A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou, na reunião desta terça-feira (3), 12 projetos de lei e três projetos de decreto legislativo. Duas propostas de lei e os três projetos de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis. Outros três projetos de lei tiveram pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo.

Os projetos de lei 9395/2025 e 9428/2026 foram devolvidos aos autores para adequações. Já os projetos de lei 2494/2026, 2496/2026 e 9387/2025 foram restituídos aos respectivos autores, que deverão solicitar a retirada das matérias em plenário. As demais propostas seguem agora para análise da Procuradoria Jurídica da Casa.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização também se reuniu e emitiu parecer favorável aos dois projetos de lei aprovados pela CCJ. Os projetos de decreto legislativo não foram apreciados por essa comissão, uma vez que não estão entre as matérias de sua competência.

Parecer favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1591/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1592/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1593/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Lei 9424/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA O INCISO XXIII AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DA CULTURA HIP HOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9427/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.612, DE 30 DE JULHO DE 2018, PARA INCLUIR LOGRADOUROS NAS ROTAS GASTRONÔMICAS DA CIDADE DE BLUMENAU. "

Parecer jurídico:

Projeto de Lei 9433/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO TRADICIONAL DE ACESSIBILIDADE PELO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9434/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.529, DE 03 DE MAIO DE 2024, QUE “INSTITUI O SELO ‘EMPRESA AMIGA DA MULHER’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”."

Parecer contrário:

Projeto de Lei 9426/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI O PROGRAMA “VIZINHO DE ALUGUEL”, DESTINADO A FACILITAR A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES PARA A EXECUÇÃO DE PEQUENOS REPAROS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei 9431/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO PELO SAMAE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR FALHA OU RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA."

Projeto de Lei 9432/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU A CONCHA ACÚSTICA LOCALIZADA NA PRAÇA JUSCELINO KUBITSCHEK. "

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

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Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões