Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9430/2026, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 9435/2026, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projeto de Lei Complementar 2473/2025, de autoria do vereador Flávio José Linhares, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "FESTA SEGURA", COM O OBJETIVO DE COIBIR A VIOLÊNCIA EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9229/2025, de autoria do vereador Flávio José Linhares, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAU CAPITAL BRASILEIRA DA CERVEJA."

Projeto de Lei 9411/2026, de autoria do vereador Diego Nasato, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA PODA OU SUPRESSÃO DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL."

Projeto de Lei 9417/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO.""

Projetos aprovados em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1573/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1574/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1575/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1581/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1582/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1583/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1585/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1586/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1587/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 404/2026, "providências à CELESC para que realize vistoria técnica e posterior poda das árvores que estão encostando na rede de distribuição de energia elétrica em toda a extensão da Rua Caçapava. A presente solicitação faz-se necessária considerando o risco de interrupção no fornecimento de energia, além de possíveis acidentes, especialmente em dias de vento e chuva. Diante disso, questiona-se se há previsão para a realização da vistoria e execução das podas necessárias, garantindo maior segurança aos moradores da localidade. "

Requerimento 405/2026, "providências à empresa Coteminas para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realização de poda dos pinheiros e demais árvores localizadas nas proximidades do CEI Frieda Zadrozny, em Blumenau? A solicitação faz-se necessária tendo em vista que os galhos encontram-se altos e, em alguns pontos, avançando sobre áreas de circulação, podendo oferecer riscos à segurança das crianças, profissionais da unidade e demais pedestres. Diante disso, questiona-se se há previsão para a execução do serviço ou a adoção de providências para garantir maior segurança no local. "

Requerimento 406/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será disponibilizado um segundo médico para apoio no atendimento da grande demanda junto à ESF Tânia Leite? "

Requerimento 407/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Seja informado qual o contrato vigente responsável pelos serviços de manutenção e aplicação de material na Rua Werner Selzer, no bairro Salto Weissbach, especificando número do contrato, empresa executora e prazo de execução; Seja encaminhada cópia integral do processo administrativo referente ao referido serviço, incluindo projeto técnico, memorial descritivo e planilha orçamentária detalhada; Seja informado qual o tipo de material previsto contratualmente para aplicação na via, bem como a quantidade contratada e o valor unitário e total pago; Seja esclarecido se o material atualmente aplicado na via está em conformidade com o previsto no contrato e nas normas técnicas vigentes; Seja informado qual o custo total já pago pelo serviço executado na referida rua até a presente data; Seja esclarecido se houve fiscalização técnica por parte da Secretaria responsável, encaminhando cópia dos relatórios de fiscalização; Seja informado se há previsão de nova manutenção ou substituição do material aplicado, considerando as reclamações dos moradores acerca do excesso de poeira e da qualidade do serviço executado. Justifica-se o presente pedido diante das reiteradas reclamações dos moradores da Rua Werner Selzer, no bairro Salto Weissbach, acerca da qualidade do material aplicado na manutenção da via, que, segundo relatos, tem gerado excesso de poeira e possíveis prejuízos à comunidade, levantando dúvidas quanto à adequação do material utilizado e aos custos empregados."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 389/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores das ruas Benjamim Constant e General Osório, em Blumenau, relatam que o horário atual da coleta de lixo, realizado entre 17h e 18h, tem causado transtornos significativos no trânsito da região. Segundo os relatos, o período coincide com o horário de pico, quando há intenso fluxo de veículos, ocasionando congestionamentos, retenções e dificuldades na mobilidade, afetando motoristas, comerciantes e usuários do transporte coletivo. Diante do exposto: O SAMAE tem conhecimento dos impactos no trânsito causados pelo horário atual da coleta nessas vias? Existe possibilidade de revisão ou alteração do cronograma de coleta, a fim de evitar o horário de maior fluxo? Há estudo técnico ou planejamento para adequação dos horários visando minimizar os transtornos à mobilidade urbana? Caso seja viável a alteração, qual o prazo previsto para implementação? "

Requerimento 398/2026, "providências à SIE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade da Rua Doutor Pedro Zimmermann, próximo ao número 350, localizado no bairro Itoupava Central, referente a abertura de um buraco na via que representa risco iminente de acidentes, especialmente para pedestres, ciclistas e motociclistas, além de poder causar danos aos veículos que transitam pela via. A situação se agrava em períodos de chuva, quando o buraco pode ficar encoberto pela água, dificultando sua visualização. Diante disso: O órgão tem conhecimento da situação relatada na Rua Doutor Pedro Zimmermann, próximo ao nº 350, no bairro Itoupava Central? Já foi realizada vistoria técnica no local? Em caso positivo, qual o parecer emitido? Há previsão para o reparo do buraco e recuperação da via? Se a resposta for positiva, qual o prazo estimado para execução do serviço? Enquanto não ocorre o conserto definitivo, é possível providenciar sinalização preventiva para evitar acidentes, especialmente em períodos de chuva? "

Requerimento 409/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores do bairro Água Verde relatam que a iluminação pública na Praça Antenor Carvalho é insuficiente, especialmente no período noturno. Segundo a comunidade, a baixa luminosidade tem favorecido a permanência de pessoas mal-intencionadas e usuários de drogas, que se aproveitam da escuridão para praticar atos ilícitos no local, gerando insegurança aos frequentadores. A praça é espaço de lazer utilizado por famílias, crianças e idosos, e a falta de iluminação adequada tem afastado os moradores, que solicitam reforço urgente na iluminação para garantir maior segurança e permitir a ocupação adequada do espaço público. Diante do exposto: A SEURB tem conhecimento da situação da iluminação na Praça Antenor Carvalho, no bairro Água Verde? Existe estudo ou planejamento para instalação de novos pontos de iluminação ou reforço do sistema existente? Se positivo, qual o prazo previsto para execução? Caso contrário, qual o prazo para realização de vistoria e adoção das providências necessárias? "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 390/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando denúncias recebidas por este Gabinete acerca de motociclistas transitando sem capacete no município de Blumenau, bem como sobre a prática de manobras perigosas conhecidas como “grau” realizadas em via pública, condutas que colocam em risco não apenas o infrator, mas também os demais usuários da malha viária (pedestres, ciclistas e condutores), este Vereador requer saber: A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) tem conhecimento formal (por registros, relatórios, autuações, denúncias, atendimentos ou operações) dos casos de: a) motociclistas trafegando sem capacete em Blumenau; e b) realização de manobras de “grau” (empinar/levantar a roda dianteira, arrancadas e demais exibições) em vias públicas? Em caso positivo, informar quais são os principais locais, dias/horários e periodicidade em que essas ocorrências são mais registradas. Quais providências a SMTT já adotou diante dessas ocorrências e quais medidas está adotando atualmente para inibir o cometimento dessas infrações? Quais ações de prevenção e educação para o trânsito estão sendo executadas (ou serão executadas) voltadas especificamente ao público motociclista e à redução de condutas de risco? Informar campanhas, locais, público-alvo, materiais e resultados esperados. "

Requerimento 408/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras do SAMAE para a construção da ETA 5 se encontram em etapa avançada, porém condicionadas à desocupação de imóvel público municipal situado na Rua Ari Santerri, no bairro Salto do Norte, local onde funcionava antiga oficina da Prefeitura e que estaria sendo utilizado provisoriamente pela Blumob desde 2016; e que a ETA 5 é obra estratégica para ampliar a segurança hídrica da região Norte, com capacidade divulgada de 300 litros/segundo, beneficiando bairros como Badenfurt, Fidélis, Fortaleza Alta, Itoupava Central, Itoupavazinha, Salto do Norte e Testo Salto (região com cerca de 100 mil moradores, historicamente afetada por falta d’água); e considerando ainda a informação de que teria havido decisão judicial/antecipação de tutela determinando a desocupação até 12 de março: Qual é a situação atual da ocupação do imóvel municipal localizado na Rua Ari Santerri (Salto do Norte) pela Blumob (ou outra empresa/terceiro)? Qual é o título jurídico que ampara essa utilização do imóvel público (contrato, termo de permissão/cessão de uso, comodato, convênio, autorização emergencial etc.)? A ocupação do imóvel está vinculada a contrapartida financeira (aluguel, taxa, ressarcimento, indenização por uso, custeio de manutenção/segurança) ou a alguma contrapartida não financeira? Considerando a necessidade de liberação para avanço/conclusão da obra da ETA 5, por que a Blumob ainda não desocupou totalmente o imóvel até o momento? Informar os motivos formais, os entraves apontados e as medidas já adotadas pela Prefeitura/SAMAE para solução. Existe cronograma oficial de desocupação total, com marcos e prazos (retirada de bens, desmontagem de estruturas, limpeza, entrega das chaves e vistoria)? Se a resposta for positiva, informar o cronograma e o responsável por cada etapa (órgão/servidor designado). Caso contrário, informar quando será apresentado e por qual órgão. Procede a informação de que o SAMAE ingressou em juízo e obteve antecipação de tutela determinando a desocupação até 12 de março? Caso a desocupação não seja cumprida no prazo (ou tenha sido descumprida), quais medidas administrativas e judiciais a Prefeitura e/ou o SAMAE já adotaram ou adotarão para garantir a imediata liberação da área? Qual é o impacto objetivo do atraso na desocupação sobre a obra da ETA 5 (etapas paradas, serviços impedidos, frentes de trabalho afetadas)? Informar também se há risco de aditivo contratual, reajustes, custos adicionais, indenizações ou qualquer aumento de despesa decorrente do atraso, indicando estimativa de valores e quem arcará com esses custos. Confirmar qual é a previsão atualizada para: liberação total da área; conclusão da obra; início de operação da ETA 5; e início do reforço de abastecimento (com 300 L/s ou a capacidade oficialmente prevista). "

VEREADORA CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 420/2026, “cessão do Plenário José Henrique Flores Filho para a Procuradoria Especial da Mulher desta Casa em parceria com a Escola do Legislativo, para a realização Celebração do Dia Internacional da Mulher, no dia 09 de março no horário das 13:00 às 15:30, que contará com palestra e cofee break, voltada às servidoras efetivas, servidoras comissionadas; colaboradoras terceirizadas  e estagiárias da Câmara Municipal, tendo como finalidade de promover um momento de valorização, reconhecimento e integração.”

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 395/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Informações acerca da obra de ampliação da EBM Lore Sita Bollmann, localizada no bairro Itoupava Central: I – DOS QUESTIONAMENTOS: A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento formal das condições estruturais relatadas na EBM Lore Sita Bollmann no início do ano letivo de 2026, especialmente quanto à ausência de portas, janelas, climatização inadequada, banheiros sem portas e equipamentos sem funcionamento? Qual o prazo contratual original para conclusão da obra de ampliação da referida unidade escolar? Quantas prorrogações contratuais já foram formalizadas até a presente data? Informar as respectivas justificativas técnicas e administrativas. Qual é o prazo atualizado e definitivo previsto para conclusão integral da obra? Qual empresa é responsável pela execução da obra? Informar: número do contrato; valor global contratado; percentual já executado; valores já pagos; eventuais notificações, advertências ou aplicação de penalidades. A SEMED realiza fiscalização periódica da execução da obra? Em caso positivo, encaminhar cópia dos relatórios de fiscalização dos últimos 6 (seis) meses. Há plano de gerenciamento de risco e protocolo específico para garantir a segurança dos alunos diante da circulação de caminhões, máquinas pesadas e estruturas provisórias no ambiente escolar? Existe cronograma físico-financeiro atualizado? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. II – DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS: Considerando tratar-se de situação que envolve diretamente o direito fundamental à educação com qualidade e a segurança de crianças da rede municipal, requer-se ainda: A adoção imediata de medidas para garantir condições mínimas de infraestrutura e segurança no ambiente escolar, enquanto perdurar a execução da obra; A ampla divulgação pública do cronograma atualizado das etapas restantes da obra; Caso constatado descumprimento contratual injustificado, que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis previstas na legislação vigente. JUSTIFICATIVA: Chegou ao gabinete deste vereador denúncia formal apresentada por pai de aluna da unidade escolar, relatando atrasos sucessivos na obra de ampliação que já se estende há aproximadamente três anos, bem como precariedade estrutural no início do ano letivo e riscos à segurança dos alunos em razão da dinâmica do canteiro de obras. A fiscalização do Poder Executivo é prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, especialmente quando envolvem recursos públicos e direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Diante da gravidade dos fatos relatados, faz-se necessária a devida apuração e transparência quanto à execução contratual e às medidas adotadas pela Administração. "

Requerimento 396/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que este gabinete foi procurado por pacientes que relataram não ter conseguido retirar o medicamento Paracetamol + Codeína 500mg/30mg (comprimido) nos postos de saúde; Considerando que se trata de medicação amplamente prescrita para controle de dor moderada a intensa, sendo essencial para a continuidade de diversos tratamentos clínicos: A Secretaria tem conhecimento da falta do medicamento Paracetamol + Codeína 500mg/30mg nas unidades de saúde? Desde quando há registro de desabastecimento? Qual o motivo da ausência do medicamento? Trata-se de problema licitatório, atraso de fornecedor, falha de planejamento de estoque ou outra causa? Qual o saldo atual em estoque do referido medicamento no almoxarifado central? Existe processo licitatório vigente para aquisição do medicamento? Em caso positivo, informar número do processo, empresa vencedora, valor contratado e prazo de entrega. Há previsão concreta para normalização do fornecimento à população? Qual a data estimada? Enquanto perdurar o desabastecimento, qual alternativa terapêutica está sendo disponibilizada aos pacientes? Qual o protocolo adotado pela Secretaria para evitar a recorrência de faltas de medicamentos essenciais na rede pública municipal? Obs.: requer-se que as informações sejam prestadas de forma detalhada, com documentos comprobatórios quando possível. "

Requerimento 399/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria tem ciência de reclamações recorrentes de moradores das imediações das ruas Felipe Hausmann e Christiano Karsten, no bairro Testo Salto, acerca de um forte odor (mau cheiro) proveniente do uso de fertilizantes ou dejetos orgânicos (esterco) em propriedades rurais da região? Existe registro de licenciamento ou autorização para atividades de produção rural/agrícola extensiva no entorno das referidas vias que justifique o uso desses materiais em larga escala? Há um histórico de queixas anteriores registradas na Ouvidoria ou diretamente na fiscalização de posturas sobre este tema específico nestas localidades? Em caso positivo, quais providências administrativas ou fiscalizatórias foram adotadas à época? Diante do relato de que o odor tem causado severa incomodação e prejuízo ao bem-estar da comunidade local, existe a viabilidade de realizar uma fiscalização in loco nos produtores rurais situados na vizinhança da Rua Christiano Karsten para verificar se o manejo de fertilizantes e estercos está seguindo as normas sanitárias e ambientais vigentes? Justificativa: A presente solicitação atende a pedidos de moradores da região do Testo Salto. Segundo relatos, o uso de fertilizantes orgânicos por produtores do entorno das ruas Felipe Hausmann e Christiano Karsten tem gerado um mau cheiro insuportável, afetando a qualidade de vida e a saúde das famílias residentes. É necessário que o Poder Público verifique se tais atividades estão sendo conduzidas de acordo com as normas de zoneamento e posturas municipais, garantindo que o desenvolvimento das atividades rurais não colida com o direito ao bem-estar e à salubridade da vizinhança urbana."

Requerimento 400/2026, " providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são os procedimentos e requisitos legais para que uma Associação de Moradores possa obter autorização formal para a instalação de um espelho convexo em via pública, especificamente na saída da Rua Leopoldo Haerchen com a Rua Bernardo Scheidemantel? Existem especificações técnicas obrigatórias (tamanho do espelho, material, altura de fixação) que devem ser seguidas para garantir a segurança viária e a durabilidade do equipamento? A Secretaria pode fornecer orientações técnicas ou realizar uma vistoria no local para indicar o ponto exato de instalação que garanta a melhor visibilidade possível para os condutores que saem da transversal? Considerando que a Associação de Moradores se propõe a custear a aquisição e a instalação do equipamento, há necessidade de algum alvará específico ou pagamento de taxas municipais? Justificativa: O presente requerimento atende a uma demanda da Associação de Moradores local. O entroncamento entre as ruas Leopoldo Haerchen e Bernardo Scheidemantel apresenta um ponto cego crítico que dificulta a visualização do fluxo de veículos, gerando risco constante de acidentes. A instalação do espelho convexo é uma medida de baixo custo e alta eficácia para a segurança dos moradores, que buscam agora a devida orientação e autorização do Poder Público para proceder com a melhoria de forma regular. "

Requerimento 401/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED/SEURB/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto à infraestrutura do CEI Berta Müller: Qual o plano de manutenção emergencial para conter as infiltrações e goteiras que fazem com que "chova dentro" da unidade, conforme denúncias e registros em vídeo da comunidade? Existe um cronograma para a substituição dos brinquedos do parque infantil, que apresentam ferrugem e desgaste estrutural, oferecendo risco iminente de acidentes às crianças? Quais medidas de controle de pragas (desratização e descupinização) foram realizadas nos últimos 12 meses, visto que há evidências de buracos de ratos e infestação de cupins nas paredes e mobiliários? Quando será realizada a reforma do piso, das portas e a recuperação das paredes que apresentam rachaduras e umidade excessiva? Quanto ao acesso e entorno da Unidade: A SEURB possui cronograma para a limpeza, roçagem e manutenção da sinalização (incluindo a placa da unidade) no entorno do CEI, que atualmente encontra-se tomado pelo mato e sujeira? Existe projeto para a melhoria da pavimentação e drenagem nas transversais de acesso ao CEI (como a Rua Eng. Udo Deeke e R. Maria Larsen), que se encontram em estado de abandono, com entulhos e falta de conservação básica? REQUEIRO, adicionalmente, o encaminhamento de cópia deste requerimento à Vigilância Sanitária Municipal para que realize inspeção técnica no local, emitindo laudo sobre as condições de salubridade da unidade escolar. Justificativa: Este requerimento ecoa a indignação de pais, servidores e moradores do Salto do Norte. O estado do CEI Berta Müller é de abandono sistêmico. É inaceitável que o poder público permita que crianças frequentem um ambiente com ratos, cupins e onde a chuva invade as salas de aula. A negligência com a manutenção básica e com o acesso à creche fere a dignidade humana e o direito constitucional à educação de qualidade. Não se pode falar em "cidade modelo" enquanto nossas crianças e educadores convivem com tamanha precariedade e falta de segurança. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 387/2026, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) , para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que este Gabinete recebeu informações fidedignas e relatórios técnicos que apontam para uma situação de extrema precariedade estrutural e operacional na Guarda Municipal de Trânsito (GMT) de Blumenau; Considerando o paradoxo institucional onde o órgão responsável pela fiscalização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estaria, em tese, operando com frota sucateada e equipamentos obrigatórios inoperantes, ferindo o princípio da legalidade e a segurança dos agentes e da população: Qual é o número atual de viaturas e motocicletas pertencentes à frota da GMT? Desse total, quantas unidades encontram-se atualmente "baixadas" ou inoperantes por problemas mecânicos? Solicita-se cópia do relatório de controle de frota/pátio dos últimos 60 dias. É verídica a informação de que viaturas estão circulando sem o funcionamento adequado de sistemas de sinalização visual e sonora? Em caso positivo, como a SMTT justifica a operação de veículos oficiais em desconformidade com os requisitos de segurança do CTB? No que tange aos bafômetros: quantos equipamentos o município possui atualmente? Quantos destes estão em perfeito funcionamento? Há recursos empenhados para a regularização imediata desses aparelhos, considerando que a falta deles inviabiliza a fiscalização de alcoolemia? Qual o status atual do contrato de manutenção da frota? Houve interrupção dos serviços por vencimento de licitação ou falta de pagamento/empenho? Em caso afirmativo, qual o cronograma para regularização? Considerando que a arrecadação decorrente de multas e fiscalização eletrônica é vinculada, por lei, no Art. 320 do CTB, à sinalização, policiamento e fiscalização, qual o montante arrecadado nos últimos 12 meses e qual a porcentagem exata reinvestida na manutenção da frota e renovação de equipamentos da GMT? Como a Secretaria pretende sanar o déficit de motocicletas para o serviço de escolta de cargas indivisíveis, visto que o uso de viaturas de 4 rodas para tal fim compromete a agilidade e a fluidez tática necessária à manobra? Justificativa: os relatos recebidos por este Gabinete indicam um cenário de "maquiagem administrativa", onde a arrecadação automática funciona com eficiência, mas a ponta operacional padece com o sucateamento. Operar com bafômetros vencidos e viaturas sem sinalização não é apenas uma falha de gestão, é uma exposição do Município à responsabilidade civil e jurídica. Este requerimento busca a verdade dos fatos para garantir que os agentes tenham condições dignas de trabalho e que a população blumenauense não seja desassistida por um colapso logístico do órgão de trânsito. "

Requerimento 391/2026, "providências ao Executivo Municipal, por meio Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLAN, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que comunidade escolar do bairro Velha, especialmente da Rua General Osório, nº 400, esquina com a Rua Hercílio Romão Soares, onde fica a Escola Infantil Semear Amor, que vem relatando situações de risco e lentidão no trânsito local, especialmente nos horários de entrada e saída escolar, o que exige intervenções urgentes para garantir a segurança de alunos, pais e profissionais: • Existe viabilidade técnica para a alteração do lado de estacionamento na via lateral à escola, permitindo-o exclusivamente no lado direito (sentido de quem entra pela Rua General Osório), visando possibilitar o desembarque dos alunos diretamente na calçada da unidade escolar? • Qual o cronograma para a instalação de sinalização vertical informando sobre a presença de "Área Escolar", conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro? • Há planejamento para a pintura de uma faixa de pedestres em local estratégico em frente ao portão principal da escola para garantir a prioridade na travessia dos estudantes? "

Requerimento 392/2026, " providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Paradesporto (SEIDEP), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o comunicado oficial da SEIDEP informando a suspensão dos agendamentos para confecção de crachás e entrega do Cordão de Girassol devido à devolução de uma impressora emprestada e à demora na aquisição de um equipamento definitivo; Considerando ainda relatos de munícipes com deficiência que aguardam há mais de 30 dias por uma simples impressão, e que tiveram seus agendamentos cancelados sem previsão exata de retorno, prejudicando a identificação e o exercício de direitos em filas e estabelecimentos: Qual o motivo técnico e administrativo para que a SEIDEP não possuísse, desde a sua estrutura inicial, uma impressora própria e definitiva para a confecção desses documentos, dependendo de equipamentos emprestados? Em qual fase se encontra o processo de compra da nova impressora mencionado no comunicado? Solicita-se o número do processo licitatório ou da dispensa de licitação para acompanhamento deste Gabinete. Qual é o número exato de pessoas com deficiência que tiveram seus agendamentos desmarcados ou suspensos desde o final de janeiro de 2026 devido a este problema técnico? Existe um plano para que a impressão seja realizada em outra secretaria municipal (como a de Gestão ou Administração) enquanto o equipamento próprio não chega, visando não interromper o serviço aos cidadãos? Qual a data limite para a normalização do serviço e a entrega dos crachás e cordões para aqueles que já estavam na fila de espera cronológica? Justificativa: A entrega do Cordão de Girassol e do Crachá de Identificação é um serviço essencial para a garantia da acessibilidade e do respeito às pessoas com deficiências ocultas ou visíveis em Blumenau. Interromper esse serviço por falta de uma impressora é uma afronta ao direito da pessoa com deficiência. "

Requerimento 402/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos da comunidade escolar da EBM Lore Sita Bollmann (bairro Itoupava Central) sobre a obra de ampliação em andamento há cerca de três anos, com sucessivos prazos não cumpridos; Considerando que o início do ano letivo teria ocorrido com estrutura incompleta (portas/janelas, climatização, banheiros e manutenções pendentes); Considerando a preocupação com a segurança pela circulação de caminhões e máquinas no espaço escolar e pela redução de áreas devido a contêineres e isolamentos: Qual o prazo oficial e definitivo para a conclusão da obra e entrega da ampliação? Quais são as razões dos atrasos sucessivos? Encaminhar cronograma atualizado e detalhado das etapas restantes, com percentuais executados, equipe prevista e dados por fase. Quais medidas imediatas estão sendo adotadas para garantir condições mínimas de funcionamento? Justificativa: a situação envolve direito à educação com qualidade e segurança de crianças e profissionais. Transparência de prazos, cronograma e providências é essencial para garantir o funcionamento adequado da escola e a conclusão eficiente da obra. "

Requerimento 403/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância de ações permanentes de prevenção e combate ao bullying nas escolas da rede municipal, visando à proteção dos estudantes, melhora do ambiente escolar e promoção de saúde mental; Há a possibilidade de implantar/fortalecer ações de prevenção e enfrentamento ao bullying nas unidades escolares? Quais ações já existem atualmente? Há planejamento para capacitação de professores e equipes, campanhas educativas com alunos e famílias, e canais seguros de denúncia/acolhimento, com fluxo de encaminhamento? Justificativa: o bullying causa impactos graves na aprendizagem, na convivência e na saúde emocional dos estudantes. Medidas preventivas e protocolos claros de acolhimento e intervenção contribuem para uma escola mais segura, inclusiva e respeitosa. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 388/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quais são os registros de obras, manutenções ou intervenções realizadas na Rua Raulino Naumann, bairro Valparaíso, especialmente nos anos de 2024, 2025 e 2026, especificando datas, serviços executados e valores investidos; - Se há registros formais de reclamações ou solicitações protocoladas por moradores da referida via acerca de alagamentos, danos estruturais ou problemas de drenagem; - Qual a avaliação técnica da Secretaria competente sobre as causas recorrentes dos danos na via, considerando que, conforme relato de morador, após a chuva do dia 28/12/2025 a estrada ficou intransitável, e que intervenções realizadas não teriam solucionado definitivamente o problema, inclusive com entupimento de bueiros na primeira chuva após o último conserto;- Qual o planejamento e a previsão para execução de solução definitiva na Rua Raulino Naumann, a fim de evitar que o problema volte a ocorrer a cada novo período de chuvas intensas?"

MOÇÃO

VEREADOR FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Moção 41/2026, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Colégio Adventista de Blumenau,em reconhecimento ao notável desempenho de seus alunos nas Olimpíadas de Matemática.”

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também:

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária

O vídeo completo da sessão 
O álbum de fotos da sessão - Parte I 

O álbum de fotos da sessão - Parte II