A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Blumenau analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (24), 61 matérias, sendo 8 projetos de lei complementar, 28 projetos de lei, 18 projetos de decreto legislativo, 2 emendas, 1 substitutivo global e 4 vetos totais.

Os membros deram pareceres favoráveis a 3 projetos de lei complementar, 9 projetos de lei, 18 projetos de decreto legislativo, 2 emendas e 4 vetos totais.

Quatro projetos de lei receberam parecer contrário: 9397/2025, 9415/2026, 9422/2026 e 9423/2026. Foram encaminhados aos autores para adequações 9 projetos de lei: 9192/2025, 9414/2026, 9420/2026, 2496/2026, 9394/2025, 9416/2026, 9421/2026, 9387/2025 e 9413/2026.

Também foram encaminhados para conhecimento e análise da Secretaria de Planejamento (Seplan) 1 substitutivo global e 3 projetos de lei complementar: o Substitutivo Global ao PLC 2475/2025 e os PLCs 2475/2025, 2495/2026 e 2498/2026.

As demais matérias seguem para a Procuradoria da Casa para parecer jurídico.

Em seguida, foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que deu pareceres favoráveis a todas as matérias aprovadas pela CCJ, com exceção dos vetos totais e dos projetos de decreto legislativo que conferem homenagens, por não se tratarem de matérias de competência daquela comissão.

Parecer favorável na CCJ e Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2500/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei Complementar 2501/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”." Urgente

Projeto de Lei 9430/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Decreto Legislativo 1572/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COOPERATIVISTA “INGO WOLFGANG HERING”."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "EMENDA AO PLC 2466/2025 – Suprime a redação do inciso IV do art. 2°", ao Projeto de Lei Complementar 2466/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM NEURODIVERGÊNCIA E RESTRIÇÕES ALIMENTARES A PORTAR E CONSUMIR SEUS PRÓPRIOS ALIMENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".

Projeto de Lei Complementar 2497/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016."

Projeto de Lei 9229/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAU CAPITAL BRASILEIRA DA CERVEJA."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "EMENDA AO PL 9391/2025 – Suprime a redação do art. 3º." ao Projeto de Lei 9391/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE BAIXO RUÍDO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E CRIA O SELO “AMIGO DO SILÊNCIO”."

Projeto de Lei 9391/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE BAIXO RUÍDO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E CRIA O SELO “AMIGO DO SILÊNCIO”."

Projeto de Lei 9396/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRIEDA ZADROZNY."

Projeto de Lei 9410/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1 º DA LEI Nº 9.253, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022."

Projeto de Lei 9411/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA PODA OU SUPRESSÃO DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL."

Projeto de Lei 9417/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO.""

Projeto de Lei 9418/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA “DESCONECTA BLUMENAU”, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO EXCESSIVO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS E AO INCENTIVO A ATIVIDADES NÃO MEDIADAS POR TELAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES."

Projeto de Lei 9419/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE TOURETTE."

Parecer favorável na CCJ:

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2476/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Mário Kato, que "ACRESCENTA ART. 15-A À LEI COMPLEMENTAR N° 85, DE 09 DE JUNHO DE 1995."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9309/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA REALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO E/OU AOS FINS DE SEMANA, DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PINTURA EM VIAS PÚBLICAS DE INTENSO TRÁFEGO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9352/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA ARTIGO 5°-A NA LEI N° 8.157, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9379/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE "RADIALISTA RODOLFO SESTREM" O ESTÁDIO LOCALIZADO NO CENTRO ESPORTIVO BERNARDO WERNER - SESI."

Projeto de Decreto Legislativo 1573/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1574/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1575/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1576/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1577/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1578/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” AO O SENHOR ARTHUR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1579/2026, de autoria de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1580/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1581/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1582/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1583/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1585/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1586/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1587/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1588/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1589/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA (IN MEMORIAM)."

Projeto de Decreto Legislativo 1590/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” AO SENHOR QUE ESPECIFICA.

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 9424/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA O INCISO XXIII AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DA CULTURA HIP HOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9425/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE IMÓVEIS ABANDONADOS E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INTERVENÇÃO, USO SOCIAL PROVISÓRIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9426/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI O PROGRAMA “VIZINHO DE ALUGUEL”, DESTINADO A FACILITAR A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES PARA A EXECUÇÃO DE PEQUENOS REPAROS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei 9427/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.612, DE 30 DE JULHO DE 2018, PARA INCLUIR LOGRADOUROS NAS ROTAS GASTRONÔMICAS DA CIDADE DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 9428/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE FIO DA VIDA."

Projeto de Lei 9429/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E CONDICIONADO, PARA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO PRIVADO POR APLICATIVO NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS DA RUA ITAJAÍ E DA AVENIDA BEIRA-RIO."

Projeto de Lei 9431/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO PELO SAMAE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR FALHA OU RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA."

Projeto de Lei 9432/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU A CONCHA ACÚSTICA LOCALIZADA NA PRAÇA JUSCELINO KUBITSCHEK. "

Parecer contrário:         

Projeto de Lei 9397/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA CANDIDATOS À OBTENÇÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9415/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO (SAMUVET) PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA."

Projeto de Lei 9422/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ACOMPANHADAS DE SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM ABRIGOS PÚBLICOS."

Projeto de Lei 9423/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões