Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9371/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES."

Projeto de Lei 9386/2025, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "PROÍBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, A UTILIZAÇÃO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9327/2025, de autoria do vereador Alexandre Matias, "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO HERMANN HERING."

Projeto de Lei 9385/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, "INSTITUI O SELO “EMPRESA INCLUSIVA”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE ADOTEM POLÍTICAS DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)."

Projeto de Resolução 654/2025, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HIV, A AIDS E DEMAIS ENDEMIAS."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 314/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido de forma definitiva o problema na tubulação da Rua Joaquim Carlos de Souza, incluindo as tubulações que descem do morro da Dona Edite, considerando que constantemente são realizadas manutenções que aparentam não ter efetividade, visto que há recorrente escoamento de barro para a Rua Franz Mueller, no bairro Velha Grande? "

Requerimento 315/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema de alagamentos na quadra de esportes da EBM Bilíngue Prof. Rodolfo Hollenweger? Considerando que o espaço vem sofrendo recorrentes acúmulos de água em períodos de chuva, impossibilitando a utilização adequada da estrutura pelos alunos. Questiona-se ainda se há estudo técnico, projeto ou cronograma definido para realização das obras ou intervenções necessárias, visando solucionar de forma definitiva o problema de drenagem no local. Justificativa: Os alagamentos comprometem a prática de atividades físicas e pedagógicas, além de representar riscos à segurança dos estudantes e profissionais da educação, tornando necessária uma solução urgente para garantir condições adequadas de uso da quadra esportiva. "

Requerimento 312/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a limpeza, o desassoreamento dos cursos d’água e a roçada na Rua Helmuth Dero e na Rua Lourenço Mafra, no bairro Velha Central? Há cronograma definido para a execução desses serviços de manutenção, considerando o acúmulo de sedimentos, resíduos e vegetação que vêm ocasionando transtornos aos moradores e potenciais riscos de alagamentos e problemas sanitários? "

Requerimento 317/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Se foi realizada ou se há previsão de vistoria técnica na Rua Itajaí, ao lado do antigo posto de saúde, diante do acúmulo irregular de lixo e entulho no local; Se existe cronograma de limpeza e manutenção da área mencionada; Se já foram registradas denúncias formais sobre a situação e quais medidas estão sendo adotadas para coibir o descarte irregular de resíduos; Se há previsão de limpeza imediata do espaço, considerando a proliferação de insetos, o mau cheiro, o risco à saúde pública e o perigo aos pedestres que transitam diariamente pelo local; Se existem ações integradas com a Secretaria de Assistência Social e demais órgãos competentes, diante de relatos de permanência de usuários de drogas na área, o que tem gerado insegurança à comunidade. "

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 298/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda da vegetação em contato com a fiação elétrica no seguinte logradouro, Rua Guarapari, em frente ao número 473, localizado no bairro Progresso. Obs. 1: mais informações com Jairo (47 99146-2743). Obs. 2: imagem anexa. "

Requerimento 311/2026, "providências à Polícia Militar de Santa Catarina, para que intensifique as rondas na região das Ruas Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho e sus trensversais, no bairro Itoupava Central. Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no anseio dos moradores e frequentadores da região, que têm observado a necessidade de uma presença ostensiva mais frequente do policiamento. A intensificação da ronda policial, especialmente nos períodos de maior vulnerabilidade (como início da manhã e período noturno), será fundamental para: • Prevenção de delitos: inibir a ocorrência de furtos, roubos e atos de vandalismo contra o patrimônio público e privado; • Segurança dos moradores: garantir a tranquilidade das famílias e dos trabalhadores que circulam por estas vias diariamente; • Apoio às atividades comunitárias: trazer maior sensação de segurança para as mulheres e idosos que participam de projetos sociais e utilizam os espaços públicos do bairro, como a praça da Rua Augusto Viviane. Obs. 1: mais informações com Claudiomir, pelo telefone (47) 99656-3600. Obs. 2: Solicitação da Associação de Moradores Rua Paulo Zingel e Paulo Zingel Filho e transversais anexas. "

Requerimento 332/2026, “providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal da Educação (SEMED) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O acesso ao Ensino Médio e Fundamental público é garantia constitucional, sendo responsabilidade do Estado assegurar a oferta de vagas suficientes para atender à demanda. Contudo, este Vereador tem recebido constantes reclamações de munícipes acerca da insuficiência de vagas nas escolas municipais situadas em Blumenau. A situação torna-se crítica ao observarmos o deslocamento forçado de estudantes para regiões distantes de seus lares devido à falta de vagas nas escolas de seus bairros, o que impacta diretamente na evasão escolar, na qualidade de vida do estudante e no orçamento familiar, ferindo o princípio da proteção integral insculpido na Constituição Federal e no ECA. II - DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO Considerando a competência do Município na oferta prioritária do Ensino Médio e compartilhada no Ensino Fundamental, requer-se: a) Procede a afirmação técnica de que existe uma lista de espera ativa e volumosa para vagas no Ensino Fundamental e, principalmente, no Ensino Médio nas escolas municipais de Blumenau? Qual o quantitativo atualizado? b) É possível fornecer a lista analítica de espera, detalhada por unidade escolar municipal no município, permitindo a verificação dos gargalos de infraestrutura, visando subsidiar futuras sugestões de aprimoramento do sistema de matrículas? c) Qual o protocolo adotado pela SEMED para resolver os casos de alunos que, obrigatoriamente, deveriam estar matriculados na rede pública e ainda não obtiveram a confirmação de vaga ou alocação? d) Quais medidas administrativas e pedagógicas estão sendo executadas para garantir que o atraso na matrícula ou a falta de vagas não prejudique o calendário letivo e o desenvolvimento cognitivo destes alunos? e) Procede a informação de que existem alunos, inclusive das séries iniciais (onde há oferta municipal) e de transição de ciclos, sendo matriculados em escolas que exigem deslocamentos irrazoáveis (ex: necessidade de transposição de dois terminais urbanos), em desrespeito ao zoneamento geográfico? f) Quais ações de infraestrutura (ampliação de salas, construção de novas escolas ou convênios) estão sendo tomadas para aumentar, de forma definitiva, o número de ofertas de vagas no município de Blumenau? Diante do exposto, aguarda-se o envio das informações no prazo legal.”

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 306/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda de árvores na Rua Miguel Simão dos Santos, no trecho compreendido entre o início da referida via até em frente ao n° 410, no bairro Nova Esperança. Justificativa: os galhos estão encostando na fiação elétrica. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 284/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Trata-se de questionamento referente ao Requerimento nº 383/2025, que versa sobre os problemas causados por uma árvore de grande porte localizada na EBM Pedro II, no bairro Progresso. Em 31/03/2025, esta Casa recebeu resposta da Secretaria informando que a árvore em questão é da espécie ficus benjamina, considerada exótica e inadequada ao local. Na ocasião, foi relatado que já havia sido realizada vistoria técnica pelo servidor Robson Polmann, sendo informado ainda que, por se tratar de árvore de grande porte, o corte exigiria apoio de caminhão munk e utilização de técnica de arvorismo. A Secretaria manifestou não haver oposição ao corte, comprometendo-se a emitir a licença assim que houvesse equipe disponível para execução do serviço. Posteriormente, em novembro de 2025, foi encaminhada nova resposta autorizando o corte da árvore, com validade da licença até fevereiro de 2026. Contudo, até o presente momento, o serviço não foi executado. A demora na remoção tem gerado inúmeros transtornos à comunidade escolar, havendo risco iminente de acidentes envolvendo professores, alunos e demais servidores, além de danos já observados na calçada e no muro da unidade escolar. Diante do exposto: Qual o prazo para a efetiva execução do corte da referida árvore? Quais medidas emergenciais serão adotadas, considerando o risco à segurança da comunidade escolar? "

Requerimento 285/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Gervásio Deschamps, localizada no bairro Tribess, relatam frequentes episódios de falta de água, ocasionando transtornos às famílias da região e comprometendo atividades básicas do dia a dia. Segundo os relatos recebidos, o abastecimento tem ocorrido de forma irregular, com interrupções constantes, deixando residências totalmente desabastecidas por longos períodos. A situação tem gerado preocupação e insatisfação na comunidade, que solicita providências urgentes para normalização do serviço. Diante do exposto: O SAMAE tem conhecimento da recorrente falta de abastecimento na Rua Gervásio Deschamps, no bairro Tribess? Qual a causa técnica das interrupções no fornecimento de água na referida via? Existe planejamento ou cronograma para regularização definitiva do abastecimento? Se positivo, qual o prazo previsto para solução do problema? Caso contrário, qual o prazo para realização de vistoria e adoção das medidas necessárias? "

Requerimento 286/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Henrique Grahl, nº 93, no Bairro Velha, onde conversamos com o morador Anderson, que relatou que a árvore da foto anexa está cada dia mais inclinada, colocando em risco a segurança dos pedestres e automóveis que passam pela via. Diante do exposto:: A Secretaria está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual prazo para o serviço ser feito? Caso contrário, qual prazo para que essas providências sejam efetivadas? "

Requerimento 289/2026, "providências ao Executivo Municipal / SEURB, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já houve notificação ao proprietário do terreno localizado em frente ao nº 552 da Rua Divinópolis para que seja realizada a devida limpeza do imóvel? A solicitação faz-se necessária em razão do excesso de mato no local, o que tem prejudicado a passagem de pedestres pela calçada, comprometendo a segurança e a mobilidade dos transeuntes que utilizam a via. "

Requerimento 291/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O administrador de um galpão localizado na Rua Victorino Furlan, nº 101, relata recorrentes problemas de alagamento no local, especialmente em períodos de chuvas intensas e trovoadas. O imóvel encontra-se alugado para a Igreja Comunidade Cristã Livres em Cristo e para a empresa Carolina Alves Têxtil Ltda., cujos responsáveis e frequentadores vêm sendo novamente prejudicados pela situação. Segundo informado, há alguns anos já foi registrado problema semelhante, sendo provável que os tubos e bocas de lobo estejam obstruídos por concreto e areia, possivelmente oriundos da concreteira estabelecida em frente ao galpão. Com as bocas de lobo comprometidas, o escoamento da água fica prejudicado, tornando inviável a entrada e saída de veículos do pátio do galpão, além de causar transtornos e riscos aos usuários do imóvel. Diante do exposto: A SEURB tem conhecimento dos recorrentes alagamentos na Rua Victorino Furlan, nº 101? Há registro de vistoria recente nas bocas de lobo e na rede de drenagem pluvial do local? Existe previsão para limpeza, desobstrução e eventual responsabilização, caso seja constatada interferência externa na rede de drenagem? Qual o prazo para adoção das medidas necessárias para solucionar o problema? "

Requerimento 305/2026, " providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Usuários das unidades de saúde do município relatam a falta de copos plásticos descartáveis nos postos de saúde, impossibilitando que pacientes e acompanhantes possam beber água enquanto aguardam atendimento. A situação tem gerado desconforto, especialmente para idosos, gestantes, crianças e pessoas em tratamento contínuo, que muitas vezes permanecem por período prolongado nas unidades. Considerando que se trata de ambiente de atendimento à saúde, é fundamental garantir condições mínimas de acolhimento e dignidade aos usuários. Diante do exposto: A SEMUS tem conhecimento da falta de copos plásticos descartáveis nas unidades de saúde do município? Qual o motivo da ausência do referido item nas unidades? Há previsão para regularização imediata do fornecimento? Quais medidas estão sendo adotadas para evitar que a situação volte a ocorrer? "

Requerimento 307/2026, "providências ao Executivo Municipal/CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A moradora Maria Alice, da Rua Rodolfo Frotschner, nº 575, no bairro Velha Grande, solicita a troca de local do poste onde caminhões usam o local para fazer o retorno e não conseguem, causando acidentes como ja aconteceu duas vezes. Diante do exposto: A CELESC está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual prazo para mudança? Caso contrário, qual prazo para as devidas providências? "

Requerimento 308/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Rodolfo Frotschner reclamam de problema na boca de lobo dessa via, que causa causa danos para população quando chove. Devido a um calçamento novo que já está se deteriorando, as bocas de lobo do morro não comportam a água que desce. Existe ainda a situação da boca de lobo estar no local errado. Diante do exposto: O SAMAE está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual prazo para obra? Caso contrário, qual prazo para devidas providências? "

Requerimento 309/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Rodolfo Frotschner reclamam de problema na boca de lobo dessa via, que causa causa danos para população quando chove. Devido a um calçamento novo que já está se deteriorando, as bocas de lobo do morro não comportam a água que desce. Existe ainda a situação da boca de lobo estar no local errado. Diante do exposto: A SEURB está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual prazo para obra? Caso contrário, qual prazo para devidas providências? "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 295/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante de reiteradas reclamações recebidas por este Gabinete acerca das condições de segurança viária na Rua Maestro Francisco Baumgarten, especialmente no ponto conhecido pela comunidade como “curva da morte”, torna-se imprescindível apurar quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para mitigar riscos e prevenir acidentes. Conforme verificado e relatado por moradores e usuários da via, há ponto crítico com raio de curvatura acentuado, que se encontra sem sinalização adequada e sem dispositivos de contenção, o que potencializa situações de perda de controle do veículo, colisões e saídas de pista. Ressalta-se que há fotos em anexo que demonstram a situação do local e a gravidade do risco. A omissão na manutenção e na adoção de medidas mínimas de segurança viária em trecho reconhecidamente crítico pode atrair a responsabilidade civil objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, motivo pelo qual se requer intervenção de engenharia e esclarecimentos formais do Executivo quanto às ações preventivas e corretivas. Dito isso: Existe laudo técnico, vistoria, estudo de engenharia de tráfego ou relatório de avaliação de risco referente a esse trecho? Em caso positivo, encaminhar cópia integral (ou informar onde pode ser consultado). Há planejamento, projeto ou cronograma para execução de intervenção de engenharia no local, contemplando, no mínimo: implantação/adequação de sinalização vertical e horizontal; instalação de dispositivos de contenção (por exemplo, defensa metálica/guard-rail, barreiras ou solução equivalente tecnicamente recomendada); medidas de redução de velocidade e advertência (placas, tachas refletivas, sonorizadores, entre outras); eventuais correções geométricas, drenagem, pavimento e iluminação, se tecnicamente indicadas. Em caso positivo, informar prazos, etapas e o setor responsável. Caso não exista planejamento/projeto no momento, quais são os motivos técnicos e administrativos para a ausência de intervenção em um ponto reconhecido como crítico pela comunidade, inclusive com registros fotográficos anexos? O Município já adotou alguma providência recente no trecho (manutenção, pintura, roçada, operação tapa-buracos, reforço de sinalização, fiscalização ou outra)? Se sim, detalhar o que foi feito, quando e qual foi o resultado esperado. Existe previsão orçamentária para as intervenções necessárias? Informar: a fonte de recursos; o valor estimado (se já houver); quanto custa e quem vai pagar, sob a ótica do pagador de imposto. Considerando a responsabilidade do Município na gestão e manutenção da via, quais medidas imediatas serão adotadas para reduzir o risco de acidentes até a implementação definitiva das soluções de engenharia? Obs.: este Vereador solicita que as respostas sejam prestadas de forma detalhada, acompanhadas de documentos técnicos, cronogramas, ordens de serviço, registros de manutenção e quaisquer informações pertinentes, inclusive considerando as fotos anexas que evidenciam a condição do trecho conhecido como “curva da morte”. "

Requerimento 296/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante de relatos recebidos por este Gabinete de servidores e gestores de diferentes setores e departamentos da Administração Pública Municipal acerca de dificuldades no acompanhamento de solicitações registradas no processo digital, especialmente quando se trata de pedidos de manutenção, reformas, serviços internos e também solicitações de materiais, verifica-se a necessidade de aperfeiçoamento do fluxo atual. Conforme informado, o processo digital é aberto por servidor responsável mediante acesso individual vinculado ao CPF, e o acompanhamento do andamento do processo fica restrito ao usuário que realizou a abertura. Ocorre que, em situações em que esse servidor é transferido para outro setor, departamento ou unidade administrativa, o setor de origem pode ficar sem acesso ao andamento do pedido, o que leva, por falta de informação, à reabertura de novas solicitações idênticas, gerando processos digitais repetidos, retrabalho administrativo, aumento de demanda interna e possíveis atrasos na resolução de demandas relevantes da Administração. Diante disso, foi sugerido como melhoria necessária que o processo, embora aberto por um servidor via CPF, fique também vinculado ao setor, departamento, unidade administrativa ou órgão demandante, de modo que outros servidores daquele mesmo setor, devidamente autorizados, possam acompanhar o andamento e dar continuidade às solicitações, evitando duplicidade de processos e garantindo continuidade administrativa. Dito isso, este Vereador requer saber: O Executivo Municipal tem conhecimento de que o modelo atual do processo digital, ao vincular o acompanhamento apenas ao CPF do servidor que abriu a solicitação, pode gerar duplicidade de processos digitais quando há transferência do servidor e o setor/departamento de origem não consegue acompanhar o andamento do pedido? Existem estudos, levantamentos, diagnóstico, planejamento ou intenção (mesmo que em fase inicial) para aprimorar o processo digital a fim de que solicitações feitas por servidores municipais (manutenção, reformas, materiais, serviços e demais demandas internas) possam ser acompanhadas por outros servidores do mesmo setor/departamento/unidade administrativa, por meio de vinculação do processo ao órgão demandante, e não exclusivamente ao CPF do solicitante? Caso exista estudo/planejamento, quais são: o órgão/setor responsável pela condução da melhoria (Secretaria/Departamento); o cronograma estimado (etapas e prazos); se há previsão de implantação gradual e quais áreas serão priorizadas; se há necessidade de contratação, desenvolvimento interno ou adequação técnica do sistema, e qual a estimativa de custo, indicando quanto custa e quem vai pagar, sob a ótica do pagador de imposto. Caso não exista estudo ou intenção no momento, quais são os motivos (técnicos, administrativos e/ou legais) que impedem a implementação de uma funcionalidade que permita o acompanhamento por servidores autorizados do mesmo setor/departamento/unidade administrativa? Atualmente, existe alguma alternativa oficial no processo digital para: compartilhar a titularidade/gestão de um processo digital para outro servidor do setor/departamento; incluir outros servidores do setor/departamento como acompanhadores/participantes do processo; garantir acesso à chefia imediata quando o servidor que abriu o processo digital foi transferido? Em caso positivo, detalhar o procedimento, quem pode solicitar e qual o prazo médio para efetivação. Há possibilidade de implementar um modelo de acesso por perfil de setor/departamento/unidade administrativa, com controle de permissões e registro de ações (logs), de forma que o acompanhamento seja compartilhado apenas entre servidores autorizados, assegurando continuidade administrativa e, ao mesmo tempo, resguardando a confidencialidade e a proteção de dados? Obs.: este Vereador solicita que as respostas sejam fornecidas de forma detalhada, incluindo, quando houver, documentos, especificações, fluxos internos, estimativas de custo, cronograma e eventuais medidas já adotadas ou previstas para evitar a abertura de processos digitais repetidos, sempre considerando a boa gestão dos recursos do pagador de imposto."

Requerimento 297/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante de relatos recebidos por este Gabinete de diretores e servidores de unidades de ensino de Blumenau acerca de dificuldades no acompanhamento de solicitações registradas no processo digital, especialmente quando se trata de pedidos de manutenção, reformas e também solicitações de materiais, verifica-se a necessidade de aperfeiçoamento do fluxo atual. Conforme informado, o processo digital é aberto por servidor responsável mediante acesso individual vinculado ao CPF, e o acompanhamento do andamento do processo fica restrito ao usuário que realizou a abertura. Ocorre que, em situações em que esse servidor é transferido para outra unidade, a unidade de origem pode ficar sem acesso ao andamento do pedido, o que leva, por falta de informação, à reabertura de novas solicitações idênticas, gerando processos digitais repetidos, retrabalho administrativo, aumento de demanda interna e possíveis atrasos na resolução de necessidades estruturais e operacionais das escolas. Em conversas com diretores e servidores dos educandários, foi sugerido que uma solução seria permitir que o processo, embora aberto por um servidor via CPF, fique também vinculado ao educandário/unidade de ensino, de modo que outros servidores daquela mesma unidade, devidamente autorizados, possam acompanhar o andamento e dar continuidade às solicitações, evitando duplicidade de processos e garantindo continuidade administrativa. Dito isso, este Vereador requer saber: O Executivo Municipal tem conhecimento de que o modelo atual do processo digital, ao vincular o acompanhamento apenas ao CPF do servidor que abriu a solicitação, pode gerar duplicidade de processos digitais quando há transferência do servidor e a unidade não consegue acompanhar o andamento do pedido? Existem estudos, levantamentos, diagnóstico, planejamento ou intenção (mesmo que em fase inicial) para aprimorar o processo digital a fim de que solicitações feitas por servidores das unidades de ensino (reformas, manutenção, materiais e demais demandas) possam ser acompanhadas por outros servidores do mesmo educandário, por meio de vinculação do processo à unidade escolar, e não exclusivamente ao CPF do solicitante? Caso exista estudo/planejamento, quais são: o órgão/setor responsável pela condução da melhoria (Secretaria/Departamento); o cronograma estimado (etapas e prazos); se há previsão de projeto piloto em alguma unidade e quais seriam os critérios; se há necessidade de contratação, desenvolvimento interno ou adequação técnica do sistema, e qual a estimativa de custo, indicando quanto custa e quem vai pagar, sob a ótica do pagador de imposto. Caso não exista estudo ou intenção no momento, quais são os motivos (técnicos, administrativos e/ou legais) que impedem a implementação de uma funcionalidade que permita o acompanhamento por servidores autorizados do mesmo educandário? Atualmente, existe alguma alternativa oficial no processo digital para: compartilhar a titularidade/gestão de um processo digital para outro servidor da unidade; incluir outros servidores da unidade como acompanhadores/participantes do processo; garantir acesso à direção da unidade quando o servidor que abriu o processo digital foi transferido? Em caso positivo, detalhar o procedimento, quem pode solicitar e qual o prazo médio para efetivação. Há possibilidade de implementar um modelo de acesso por perfil de unidade escolar, com controle de permissões e registro de ações (logs), de forma que o acompanhamento seja compartilhado apenas entre servidores autorizados do educandário, assegurando continuidade administrativa e, ao mesmo tempo, resguardando a confidencialidade e a proteção de dados? Obs.: este Vereador solicita que as respostas sejam fornecidas de forma detalhada, incluindo, quando houver, documentos, especificações, fluxos internos, estimativas de custo, cronograma e eventuais medidas já adotadas ou previstas para evitar a abertura de processos digitais repetidos, sempre considerando a boa gestão dos recursos do pagador de imposto. "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 290/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O SAMAE tem ciência acerca das reiteradas interrupções no fornecimento de água nas ruas Júlio Kleine, Solidariedade e Ângelo José Hermes, situadas no Loteamento Tomoio (bairro Fortaleza)? Em caso afirmativo, há algum plano de contingência emergencial ou projeto técnico em andamento visando à regularização e à garantia do abastecimento contínuo de água potável nessas localidades? Qual é o cronograma ou o prazo estimado para a efetiva implementação das medidas operacionais necessárias para mitigar o crônico desabastecimento nessas vias? Justificativa: A presente solicitação é motivada pelas constantes reclamações dos moradores do Loteamento Tamoio a respeito da contínua falta de água nas referidas vias. Por se tratar de um serviço público essencial, a interrupção frequente do fornecimento compromete severamente a rotina, a saúde e a qualidade de vida das famílias locais. Sendo assim, o presente pedido visa cobrar do SAMAE esclarecimentos técnicos e a adoção de soluções rápidas para normalizar definitivamente o abastecimento na região. "

Requerimento 302/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É de conhecimento da Secretaria de Serviços Urbanos (SESUR) a demanda referente à insuficiência do sistema de captação de drenagem pluvial na Rua Garopaba? Existe algum projeto para melhoria do sistema de captação e drenagem pluvial da referida rua? Se a resposta for positiva, qual é o prazo estimado para o início das obras? É possível realizar uma vistoria na tubulação existente para verificar possíveis entupimentos e rompimentos do sistema de drenagem pluvial? Justificativa: a solicitação faz-se necessária pois, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2026 com pais e a comunidade docente da EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, foi relatado que o sistema atual da Rua Garopaba não suporta o volume de água durante chuvas intensas. Essa situação tem ocasionado graves transtornos à escola, resultando em alagamentos e acúmulo de água no pátio e na quadra esportiva. O pedido visa buscar informações e providências rápidas da SESUR para resolver o problema e garantir a segurança do ambiente escolar. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 288/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão o fechamento do calçamento na Rua Jundiaí, em frente ao número 117 (Bairro Velha), levou mais de 30 dias para ser executado após o conserto de um vazamento, sendo finalizado apenas após a exposição do caso em veículos de comunicação locais no dia de hoje (18/02/2026)? É verídica a informação relatada pela equipe de execução de que a autarquia (ou empresa terceirizada) não dispõe de equipamentos mecânicos para compactação de solo (como compactadores de percussão ou placas vibratórias) para finalizar esse tipo de manutenção? Quais são os critérios técnicos e os padrões de qualidade exigidos pelo SAMAE para o reassentamento de lajotas e paralelepípedos após intervenções na rede? A compactação manual (realizada com os pés, conforme relato do morador) é considerada um procedimento padrão aceitável pela autarquia? Diante da rapidez com que o serviço foi executado após a pressão midiática (aproximadamente 40 minutos), o que impediu que o cronograma de manutenção atendesse a esta demanda dentro de um prazo razoável, respeitando o Princípio da Eficiência Administrativa? Justificativa: O presente requerimento baseia-se em denúncia fundamentada de morador da Rua Jundiaí. É inadmissível que um serviço essencial de reparo de via pública permaneça pendente por mais de um mês, obstruindo meia faixa de rolamento e gerando riscos de acidentes, para ser resolvido em poucos minutos apenas sob pressão da imprensa. Além disso, a execução do serviço sem o maquinário adequado de compactação compromete a durabilidade do pavimento, gerando retrabalho e desperdício de dinheiro público. O Poder Público e suas autarquias devem atuar com zelo técnico e agilidade, independentemente de cobranças externas. "

Requerimento 292/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há registro de vistoria ou laudo recente acerca das condições de manutenção das quadras de areia destinadas à prática de futebol e vôlei no Parque Ramiro Ruediger? Quais serviços de manutenção periódica são realizados nessas quadras e qual a frequência adotada pela administração municipal para garantir condições adequadas de uso aos frequentadores? Existe cronograma previsto para recuperação ou nivelamento das quadras de areia do parque? Por qual motivo o ponto destinado à lavagem dos pés e o chuveiro do local encontram-se entupidos, ocasionando acúmulo de água? Quais providências serão adotadas para restabelecer o funcionamento adequado do sistema de drenagem e escoamento da área de higienização dos usuários? Há prazo definido para execução das manutenções necessárias? Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se em verificação in loco no Parque Ramiro Ruediger, onde foram constatadas necessidades de manutenção nas quadras de areia destinadas à prática esportiva, bem como entupimento na área de lavagem dos pés e chuveiro, ocasionando acúmulo de água. Tais situações comprometem a segurança, higiene e adequada utilização do espaço público por parte da comunidade. Obs.: fotos anexas. "

Requerimento 293/2026, "providências ao Executivo Municipal/|SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para conserto dos equipamentos da Sala 13 da EBM Visconde de Taunay, considerando que há relato de ventilador, ar-condicionado, computador e projetor inoperantes, comprometendo a adequada realização das atividades pedagógicas? Por qual razão há sala de aula sem quantidade suficiente de mesas e cadeiras, circunstância que ocasionou a necessidade de remanejamento de alunos para outro ambiente? Qual o prazo para regularização do mobiliário? Qual a previsão para substituição ou reparo de projetores e computadores danificados que vêm obrigando professores e alunos a utilizarem a sala de informática de forma improvisada, mesmo com disposição inadequada do espaço físico, em que a tela se encontra em ângulo de aproximadamente 180 graus em relação às mesas, prejudicando a dinâmica pedagógica? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o adequado acondicionamento dos materiais didáticos atualmente expostos em local impróprio? Quais providências serão tomadas para solucionar infiltração e rachadura existente no banheiro feminino destinado às professoras, especialmente nos períodos de chuva? Há cronograma para reparo das goteiras identificadas no ginásio da unidade escolar? Por qual motivo os banheiros do ginásio não estão sendo utilizados em razão de ausência de pessoal de limpeza e qual a estratégia da Secretaria para suprir essa demanda? Justificativa: O presente requerimento decorre de visita realizada na EBM Visconde de Taunay a pedido de pais de alunos, ocasião em que foram constatadas as situações acima descritas, todas com potencial de comprometer o ambiente escolar, a segurança estrutural, a salubridade e a qualidade do ensino ofertado. Diante da relevância das demandas e do impacto direto na comunidade escolar, faz-se necessário esclarecimento formal do Executivo acerca das providências adotadas e dos prazos para regularização. Obs.: fotos anexas. "

Requerimento 294/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por quais critérios é definido o turno escolar dos alunos ingressantes no 1º ano do Ensino Fundamental na rede municipal de ensino? Existe norma administrativa que impeça a permuta de turno entre alunos quando há concordância entre responsáveis e inexistência de prejuízo pedagógico ou de vagas? Por qual motivo foi negada a alteração de turno de aluno matriculado na EBM Leoberto Leal mesmo havendo, na ocasião do pedido realizado em dezembro, outro responsável interessado em realizar a troca inversa de período? Há registro de protocolo administrativo referente ao pedido de mudança de turno do referido aluno? Em caso positivo, qual a fundamentação técnica ou normativa utilizada para o indeferimento? A Secretaria Municipal de Educação possui procedimento específico para análise de adequação de turno escolar em situações que envolvam condição médica do aluno, considerando tratar-se de criança com bronquite asmática sensível ao calor intenso do período vespertino? Existe possibilidade de remanejamento ou ajuste excepcional de turno para compatibilizar o horário escolar com a condição de saúde do aluno e com o contraturno por ele frequentado? Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se em relato de responsável por aluno matriculado no 1º ano do Ensino Fundamental da EBM Leoberto Leal que solicitou matrícula no período matutino, rotina já adotada desde o CEI, porém teve a matrícula efetivada no período vespertino. O pedido de alteração foi realizado ainda em dezembro e reiterado diversas vezes, sempre sem solução, mesmo havendo possibilidade de compensação de vagas. O aluno possui bronquite asmática agravada pelo calor e frequenta contraturno sem vaga compatível no período matutino, situação que compromete sua rotina pedagógica e familiar. Assim, busca-se esclarecimento dos critérios adotados pela administração e eventual solução administrativa para o caso. "

Requerimento 299/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto à concessão do Terminal Rodoviário Hercílio Deeke à empresa SINART: Por qual razão técnica ou jurídica os anexos e documentos da Licitação 18/2024 não foram disponibilizados integralmente junto ao contrato no Portal da Transparência, conforme o anexo neste requerimento? Existe algum sigilo comercial decretado sobre as planilhas de investimento da concessionária? Se a resposta for positiva, qual o embasamento legal, visto que se trata de concessão pública? Solicita-se especificamente: Cópia integral do Edital de Concorrência Pública referente à concessão e seus anexos; Cópia integral do Contrato de Concessão nº 330/2024 firmado em 16/12/2024; Cópia de todos os Anexos Técnicos e documentos inerentes ao contrato de licitação. Estudos de viabilidade técnica e econômica que fundamentaram a modelagem da concessão e a política tarifária aplicada (incluindo cobrança de sanitários). Justificativa: O presente requerimento faz-se necessário para o exercício da função fiscalizadora deste Edil. Em consulta realizada ao Portal da Transparência do Município, constatou-se que a documentação completa referente a esta licitação e ao contrato em vigor não se encontra disponível para acesso público. A ausência destes documentos, em especial dos anexos que detalham as obrigações de obras e melhorias por parte da concessionária, impede a verificação do cumprimento contratual e a devida prestação de contas à população de Blumenau que utiliza o serviço. "

Requerimento 300/2026, "providências ao Executivo MunicipalSAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a causa técnica para a interrupção prolongada no abastecimento de água na Rua Emílio Voigt, bairro Fortaleza, que persiste desde o início desta semana? Por que a resposta oficial da autarquia limita-se à justificativa de "alto consumo", quando há relatos de moradores de que o desabastecimento é total durante a maior parte do dia, impedindo atividades básicas de higiene e produção profissional? Qual a situação operacional do reservatório que atende a região da Fortaleza? Ele está operando com sua capacidade máxima de recalque? Existe algum impedimento técnico para que este reservatório seja abastecido e utilizado como contingência enquanto as obras da ETA 5 não são finalizadas? Qual o cronograma atualizado de entrega da ETA 5 e quais medidas de mitigação estão sendo adotadas para os bairros que sofrem com a intermitência histórica no abastecimento? Há previsão de envio de caminhões-pipa para as ruas mais afetadas da região enquanto o sistema não é estabilizado? Diante disso, este Vereador solicita providências urgentes quanto à falta de água na Rua Emílio Voigt, Bairro Fortaleza. O desabastecimento é recorrente e, nesta semana, tornou-se crítico, afetando o cuidado com crianças de colo e impedindo o trabalho de profissionais da área de alimentação (confeitaria), gerando prejuízo financeiro direto aos moradores. A resposta de "alto consumo" dada pelo 115 não é satisfatória, visto que a região possui reservatório que deveria suprir tais demandas. Justificativa: este gabinete foi acionado por moradores e empreendedores locais que estão com suas atividades suspensas por falta de insumo básico. É inadmissível que famílias com bebês de colo fiquem sem água para higiene básica e profissionais autônomos, como confeiteiros, percam sua produção por dias consecutivos. A justificativa de "alto consumo" tornou-se uma resposta padrão que ignora a falha na gestão dos reservatórios existentes e a demora na entrega de soluções definitivas, ferindo o direito essencial ao saneamento. "

Requerimento 301/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão o vazamento de esgoto na Rua José Stein, na altura do nº 90, persiste há mais de 3 (três) meses sem a devida manutenção por parte do Poder Público? Qual o respaldo legal para a emissão de notificação contra a proprietária do imóvel, considerando que o vazamento ocorre na via pública e decorre, conforme relatos e vídeos, de obstrução/falha no bueiro e na rede pluvial/esgoto de responsabilidade municipal? Diante da constatação de que o problema é externo ao imóvel e de natureza pública, a Secretaria pretende realizar o cancelamento imediato da notificação enviada à moradora? Existe um cronograma urgente para a abertura do bueiro e o reparo da rede no local? O que impede a execução imediata desse serviço, visto que se trata de uma questão de saúde pública? A Secretaria possui equipes e equipamentos de hidrojateamento/limpeza de fossa disponíveis para atender essa demanda ou há falta de recursos materiais/pessoais para o setor? Justificativa: O presente requerimento baseia-se em denúncia grave da moradora Andreia, que convive com esgoto vazando em frente à sua residência há 90 dias. É inaceitável que a Administração Pública, ciente do problema na infraestrutura da rua, utilize o poder de polícia para notificar o cidadão por um dano que o próprio Estado deveria reparar. O vazamento de esgoto atrai vetores de doenças e causa mau cheiro insuportável, ferindo o direito à saúde e ao saneamento básico. Exigimos o cancelamento da injusta notificação e a solução definitiva do vazamento. "

Requerimento 310/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao Reservatório de Água localizado nas ruas José Reuter / Helmut Dero, no bairro Velha Central, bem como do ribeirão e áreas adjacentes: Foi realizada vistoria técnica recente no reservatório mencionado? Em caso positivo, encaminhar cópia do laudo técnico ou relatório de inspeção. A tubulação externa do reservatório, atualmente com sinais aparentes de corrosão (ferrugem), encontra-se dentro dos padrões adequados de segurança estrutural? Há previsão de manutenção corretiva ou substituição? Existe cronograma de manutenção preventiva da pintura e da estrutura do reservatório? Qual a periodicidade adotada? Qual órgão é o responsável direto pela manutenção e conservação da área do entorno do reservatório? Há previsão para realização de roçada e limpeza da vegetação que tomou conta da área ao redor da estrutura e do caminho de acesso à ponte existente no local? Informar prazo. O ribeirão que passa pela localidade passou por limpeza ou desassoreamento nos últimos 12 meses? Em caso positivo, informar data e encaminhar relatório do serviço executado. Há previsão para nova limpeza e desassoreamento do ribeirão, considerando o acúmulo de entulhos e o risco de agravamento em caso de enxurradas mais severas? Existe plano de manutenção periódica para a região da Velha Central e Velha Pequena no que se refere à limpeza urbana e manejo da vegetação? Caso exista, encaminhar cronograma. Diante do exposto, requer-se ainda: A realização de vistoria técnica no reservatório e seu entorno; A execução de roçada e limpeza da vegetação; A manutenção estrutural necessária, incluindo tratamento da tubulação exposta e pintura da estrutura; A limpeza e desassoreamento do ribeirão; A informação formal acerca do órgão responsável pela manutenção preventiva da área; O envio de cronograma previsto para execução dos serviços solicitados. Justificativa: moradores da região relatam situação de visível ausência de manutenção no reservatório e no entorno, incluindo vegetação excessiva e acúmulo de resíduos no leito do ribeirão. A falta de manutenção preventiva compromete a eficiência da gestão pública, pode gerar riscos estruturais e ambientais, além de aumentar a probabilidade de transtornos à população em períodos de chuvas intensas. O presente requerimento busca assegurar transparência, planejamento e atuação preventiva do Poder Público, evitando que a omissão resulte em prejuízos à comunidade e ao erário. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 319/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de moradores da Rua Botuverá, no bairro Itoupavazinha, de que a via apresenta um trecho com calçamento e outro ainda em estrada de chão, gerando lama, buracos e poeira, além de dificuldades de tráfego e manutenção recorrente; Considerando a informação de que moradores tentaram viabilizar melhorias por conta própria, mas a intervenção teria sido embargada, permanecendo o problema sem solução: Informar se há projeto/planejamento para pavimentação do trecho ainda não calçado da Rua Botuverá, com cronograma e previsão de recursos. Esclarecer o motivo de a rua possuir pavimentação parcial e quais critérios definiram a execução apenas em parte do trecho. Confirmar se houve embargo de obra realizada por moradores e, em caso positivo, qual o fundamento e quais alternativas legais o Município oferece para viabilizar melhorias comunitárias (ex.: termo de cooperação, adoção de via, parceria, mutirão autorizado, etc.). Enquanto não há solução definitiva, quais medidas paliativas serão adotadas e com que periodicidade (patrolamento, brita, drenagem, roçada e manutenção de buracos)? Justificativa: A pavimentação parcial gera transtornos contínuos (lama/poeira/buracos) e compromete a mobilidade e a qualidade de vida dos moradores. É necessária resposta objetiva com plano, prazos e medidas imediatas de manutenção. "

Requerimento 320/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a Lei Complementar nº 660/2007 (Art. 267-A), com redação dada pela LC nº 1664/2025, garante a licença especial de 1/5 da carga horária ao servidor com deficiência ou responsável por dependente com deficiência; Levando em conta também a que a Lei nº 7.564/2010, que rege as contratações temporárias (ACTs), no inciso III do Parágrafo Único do art. 7º , prevê a aplicação desse direto aos contratados de forma temporária da FURB (LC nº 746/2010), mas não aos demais servidores temporários do município ; Considerando ainda que é dever do Poder Executivo legislar sobre o regime jurídico dos servidores; E por fim, considerando que a necessidade de assistência ao filho com deficiência ou o tratamento da própria deficiência independe do vínculo jurídico (efetivo ou temporário) do servidor, tratando-se de uma questão de dignidade humana e proteção à pessoa com deficiência: Há planejamento por parte do Poder Executivo em editar Projeto de Lei Complementar para estender o direito de redução de 1/5 da carga horária semanal aos servidores contratados por tempo determinado (ACTs) da administração direta e autárquica? Em caso de resposta positiva, qual a data estimada para o envio da matéria a esta Casa Legislativa? Em caso de resposta negativa, qual o fundamento técnico e jurídico que justifica a manutenção dessa diferenciação de direitos entre servidores efetivos e temporários, visto que ambos desempenham funções públicas e possuem as mesmas necessidades de cuidado e tratamento especializado? Justificativa: A legislação municipal de Blumenau avançou ao garantir a redução de jornada para servidores PCDs ou com filhos PCDs, reconhecendo a incompatibilidade entre o tratamento especializado e a jornada integral. Contudo, ao não estender este direito aos servidores ACTs, cria-se uma desigualdade injustificável. O servidor temporário enfrenta as mesmas barreiras e desafios que o efetivo. Garantir essa redução é cumprir o princípio da isonomia e as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este requerimento busca sensibilizar o Executivo para que envie o projeto de lei necessário, sanando essa omissão legislativa. "

Requerimento 321/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para pavimentação da Rua Nova Vila, localizada no bairro Passo Manso? Em caso positivo, qual a previsão para execução de tal projeto? Caso contrário, este Vereador solicita que tal projeto seja realizado. Justificativa: os moradores locais sofrem com a poeira em dias de sol e com a lama em dias de chuva. A pavimentação da via iria aumentar a qualidade de vida dos moradores e proporcionar-lhes melhor tráfego na via. "

Requerimento 322/2026, "providências ao Executivo Municipal, por meio da SEMED, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que municípios vizinhos, como Balneário Camboriú e Gaspar, já implementaram com sucesso o Cartão Material Escolar (CME), sistema que substitui a entrega física de kits por um auxílio financeiro creditado em cartão magnético ou aplicativo para uso exclusivo em papelarias locais; Considerando que esse modelo garante maior autonomia às famílias, assegura que os alunos recebam itens de qualidade e, fundamentalmente, promove o fortalecimento da economia local ao manter o giro de capital dentro do município: Existe planejamento por parte da Administração Municipal para instituir o Cartão Material Escolar (CME) em Blumenau? Em caso positivo, qual o cronograma para implementação? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita que seja efetuado. Quais são os entraves técnicos ou jurídicos que impedem, atualmente, a adoção desse modelo de benefício no município? Justificativa: A implantação do Cartão Material Escolar é uma medida de modernização da gestão pública que beneficia três frentes: a família, que pode escolher o material conforme a necessidade específica do aluno; o comércio local, que vê o faturamento aumentar no início do ano letivo; e o Município, que reduz custos com logística, armazenamento e distribuição de kits. Cidades como Balneário Camboriú (com créditos de até R$ 175,20 por aluno) e Gaspar (R$ 220,00) demonstram que o sistema é viável e eficaz para garantir que nenhuma criança fique sem material, ao mesmo tempo em que valoriza os lojistas da cidade. "

Requerimento 323/2026, "providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informação: - Há a possibilidade de consertar a tampa da caixa de inspeção localizada na Rua Amazonas, em frente ao número 1250, no bairro Garcia? Justificativa: de acordo com a comunidade, a tampa já está com buraco há cerca de 4 meses."

Requerimento 324/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as reclamações encaminhadas por pais e membros da comunidade escolar acerca da ausência de bebedouro em pleno funcionamento na Escola Básica Municipal Machado de Assis; Considerando que foi relatada a inexistência de equipamento suficiente para atender adequadamente os alunos, bem como a necessidade de manutenção do bebedouro atualmente existente na unidade; Considerando que o acesso à água potável é condição essencial à saúde, ao bem-estar e ao pleno desenvolvimento das atividades escolares: A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento da ausência ou insuficiência de bebedouros em funcionamento no ginásio da Escola Básica Municipal Machado de Assis? Existe previsão para aquisição de novo bebedouro destinado ao referido ginásio da unidade escolar? Há cronograma para realização de manutenção ou reparo do equipamento atualmente existente? Caso haja planejamento para compra ou manutenção, qual o prazo estimado para regularização da situação? O Município possui contrato vigente de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos escolares, incluindo bebedouros? Há levantamento técnico atualizado sobre a quantidade adequada de bebedouros proporcional ao número de alunos atendidos na unidade? Justificativa: relatos indicam que alunos têm passado mal em razão da dificuldade de acesso regular à água potável, especialmente em dias de maior calor, o que compromete a saúde, a concentração e o rendimento escolar. A indisponibilidade desse recurso básico revela deficiência na infraestrutura da unidade e demanda providências urgentes. Assim, faz-se necessária a obtenção de informações e a adoção de medidas imediatas por parte do Poder Executivo, a fim de assegurar condições dignas e adequadas ao ambiente escolar, resguardando o direito à saúde e à educação das crianças. "

Requerimento 325/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o estado de precariedade estrutural em que se encontra a EBM Anita Garibaldi, que apresenta graves problemas de infiltração e falta de manutenção adequada; Considerando que a comunidade escolar, representada pela Associação de Pais e Professores (APP), já realizou duas reuniões com a gestão da SEMED, nas quais foi prometida a elaboração de um projeto de reforma global da unidade, promessa esta que completa dois anos sem qualquer atualização ou providência concreta; Considerando o esforço da comunidade local que, por meio de eventos e arrecadações (festas e pasteladas), adquiriu novos projetores para as salas de aula, e que esse patrimônio privado a serviço do público já está sendo danificado por goteiras e infiltrações, configurando um prejuízo inaceitável ao investimento dos pais; Considerando que a omissão do Poder Público na manutenção básica da escola está resultando na deterioração acelerada do imóvel e dos equipamentos pedagógicos, prejudicando o ambiente de ensino e aprendizagem; Qual o estágio atual do projeto de reforma da Escola Anita Garibaldi prometido há dois anos? Existe um número de processo administrativo ou cronograma de licitação definido? Quais medidas paliativas imediatas serão tomadas para sanar as infiltrações que estão destruindo os equipamentos adquiridos pela APP? Há previsão orçamentária para a execução desta reforma no exercício de 2026? Caso não haja, qual a justificativa para o descumprimento do compromisso firmado anteriormente com a comunidade? Como a Secretaria pretende compensar ou mitigar os danos causados aos equipamentos (projetores) danificados pela falta de conservação do prédio público? "

Requerimento 326/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando reclamação de morador da Rua Gertrudes Bogo, nº 237 – Bairro Escola Agrícola, relatando que, em dias de chuva, o bueiro em frente ao imóvel transborda, causando alagamento da propriedade (garagem, quintal e casa de máquinas da piscina), com odor forte e indícios de contaminação por esgoto, além de risco à saúde e à segurança (inclusive risco elétrico): É possível realizar vistoria técnica imediata no local, com relatório das causas do transbordamento e identificação do ponto crítico? Há a possibilidade de realizar a limpeza e desobstrução do bueiro e da rede de drenagem do trecho, com verificação de bocas de lobo/galerias e eventuais ligações irregulares? Pode ser elaborado um plano de solução definitiva para evitar novos alagamentos (adequação de vazão, redimensionamento, novas bocas de lobo, melhorias de galerias, nivelamento/guia, etc.), informando cronograma e responsável? Realizar medidas emergenciais de mitigação enquanto a solução definitiva não é executada. Justificativa: o caso envolve alagamentos recorrentes, possível contaminação, proliferação de vetores e risco elétrico, exigindo resposta rápida, técnica e definitiva para proteger moradores e a saúde pública. "

Requerimento 327/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de que a ponte de madeira localizada na Rua Airton Barbosa, nº 77 – Bairro Salto encontra-se em péssimas condições, com tábuas soltas e risco à segurança de pedestres e veículos: Há a possibilidade de realizar vistoria técnica imediata no local, com avaliação do risco estrutural e interdição/sinalização, se necessário? Há a possibilidade de elaboração de projeto e posterior execução de uma nova ponte (solução definitiva), informando cronograma e previsão de recursos? Enquanto a obra definitiva não ocorre, quais medidas paliativas serão adotadas e em que prazo? Justificativa: A ponte é elemento essencial de acesso e sua condição atual representa risco de acidentes. Medidas emergenciais e planejamento da solução definitiva garantem segurança e continuidade de circulação. "

Requerimento 328/2026, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as demandas encaminhadas por moradores da Rua Maria Larsen, localizada no bairro Salto do Norte, acerca da necessidade de melhoria na infraestrutura da via; Considerando que a ausência de calçamento adequado tem gerado transtornos à mobilidade, especialmente em períodos de chuva, ocasionando lama, buracos e dificuldades de circulação para pedestres e veículos; Considerando, ainda, que a pavimentação adequada contribui para a valorização urbana, segurança viária e qualidade de vida da população: O Executivo Municipal possui projeto, estudo técnico ou planejamento para o calçamento da Rua Maria Larsen, no bairro Salto do Norte? Caso exista projeto em andamento, qual o prazo estimado para início e conclusão da obra? A referida via encontra-se incluída no cronograma de pavimentações do município para o presente exercício ou para os próximos anos? Em caso negativo, quais critérios técnicos são utilizados para priorização das ruas que receberão pavimentação? Há possibilidade de inclusão da Rua Maria Larsen em programa de pavimentação comunitária ou parceria entre Município e moradores? Ainda, caso não haja resposta positiva para a realização do calçamento no leito carroçável, este Vereador solicita que seja realizado. Justificativa: A ausência de pavimentação adequada tem ocasionado dificuldades de locomoção, especialmente em dias chuvosos, comprometendo a segurança e o conforto da população. Assim, faz-se necessária a obtenção de informações acerca de eventual projeto ou planejamento para a execução da obra, bem como a adoção de providências que assegurem melhores condições de infraestrutura urbana aos moradores da região. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 313/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a empresa contratada para execução das obras na EBM Lore Sita Bollmann? Qual o valor total do contrato, prazo de execução e estágio atual da obra? Há registros de atraso no pagamento à empresa ou às equipes terceirizadas, especialmente da parte elétrica? Quais medidas de fiscalização e monitoramento estão sendo adotadas pelo Município para garantir o cumprimento do contrato? Existe cronograma atualizado para conclusão das pendências apontadas, especialmente quanto à instalação elétrica, funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado, conclusão da caixa d’água e regularização dos banheiros, portas, janelas e demais estruturas essenciais? Quais providências estão sendo tomadas para garantir segurança, abastecimento de água e condições adequadas de funcionamento da unidade escolar enquanto a obra não é finalizada? "

Requerimento 318/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há registros formais de interrupção no abastecimento de água na Rua Antônio Fermino Cunha, bairro Nova Esperança, nas últimas semanas? Quais foram as causas da referida falta de água e quais medidas foram adotadas para solução do problema? Existe previsão para normalização definitiva do abastecimento na localidade? Há registro de manutenção ou ocorrência relacionada a vazamento ou à abertura de buraco na via, que estaria colocando em risco pedestres, especialmente crianças que utilizam o trajeto para a escola? "

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 304/2026, "providências ao Deinfra/SIE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a ampliação ou substituição da tubulação da rede pluvial na Rua Werner Duwe, nas proximidades do nº 651, no bairro Badenfurt? Justificativa: em períodos de chuva intensa, os bueiros não comportam o volume de água, ocasionando acúmulo na via pública e invasão de água nas residências, causando transtornos, prejuízos materiais e riscos à saúde dos moradores. "

MOÇÃO

VEREADOR JEAN VOLPATO:

Moção 28/2026, “moção de repúdio à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que declarou inocente homem de 35 anos acusado de abuso sexual contra menina de 12 anos. A decisão judicial, amplamente divulgada pela imprensa nacional, causa profunda indignação social, sobretudo por envolver possível violência sexual contra criança, situação que exige do Estado máxima proteção, sensibilidade institucional e rigor na apuração dos fatos. Ainda que se respeite a autonomia e a independência do Poder Judiciário, é dever desta Casa Legislativa manifestar-se diante de decisões que geram insegurança e descrédito quanto à efetiva proteção de crianças e adolescentes, público prioritário nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. A gravidade do caso reforça a necessidade de permanente vigilância das instituições e do fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência sexual infantojuvenil, garantindo que vítimas sejam acolhidas, protegidas e tenham seus direitos assegurados com prioridade absoluta.”