A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou, na reunião desta terça-feira (10), oito projetos de lei, três projetos de lei complementar, quatro projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução. Sete propostas receberam pareceres favoráveis. O projeto de lei 9412/2026 recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo.

Receberam pedido de vistas os projetos de lei 9425/2026, 9429/2026 e 9434/2026. Outras quatro propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa: o projeto de resolução 656/2026, o projeto de decreto legislativo 1596/2026 e os projetos de lei 9436/2026 e 9437/2026.

Também receberam parecer favorável da CCJ o projeto de decreto legislativo 1595/2026 e o projeto de lei complementar 2475/2025.

Na sequência foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que emitiu parecer favorável a cinco propostas: os projetos de lei complementar 2503/2026 e 2495/2026, os projetos de lei 9438/2026 e 9433/2026, além do substitutivo global ao projeto de lei complementar 2475/2025.

Parecer favorável na CCJ e Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2503/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR O VENCIMENTO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO."

Projeto de Lei 9438/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE." urgente

Substitutivo Global, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PLC 2475/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010. " ao Projeto de Lei Complementar 2475/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010."

Projeto de Lei 9433/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO TRADICIONAL DE ACESSIBILIDADE PELO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2495/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "ALTERA DISPOSITIVO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010."

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1595/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei Complementar 2475/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010."

Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Resolução 656/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO E ALTERAR REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR."

Projeto de Decreto Legislativo 1596/2026, de autoria da Comissão de Finanças, que "APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024."

Projeto de Lei 9436/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9437/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELFRIDA FISCHER VIEIRA."

Parecer contrário na CCJ:

Projeto de Lei 9412/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO T.E.A.F – TEMPLO ESPIRITUAL AMIGOS DE FÉ."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

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Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões