Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9229/2025, de autoria do vereador Flávio José Linhares, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAU CAPITAL BRASILEIRA DA CERVEJA."

Projeto de Lei 9411/2026, de autoria do vereador Diego Nasato, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA PODA OU SUPRESSÃO DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL."

Projeto de Lei 9417/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO.""

Veto acatado e ao arquivo:

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2476/2025, que "ACRESCENTA ART. 15-A À LEI COMPLEMENTAR N° 85, DE 09 DE JUNHO DE 1995". Projeto de autoria do Vereador Mário Kato.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 348/2026, "votos de congratulações à Senhora Maria Regina de Souza Soar, pela posse como Prefeita Interina do Município de Blumenau, desejando êxito neste período à frente do Poder Executivo Municipal. Que sua gestão, ainda que em caráter temporário, seja marcada pelo compromisso com o interesse público, responsabilidade administrativa e dedicação ao desenvolvimento da cidade, contribuindo para o bem-estar da população blumenauense."

Requerimento 377/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Serviços Urbanos, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como pôde ocorrer o episódio de descarte irregular de um caixão no Cemitério da Rua Bahia, em Blumenau, deixando o objeto a menos de três metros de residências vizinhas, causando forte odor e transtornos aos moradores? Quais medidas efetivas a Prefeitura pretende adotar para apurar responsabilidades e evitar que situações semelhantes voltem a acontecer nos cemitérios do município? Complementarmente, questiona-se quais ações de fiscalização, manutenção e organização estão sendo realizadas nos cemitérios municipais, considerando também as reclamações referentes à falta de roçada e limpeza no Cemitério da Rua João Pessoa. "

Requerimento 378/2026, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ser realizado um levantamento da qualidade do fornecimento de energia elétrica na Rua Wilhelm Fritzke, no bairro Vila Itoupava, considerando que moradores relatam constantes oscilações de energia, sendo que o uso simultâneo de equipamentos simples, como chuveiro e ventilador, já provoca queda e instabilidade na rede elétrica? "

Requerimento 379/2026, "providências à Secretaria de Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a resolução da falta de professores em algumas disciplinas na Escola de Educação Básica Hercílio Deeke, localizada no bairro Velha, em Blumenau, considerando os prejuízos pedagógicos causados aos alunos em razão da ausência desses profissionais? "

Requerimento 380/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O veículo inteligente que realiza o monitoramento urbano, o qual, segundo moradores, já passou mais de uma vez na Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava, entre outras vias, observou nessa rua especificamente a deficiência na iluminação pública? E também quantos postes com braços e lâmpadas são necessários ao longo da via? Se a resposta for positiva, quando serão implantados? "

Requerimento 381/2026, "providências ao Executivo Municipal / Vigilância Sanitária, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada vistoria técnica e adotadas medidas urgentes em relação à lixeira localizada na Rua Franz Muller, na entrada da Rua Rodolfo Frotschner, no bairro Velha Grande, diante da grave situação sanitária constatada no local? Justificativa: A solicitação faz-se necessária em razão das condições inadequadas de higiene, acúmulo de resíduos, mau cheiro e possível proliferação de insetos e vetores, situação que vem causando preocupação aos moradores e representa risco à saúde pública, demandando providências urgentes do órgão competente. "

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 382/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda da vegetação em contato com a fiação elétrica no seguinte logradouro, Rua Carl Dettmer, em frente ao número 755, localizado no bairro Itoupava Central. Obs. 1: mais informações com Oliria, pelo telefone 99232-1250. Obs. 2: imagem anexa. "

Requerimento 383/2026, " providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, a roçagem e poda da vegetação as margens da BR-470, KM 55, no trevo do Celeiro do Vale, em Blumenau. Obs. 1: mais informações com Nestor (47) 99269-0329. Obs. 2: imagens anexas. "

Requerimento 384/2026, " providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, a roçagem e poda da vegetação as margens da BR-470, em frente ao Norte shopping, em Blumenau. Obs.: mais informações com Nestor (47) 99269-0329. "

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 357/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realizar estudos no sentido de implantar mais horários de ônibus na linha 601, que faz o trajeto - Terminal Fortaleza - Samuel Morse - Guilherme Scharf - Terminal Fortaleza, às 07:10 da manhã e às 17:30 no período da tarde? Obs.: solicitação feita por funcionários da empresa Semex. "

Requerimento 376/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar estudos no sentido de transformar a Rua Prof° Carlos Techentin, do seu início até a rua Ubatuba, em mão única ? Assim, para quem desce da Rua Prof° Carlos Techentin, será obrigatório usar a Rua Ubatuba, acessar a Rua Anna Galz Kruger e sair na Rua Coripós. Obs.: proibir estacionar em um dos lados da rua Ubatuba. "

Requerimento 397/2026, “Qual a possibilidade de realizar estudos no sentido de alterar o trânsito, criando um binário nas seguintes ruas: Rua Martin Karsten - sentido único da Rua Eng° Paul Werner para rua São Paulo e invertendo o sentido na rua Otto Hennings - sentido único da rua São Paulo para a rua Eng° Paul Werner, no bairro Itoupava Seca? “

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 345/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da insuficiência de lixeiras públicas na Rua Floriano Peixoto, no bairro Centro, especialmente nas proximidades do Hospital Santa Isabel, esquina com a Rua 7 de Setembro e defronte ao Centro Clínico Augusta Pradi. Conforme relato de moradores e comerciantes da região, existem apenas dois pontos de lixeiras públicas no referido trecho. No entanto, o volume de resíduos descartados ultrapassa significativamente a capacidade dos recipientes disponíveis, ocasionando acúmulo de lixo nas calçadas, forte odor e risco de contaminação. Ressalta-se que o prédio Solar das Hortênsias, nº 333, esquina com a Rua Engenheiro Rodolfo Ferraz, realiza o correto acondicionamento interno e a separação adequada dos resíduos, depositando-os nas lixeiras públicas de forma organizada. Todavia, a quantidade gerada na região que compreende área hospitalar, bancos de sangue, clínicas médicas, farmácias e grande circulação de idosos, pacientes e crianças em idade escolar torna insuficiente a atual estrutura de coleta. Diante do exposto: Que seja informado se há estudo técnico sobre a capacidade e a frequência de coleta de resíduos neste trecho da Rua Floriano Peixoto; Que seja avaliada a instalação de maior número de lixeiras públicas na região; Que seja analisada a possibilidade de ampliar a frequência de recolhimento diário dos resíduos; Que a Vigilância Sanitária realize vistoria no local, considerando tratar-se de área sensível sob o ponto de vista da saúde pública; Que sejam instalados avisos educativos orientando sobre o correto acondicionamento do lixo. "

Requerimento 346/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Oswald Henrich Kluge relatam que o terreno em frente ao número 80 encontra-se com matagal alto e aparente falta de manutenção, situação que vem causando preocupação à vizinhança. Segundo os relatos, o estado do imóvel tem favorecido o aparecimento de insetos, animais peçonhentos e possíveis focos de cuidados de doenças, tornando-se um problema de saúde pública nas redondezas. Assim, a comunidade solicita exceções urgentes. Diante do exposto: O Executivo Municipal tem conhecimento da situação do terreno localizado na Rua Oswald Henrich Kluge, em frente ao n°80? O proprietário já foi notificado para realizar a limpeza e manutenção do imóvel? Em caso positivo, qual o prazo de concessão para regularização? Caso não tenha sido notificado, qual o prazo para vistoria e adoção das medidas cabíveis? "

Requerimento 352/2026, "providências ao Executivo Municipal / SEMED, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos diversos relatos da comunidade escolar acerca das condições estruturais do CEI Olga Brehmer, as quais vêm prejudicando o ambiente de aprendizagem das crianças e colocando em risco a segurança de alunos e servidores. Conforme informado, em dias de chuva a água infiltra pelas más condições do telhado, ocasionando goteiras em diversos pontos da unidade. Trata-se de situação recorrente desde 2025, sem que tenha havido solução definitiva até o momento. No último dia 03/02/2026, durante forte chuva registrada no município, houve alagamento do refeitório e da sala dos professores, comprometendo as atividades escolares e expondo crianças e profissionais a riscos de acidentes, como quedas, choques elétricos e danos às instalações da unidade escolar. Importante destacar que já foram realizadas diversas solicitações para averiguação e solução do problema, inclusive por meio do Requerimento nº 2575/2025, protocolado no ano passado, o qual até o presente momento não obteve resposta formal. Diante do exposto: A Secretaria competente tem conhecimento formal da situação estrutural do CEI? Foi realizada vistoria técnica recente no local? Em caso positivo, qual a data e qual foi o laudo emitido? Há previsão para reforma ou substituição do telhado da unidade? Existe cronograma definido para execução das obras necessárias? Qual o prazo estimado para resolução completa do problema? "

Requerimento 365/2026, "providências ao Executivo Municipal / SAMAE, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores do Condomínio Nascentes I, localizado no bairro Progresso, relatam que há anos enfrentam transtornos causados pelo forte odor proveniente da estação de tratamento de esgoto situada atrás do condomínio e do CEI Raquel Wisintainer. Segundo os relatos, em dias quentes o mau cheiro torna-se insuportável, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores e gerando preocupação quanto aos impactos à saúde, especialmente das crianças que frequentam a unidade de educação infantil e das famílias que residem nas proximidades. A comunidade aponta que a situação se arrasta há anos, sem solução definitiva, o que tem causado indignação e sensação de descaso por parte do poder público. Diante do exposto: O SAMAE tem conhecimento das reclamações referentes ao forte odor oriundo da subestação de tratamento de esgoto próxima ao Condomínio Nascentes I e ao CEI Raquel Wisintainer, no bairro Progresso? Há laudo técnico ou monitoramento recente das condições da unidade? Quais medidas estão sendo adotadas para eliminar ou minimizar o mau cheiro? Existe estudo ou possibilidade de relocação da estrutura para local mais adequado? Qual o prazo previsto para solução definitiva do problema? "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 366/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme noticiado, a Prefeitura de Blumenau definiu que, entre 12 e 30 de janeiro de 2026, os servidores da Administração Direta passariam a cumprir uma jornada excepcional de 6 horas, das 7h30 às 13h30, sem intervalo para almoço, em caráter de experimento, com expectativa de redução de custos. Considerando a necessidade de transparência e de avaliação objetiva do resultado — sobretudo quanto ao quanto custa e quem vai pagar, sob a ótica do pagador de imposto — este Vereador requer saber: 1. Quanto reduziu e qual foi a variação (kWh) Em termos de consumo de energia elétrica, a partir de qual data foi identificada redução (se houve) no período do experimento (12 a 30/01/2026)? Qual foi o consumo diário e/ou semanal de energia elétrica (em kWh) no período 12 a 30/01/2026, discriminado por unidade/prédio (quando possível)? Qual foi o consumo diário e/ou semanal (em kWh) no período de comparação utilizado pela Prefeitura (ex.: 12 a 30/01/2025, ou média dos meses/anos anteriores), também discriminado por unidade/prédio? 2. Economia de energia (kWh) total e por unidade Qual foi a redução total apurada (em kWh) no período de 12 a 30/01/2026, em comparação ao período-base adotado? Qual foi a redução apurada por unidade/prédio (em kWh), com a identificação de quais locais apresentaram maior e menor redução? 3. Economia financeira (R$) – valores e memória de cálculo Qual foi a economia financeira efetiva decorrente da redução de consumo de energia elétrica no período de 12 a 30/01/2026, em valores nominais (em R$)? Solicita-se a memória de cálculo da economia, incluindo: tarifa aplicada (bandeira tarifária, se houve), tributos e encargos considerados, eventuais demandas contratadas e componentes fixos, metodologia usada para atribuir a economia ao experimento (e não a variações externas). 5. Critérios para conclusão e decisão futura Quais foram os critérios objetivos para considerar o experimento “bem-sucedido” sob a ótica de consumo de energia (kWh) e economia financeira (R$)? Caso haja intenção de repetir a medida no verão de 2027, qual a meta mínima de economia em kWh e em R$ que a Prefeitura pretende atingir, e como pretende assegurar que a economia seja real e verificável? "

Requerimento 367/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Maestro Francisco Baumgarten relatam intermitência e insuficiência no fornecimento de água, com problemas de pressão em determinados períodos, solicitando esclarecimentos sobre a capacidade da rede e providências para normalização do serviço. Diante do exposto: Informar se há registro de intermitência e baixa pressão na rede de abastecimento da Rua Maestro Francisco Baumgarten e em quais trechos isso ocorre com maior frequência. Informar se existe diagnóstico técnico sobre dimensionamento da rede, necessidade de reforço, setorização, reservação ou perdas que possam afetar o fornecimento na via, bem como as causas prováveis. Informar quais medidas o SAMAE prevê para regularização do abastecimento e melhora de pressão, indicando previsão estimada e etapa atual das providências. Informar se houve manutenções recentes na rua relacionadas à rede de abastecimento e quais ações preventivas estão programadas. Obs.: este Vereador coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos. "

Requerimento 368/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Maestro Francisco Baumgarten relatam ausência de roçada e manutenção regular em trechos da via, o que reduz visibilidade e segurança de circulação. Também apontam deficiência de iluminação pública em determinados pontos, especialmente no período noturno, aumentando a sensação de insegurança. Em consulta ao site GEO Blumenau, nota-se que há terrenos de domínio privado, como também há de domínio público. Dessa forma, é imperativo que o poder público realize a manutenção e roçada de seu patrimônio, bem como notifique os particulares para manterem seus lotes em condições favoráveis. Diante do exposto: Informar qual é a rotina programada de roçada, limpeza e manutenção urbana para a Rua Maestro Francisco Baumgarten e qual foi a última execução registrada. Informar quais providências serão adotadas para garantir periodicidade mínima de manutenção, com atenção a pontos críticos de visibilidade e segurança. Informar se existe diagnóstico de iluminação pública insuficiente na via e se há planejamento para reforço ou modernização, com previsão estimada. Informar quais canais oficiais devem ser utilizados para solicitação e acompanhamento dessas demandas, e qual o prazo padrão de atendimento. Obs.: este Vereador coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos. "

Requerimento 369/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Maestro Francisco Baumgarten e vias adjacentes relatam recorrência de problemas de drenagem, especialmente após chuvas, com episódios de entupimento por barro e areia, causando ineficiência do sistema e transtornos à circulação. A situação aumenta riscos, acelera a deterioração do leito da via e gera impacto direto à segurança e à mobilidade da comunidade. Registre-se, ainda, que o Município divulgou em 2024 a assinatura de convênio com o BRDE para obras de mobilidade e resiliência urbana, incluindo intervenções de macrodrenagem que abrangem a Rua Maestro Francisco Baumgarten, com menção à necessidade de contratação de projetos de engenharia para posterior avanço dos trâmites até a execução das obras. Dessa maneira, torna-se relevante esclarecer o andamento específico dessas providências para a Rua Maestro Francisco Baumgarten e sua integração com as demandas de manutenção e eficiência do sistema relatadas pelos moradores. Diante do exposto: Informar se existem projetos, estudos, diagnósticos ou levantamentos de drenagem urbana para a Rua Maestro Francisco Baumgarten e entorno, e em que etapa se encontram. Informar qual é a condição atual da rede de drenagem na via, indicando se há pontos críticos de assoreamento, subdimensionamento, estrangulamento, recorrência de entupimentos ou necessidade de readequação. Informar qual planejamento o Município prevê para manutenção, desassoreamento e reabilitação do sistema de drenagem da via, com previsão estimada e encaminhamentos necessários. Informar se há integração entre eventual planejamento de obras estruturais na rua e soluções de drenagem, indicando quais ações correlatas estão previstas. Considerando o convênio firmado em 2024 com o BRDE, informar se a Rua Maestro Francisco Baumgarten está contemplada no escopo das intervenções de macrodrenagem previstas e qual o enquadramento do trecho indicado pelos moradores. Informar se já foi iniciada a contratação dos projetos de engenharia para a macrodrenagem na Rua Maestro Francisco Baumgarten. Em caso positivo, indicar a etapa atual, cronograma estimado para conclusão do projeto, previsão de início do processo licitatório da obra e previsão estimada para execução. Em caso negativo, esclarecer o motivo e qual encaminhamento foi definido. Obs.: este Vereador coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos. "

Requerimento 370/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Maestro Francisco Baumgarten e vias adjacentes relatam problemas estruturais que envolvem saneamento básico, com destaque para a cobertura parcial da rede de esgotamento sanitário ao longo da via, além de recorrentes demandas de manutenção. O tema tem relevância por envolver saúde pública, salubridade urbana e planejamento de infraestrutura. Diante do exposto: Informar se a rede de esgotamento sanitário atende toda a extensão da Rua Maestro Francisco Baumgarten. Em caso negativo, indicar quais trechos não são atendidos e qual é a solução atualmente adotada para os imóveis desses pontos. Esclarecer as razões técnicas e administrativas pelas quais a rede não foi implantada até o final da via, indicando se houve impedimentos de projeto, topografia, faixa de domínio, limitações operacionais, licenciamento, servidões ou restrições orçamentárias. Informar se há projeto, estudo, planejamento ou programação de ampliação da rede de esgotamento para atender integralmente a rua. Em caso positivo, indicar etapa atual, fonte de recursos e previsão estimada. Informar se há registros de manutenções recentes na rua relativas à rede de esgoto e equipamentos associados, como inspeções, desobstruções e substituições, e quais medidas preventivas estão previstas para evitar recorrência de falhas. Obs.: este Vereador coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos. "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 353/2026, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quanto ao Bairro Fidélis, mais especificamente nas imediações do Loteamento Duas Irmãs, estão sendo realizadas rondas ostensivas regulares? Em caso negativo, há previsão para inclusão da localidade no roteiro de patrulhamento preventivo/ostensivo? Caso já estejam ocorrendo rondas, qual a periodicidade média adotada para a região? Justificativa: chegaram ao conhecimento desta Vereadora reiteradas manifestações de moradores do Loteamento Duas Irmãs, situado no Bairro Fidélis, relatando a ocorrência frequente de furtos, tentativas de furtos e invasões de residências. Os relatos apontam aumento da sensação de insegurança e comprometimento da tranquilidade pública, situação essa que demanda atuação preventiva. O patrulhamento ostensivo pela PM constitui medida administrativa adequada à prevenção de ilícitos penais, à dissuasão de condutas criminosas e ao restabelecimento da ordem e da segurança na comunidade local. "

Requerimento 354/2026, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há registro de denúncias envolvendo a entidade Associação Família Feliz, especialmente quanto à sua atuação com internos e pessoas em situação de rua? Quais providências administrativas foram adotadas para apuração dos fatos? Foi instaurado procedimento formal de fiscalização, sindicância ou processo administrativo e se este já foi concluído? Quais medidas foram adotadas? Há acompanhamento quanto à gestão e eventual utilização de benefícios financeiros pertencentes aos internos? Obs.: requer-se o envio das informações de forma detalhada, inclusive com cópia de eventuais processos administrativos instaurados. Justificativa: chegou ao conhecimento desta Vereadora denúncias relativas a possíveis práticas inadequadas na atuação da Associação Família Feliz, bem como questionamentos acerca da utilização de recursos e benefícios vinculados aos acolhidos. Considerando tratar-se de público em situação de vulnerabilidade social e havendo eventual envolvimento de recursos públicos, impõe-se a apuração dos fatos e a devida transparência administrativa "

Requerimento 355/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a troca das portas do prédio da Criança e do Adolescente, da Secretaria da Família (Pró-Família)? Qual o prazo estimado para a realização da substituição das portas que se encontram danificadas na unidade? Justificativa: a solicitação visa garantir melhores condições de segurança, conservação e funcionamento do prédio da Criança e do Adolescente da Pró-Família, assegurando ambiente adequado para atendimento e desenvolvimento das atividades realizadas no local. "

Requerimento 356/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para o asfaltamento do trecho restante da Rua Divinópolis? Existe projeto ou cronograma definido para a melhoria das condições de trafegabilidade da via, considerando os desníveis e buracos existentes? Há planejamento para implantação ou reforço da sinalização viária ao longo da Rua Divinópolis, bem como fiscalização quanto a estacionamentos irregulares? O Município está realizando fiscalização quanto às condições das calçadas da via, especialmente em relação a desníveis, obstruções por postes e adequação às normas de acessibilidade? Há ações programadas para fiscalização da manutenção e roçada das calçadas, a fim de evitar acúmulo de lixo e proliferação de pragas? Justificativa: o requerimento atende à manifestação de moradores que relatam más condições de pavimentação, falhas na sinalização, problemas nas calçadas e falta de manutenção ao longo da Rua Divinópolis, situações que comprometem a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida da comunidade. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 371/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão a Escola Básica Municipal João Joaquim Fronza encontra-se com o sistema de climatização (ar-condicionado) inoperante desde setembro de 2025? A Secretaria tem conhecimento de que as altas temperaturas registradas nas salas de aula estão provocando problemas de saúde, como quedas de pressão arterial e mal-estar em alunos e profissionais da educação? Quais medidas de manutenção corretiva ou substituição de equipamentos foram realizadas ou planejadas para essa unidade escolar durante o período de recesso escolar (férias de verão)? Qual o cronograma imediato para o conserto ou instalação de novos aparelhos, visando garantir condições térmicas dignas para o aprendizado e o trabalho docente? Requeiro, adicionalmente, que seja determinada a manutenção corretiva imediata ou a substituição de todos os aparelhos de ar-condicionado inoperantes na referida unidade escolar, assegurando a salubridade do ambiente e atendendo à urgência relatada pela comunidade escolar. Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se em relatos alarmantes sobre a precariedade da infraestrutura na EBM João Joaquim Fronza. A ausência de climatização em um período de altas temperaturas ultrapassa o mero desconforto, tornando-se uma questão de saúde pública. É inadmissível que crianças e professores sofram episódios de exaustão térmica por falta de uma manutenção que deveria ter sido resolvida há meses. O ambiente escolar deve ser salubre, sendo obrigação do poder público garantir as condições básicas para o pleno funcionamento das unidades de ensino. "

Requerimento 372/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão o serviço de manutenção e patrolamento da Rua Ribeirão Schelters, iniciado na segunda quinzena de fevereiro, foi interrompido após apenas dois dias de execução, deixando metade da via sem atendimento? Qual o cronograma para o retorno imediato das máquinas e a conclusão total dos serviços na referida rua? Como é feita a fiscalização técnica dos serviços executados por empresas terceirizadas? A Secretaria tem conhecimento de que o patrolamento realizado recentemente no trecho inicial da via foi feito de forma plana, sem a devida abertura de sarjetas e sem o correto direcionamento do material para o eixo da pista, resultando no cruzamento de água sobre a via e na criação de novas erosões (valetas) na primeira chuva? É verídica a informação de que a região que abrange os bairros Testo Salto, Badenfurt, Salto do Norte, Itoupavazinha e Itoupava Central dispõe de apenas uma patrola em operação? Existe a prática de deslocamento de maquinário destinado originalmente à manutenção da Região Norte para atender outras regiões (como Velha ou Fortaleza)? Qual o critério técnico e administrativo para tal remanejamento, considerando a vasta extensão territorial e o alto número de ruas não pavimentadas na Região Norte? Qual a medida de supervisão que será adotada pelo fiscal responsável para garantir que o operador da máquina realize o corte das bordas da rua e o aprofundamento das sarjetas, evitando o desperdício de macadame e retrabalho desnecessário? Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se em denúncias fundamentadas da comunidade da Rua Ribeirão Schelters. É inadmissível que um serviço público essencial seja executado de forma precária e interrompido sem explicações, forçando moradores a contratarem máquinas por conta própria para garantir o acesso às suas residências. A eficiência do gasto público depende de uma fiscalização rigorosa: um patrolamento mal feito, que não prevê o escoamento da água, é dinheiro jogado fora na primeira chuva. Além disso, a suposta retirada de equipamentos da nossa região para atender outras áreas da cidade penaliza severamente os moradores do Testo Salto e arredores. "

Requerimento 373/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria tem conhecimento de que o escoamento pluvial da Rua Frieda Kruger, no bairro Salto do Norte, está comprometido devido a pelo menos dois bueiros completamente obstruídos, o que agrava a degradação da via a cada chuva? Qual o cronograma urgente para a desobstrução e limpeza por hidrojateamento das referidas bocas de lobo e tubulações? Por qual razão a equipe de manutenção viária realizou intervenções paliativas de tapa-buracos na via (tanto em dezembro de 2025 quanto na presente semana de fevereiro de 2026) sem antes solucionar o problema da drenagem, visto que o acúmulo de água destrói o serviço recém-executado? Qual a justificativa para a não execução do serviço de roçagem (corte de mato) nessa mesma via, cuja solicitação encontra-se pendente nos canais de Ouvidoria desde outubro/novembro de 2025? Existe previsão para que a SEURB realize uma intervenção conjunta e definitiva no local (limpeza de bueiros, roçagem e pavimentação adequada), evitando o atual desperdício de recursos e horas de trabalho com remendos provisórios? Requeiro, adicionalmente, a execução imediata da limpeza dos bueiros obstruídos e a posterior recomposição asfáltica definitiva da Rua Frieda Kruger, garantindo a segurança e a salubridade dos moradores. Justificativa: O presente requerimento é motivado por apelos reiterados da comunidade local, que convive com a ineficiência administrativa na zeladoria urbana. A moradora relata que os serviços de tapa-buraco realizados na via são extremamente superficiais e não resistem às chuvas, justamente porque a rede de drenagem (bueiros) está totalmente entupida. Executar reparos na pista sem desobstruir a drenagem é um flagrante desperdício de dinheiro público e desrespeito ao princípio da eficiência. Ademais, o acúmulo de solicitações não atendidas (como a roçagem pendente há meses) e a dificuldade dos munícipes em acompanhar os protocolos geram descrédito nas ferramentas de atendimento da Prefeitura. É urgente uma ação resolutiva e integrada nessa rua. Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 374/2026, "providências ao Comando do 10º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina, na pessoa do Tenente-Coronel Heintje Heerdt, para que responda ao seguinte pedido de informação: No uso de minhas atribuições legislativas e como representante da comunidade blumenauense, venho solicitar informações e a especial atenção dessa corporação para a segurança pública na região da Rua Santa Terezinha, com foco específico nas imediações da ponte nova, a qual faz junção da Rua supracitada com a Rua Progresso, e também na Rua André Nicoletti. Este gabinete tem recebido relatos graves e urgentes de moradores, especialmente de condutoras, denunciando tentativas de abordagens criminosas durante o período noturno. Diante disso: A corporação tem registro ou conhecimento das recentes tentativas de emboscada relatadas por motoristas na Rua Santa Terezinha (especificamente na região da ponte nova), onde indivíduos suspeitos estão se atirando à frente dos veículos no período noturno para forçar a parada das vítimas? Existe a viabilidade operacional para a inclusão imediata da Rua Santa Terezinha e da Rua André Nicoletti no roteiro prioritário de rondas ostensivas e preventivas, com foco especial no período noturno? A corporação foi notificada por moradores sobre o retorno de um indivíduo reincidente (descrito como estatura mediana, cabelos enrolados e com escoriações/ferimentos visíveis), morador da Rua André Nicoletti, que voltou a circular e agir com este grupo na região da Ponte Nova logo após ter sido conduzido pelas autoridades competentes? Quais orientações a Polícia Militar repassa à comunidade local para agir de forma segura caso presenciem ou sejam vítimas dessa tática de abordagem na via? Justificativa: O presente requerimento é motivado por denúncias urgentes de moradores do bairro, em especial mulheres condutoras, que estão temerosas por sua integridade física e patrimonial. O trecho da ponte nova na Rua Santa Terezinha possui baixa luminosidade, condição que está sendo explorada por criminosos para interceptar veículos. A tática de pular na frente dos carros para forçar a parada pode resultar não apenas em assaltos, mas em graves acidentes de trânsito. Solicitamos o apoio valoroso da Polícia Militar para intensificar a presença na região, inibindo a ação desses elementos e devolvendo a tranquilidade às famílias que ali transitam. "

Requerimento 375/2026, "providências ao Executivo Municipal e à SCGÁS - Companhia de Gás de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: Em qual data foi finalizada a intervenção na rede de gás realizada na Rua Pomerode, especificamente no trecho ao lado da empresa Marcolla Caminhões? Por qual razão a recomposição definitiva do pavimento asfáltico/calçamento ainda não foi executada, visto que o estado atual da via apresenta irregularidades que oferecem riscos aos condutores e prejuízos aos veículos? Qual o cronograma previsto para que a SCGÁS proceda com o reparo definitivo e a devida sinalização do trecho afetado pela obra? Existe algum impedimento técnico para que a restauração da via ocorra de forma imediata? REQUEIRO, adicionalmente, que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) e da Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB), realize a fiscalização técnica da referida obra para garantir que a pavimentação seja restabelecida dentro dos padrões de qualidade exigidos pelo município. Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se nas prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo. Moradores e empresários da Rua Pomerode relatam que, após a execução de obras por parte da SCGÁS, o pavimento não foi devidamente recuperado, restando buracos e desníveis acentuados ao lado da Marcolla Caminhões. A demora na execução dos reparos definitivos compromete a fluidez do trânsito em uma via de grande movimento e demonstra desídia por parte da concessionária no zelo pelo patrimônio público municipal. Obs.: fotos anexas. "

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 349/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - informações da Blumenau Eventos S.A. antiga Fundação Parque Vila Germânica, acerca da forma de seleção/contratação de estabelecimentos e prestadores de serviços que apoiam eventos promovidos, organizados, executados ou apoiados pelo Município. 1.1. Informar como é realizado o processo de seleção/contratação/credenciamento/autorização de estabelecimentos e prestadores de serviços que atuam nos eventos (ex.: alimentação e bebidas, comércio eventual, montagem/desmontagem, som/iluminação, geradores, limpeza, segurança, brigadistas, banheiros químicos, locações em geral, sinalização, bilheteria, equipe de apoio, etc.). 1.2. Esclarecer se é utilizado procedimento licitatório (Lei Federal nº 14.133/2021) ou outro rito formal (ex.: chamamento público, credenciamento, edital de seleção, contratação direta por dispensa/inexigibilidade, termo de permissão/autorizações de uso, etc.). 1.3. Em caso positivo, informar qual modalidade/forma é adotada e qual a fundamentação legal e normativa interna utilizada. 1.4. Em caso de contratação direta (dispensa/inexigibilidade), informar em quais hipóteses isso ocorre, com a justificativa, parecer jurídico (quando houver) e publicidade do ato. 2) Quem escolhe e quais critérios são aplicados. 2.1. Informar quem decide a seleção/contratação (cargo/unidade responsável), e se há comissão designada (composição e ato de designação). 2.2. Detalhar os critérios objetivos utilizados para escolha/seleção, tais como (exemplos): regularidade fiscal, alvarás/licenças, exigências sanitárias, capacidade técnica, experiência, preço/maior oferta/menor preço, portfólio, atendimento a requisitos de segurança, ordem de inscrição, sorteio, rodízio, cota/localização, contrapartidas, entre outros. 2.3. Informar se existe cadastro ou banco de fornecedores/permissionários, e como o interessado pode se inscrever (requisitos, prazos, documentação). 2.4. Informar se há rodízio, alternância ou limitação de participação para evitar favorecimento, e como isso é controlado. 3) Transparência, documentos e relação de contratações. 3.1. Encaminhar cópia (ou links oficiais) dos editais, chamamentos, credenciamentos, atas, termos de referência, pesquisas de preços (quando aplicável), contratos/termos firmados, autorizações/permissões e demais instrumentos utilizados para cada evento. 3.2. Encaminhar a relação completa dos estabelecimentos/empresas selecionados/contratados nos últimos 24 meses, contendo, no mínimo: razão social/nome fantasia; CNPJ/CPF; evento; objeto/atividade; modalidade/procedimento utilizado; data; vigência; valor pago pelo Município/empresa pública (se houver) e/ou valor de outorga/taxa paga ao Município (se houver); unidade responsável e fiscal do ontrato/termo (quando existir). 3.3. Informar onde essas informações são publicadas para consulta pública (Portal da Transparência, site institucional, Diário Oficial/atos oficiais), indicando caminho de acesso. 4) Fiscalização e prestação de contas. 4.1. Informar como ocorre a fiscalização da execução dos serviços/obrigações (gestor/fiscal responsável, relatórios, checklists, penalidades). 4.2. Informar se há avaliação pós-evento e quais indicadores são utilizados (qualidade do serviço, cumprimento contratual, reclamações, sanções aplicadas, etc.)."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 358/2026, "providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o expressivo fluxo de estudantes do Instituto Federal Catarinense (IFC), no Campus de Blumenau que, diariamente, precisam realizar a travessia na BR-470 e suas respectivas marginais para acessar o ponto de ônibus localizado nas proximidades do nº 4900 (Grupo Posthaus/Loghaus); Considerando que a ausência de dispositivos de travessia segura (passarelas, faixas elevadas nas marginais ou semaforização adequada) obriga centenas de adolescentes a se arriscarem entre veículos leves e pesados em horários de pico: Existe estudo de viabilidade ou projeto por parte do DNIT para a instalação de uma passarela de pedestres ou outra solução de travessia segura especificamente nesse trecho de grande concentração escolar? Quais medidas paliativas de segurança viária e sinalização podem ser implantadas nas vias marginais de responsabilidade municipal para reduzir a velocidade dos veículos e garantir a prioridade ao pedestre nos horários de saída das aulas? Justificativa: A travessia de estudantes na região do IFC tornou-se um risco diário. Jovens e adolescentes são submetidos ao risco real de atropelamentos fatais pela falta de uma infraestrutura que conecte o campus aos pontos de transporte coletivo do outro lado da rodovia. A segurança escolar não termina no portão da instituição, ela depende de um trajeto seguro. É urgente que a Prefeitura de Blumenau atue como indutora de uma solução definitiva junto aos órgãos federais antes que uma tragédia ocorra nesse trecho. "

Requerimento 359/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que os alunos da EEB Prof. Heriberto Joseph Muller encerram o turno matutino às 12h10, horário exato em que uma viagem da linha Tribess parte do Terminal da Fortaleza praticamente vazia, impossibilitando o embarque desses estudantes; Considerando que a próxima opção de transporte ocorre apenas às 12h50, submetendo as crianças a uma espera de 40 minutos sentadas ao chão do terminal, resultando em chegadas tardias em suas residências (após as 13h) e prejudicando a alimentação adequada dos menores; Considerando que a otimização do sistema de transporte público deve priorizar o atendimento à demanda escolar, e que um ajuste simples na grade horária poderia sanar o problema sem gerar custos adicionais ao município: Existe a viabilidade técnica de postergar a saída da linha Tribess, que atualmente ocorre às 12h10, para as 12h20, garantindo que os estudantes da EEB Heriberto Joseph consigam realizar o embarque? Qual o critério utilizado pela SMTT para a definição dos horários de pico nos terminais, considerando que viagens partindo vazias em horários de saída escolar indicam uma falha na organização do sistema? "

Requerimento 360/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que este Poder Legislativo protocolou e aprovou o Requerimento nº 1734/2025, que solicita informações detalhadas sobre a manutenção, laudos estruturais e cronograma de pintura da Ponte Aldo Pereira de Andrade (Ponte de Ferro); Considerando que, até a presente data, o referido requerimento não obteve resposta oficial por parte do Poder Executivo, extrapolando os prazos regimentais e legais previstos no Artigo 15, inciso X, da Lei Orgânica do Município para o fornecimento de informações ao Poder Legislativo: Qual o motivo do não atendimento ao Requerimento nº 1734/2025 dentro do prazo legal? Houve algum entrave técnico ou administrativo que impediu o envio das informações solicitadas? Em qual órgão ou secretaria o referido processo administrativo de resposta se encontra paralisado no momento? Diante da urgência do tema, qual a data exata para o envio da resposta integral aos questionamentos formulados no Requerimento 1734/2025? A Administração Municipal está ciente de que a ausência de resposta a requerimentos aprovados pela Câmara configura, em tese, descumprimento de preceito da Lei Orgânica Municipal? Justificativa: O silêncio do Poder Executivo diante de um requerimento de fiscalização sobre a segurança de uma ponte metálica histórica é inaceitável. A omissão impede que este Vereador exerça sua função fiscalizadora e deixa a comunidade sem respostas sobre o real estado de conservação da Ponte de Ferro. Exige-se o envio imediato das informações sob pena de serem tomadas as medidas judiciais e regimentais cabíveis. "

Requerimento 361/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos vindos da EEB Cel. Pedro Christiano Feddersen, no bairro Vila Itoupava, indicando que a oferta de transporte na Linha 804 (Vila Itoupava) é insuficiente para atender ao volume de alunos no horário de saída do turno matutino, por volta das 12h (meio-dia); Considerando que a superlotação do veículo nesse horário específico impede que diversos estudantes embarquem na primeira viagem disponível, obrigando-os a aguardar por um segundo ônibus, o que gera insegurança e atrasos no retorno às suas residências; Considerando que essa falha logística exige que um profissional da unidade de ensino permaneça no local acompanhando os alunos excedentes para que não fiquem desassistidos no ponto de ônibus, sobrecarregando a equipe escolar após o encerramento das aulas; Existe a possibilidade de substituir o veículo que atende a Linha 804 no horário das 12h por um de maior capacidade ou disponibilizar um ônibus extra para atender exclusivamente à demanda estudantil da Vila Itoupava nesse turno? A SMTT tem realizado vistorias para verificar o cumprimento das normas de segurança e lotação máxima permitida nos veículos que atendem as escolas da região norte no horário do meio-dia? Qual a previsão para que o sistema de transporte seja ajustado de modo a garantir que todos os alunos consigam embarcar imediatamente após a saída da aula, desonerando os profissionais da escola da necessidade de vigilância externa? "

Requerimento 362/2026, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a distribuição dos kits de uniformes escolares à rede pública municipal de Blumenau e os constantes relatos de pais e responsáveis acerca da baixa qualidade dos itens entregues: Como é realizado o controle de qualidade e a fiscalização dos lotes de uniformes no ato do recebimento pela SEMED? Existe a exigência de laudos técnicos que comprovem a gramatura do tecido e a resistência das estampas? A Secretaria possui um registro oficial ou canal para o recebimento de reclamações sobre a qualidade dos uniformes? Em caso positivo, quantas queixas foram registradas no último ano letivo? Diante das reclamações sobre a má qualidade das estampas, o Município notificou as empresas fornecedoras para a substituição dos itens defeituosos, conforme prevê a garantia contratual? Quais são os critérios técnicos atuais para a escolha do material? Há estudos em andamento para a atualização dessas especificações visando a aquisição de materiais de maior durabilidade e conforto para as próximas licitações? Existe algum protocolo de orientação para que os diretores das unidades escolares reportem falhas de fabricação identificadas pelos pais após a entrega? Justificativa: O fornecimento de uniformes escolares representa um investimento vultoso de recursos públicos e deve pautar-se pela eficiência. Relatos da comunidade escolar apontam que estampas e tecidos não resistem ao uso cotidiano e às lavagens básicas, o que obriga as famílias a buscarem alternativas por conta própria. É fundamental que a SEMED garanta que os produtos entregues correspondam exatamente ao que foi pago, exigindo das empresas contratadas a qualidade devida ou a imediata reposição de peças que apresentem vícios de fabricação. "

Requerimento 363/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos de estudantes da Escola de Educação Básica Emílio Baumgart, no bairro Itoupava Central, que enfrentam graves dificuldades de locomoção ao final do turno matutino (12h); Considerando que a inexistência de uma linha direta para o Terminal do Aterro nesse horário obriga os alunos a realizarem transbordo no Terminal da Itoupava, onde a demora na integração com a Linha 80 impede o fluxo ágil dos passageiros; Considerando que essa deficiência no sistema de transporte prejudica diretamente os jovens que realizam cursos no SENAI ou trabalham em empresas da região, como a Teka, com entrada às 13h, forçando-os a realizar refeições precárias dentro dos veículos e, ainda assim, enfrentar atrasos constantes; Considerando as queixas recorrentes sobre a superlotação das unidades e o valor da tarifa, que não condiz com a qualidade e a oferta de horários atualmente disponibilizada à comunidade escolar da região norte; Existe a possibilidade de implantar uma linha ou reforço que realize o trajeto direto entre a Escola Emílio Baumgart/Itoupava Central e o Terminal do Aterro no horário das 12h? Quais medidas podem ser tomadas para ajustar o cronograma da Linha 80, garantindo que os estudantes que fazem transbordo no Terminal da Itoupava cheguem ao Terminal do Aterro em tempo hábil para seus compromissos profissionais e técnicos? A SMTT possui dados atualizados sobre a taxa de ocupação dos ônibus que atendem a Itoupava Central no horário de pico do meio-dia? Há planejamento para o aumento da frota nesse período? "

Requerimento 364/2026, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de estrita observância às normas ambientais e sanitárias para o funcionamento de cemitérios, conforme as resoluções do CONAMA (em especial a nº 335/03) e as legislações estaduais e municipais vigentes; Considerando que o licenciamento ambiental e a regularização documental são indispensáveis para evitar a contaminação do solo e garantir a dignidade nos serviços de sepultamento: Qual o número total de cemitérios (públicos, particulares e confessionais/comunitários) em atividade no município de Blumenau? Desse total, quantos e quais não possuem o licenciamento ambiental adequado ou apresentam pendências documentais de qualquer natureza? Como é realizado o cronograma de fiscalização periódica nestes locais para garantir que as normas estejam sendo devidamente cumpridas? Quais medidas administrativas estão sendo adotadas pelo Município para auxiliar os cemitérios comunitários e confessionais na busca pela regularização e licenciamento, visando evitar o fechamento dessas unidades ou sanções ambientais? Existe algum plano ou força-tarefa em andamento para a adequação dos cemitérios municipais que ainda não possuem todas as licenças operacionais definitivas? Justificativa: O funcionamento de cemitérios sem o devido licenciamento ambiental representa um risco silencioso, mas grave, à saúde pública e ao equilíbrio ecológico. A falta de regularização documental impede a fiscalização efetiva e pode resultar em passivos ambientais irreversíveis. É dever do Município não apenas fiscalizar, mas também orientar e liderar o processo de adequação dessas estruturas às exigências legais modernas. Este requerimento busca transparência sobre o real cenário desses espaços em nossa cidade, garantindo que o direito ao sepultamento ocorra em conformidade com as leis ambientais, evitando, por exemplo, situações de expansão de cemitérios em áreas de preservação ambiental, fato este que já ocorreu em Blumenau. "

Requerimento 386/2026, providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a fiscalização presencial realizada por este Vereador, motivada por denúncias da comunidade, na qual foi constatada a existência de maquinários de patrolamento parados e inoperantes em via pública por períodos de 6 meses; Levando em conta ainda que uma das máquinas foi localizada na Rua Dois de Setembro, no bairro Itoupava Norte e outra na Rua Otto Huber, bairro Progresso, ambas apresentando problemas, como pneus furados e outros defeitos, mas sem qualquer sinal de manutenção ou operação há meses: Qual o motivo técnico e administrativo para que as referidas máquinas permaneçam inoperantes por tanto tempo? Atualmente, qual é o quantitativo total de máquinas para patrola pertencentes ao patrimônio do Município e, destas, quantas estão em pleno funcionamento e quantas estão paradas aguardando manutenção? Das máquinas que estão paradas, por quanto tempo elas estão inoperantes? Existe contrato vigente para a manutenção corretiva, borracharia e reposição de peças desses maquinários? Caso positivo, por qual motivo o conserto das máquinas citadas não foi acionado prontamente? Qual o custo mensal de locação de maquinário similar, caso o Município utilize empresas terceirizadas para suprir a falta das máquinas próprias que estão paradas? Qual a previsão exata para que as máquinas localizadas na Itoupava Norte e no Progresso retornem à ativa para atender as demandas de patrolamento da cidade? Justificativa: enquanto o equipamento está parado há mais de seis meses, diversas regiões de Blumenau sofrem com a falta de patrolamento e conservação de vias. A inércia da Secretaria em resolver um problema de pneus furados demonstra uma falha de gestão que penaliza diretamente o contribuinte e compromete a zeladoria urbana. Este requerimento exige transparência sobre o estado da frota e a imediata colocação desses equipamentos a serviço da comunidade."

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 350/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, anteriormente, diversos pontos de ônibus do Município de Blumenau contavam com placas informativas indicando a proibição de fumar nesses locais; que tais sinalizações possuíam importante função educativa e preventiva, contribuindo para a proteção da saúde coletiva, especialmente diante dos riscos comprovados do fumo passivo; que atualmente observa-se a ausência dessas placas em muitos pontos de parada do transporte coletivo; e que a exposição involuntária à fumaça do cigarro configura risco à saúde pública, atingindo especialmente crianças, idosos e pessoas com doenças respiratórias: 1. Qual o motivo da retirada ou da não reposição das placas de “Proibido Fumar” nos pontos de ônibus do Município? 2. Há, por parte da Administração Municipal, interesse em retomar a instalação dessas placas nos pontos de parada do transporte coletivo? 3. Existe previsão de implementação de programa, campanha ou ação educativa de conscientização voltada à população, com o objetivo de evitar o consumo de cigarro em locais de uso coletivo, especialmente em pontos de ônibus, visando prevenir os efeitos do fumo passivo? 4. Em caso positivo, qual o cronograma previsto para eventual retomada da sinalização e/ou ações educativas? "

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 343/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para a pavimentação da Rua Osmar Krieser, no bairro Badenfurt? Se a resposta for positiva, quando? Justificativa: moradores procuraram este gabinete para saber como está o planejamento para pavimentação da via acima citada. Segundo a população, a rua é muito antiga e tem toda a infraestrutura, como água e energia elétrica; porém, nunca foi pavimentada. Diante disso, gostaríamos de saber quais são os planos da Prefeitura para realização dessa pavimentação. Obs.: imagem anexa. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 30/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à EBM Bilíngue Profª Nemésia Margarida, pela passagem de seus 45 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de fevereiro. "

Moção Louvor 31/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Profª Elisabete Nunes Anderle, pela passagem de seus 05 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de fevereiro."

Moção Louvor 32/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à EBM Machado de Assis, pela passagem de seus 120 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de fevereiro. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 33/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Delegacia de Proteção Animal de Blumenau, pelo grande serviço prestado à cidade. Cota do vereador autor referente ao mês de fevereiro."