Confira os projetos e proposições aprovados na sessão desta quarta-feira (25)
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei 9362/2025, de autoria do vereador(a) Bruno
Cunha, "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE VENDA CASADA POR
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU PARCEIRAS QUE PRESTEM SERVIÇOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projetos aprovados em redação final:
Redação Final do Projeto de Lei
9386/2025, vereador(a) Jovino
Cardoso Neto, "PROÍBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE BLUMENAU, A UTILIZAÇÃO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E NÚMERO DAS
PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA."
Redação Final do Projeto de Lei
9371/2025, vereador(a) Bruno
Cunha, "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES."
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário ao Deputado Estadual Marcius Machado, no dia 29 de junho de
2026, às 18h30, para a realização de Audiência Pública regionalizada sobre
Proteção e Bem-Estar Animal, aprovada pela Comissão competente da ALESC."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 329/2026, "providências à Celesc
no sentido de recolocar a pavimentação (Paver) para finalizar os reparos
na rua Bahia em frente ao n° 2089, no bairro Salto. Obs.: Foi realizada a
troca do poste no referido local."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 331/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Acerca das condições de manutenção e infraestrutura da
Rua Avaré, no bairro Vorstadt, considerando relatos encaminhados por moradores da
localidade, especialmente após os danos ocasionados pelas recentes chuvas: 1. A
Prefeitura Municipal de Blumenau tem conhecimento das atuais condições do
trecho não pavimentado da Rua Avaré, especialmente no ponto onde se encerra o
asfalto provisório, nas proximidades do nº 243, local em que há formação de
lama e dificuldade de tráfego de veículos? Em caso positivo: a) há previsão de
execução de manutenção definitiva ou aplicação de solução técnica mais
duradoura para o local? b) qual o cronograma previsto para realização do
serviço? Solicita-se, ainda, a realização de vistoria técnica e adoção das
medidas necessárias para recuperação adequada do trecho. 2. O Município possui
levantamento técnico acerca das condições dos valos laterais e do sistema de drenagem
da Rua Avaré, considerando que a água pluvial estaria escoando sobre a pista,
agravando a erosão da via e levando detritos até a Rua Pedro Krauss Sênior? Em
caso positivo: a) existe previsão para patrolamento e readequação do
nivelamento dos valos laterais? b) qual secretaria ou equipe é responsável pela
manutenção preventiva da via? Requer-se a adoção das providências necessárias
para readequação da drenagem local. 3. A Prefeitura tem conhecimento da
situação da drenagem pluvial em frente ao imóvel nº 225, onde tubos de concreto
encontram-se danificados ou inexistentes, com exposição de tubulação do SAMAE e
erosão próxima a poste da rede elétrica da CELESC? Em caso positivo: a) há
previsão para substituição da tubulação danificada? b) existe avaliação de
eventual risco estrutural no local? Solicita-se vistoria técnica urgente e
execução das medidas necessárias para recomposição da drenagem. 4. Existe
cronograma de roçada e manutenção da vegetação lateral na Rua Avaré,
considerando relatos de execução parcial do serviço e avanço da vegetação e
galhos sobre a via? Caso positivo, requer-se o envio do cronograma previsto e a
realização de roçada completa, incluindo poda da vegetação lateral quando
necessária. 5. Há estudos, projetos ou planejamento por parte do Município
visando a pavimentação integral da Rua Avaré? Em caso positivo: a) qual a
previsão para inclusão da via em programa de pavimentação? b) em qual fase
encontra-se o planejamento? Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das
informações solicitadas, bem como a realização das providências técnicas
cabíveis."
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:
Requerimento 110/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: moradores locais solicitam uma avaliação para
uma possível travessia veicular no final da Rua 25 de Janeiro, com ligação à
Rua Lauro de Sousa, no Bairro Itoupava Norte. Atualmente, no local já existe
uma passagem que permite apenas a circulação de pedestres e motocicletas. No
entanto, os moradores relatam que uma travessia adequada para o tráfego de
veículos automotores traria benefícios significativos à mobilidade urbana, além
de contribuir de forma direta para o fomento do comércio existente na via geral
próxima à referida ligação. A implantação de uma travessia adequada para carros
facilitaria o acesso de clientes, e moradores, entre os bairros e
fortaleceria a atividade econômica local, que hoje encontra-se parcialmente
prejudicada pela limitação de acesso. Diante do exposto, solicitamos a
realização de estudo técnico por parte do órgão Secretaria de Obras (SEMOB), a
fim de verificar a viabilidade da adequação da travessia. Ressaltamos que a
medida atenderá a uma demanda legítima da comunidade, contribuindo para o
desenvolvimento urbano ordenado, a melhoria da mobilidade e o fortalecimento do
comércio local. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais e para colaborar no que for necessário ao encaminhamento desta
demanda. "
Requerimento 210/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de faixas elevadas
ao longo da Rua Santa Terezinha, no bairro Progresso? Justificativa: Fomos
procurados por moradores locais, os quais apresentam a reclamação de que a
referida via necessita da implantação de faixas elevadas, tendo em vista a
grande quantidade de veículos que transitam em alta velocidade. Tal situação
pode ocasionar diversos acidentes, colocando em risco a segurança da população
local. Diante do exposto, questiona-se se existe a possibilidade de realização
de um orçamento para a implantação das referidas faixas elevadas. "
Requerimento 283/2026, "Assunto: Solicitação de estudo
técnico e agenda de reunião para avaliar programa municipal de regularização e
incentivo relacionado ao ITBI (referência comparativa: experiência legislativa
do Município de Brusque/SC)"
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 330/2026, "providências ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria
Municipal de Gestão Governamental, para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os trâmites de diversos
contratos de prestação de serviços firmados pela SEMED, e diante da necessidade
de garantir a estrita legalidade na execução das despesas públicas: Qual o
número da Nota de Empenho Prévio que garante a cobertura orçamentária para as
ordens de serviço emitidas e para os serviços a serem executados a partir da
presente data? Solicita-se cópia integral dos empenhos referentes aos aditivos
dos contratos supracitados. Caso o empenho não tenha sido formalizado até o
momento, a Secretaria confirma que está requisitando a execução de serviços em
desacordo com o Art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64, que veda expressamente a
realização de despesa sem o prévio empenho? Diante da ausência de publicação de
aditivos em contratos quando necessários, a Secretaria assume que, nestes casos
a requisição de serviços sob este instrumento (aditivo) configura
"contrato verbal", prática que é declarada nula e de nenhum efeito
pelo Art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 (aplicável ao certame
original) e pelo Art. 94 da Lei nº 14.133/2021? Como a Administração Municipal
pretende proceder com o pagamento de serviços executados sem a devida cobertura
contratual e orçamentária, ciente de que tal prática pode ensejar a
responsabilização pessoal dos gestores e fiscais de contrato envolvidos?
Justificativa: A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade
estrita. A execução de serviços sem nota de empenho prévia e sem contrato ou
aditivo devidamente publicado na imprensa oficial não possui existência
jurídica válida. Tais práticas, além de gerarem insegurança jurídica para as
empresas contratadas, configuram desordem administrativa e financeira, podendo
ser caracterizadas como crime de responsabilidade. "
Requerimento 335/2026, "providências ao Executivo
Municipal, por meio da SMTT, para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o intenso fluxo de
veículos na Rua Arthur Mantau, nas proximidades do nº 766, no bairro Passo
Manso, via que serve de importante conexão entre as Ruas Guilherme Poerner e
Bahia; Considerando que a referida via possui grande circulação de veículos
pesados devido à presença de fabricas, e que o excesso de velocidade praticado
por condutores, especialmente nos horários de pico, tem causado recorrentes acidentes
e insegurança aos pedestres; E por fim, considerando que o meio redutor de
velocidade hoje presente no local não é eficaz, questiona-se: A SMTT possui
estudo técnico para instalar um meio redutor de velocidade mais eficiente no
local? Se não, que se faça. Em caso de resposta positiva para o questionamento
apresentado acima e diante do histórico de acidentes e do fato de que os
dispositivos atuais (tachões/tartarugas) são constantemente danificados e
"atropelados" pelos veículos, não cumprindo a função de redução de
velocidade, há viabilidade para a substituição desses itens por um meio redutor
de velocidade mais eficaz? Qual o cronograma para a realização de uma vistoria
técnica no local visando a implementação de medidas definitivas de moderação de
tráfego? Justificativa: a Rua Arthur Mantau tornou-se uma rota de fuga de
trânsito, recebendo um volume de veículos incompatível com a segurança dos
moradores. Os dispositivos de sinalização atuais (tartarugas) são ineficazes
contra veículos pesados e condutores em alta velocidade, resultando em quebras
constantes e manutenção inútil. A instalação de um meio redutor diferente é uma
medida de urgência para garantir a segurança dos pedestres que precisam
transitar entre as fábricas e residências, evitando que novos acidentes,
possivelmente fatais, venham a ocorrer. "
Requerimento 336/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando o estado atual da Rua Divinópolis, no bairro
Velha Central, onde as obras de macrodrenagem e pavimentação têm gerado severos
transtornos à mobilidade e à segurança dos moradores, questiona-se: Qual é o
cronograma atualizado para a conclusão definitiva do asfaltamento no trecho
remanescente da via? Por qual motivo não foi realizada a recomposição paliativa
e a sinalização adequada dos desníveis e buracos abertos, visando garantir a
trafegabilidade mínima enquanto a obra não é finalizada? A fiscalização da
prefeitura tem conhecimento de que postes de iluminação e energia foram
instalados recentemente, obstruindo a passagem das calçadas ? Quais medidas de
fiscalização e notificação foram ou serão tomadas contra os responsáveis
(proprietários ou concessionárias) pelas calçadas que apresentam desníveis
perigosos e falta de acessibilidade, visto que já há registros de acidentes com
idosos no local? Há planejamento para a implantação de sinalização vertical e
proibição de estacionamento em trechos críticos da Rua Divinópolis, onde a
largura da via e as obras em andamento impedem o fluxo seguro de dois veículos
simultaneamente? Justificativa: é urgente que a Administração Municipal
apresente prazos claros e corrija os erros de execução nas calçadas para
garantir o direito básico de ir e vir com segurança."
Requerimento 337/2026, "providências à CELESC, para que
responda ao seguinte pedido de informação: É possível verificar a ocorrência de
constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica na Rua Paulo
Zingel, nº 3325, no bairro Itoupava Central? Existe algum problema técnico
registrado especificamente no trecho da rede elétrica que atende a referida
via? Em caso afirmativo, solicita-se que sejam tomadas as devidas providências,
incluindo a realização de manutenção preventiva e demais medidas necessárias, a
fim de mitigar as recorrentes falhas no fornecimento de energia elétrica
relatadas no local. Justificativa: As recorrentes falhas no abastecimento
elétrico têm ocasionado diversos transtornos, comprometendo não apenas o
conforto e a segurança dos moradores, mas também o desempenho de atividades
laborais que dependem diretamente do fornecimento contínuo de energia elétrica.
Diante disso, torna-se imprescindível a verificação de eventual problema
técnico existente no trecho da rede que atende a referida localidade, bem como
a adoção de medidas de manutenção preventiva e corretiva necessárias, a fim de
garantir a regularidade e estabilidade no fornecimento de energia elétrica aos
residentes. "
Requerimento 338/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Educação, para que responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando as graves demandas estruturais e de
acessibilidade relatadas pela comunidade escolar da Escola Básica Municipal
Pedro II; Considerando a existência de problemas como forro em risco de queda,
banheiro destinado a pessoas com deficiência que não atende às normas de
acessibilidade, ausência de fraldário prometido pela Secretaria Municipal de
Educação, além da inexistência de espaço adequado para troca de adolescentes
que utilizam fraldas; Considerando que alunos com necessidades específicas vêm
sendo atendidos em espaços improvisados, situação que afronta princípios
básicos de dignidade, inclusão e acessibilidade; Considerando que há registro
de pedido de corte de árvore com risco à segurança de alunos e professores, já
autorizado pelos órgãos competentes, mas ainda não executado; Considerando,
ainda, que a unidade recebeu em maio de 2025 emenda parlamentar no valor de R$
100.000,00 destinada à troca de janelas e portas, recurso que já se encontra
sob posse da municipalidade, mas cuja obra ainda não foi autorizada, questiono:
A SEMED tem conhecimento formal das irregularidades estruturais atualmente
existentes na Escola Básica Municipal Pedro II? Há cronograma para reparo do
forro e adequação do banheiro destinado a pessoas com deficiência às normas
técnicas de acessibilidade? Por qual motivo o fraldário prometido à unidade
ainda não foi instalado? Existe prazo para sua execução? A Secretaria possui
planejamento para implantação de espaço adequado e humanizado para troca de
alunos que utilizam fraldas e para realização de alimentação por sonda
gastroenteral? Há previsão para adequação de espaço apropriado para higiene de
aluno que necessita de banho a cada troca, evitando improvisações que exponham
a criança a situação constrangedora? Qual o motivo da não liberação da obra
referente à emenda parlamentar de R$ 100.000,00 destinada à troca de janelas e
portas? Há prazo definido para início da reforma financiada pela referida
emenda?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:
Moção Louvor 29/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Norden Bar & Biergarten, pelos seus 05 anos de relevantes atividades empresariais no ramo gastronômico, contribuindo de forma expressiva para o desenvolvimento econômico, cultural e turístico do município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de janeiro."
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
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Confira os projetos e proposições aprovados na sessão desta quarta-feira (25)
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei 9362/2025, de autoria do vereador(a) Bruno
Cunha, "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE VENDA CASADA POR
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU PARCEIRAS QUE PRESTEM SERVIÇOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projetos aprovados em redação final:
Redação Final do Projeto de Lei
9386/2025, vereador(a) Jovino
Cardoso Neto, "PROÍBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE BLUMENAU, A UTILIZAÇÃO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E NÚMERO DAS
PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA."
Redação Final do Projeto de Lei
9371/2025, vereador(a) Bruno
Cunha, "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES."
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário ao Deputado Estadual Marcius Machado, no dia 29 de junho de
2026, às 18h30, para a realização de Audiência Pública regionalizada sobre
Proteção e Bem-Estar Animal, aprovada pela Comissão competente da ALESC."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 329/2026, "providências à Celesc
no sentido de recolocar a pavimentação (Paver) para finalizar os reparos
na rua Bahia em frente ao n° 2089, no bairro Salto. Obs.: Foi realizada a
troca do poste no referido local."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 331/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Acerca das condições de manutenção e infraestrutura da
Rua Avaré, no bairro Vorstadt, considerando relatos encaminhados por moradores da
localidade, especialmente após os danos ocasionados pelas recentes chuvas: 1. A
Prefeitura Municipal de Blumenau tem conhecimento das atuais condições do
trecho não pavimentado da Rua Avaré, especialmente no ponto onde se encerra o
asfalto provisório, nas proximidades do nº 243, local em que há formação de
lama e dificuldade de tráfego de veículos? Em caso positivo: a) há previsão de
execução de manutenção definitiva ou aplicação de solução técnica mais
duradoura para o local? b) qual o cronograma previsto para realização do
serviço? Solicita-se, ainda, a realização de vistoria técnica e adoção das
medidas necessárias para recuperação adequada do trecho. 2. O Município possui
levantamento técnico acerca das condições dos valos laterais e do sistema de drenagem
da Rua Avaré, considerando que a água pluvial estaria escoando sobre a pista,
agravando a erosão da via e levando detritos até a Rua Pedro Krauss Sênior? Em
caso positivo: a) existe previsão para patrolamento e readequação do
nivelamento dos valos laterais? b) qual secretaria ou equipe é responsável pela
manutenção preventiva da via? Requer-se a adoção das providências necessárias
para readequação da drenagem local. 3. A Prefeitura tem conhecimento da
situação da drenagem pluvial em frente ao imóvel nº 225, onde tubos de concreto
encontram-se danificados ou inexistentes, com exposição de tubulação do SAMAE e
erosão próxima a poste da rede elétrica da CELESC? Em caso positivo: a) há
previsão para substituição da tubulação danificada? b) existe avaliação de
eventual risco estrutural no local? Solicita-se vistoria técnica urgente e
execução das medidas necessárias para recomposição da drenagem. 4. Existe
cronograma de roçada e manutenção da vegetação lateral na Rua Avaré,
considerando relatos de execução parcial do serviço e avanço da vegetação e
galhos sobre a via? Caso positivo, requer-se o envio do cronograma previsto e a
realização de roçada completa, incluindo poda da vegetação lateral quando
necessária. 5. Há estudos, projetos ou planejamento por parte do Município
visando a pavimentação integral da Rua Avaré? Em caso positivo: a) qual a
previsão para inclusão da via em programa de pavimentação? b) em qual fase
encontra-se o planejamento? Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das
informações solicitadas, bem como a realização das providências técnicas
cabíveis."
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:
Requerimento 110/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: moradores locais solicitam uma avaliação para
uma possível travessia veicular no final da Rua 25 de Janeiro, com ligação à
Rua Lauro de Sousa, no Bairro Itoupava Norte. Atualmente, no local já existe
uma passagem que permite apenas a circulação de pedestres e motocicletas. No
entanto, os moradores relatam que uma travessia adequada para o tráfego de
veículos automotores traria benefícios significativos à mobilidade urbana, além
de contribuir de forma direta para o fomento do comércio existente na via geral
próxima à referida ligação. A implantação de uma travessia adequada para carros
facilitaria o acesso de clientes, e moradores, entre os bairros e
fortaleceria a atividade econômica local, que hoje encontra-se parcialmente
prejudicada pela limitação de acesso. Diante do exposto, solicitamos a
realização de estudo técnico por parte do órgão Secretaria de Obras (SEMOB), a
fim de verificar a viabilidade da adequação da travessia. Ressaltamos que a
medida atenderá a uma demanda legítima da comunidade, contribuindo para o
desenvolvimento urbano ordenado, a melhoria da mobilidade e o fortalecimento do
comércio local. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais e para colaborar no que for necessário ao encaminhamento desta
demanda. "
Requerimento 210/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de faixas elevadas
ao longo da Rua Santa Terezinha, no bairro Progresso? Justificativa: Fomos
procurados por moradores locais, os quais apresentam a reclamação de que a
referida via necessita da implantação de faixas elevadas, tendo em vista a
grande quantidade de veículos que transitam em alta velocidade. Tal situação
pode ocasionar diversos acidentes, colocando em risco a segurança da população
local. Diante do exposto, questiona-se se existe a possibilidade de realização
de um orçamento para a implantação das referidas faixas elevadas. "
Requerimento 283/2026, "Assunto: Solicitação de estudo
técnico e agenda de reunião para avaliar programa municipal de regularização e
incentivo relacionado ao ITBI (referência comparativa: experiência legislativa
do Município de Brusque/SC)"
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 330/2026, "providências ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria
Municipal de Gestão Governamental, para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os trâmites de diversos
contratos de prestação de serviços firmados pela SEMED, e diante da necessidade
de garantir a estrita legalidade na execução das despesas públicas: Qual o
número da Nota de Empenho Prévio que garante a cobertura orçamentária para as
ordens de serviço emitidas e para os serviços a serem executados a partir da
presente data? Solicita-se cópia integral dos empenhos referentes aos aditivos
dos contratos supracitados. Caso o empenho não tenha sido formalizado até o
momento, a Secretaria confirma que está requisitando a execução de serviços em
desacordo com o Art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64, que veda expressamente a
realização de despesa sem o prévio empenho? Diante da ausência de publicação de
aditivos em contratos quando necessários, a Secretaria assume que, nestes casos
a requisição de serviços sob este instrumento (aditivo) configura
"contrato verbal", prática que é declarada nula e de nenhum efeito
pelo Art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 (aplicável ao certame
original) e pelo Art. 94 da Lei nº 14.133/2021? Como a Administração Municipal
pretende proceder com o pagamento de serviços executados sem a devida cobertura
contratual e orçamentária, ciente de que tal prática pode ensejar a
responsabilização pessoal dos gestores e fiscais de contrato envolvidos?
Justificativa: A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade
estrita. A execução de serviços sem nota de empenho prévia e sem contrato ou
aditivo devidamente publicado na imprensa oficial não possui existência
jurídica válida. Tais práticas, além de gerarem insegurança jurídica para as
empresas contratadas, configuram desordem administrativa e financeira, podendo
ser caracterizadas como crime de responsabilidade. "
Requerimento 335/2026, "providências ao Executivo
Municipal, por meio da SMTT, para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o intenso fluxo de
veículos na Rua Arthur Mantau, nas proximidades do nº 766, no bairro Passo
Manso, via que serve de importante conexão entre as Ruas Guilherme Poerner e
Bahia; Considerando que a referida via possui grande circulação de veículos
pesados devido à presença de fabricas, e que o excesso de velocidade praticado
por condutores, especialmente nos horários de pico, tem causado recorrentes acidentes
e insegurança aos pedestres; E por fim, considerando que o meio redutor de
velocidade hoje presente no local não é eficaz, questiona-se: A SMTT possui
estudo técnico para instalar um meio redutor de velocidade mais eficiente no
local? Se não, que se faça. Em caso de resposta positiva para o questionamento
apresentado acima e diante do histórico de acidentes e do fato de que os
dispositivos atuais (tachões/tartarugas) são constantemente danificados e
"atropelados" pelos veículos, não cumprindo a função de redução de
velocidade, há viabilidade para a substituição desses itens por um meio redutor
de velocidade mais eficaz? Qual o cronograma para a realização de uma vistoria
técnica no local visando a implementação de medidas definitivas de moderação de
tráfego? Justificativa: a Rua Arthur Mantau tornou-se uma rota de fuga de
trânsito, recebendo um volume de veículos incompatível com a segurança dos
moradores. Os dispositivos de sinalização atuais (tartarugas) são ineficazes
contra veículos pesados e condutores em alta velocidade, resultando em quebras
constantes e manutenção inútil. A instalação de um meio redutor diferente é uma
medida de urgência para garantir a segurança dos pedestres que precisam
transitar entre as fábricas e residências, evitando que novos acidentes,
possivelmente fatais, venham a ocorrer. "
Requerimento 336/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando o estado atual da Rua Divinópolis, no bairro
Velha Central, onde as obras de macrodrenagem e pavimentação têm gerado severos
transtornos à mobilidade e à segurança dos moradores, questiona-se: Qual é o
cronograma atualizado para a conclusão definitiva do asfaltamento no trecho
remanescente da via? Por qual motivo não foi realizada a recomposição paliativa
e a sinalização adequada dos desníveis e buracos abertos, visando garantir a
trafegabilidade mínima enquanto a obra não é finalizada? A fiscalização da
prefeitura tem conhecimento de que postes de iluminação e energia foram
instalados recentemente, obstruindo a passagem das calçadas ? Quais medidas de
fiscalização e notificação foram ou serão tomadas contra os responsáveis
(proprietários ou concessionárias) pelas calçadas que apresentam desníveis
perigosos e falta de acessibilidade, visto que já há registros de acidentes com
idosos no local? Há planejamento para a implantação de sinalização vertical e
proibição de estacionamento em trechos críticos da Rua Divinópolis, onde a
largura da via e as obras em andamento impedem o fluxo seguro de dois veículos
simultaneamente? Justificativa: é urgente que a Administração Municipal
apresente prazos claros e corrija os erros de execução nas calçadas para
garantir o direito básico de ir e vir com segurança."
Requerimento 337/2026, "providências à CELESC, para que
responda ao seguinte pedido de informação: É possível verificar a ocorrência de
constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica na Rua Paulo
Zingel, nº 3325, no bairro Itoupava Central? Existe algum problema técnico
registrado especificamente no trecho da rede elétrica que atende a referida
via? Em caso afirmativo, solicita-se que sejam tomadas as devidas providências,
incluindo a realização de manutenção preventiva e demais medidas necessárias, a
fim de mitigar as recorrentes falhas no fornecimento de energia elétrica
relatadas no local. Justificativa: As recorrentes falhas no abastecimento
elétrico têm ocasionado diversos transtornos, comprometendo não apenas o
conforto e a segurança dos moradores, mas também o desempenho de atividades
laborais que dependem diretamente do fornecimento contínuo de energia elétrica.
Diante disso, torna-se imprescindível a verificação de eventual problema
técnico existente no trecho da rede que atende a referida localidade, bem como
a adoção de medidas de manutenção preventiva e corretiva necessárias, a fim de
garantir a regularidade e estabilidade no fornecimento de energia elétrica aos
residentes. "
Requerimento 338/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Educação, para que responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando as graves demandas estruturais e de
acessibilidade relatadas pela comunidade escolar da Escola Básica Municipal
Pedro II; Considerando a existência de problemas como forro em risco de queda,
banheiro destinado a pessoas com deficiência que não atende às normas de
acessibilidade, ausência de fraldário prometido pela Secretaria Municipal de
Educação, além da inexistência de espaço adequado para troca de adolescentes
que utilizam fraldas; Considerando que alunos com necessidades específicas vêm
sendo atendidos em espaços improvisados, situação que afronta princípios
básicos de dignidade, inclusão e acessibilidade; Considerando que há registro
de pedido de corte de árvore com risco à segurança de alunos e professores, já
autorizado pelos órgãos competentes, mas ainda não executado; Considerando,
ainda, que a unidade recebeu em maio de 2025 emenda parlamentar no valor de R$
100.000,00 destinada à troca de janelas e portas, recurso que já se encontra
sob posse da municipalidade, mas cuja obra ainda não foi autorizada, questiono:
A SEMED tem conhecimento formal das irregularidades estruturais atualmente
existentes na Escola Básica Municipal Pedro II? Há cronograma para reparo do
forro e adequação do banheiro destinado a pessoas com deficiência às normas
técnicas de acessibilidade? Por qual motivo o fraldário prometido à unidade
ainda não foi instalado? Existe prazo para sua execução? A Secretaria possui
planejamento para implantação de espaço adequado e humanizado para troca de
alunos que utilizam fraldas e para realização de alimentação por sonda
gastroenteral? Há previsão para adequação de espaço apropriado para higiene de
aluno que necessita de banho a cada troca, evitando improvisações que exponham
a criança a situação constrangedora? Qual o motivo da não liberação da obra
referente à emenda parlamentar de R$ 100.000,00 destinada à troca de janelas e
portas? Há prazo definido para início da reforma financiada pela referida
emenda?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:
Moção Louvor 29/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Norden Bar & Biergarten, pelos seus 05 anos de relevantes atividades empresariais no ramo gastronômico, contribuindo de forma expressiva para o desenvolvimento econômico, cultural e turístico do município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de janeiro."
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB