência de climatização configura uma prestação de serviço ineficiente e obsoleta. Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana): Em seu Art. 14, I, estabelece como direito dos usuários o recebimento de serviços de transporte com "segurança, higiene e conforto". A ausência de ar-condicionado no clima de Blumenau descumpre o requisito de conforto esperado para a atualidade tecnológica. Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei das Concessões): O Art. 6º define que o serviço adequado é o que satisfaz as condições de atualidade, que compreende a modernidade das técnicas e do equipamento. Poder de Fiscalização Legislativa: Amparado pela Lei Orgânica de Blumenau, este requerimento visa garantir a transparência sobre o uso do subsídio público e a qualidade do serviço prestado pela concessionária. "

Requerimento 270/2026, "providências ao Executivo MunicipalSAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Nos termos do dever constitucional de fiscalização do Poder Público e considerando denúncia formal encaminhada a este gabinete por morador da Rua Presidente Araújo Brusque, Bairro Salto, relatando vazamento de água persistente há aproximadamente três semanas, venho por meio deste requerer informações e providências urgentes. Segundo o relato, já houve atendimento por equipe técnica do SAMAE há cerca de duas semanas, porém o reparo não solucionou o problema, tendo o vazamento retornado no dia seguinte, permanecendo ativo de forma contínua. O denunciante também afirma que o local teria sido deixado sem a devida recomposição do pavimento com as pedras removidas. Além disso, informa prejuízos materiais decorrentes da infiltração constante de água, incluindo perda de material de construção, comprometimento de concreto recém executado e risco iminente de novos danos estruturais, especialmente diante da previsão de chuvas intensas. Diante dos fatos, requer-se: Informar o número das ordens de serviço abertas para o referido endereço, bem como datas de abertura, atendimento e encerramento de cada protocolo; Especificar qual foi o diagnóstico técnico realizado pela equipe do SAMAE e qual reparo efetivamente executado no local; Justificar tecnicamente o motivo do vazamento ter retornado após o atendimento realizado; Informar se há programação de nova intervenção e qual o prazo previsto para solução definitiva do problema; Informar se houve vistoria de recomposição do pavimento e qual o procedimento padrão adotado pelo SAMAE nesses casos; Informar se o SAMAE possui procedimento administrativo para apuração e ressarcimento de danos materiais comprovadamente causados por falha na rede pública de abastecimento, bem como orientar quais documentos devem ser apresentados pelo morador; Informar se há histórico recente de falta de água ou baixa pressão na mesma região e quais medidas estruturais estão sendo adotadas para evitar recorrências. Requer-se, ainda, que seja dada prioridade máxima à solução definitiva do vazamento, considerando risco de agravamento de danos materiais, desperdício de água tratada e possível comprometimento da segurança viária e das residências próximas. "

Requerimento 271/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE esclarecimentos acerca das condições do pavimento da Rua Arno Delling, Bairro Itoupavazinha, após intervenção realizada na rede por equipes próprias ou terceirizadas da autarquia. Moradores da localidade procuraram este gabinete relatando que, após a obra, o pavimento foi recomposto de forma irregular, apresentando desníveis e ondulações, situação diversa da existente anteriormente à intervenção. O acabamento atual tem comprometido a trafegabilidade e gerado riscos e danos aos veículos que transitam pela via. Diante disso: Há garantia contratual referente à recomposição do pavimento executado no local? Em caso positivo, a garantia será acionada para refazimento do serviço? Qual o prazo previsto para regularização do pavimento? Será realizada recomposição integral da via, restabelecendo as mesmas condições de nivelamento e acabamento existentes antes da obra? Qual empresa executou o serviço (se terceirizado) e quem foi o fiscal responsável pelo aceite? Justificativa: O presente pedido decorre de reclamações da comunidade local, que solicita o restabelecimento do pavimento em condições adequadas de segurança e trafegabilidade, equivalentes às anteriores à intervenção, garantindo a qualidade do serviço público prestado. "

Requerimento 272/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o valor estimado (orçamento de implantação) para a pavimentação da Rua Leopoldo Haerchen, localizada no bairro Testo Salto? Já existe projeto executivo de engenharia ou estudo de viabilidade técnica finalizado para a referida via? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia do orçamento detalhado. Caso não exista projeto, há previsão para a elaboração do levantamento de custos e do projeto de pavimentação e drenagem para essa rua? Qual a extensão total da via considerada para o cálculo da melhoria? Justificativa: A presente solicitação visa obter dados técnicos e financeiros oficiais sobre a viabilidade de pavimentação da Rua Leopoldo Haerchen. A obtenção de um orçamento estimativo é o primeiro passo necessário para que o Poder Legislativo possa atuar na busca de recursos, seja por meio de dotações orçamentárias próprias do município ou através de emendas parlamentares. A melhoria é uma demanda recorrente da comunidade local, que busca o fim dos transtornos causados pela poeira e pela lama, garantindo mais saúde e mobilidade aos moradores. "

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 225/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Obras / Infraestrutura / Defesa Civil para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca dos constantes alagamentos registrados na Rua Ernest Kaestner, neste Município, informações detalhadas: O Poder Público tem ciência dos recorrentes alagamentos que vêm ocorrendo na referida via? Há registro formal de ocorrências, laudos técnicos, estudos ou relatórios elaborados pela Defesa Civil e/ou pela Secretaria competente sobre a situação? Existe projeto de drenagem pluvial, macrodrenagem ou qualquer intervenção estrutural previsto para a Rua Ernest Kaestner? Em caso positivo, em que estágio se encontra o projeto (estudo técnico, elaboração de projeto executivo, captação de recursos, processo licitatório ou execução)? Quais são os prazos estimados para o início e a conclusão das obras necessárias à solução do problema? Há previsão de adoção de medidas emergenciais para minimizar os danos enquanto não realizada solução definitiva? Ressalta-se que os alagamentos vêm causando transtornos recorrentes à comunidade local, inclusive atingindo as dependências do Centro de Educação Infantil (CI) situado na via, o que agrava a situação em razão dos riscos à segurança das crianças, servidores e famílias. Diante da relevância da matéria e do evidente interesse público envolvido, requer-se o encaminhamento das informações no prazo legal. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 228/2026, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os graves relatos e denúncias acerca das condições estruturais e operacionais da E.B.M. Professor Oscar Unbehaun, que colocam em risco o bem-estar e a segurança da comunidade escolar: A Secretaria de Educação tem conhecimento das interrupções frequentes de energia elétrica na unidade? Existe algum planejamento para a manutenção ou substituição do quadro de energia nos próximos dias? Em caso positivo, como será garantida a climatização para os alunos, especialmente para os estudantes PCDs, que sofrem severamente com as altas temperaturas? Por qual motivo os espaços e banheiros recentemente inaugurados ainda apresentam pendências estruturais e não estão em pleno funcionamento, obrigando crianças de pouca idade a deslocamentos maiores? Qual a justificativa técnica para a dificuldade de acesso à água potável em determinados períodos do dia na unidade? Existe um cronograma imediato para reparos de manutenção básica, como a substituição de portas, maçanetas e o fechamento de aberturas no piso que oferecem risco de acidentes? Diante do quadro de insalubridade térmica relatado (falta de climatização das salas), quais medidas paliativas serão adotadas para garantir a permanência dos alunos em sala de aula sem prejuízo à saúde? Justificativa: A situação da E.B.M. Professor Oscar Unbehaun é alarmante. A precariedade das instalações elétricas, somada à falta de água e problemas em obras recém-entregues, configura omissão do Poder Público. Ressalta-se a urgência extrema quanto aos alunos PCDs, cujas condições de saúde são agravadas pelo calor excessivo gerado pela falta de climatização. "

Requerimento 229/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que muitos acidentes de trânsito ocorridos no município configuram-se como acidentes de trabalho (seja de percurso ou durante a jornada laboral) e que o Laudo de Sinistro emitido pela GMT é documento indispensável para a abertura da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e para o pleito de benefícios junto ao INSS: Qual o embasamento legal (Lei ou Decreto) que estipula a cobrança da taxa atual para a emissão do Laudo de Sinistro pela GMT? Existe, atualmente, alguma previsão de isenção desta taxa para cidadãos que comprovem baixa renda ou que necessitem do documento especificamente para fins de instrução de processo de Acidente de Trabalho/CAT? Qual a possibilidade de a Administração Municipal instituir a gratuidade da taxa de emissão do laudo nos casos em que o sinistro envolva trabalhador em exercício de suas funções, mediante a apresentação posterior do protocolo da CAT ou declaração de vínculo empregatício? Qual foi o faturamento total da SMTT/GMT com a emissão desses laudos no último ano e qual seria o impacto financeiro estimado caso fosse concedida a isenção para casos de acidente de trabalho? Justificativa: O trabalhador que sofre um acidente de trânsito durante seu expediente ou no trajeto para o trabalho já se encontra em situação de vulnerabilidade e, muitas vezes, com perda imediata de renda. A cobrança de uma taxa (atualmente em torno de R$ 171,00) para que ele tenha acesso ao documento oficial que comprova o acidente torna-se um obstáculo financeiro para que ele possa dar entrada em seus direitos previdenciários e assistenciais. Este requerimento busca avaliar a viabilidade de uma política de isenção que proteja o trabalhador blumenauense, evitando que o custo do serviço público impeça o acesso à justiça e à previdência. "

Requerimento 230/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a publicação nº 7486931 de chamamento público para credenciamento nº 12/2025; Considerando que o objeto da publicação é credenciar em caráter de não exclusividade, empresas com expertise em assessoria, consultoria e análise técnica para captação de apoiadores/patrocinadores de eventos organizados pela PROEB (Oktoberfest Blumenau 2025, Natal em Blumenau 2025, Reveillon em Blumenau 2025 e Páscoa em Blumenau 2026), com foco em valores, bens ou serviços - PROEB: Quais foram as empresas credenciadas no Chamamento Público Para Credenciamento nº 12/2025? Qual é o percentual de comissão pela captação de recursos? Quem é responsável pelo credenciamento? Existe uma comissão? Quais contratos publicitários foram realizados com auxílio de empresas na captação. Todas empresas estão credenciadas? Por que as empresas credenciadas não estão no Portal da Transparência ? "

Requerimento 231/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a realização do evento "Luminous Show", ocorrido no Setor 1 do Parque Vila Germânica em novembro de 2025, anunciado como o maior espetáculo de luzes da América Latina: Qual foi o valor total cobrado pela locação do Setor 01 do Parque Vila Germânica para a realização do referido evento? Houve algum tipo de isenção, desconto ou contrapartida concedida ao organizador? Em caso positivo, sob qual amparo legal e quais foram os critérios técnicos utilizados para tal benefício? Qual foi o valor total da conta de energia elétrica medido durante o período de montagem, realização e desmontagem do evento? Quem arcou efetivamente com o pagamento dos custos de energia elétrica e demais despesas operacionais (como segurança, limpeza e estrutura)? Qual foi o retorno financeiro direto ao Município (receita líquida) decorrente do evento, seja por meio de taxas, locação ou percentuais sobre bilheteria/receitas acessórias? Houve algum estudo de impacto ou retorno econômico indireto mensurado pela administração (fluxo turístico, ocupação hoteleira, movimentação no comércio local)? Em caso positivo, solicita-se o envio do relatório. Solicita-se a cópia integral do contrato, termo de cessão ou instrumento jurídico firmado entre a Administração Pública e os organizadores para a viabilização do evento. Justificativa: A utilização de espaços públicos por entes privados para eventos com fins lucrativos deve ser pautada pelo princípio da publicidade e do interesse público. Diante da magnitude do "Luminous Show" e do alto consumo de recursos (como energia elétrica para as instalações luminosas), é dever deste Poder Legislativo fiscalizar se as condições contratuais foram vantajosas para o Município e se houve o devido ressarcimento das despesas operacionais, garantindo que o patrimônio público não seja onerado indevidamente. "

Requerimento 258/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o transporte coletivo eficiente é um serviço essencial para garantir o acesso à educação e a segurança dos estudantes universitários que dependem do sistema público para retornar às suas residências no período noturno; Considerando o relato de estudantes da FURB que residem no bairro Salto do Norte, especificamente nas imediações da Rua Max Maul, no bairro Salto do Norte, apontando uma lacuna crítica de horários após as 22h; Considerando que, atualmente, o intervalo entre as viagens é excessivo, restando aos alunos apenas a opção de um ônibus que parte do Terminal apenas às 23h12; Considerando que a falta de uma linha ou horário intermediário (aproximadamente às 22h40) que acesse as vias internas do bairro representa um risco real à segurança física dos estudantes, especialmente das mulheres, devido à iluminação precária e ao isolamento das vias nesse período; Há projetos para implantação de um novo horário de saída do terminal às 22h40, com itinerário que contemple a Rua Max Maul, no bairro Salto do Norte? Se a resposta for positiva, qual o prazo para implementação? Caso contrário, é possível que sejam realizados estudos para verificar a viabilidade técnica para a implantação desse novo horário? "

Requerimento 259/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a relevância da mobilidade urbana segura no entorno da EBM Alberto Stein, no bairro Velha, e o intenso conflito viário registrado nos horários de entrada e saída de alunos: Quais medidas técnicas e de engenharia de tráfego estão sendo planejadas para otimizar a operação de embarque e desembarque no entorno da escola? Há estudos para a implantação de local de parada, ou áreas de "embarque e desembarque rápido" com tempo controlado? Justificativa. A falta de um sistema eficiente de embarque e desembarque obriga os pais a realizarem manobras arriscadas, comprometendo a fluidez de todo o bairro e ocasionando em multas. O objetivo deste requerimento é buscar uma solução definitiva e abrangente para o problema do embarque e desembarque no local. "

Requerimento 260/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o CEI João Gervaz Neto apresenta a necessidade de uma reforma geral, bem como há ares condicionados no local precisando de manutenção: Quando será realizada a reforma geral do CEI João Gervaz Neto? Há previsão? É possível realizar manutenção preventiva e corretiva de forma urgente nos aparelhos de ar-condicionado do CEI em questão? "

Requerimento 280/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos de risco iminente na Rua Irene Passig, nº 104, bairro Velha, com solo instável, pedras soltas, declive acentuado, derrapagens e perda de tração, já tendo impedido o acesso de ambulância e ocasionado quase-acidentes com moradores (inclusive criança) e gestante: Há a possibilidade de realizar vistoria técnica imediata no trecho, com laudo sobre estabilidade, trafegabilidade e riscos? Há a possibilidade de executar medidas emergenciais para restabelecer o acesso seguro, tais como reperfilamento, lastro de brita, correção de pontos críticos, drenagem provisória e sinalização de risco? Pode ser realizado um projeto e cronograma para solução definitiva (pavimentação/calçamento e drenagem adequada), com prazo de execução e fonte de recursos? Justificativa: Trata-se de via urbana habitada, com risco concreto à vida e barreira ao atendimento de urgência. A intervenção imediata e a obra definitiva são imprescindíveis para garantir segurança viária e acesso irrestrito de serviços essenciais. "

Requerimento 281/2026, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos recebidos da comunidade escolar da EBM Visconde de Taunay, que apontam uma grave precariedade no mobiliário e na infraestrutura de climatização da unidade: É do conhecimento da SEMED a falta de carteiras e cadeiras para os estudantes, especificamente na turma do 5º ano e em novas matrículas? Como o Município justifica a realização de novas matrículas sem garantir o mobiliário básico para o aluno frequentar as aulas? Qual o prazo para o envio de novas carteiras e cadeiras para suprir a demanda da referida unidade? Sobre a climatização: Por qual motivo os aparelhos de ar-condicionado das salas do 4º, 5º, 8º e 9º anos estão inoperantes ou funcionando de forma precária? Existe um mapeamento de todas as salas que estão sem um ar-condicionado em perfeitas condições? Se a resposta for positiva, que seja apresentado. Existe um laudo técnico sobre a segurança dos ventiladores de teto da unidade? Há relatos de aparelhos com risco iminente de queda, o que coloca em perigo a integridade física de alunos e professores. Em relação às ferramentas pedagógicas, qual a previsão para o fornecimento de computadores e equipamentos de tecnologia para as salas de aula, visto que há turmas onde os professores não possuem recursos para a transmissão de conteúdos digitais? A SEMED recebeu e-mails da secretaria da escola solicitando orientações sobre a falta de vagas/carteiras? Em caso positivo, por qual motivo as solicitações da escola ainda não foram respondidas? Justificativa: A situação relatada na EBM Visconde de Taunay extrapola o limite da razoabilidade. Alunos passando mal pelo calor, professores desmotivados pela falta de recursos básicos e, o mais grave, a possibilidade de crianças ficarem fora da escola por falta de uma carteira para sentar. "

Requerimento 282/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 0004/2025/14PJ/BLU, firmado entre o Município de Blumenau e o Ministério Público de Santa Catarina em 3 de outubro de 2025 (Ref. Inquérito Civil n. 06.2025.00000415-7), relativo às obras da quadra esportiva da E.B.M. Bilíngue Patrícia Helena Finardi Pegorin: Por qual motivo o Município descumpriu o prazo estabelecido na Cláusula Segunda, item "c" do referido TAC, que determinava a apresentação do relatório final de vistoria pormenorizado até o dia 31/01/2026? Qual a justificativa para a aceitação da obra no estado atual, já que venceu em 01/01/2026 o prazo para sanar os problemas e, conforme relatos e registros, diversas patologias (ferrugem, falhas em acabamentos e problemas de drenagem) ainda persistem no local? Diante do inadimplemento dos prazos e das obrigações de fazer, o Município já realizou o provisionamento ou o pagamento da multa diária de R$ 500,00 prevista na Cláusula Quarta do TAC? Em caso negativo, como a Administração pretende justificar esse ônus ao erário perante os órgãos de controle? Existe um novo cronograma acordado com o Ministério Público para a resolução definitiva das falhas apontadas (drenagem de calhas, acabamento de vestiários e proteção de alambrados)? Favor encaminhar cópia de eventual aditivo ou nova manifestação oficial. Quais medidas administrativas foram tomadas contra a empresa Empreiteira KJ Ltda pelo descumprimento do cronograma de correções acordado no TAC? Justificativa: O descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma situação de extrema gravidade administrativa, que expõe o Município a sanções pecuniárias e judiciais. A comunidade da E.B.M. Patrícia Finadri Pegorin aguarda a entrega de uma obra segura e com acabamento adequado, o que, conforme evidenciado pelo transcurso dos prazos legais em dezembro de 2025 e janeiro de 2026, não ocorreu. Este requerimento visa fiscalizar a aplicação do dinheiro público e o respeito aos acordos firmados perante o Ministério Público. Obs.: TAC anexo. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 252/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, por meio do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há registros de intermitência ou desabastecimento de água na Rua Amanda Tribess nos últimos anos? Em caso positivo, informar períodos, frequência e causas apontadas. Quais os motivos técnicos para o fornecimento de água ocorrer apenas durante a madrugada e início da manhã, com interrupções prolongadas ao longo do dia? O SAMAE possui cronograma de melhorias, obras ou adequações na rede de abastecimento da região? Em caso afirmativo, informar prazos e ações previstas. Como o SAMAE orienta os moradores quanto à cobrança da tarifa quando há fornecimento irregular de água por longos períodos? "

Requerimento 253/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Atualmente, o município de Blumenau conta com médico dermatologista na rede pública de saúde? Em caso negativo, desde quando não há profissional da especialidade atuando no município? Qual é o fluxo adotado para atendimento de pacientes com demanda dermatológica na rede municipal, especialmente nos Ambulatório Gerais? O encaminhamento de imagens e avaliação remota por profissional de outro município é procedimento padrão? Quais critérios técnicos são utilizados para esse tipo de diagnóstico? Existe planejamento, concurso público ou contratação prevista para suprir a falta de médico dermatologista na rede municipal? Em caso positivo, informar prazos e medidas adotadas. "

Requerimento 254/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais as razões para o não funcionamento de aparelhos de ar-condicionado em algumas salas do CEI Frei Odorico Durieux, no bairro Itoupavazinha? Existe contrato vigente de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da unidade? Há previsão de conserto ou substituição dos aparelhos que se encontram inoperantes? Em caso positivo, informar prazo. Quantas salas estão atualmente com equipamentos sem funcionamento? "

Requerimento 255/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais as razões para as constantes interrupções no abastecimento de água no bairro Nova Esperança, especialmente na Rua Veneza e no loteamento localizado na subida da Rua Henrique Heiff (Rua Copacabana)? Há falhas operacionais no sistema de bombeamento que atende a região? O painel de controle das bombas instalado na entrada do loteamento está sendo operado remotamente? Em caso positivo, qual o motivo das frequentes interrupções? Existe planejamento de melhorias estruturais para garantir abastecimento regular e contínuo aos moradores da localidade? Informar cronograma, se houver. "

Requerimento 256/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe registro de solicitação ou levantamento técnico para pavimentação da via localizada na transversal Manoel Tobias, nº 256, com acesso pela Rua Pedro Krauss, no bairro Vorstadt? A referida via integra algum planejamento ou programa municipal de pavimentação? Em caso positivo, informar previsão e etapas. Quais serviços de manutenção vêm sendo realizados no trecho não pavimentado da via e com que periodicidade? Há cronograma previsto para pavimentação do trecho atualmente em estrada de chão? "

Requerimento 257/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A ponte de madeira localizada na Rua Airton Barbosa, bairro Salto, possui laudo técnico ou registro de vistoria quanto às suas condições estruturais? Em caso positivo, encaminhar cópia. Quando foi realizada a última manutenção na referida ponte e quais serviços foram executados? Existe previsão orçamentária ou cronograma para manutenção, reforma ou substituição da ponte? Em caso negativo, informar os motivos e as medidas previstas para garantir a segurança dos moradores. Quais ações emergenciais estão sendo adotadas, considerando que a ponte é o único acesso às residências da localidade? "

Requerimento 261/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas vezes foram realizados serviços de patrolagem e/ou macadamização na Rua Helmuth Barthel, nº 65, bairro Velha (transversal da Rua General Osório), no período compreendido entre janeiro de 2025 até a presente data? Quais tipos de serviços foram executados em cada atendimento (patrolagem, macadamização, uso de retroescavadeira ou outros), com as respectivas datas? Há cronograma previsto para novas manutenções na via? Em caso positivo, informar datas e tipo de serviço programado. Justificativa: Moradores da Rua Helmuth Barthel relatam dificuldades recorrentes de trafegabilidade, especialmente para veículos, o que tem impactado a rotina da comunidade. O pedido de informações busca esclarecer os registros de manutenção realizados e o planejamento futuro do Executivo Municipal para a via. "

Requerimento 262/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Município de Blumenau aderiu formalmente ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, lançado pelo Governo Federal? Em caso positivo, informar quais programas, ações ou políticas públicas estão previstas ou já estão sendo implementadas no âmbito municipal em decorrência da adesão ao referido pacto. Em caso negativo, informar se há estudo ou previsão para adesão, bem como apresentar justificativa para a não participação. "

Requerimento 263/2026, " providências ao Executivo Municipal e à Blumoob, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Esclarecimentos acerca da ausência de segurança nos terminais de ônibus do município de Blumenau. É de conhecimento público que, em períodos anteriores à atual modelagem do transporte coletivo, os terminais urbanos contavam com a presença de profissionais de segurança, medida que contribuía para a proteção dos trabalhadores do sistema, dos usuários e do patrimônio público. Entretanto, observa-se atualmente a inexistência desse tipo de serviço, situação que tem gerado preocupação diante do aumento de relatos de violência, agressões e conflitos nos espaços de embarque e desembarque como a notória agressão ocorrida contra uma trabalhadora no dia 11/02/2026. Diante desse cenário, considerando a necessidade de garantir condições dignas e seguras de trabalho aos profissionais do transporte coletivo, bem como assegurar a integridade física dos usuários do sistema, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: Qual o motivo da retirada ou da não manutenção do serviço de segurança patrimonial nos terminais de ônibus do município? Existe previsão contratual ou estudo técnico que tenha embasado a decisão de não disponibilizar segurança presencial nos terminais? Há registro, por parte do Município ou da concessionária, de aumento de ocorrências de violência nos terminais após a retirada da segurança? Existe planejamento, estudo técnico ou tratativas em andamento para o retorno do serviço de segurança nos terminais urbanos? Em caso positivo, qual a previsão de implementação e qual modelo será adotado? Caso não haja previsão, quais medidas alternativas estão sendo adotadas para garantir a segurança de trabalhadores e usuários? "

Requerimento 264/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação aos repasses financeiros destinados ao Fundo Municipal de Cultura, considerando relatos de agentes culturais, produtores, entidades e trabalhadores do setor sobre possível ausência, atraso ou insuficiência de transferências ao referido fundo: O Município está realizando regularmente os repasses financeiros ao Fundo Municipal de Cultura? Qual o valor previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026 para o Fundo Municipal de Cultura? Qual o valor efetivamente repassado ao Fundo Municipal de Cultura até a presente data em 2026? Em caso de repasses parciais ou ausência de repasses, quais são os motivos técnicos, financeiros ou administrativos que justificam a situação? Desde qual data ocorreu eventual interrupção, atraso ou redução dos repasses ao Fundo Municipal de Cultura? Houve contingenciamento, bloqueio ou remanejamento de recursos originalmente destinados ao Fundo Municipal de Cultura? Em caso positivo, quais valores foram contingenciados ou remanejados e para quais áreas foram destinados? Existe cronograma oficial para normalização dos repasses ao Fundo Municipal de Cultura? A ausência ou atraso de repasses impactou o lançamento de editais culturais em 2025 ou 2026? Quantos editais culturais deixaram de ser lançados em razão da situação financeira do Fundo Municipal de Cultura? Existem projetos culturais aprovados que estão sem pagamento ou com pagamento atrasado? Em caso positivo, quantos são e quais os valores envolvidos? Houve impacto na manutenção de equipamentos, espaços ou programas culturais do Município em razão da situação financeira do Fundo Municipal de Cultura? O Conselho Municipal de Cultura foi formalmente comunicado sobre eventual ausência ou atraso de repasses ao Fundo Municipal de Cultura? Existe previsão de suplementação orçamentária para o Fundo Municipal de Cultura ainda no exercício de 2026? Quais medidas o Poder Executivo pretende adotar para garantir previsibilidade financeira e continuidade das políticas públicas culturais do Município? O Município pretende alterar a política de financiamento da cultura, reduzindo a dependência do Fundo Municipal de Cultura? Existe risco de cancelamento ou redução de políticas públicas culturais municipais em razão da situação financeira do Fundo Municipal de Cultura?"

Requerimento 265/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Prestar informações oficiais acerca dos motivos que fundamentaram a suspensão da publicação do Prêmio Herbert Holetz, previsto na Lei Municipal nº 1.167/2017, considerando tratar-se de um dos principais instrumentos de fomento direto à produção cultural no município de Blumenau. O presente requerimento se justifica diante do cenário de paralisação do lançamento do prêmio por aproximadamente três anos consecutivos, período no qual não houve publicação do edital por parte do Município, sendo observada, nesse intervalo, apenas a execução de editais provenientes do Governo Federal. Ressalta-se que, ainda que parte desse período tenha ocorrido em gestão anterior, na gestão atual também não houve lançamento do prêmio, o que gera preocupação quanto à continuidade das políticas públicas estruturantes de incentivo à cultura municipal. Diante disso, requer-se: Quais fatores administrativos, técnicos, orçamentários, jurídicos ou políticos fundamentaram a suspensão da publicação do Prêmio Herbert Holetz nos últimos três anos. Se existe decisão administrativa formal que tenha determinado a suspensão do prêmio, encaminhando-se, em caso positivo, cópia do respectivo ato. Qual era a previsão inicial de lançamento do prêmio nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, e quais os motivos específicos para não realização em cada exercício. Se houve contingenciamento, bloqueio, remanejamento ou readequação orçamentária que tenha impactado diretamente a execução do prêmio. Se houve alteração na modelagem do prêmio, critérios de seleção, forma de execução ou fonte de recursos que tenha motivado a paralisação. Qual o planejamento atual da Secretaria Municipal de Cultura para retomada do Prêmio Herbert Holetz, informando previsão de publicação e execução. Qual o impacto estimado da paralisação do prêmio para o setor cultural do município, considerando artistas independentes, coletivos culturais e produtores locais. Conforme informações apresentadas na última reunião do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, realizada em 2025, consta a existência de aproximadamente R$ 1.464.538,26 vinculados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura – FMAC. a) Confirmar o valor atualizado disponível no FMAC. b) Informar a origem dos recursos atualmente disponíveis no fundo. c) Informar se os valores estão empenhados, vinculados ou livres para execução. Encaminhar plano de trabalho, cronograma de execução ou planejamento de utilização dos recursos atualmente disponíveis no FMAC. Informar quais medidas estão sendo adotadas para garantir a continuidade e previsibilidade dos instrumentos municipais permanentes de fomento à cultura. "

Requerimento 269/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da organização de listas de reserva, cadastro ou fila de espera para apresentações culturais promovidas, apoiadas ou organizadas pela Secretaria Municipal de Cultura: Existe lista de reserva para apresentações culturais no município? Em caso positivo, essa lista é unificada para todas as modalidades culturais ou existe segmentação por área (música, dança, teatro, cultura popular, etc.)? Desde quando essa lista está em funcionamento? Onde essa lista é divulgada publicamente (site oficial, portal da transparência, editais, redes sociais institucionais, etc.)? Existe ferramenta pública para consulta da posição na lista? Qual a periodicidade de atualização das informações? Quais são os critérios para ingresso na lista de reserva? Qual setor é responsável pela gestão da lista? Existe regulamentação formal (portaria, instrução normativa, decreto, resolução, etc.) disciplinando o funcionamento? Quantos artistas, grupos ou coletivos culturais estão atualmente cadastrados? Quantos foram convocados para apresentações nos últimos 24 meses? Quantos permanecem em lista de espera atualmente? Existe previsão de ampliação das oportunidades de apresentação para absorver a demanda da lista? Há previsão de revisão dos critérios de ingresso ou classificação? Existe canal formal para recurso, revisão de classificação ou denúncia de irregularidades? "

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 266/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o prazo para terminar as obras da Rua Pedro Zimmermann, principalmente o trecho próximo à Rua 5 de outubro, no bairro Salto do Norte? A Prefeitura tem ciência dos problemas de drenagem decorrentes das águas da chuva na região da Pedro Zimmermann, principalmente que prejudicam a Rua 5 de outubro, no bairro Salto do Norte, onde existem vários comércios? Quais medidas podem ser feitas para melhorar a drenagem e escoamento das águas da chuva da Rua 5 de outubro, bairro Salto do Norte? Justificativa: Recebemos de moradores do local um pedido de socorro, devido aos problemas ocasionados pelas chuvas. Conforme podemos ver nas fotos anexas, após as cheias, a rua inteira fica com muito lodo, decorrente dos bueiros entupidos e também da falta de drenagem da Rua Pedro Zimmermann, cujas obras ainda não estão finalizadas. A própria população faz uma força-tarefa para limpar o local; porém, não é passado para estes um direcionamento sobre quais medidas serão realizadas para sanar o problema. Diante disso, gostaríamos de solicitar quais os prazos para o término das obras bem como quais medidas podem ser feitas para melhorar a região. "

Requerimento 267/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar a macadamização e o patrolamento do logradouro denominado Edgar Barg, localizado no bairro Testo Salto, abrangendo toda a extensão da via? Em caso positivo, qual o prazo previsto para o início da obra? Há contrato vigente para manutenção e patrolamento das vias da região? Em caso afirmativo, quais foram as datas das últimas intervenções realizadas na referida rua? Como é realizada a fiscalização dos serviços executados pela empresa responsável, especialmente no que se refere à qualidade do patrolamento? O Executivo Municipal tem conhecimento de reclamações quanto à baixa qualidade do patrolamento realizado recentemente na via? Quais providências foram ou serão adotadas para garantir que o serviço atenda aos padrões técnicos adequados? Justificativa: a Rua Edgar Barg encontra-se em condições precárias, com buracos e desníveis que comprometem a segurança e dificultam o acesso às residências, situação que se agrava em períodos de chuva. Moradores relatam que os serviços realizados não têm apresentado qualidade satisfatória ou durabilidade adequada, motivo pelo qual se faz necessário esclarecer a fiscalização e as providências do Executivo para solucionar o problema de forma eficaz e definitiva. "

Requerimento 268/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar a macadamização e o patrolamento do logradouro denominado Ribeirão Schelters, localizado no bairro Testo Salto, abrangendo toda a extensão da via? Em caso positivo, qual o prazo previsto para o início da obra? Há contrato vigente para manutenção e patrolamento das vias da região? Em caso afirmativo, quais foram as datas das últimas intervenções realizadas na referida rua? Como é realizada a fiscalização dos serviços executados pela empresa responsável, especialmente no que se refere à qualidade do patrolamento? O Executivo Municipal tem conhecimento de reclamações quanto à baixa qualidade do patrolamento realizado recentemente na via? Quais providências foram ou serão adotadas para garantir que o serviço atenda aos padrões técnicos adequados? Justificativa: A Rua Ribeirão Shelters encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, apresentando inúmeros buracos, desníveis e pontos críticos que tornam o tráfego perigoso, especialmente em períodos de chuva, quando a situação se agrava significativamente. Estivemos in loco e constatamos a precariedade da via, que coloca em risco a segurança dos moradores, motoristas e pedestres, além de dificultar o acesso às residências e a circulação de veículos de emergência. Ressalta-se que, embora eventualmente sejam realizados serviços de patrolamento, observa-se que a qualidade do serviço executado não tem sido suficiente para garantir condições adequadas e duradouras de tráfego, o que gera recorrência do problema em curto espaço de tempo. Por essa razão, faz-se necessário esclarecer como ocorre a fiscalização desses serviços e quais medidas estão sendo adotadas para assegurar maior eficiência e qualidade nas intervenções. A realização da macadamização, aliada a um patrolamento adequado e devidamente fiscalizado, proporcionará melhores condições de tráfego, promovendo maior segurança, conforto e qualidade de vida à população local. Ademais, a melhoria da infraestrutura viária contribuirá para o desenvolvimento da região e para o bem-estar coletivo. "

Requerimento 273/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Gustavo Richard, no Bairro Água Verde, vêm manifestando a necessidade de pavimentação asfáltica da referida via. Atualmente, a rua é pavimentada com paralelepípedos, condição que tem ocasionado transtornos à população, especialmente por ter irregularidades na pista e dificuldades de trafegabilidade. Os residentes destacam a importância da pavimentação não apenas para a melhoria da qualidade de vida, mas também para garantir maior segurança e acessibilidade, visto que a rua é um importante ponto de acesso à região. Diante disso: Há previsão, por parte do Poder Executivo, de algum plano em andamento para a pavimentação da Rua Gustavo Richardt? Se a resposta for positiva, qual é o prazo estimado para o início das obras? Obs.: Imagem anexa. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Moção Louvor 26/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Arnaldo Faustino dos Santos e à Senhora Neli Tereza dos Santos, por mais de três décadas de dedicação como feirantes na Feira Livre da Vila Germânica. Cota do vereador autor referente ao mês de fevereiro."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Moção Louvor 25/2026, "moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o Art. 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à EEB Hermann Hamann, em celebração aos seus 40 anos de fundação, pelos relevantes serviços prestados à educação blumenauense e pelo compromisso com a formação cidadã. Cota da vereadora autora referente ao mês de fevereiro."

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Moção 27/2026, “moção de repúdio à escola de samba Acadêmicos de Niterói, do município de Niterói, em razão do desfile realizado na Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro, cujo conteúdo apresentou, segundo amplamente divulgado, manifestações consideradas ofensivas a evangélicos, cidadãos conservadores, à instituição da família, a trabalhadores e ao setor do agronegócio. O desfile em questão, conforme relatos e registros públicos, utilizou elementos que configuraram zombaria, escárnio e ridicularização de grupos religiosos e segmentos da sociedade, atingindo valores caros a milhões de brasileiros. A liberdade artística e a manifestação cultural são garantias fundamentais em nosso Estado Democrático de Direito, contudo, tais prerrogativas não devem servir de instrumento para promover ataques, intolerância ou desrespeito à fé, às convicções ideológicas e ao modo de vida de qualquer parcela da população.   “

Veja também:

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

O vídeo completo da sessão 
O álbum de fotos da sessão - Parte I 
O álbum de fotos da sessão - Parte II