Projetos aprovados em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1576/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1577/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1578/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1590/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1593/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Veto acatado e encaminhado para promulgação:

Veto Total ao Projeto de Lei 9309/2025, que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA REALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO E/OU AOS FINS DE SEMANA, DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PINTURA EM VIAS PÚBLICAS DE INTENSO TRÁFEGO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU" de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto. "

Vetos acatados e ao arquivo:

Veto Total ao Projeto de Lei 9352/2025, que "ACRESCENTA ARTIGO 5°-A NA LEI N° 8.157, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015" de autoria do Vereador Jean Volpato. "

Veto Total ao Projeto de Lei 9379/2025, que "DENOMINA DE "RADIALISTA RODOLFO SESTREM" O ESTÁDIO LOCALIZADO NO CENTRO ESPORTIVO BERNARDO WERNER - SESI" de autoria do Vereador Ailton de Souza. "

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Decreto Legislativo 1573/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1574/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1575/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1581/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1582/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1583/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1585/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

Projeto de Decreto Legislativo 1586/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À PESSOA QUE ESPECIFICA"

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 437/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a contratação de uma nova enfermeira para a ESF Marco Francisco Barth, considerando que atualmente a unidade conta com apenas uma enfermeira e, até o momento, não houve nova contratação para reforçar a equipe, o que pode comprometer o atendimento e a qualidade dos serviços prestados à comunidade? "

Requerimento 438/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Por que o tal “carro inteligente” tem percorrido, em intervalo de semanas a princípio, as mesmas ruas e comunidades (locais), deixando de fiscalizar os problemas nos mais diversos bairros e ruas da cidade, onde também não basta fazer vídeos e fotos e não virem depois as soluções dos problemas?"

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 431/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda de vegetação em contato com a fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua Augusto Ruschi, esquina com a Rua João Maçaneiro, no bairro Itoupava Central. Obs. 1: mais informações com Adilson Rodrigues (47) 99109-2967. Obs. 2: imagem anexa. "

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 426/2026, "providências ao 10° BPM para que realize estudos para implantação de câmera de vigilância na confluência das ruas Aquidabã e Coripós, no bairro Escola Agrícola. Obs : convém salientar que no referido local tem escola, posto de saúde e um centro de educação infantil. "

Requerimento 427/2026, "providências à BRK Ambiental, para que efetue conserto de vazamento em PV situado na Rua Coripós, em frente ao n° 640, no bairro Escola Agrícola."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 412/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos referentes a situação da Rua Joinville, onde existe a necessidade de realizar o recapeamento asfáltico da referida via, em razão do desgaste acentuado do asfalto, que apresenta diversos pontos com buracos e remendos ao longo de sua extensão. A situação tem comprometido a trafegabilidade, gerando desconforto aos motoristas e riscos à segurança de pedestres e ciclistas. Diante do exposto: Há estudo técnico ou vistoria recente realizada na Rua Joinville para avaliar as condições da pavimentação? Existe previsão no cronograma da Secretaria para o recapeamento asfáltico completo da referida via? Caso não haja previsão, há possibilidade de incluir a rua na programação de obras futuras? Enquanto não se realiza o recapeamento completo, há planejamento para manutenção emergencial nos pontos mais críticos? "

Requerimento 413/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos referentes a situação da Rua Theodoro Holtrup, onde existe a necessidade de realizar o recapeamento asfáltico da referida via, em razão do desgaste acentuado do asfalto, que apresenta diversos pontos com buracos e remendos ao longo de sua extensão. A situação tem comprometido a trafegabilidade, gerando desconforto aos motoristas e riscos à segurança de pedestres e ciclistas. Diante do exposto: Há estudo técnico ou vistoria recente realizada na Rua Theodoro Holtrup para avaliar as condições da pavimentação? Existe previsão no cronograma da Secretaria para o recapeamento asfáltico completo da referida via? Caso não haja previsão, há possibilidade de incluir a rua na programação de obras futuras? Enquanto não se realiza o recapeamento completo, há planejamento para manutenção emergencial nos pontos mais críticos? "

Requerimento 447/2026, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores do bairro Tribess, em Blumenau, vêm relatando frequentes problemas de falta de água na região. Segundo as reclamações encaminhadas ao gabinete, a situação tem ocorrido de forma recorrente, gerando diversos transtornos às famílias que residem no local. Recentemente, os moradores informaram que passaram todo o final de semana sem abastecimento de água, o que agravou ainda mais a situação e evidenciou a fragilidade do fornecimento no bairro. A comunidade destaca que as reclamações são constantes e que o problema persiste há algum tempo, sem solução definitiva. Diante do exposto: O SAMAE tem conhecimento das frequentes faltas de abastecimento de água no bairro Tribess? Quais são as causas técnicas que vêm ocasionando a interrupção no fornecimento de água na região? Existe planejamento ou cronograma para normalização e melhoria do abastecimento no bairro? Se a resposta for positiva, qual o prazo previsto para solução do problema? Caso contrário, qual o prazo para realização de estudos e adoção das devidas providências?”

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 410/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É de conhecimento da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) o intenso fluxo de caminhões pesados que está comprometendo a infraestrutura da Rua Morada do Sol, no bairro Fortaleza Alta? Se a resposta for positiva, existe algum estudo técnico ou projeto para restringir, sinalizar ou fiscalizar o tráfego de veículos de grande porte nessa via? Qual o prazo para que as medidas de controle de trânsito sejam implementadas no local? Justificativa: a solicitação faz-se necessária devido aos constantes relatos dos moradores da Rua Morada do Sol, que apontam que o trânsito pesado de caminhões está comprometendo severamente a infraestrutura da via. Esse fluxo intenso não apenas prejudica o pavimento, mas também afeta as redes subterrâneas, gerando transtornos secundários como o desabastecimento de água. O pedido visa cobrar da SMTT uma avaliação imediata e a adoção de medidas para organizar o tráfego e preservar a integridade da rua."

Requerimento 411/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em que fase se encontra o processo licitatório para a obra de manutenção e melhoria da tubulação na Rua Garopaba? O projeto em licitação contempla a adequação e ampliação da capacidade dos bueiros da via? Qual o prazo estimado para o início e a conclusão das obras de drenagem no local? Justificativa: a solicitação faz-se necessária e urgente devido aos graves transtornos causados pelas últimas chuvas na Rua Garopaba. Os bueiros atuais não suportaram o volume de água pluvial, resultando em alagamentos que chegaram a atingir as dependências da escola localizada na região. O pedido visa buscar informações sobre o andamento da licitação e cobrar celeridade nas obras de manutenção, a fim de garantir a segurança da comunidade escolar e dos moradores, prevenindo novos danos."

Requerimento 422/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É de conhecimento do SAMAE a recorrente falta de água na Rua Morada do Sol, no bairro Fortaleza Alta, frequentemente agravada por rompimentos na rede causados pelo peso do trânsito local? Se a resposta for positiva, existe algum plano emergencial ou projeto de reforço na tubulação para sanar o desabastecimento de água potável nessa localidade? Qual o prazo para que as medidas sejam colocadas em prática para amenizar a falta de abastecimento de água? Justificativa: a solicitação faz-se necessária pois recebemos constantes relatos dos moradores da Rua Morada do Sol informando sobre a frequente falta de água potável. O problema tem sido intensificado por danos na rede subterrânea, possivelmente causados pelo impacto do tráfego na via. O pedido visa buscar esclarecimentos e soluções rápidas do Samae para reforçar a infraestrutura e garantir o acesso contínuo a este serviço essencial."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 439/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa técnica e legal para a recente prorrogação do contrato de reforma da EBM Oscar Umbehaun, cujo novo prazo de vigência/entrega foi estendido para 30/08/2026, conforme registros oficiais do município? Como a Secretaria explica a discrepância entre essa nova data de prorrogação e a informação oficial repassada à comunidade escolar no dia 18/02/2026, registrada em Ata (linhas 43 a 45), onde o engenheiro fiscal da obra afirmou que "a previsão corresponde ao cronograma da empresa, conforme cronograma meados de março será finalizado"? Qual é, de fato, a data definitiva para a conclusão total dos serviços, com a completa desmobilização da empreiteira e a liberação de um acesso 100% seguro para os alunos e profissionais da educação? Diante das incertezas geradas pelos atrasos e prorrogações, existe a viabilidade de agendar uma vistoria conjunta (envolvendo a fiscalização da SEMED, representantes da APP e pais de alunos) para avaliar a qualidade e a segurança das instalações antes da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo da obra? Justificativa: O presente requerimento é motivado pela justa indignação e apreensão da comunidade escolar da EBM Oscar Umbehaun. Há uma evidente contradição de informações por parte do Executivo: enquanto em reunião oficial (registrada em Ata) promete-se a entrega para meados de março, nos trâmites contratuais observa-se uma prorrogação até o final de agosto. Essa divergência quebra a confiança da comunidade. Além de clareza sobre os prazos reais, os pais exigem — com toda a razão — que a desmobilização da obra seja feita de forma a garantir a integridade física das crianças, e pleiteiam participar da vistoria final para atestar a qualidade do serviço executado com o dinheiro público. Obs.: fotos e ata anexas. "

Requerimento 440/2026, " providências à SIE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa para a interrupção das obras de manutenção/pavimentação na rodovia SC-108, especificamente no trecho em frente à EBM Duque de Caxias, no bairro Itoupava Central? A Secretaria tem ciência de que a retirada do asfalto antigo deixou um "degrau" acentuado e solavancos na pista, sem que houvesse a recomposição imediata ou a sinalização paliativa? Há possibilidade de ralizar a pintura imediata e urgente da faixa de pedestres e a colocação de sinalização vertical de advertência no local, considerando o fluxo intenso de crianças e carretas em alta velocidade? Qual o cronograma definitivo para a finalização da capa asfáltica neste trecho para eliminar o risco de acidentes e danos aos veículos? Justificativa: Este gabinete foi acionado por mães e pais de alunos da EBM Duque de Caxias, que relatam um cenário de "terra de ninguém" em frente à escola. A obra, iniciada simultaneamente ao ano letivo, foi abandonada em estágio crítico. A ausência de faixa de segurança obriga crianças a atravessarem entre carretas em uma pista irregular e sem sinalização. É imperativo que o Estado finalize o serviço ou garanta sinalização temporária robusta antes que uma tragédia ocorra. Obs.: Videos e audio no link: https://drive.google.com/drive/folders/1hQZWhEmg8EK1PkUm2t1SEVApfzZZRlBc?usp=sharing "

Requerimento 441/2026, " providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A SEMED tem ciência do caso envolvendo a menor Alice Krieger Klabunde (4 anos), aluna do CEI Prof. Erna Anna Trapp, cujo pedido de transporte escolar (Ouvidoria 2026/3944) foi negado sob a justificativa da regra de distância mínima de 3 km, mesmo a família residindo em área rural (Rua Erwin Mazke, Vila Itoupava)? Qual é a justificativa técnica para a Secretaria manter um veículo do transporte escolar público circulando com capacidade ociosa (vagas disponíveis) na rota que passa em frente ou próximo à residência da referida aluna, e ainda assim negar-lhe o embarque sob pretexto puramente métrico? A Secretaria tem conhecimento de que a resposta final de indeferimento enviada à família via Ouvidoria continha trechos genéricos e citava o nome de outra criança ("Davi"), evidenciando que não houve análise individualizada das excepcionalidades do caso? Considerando as particularidades da zona rural (inexistência de calçadas, falta de segurança para o deslocamento a pé de uma criança de 4 anos e ausência de transporte particular/vans), existe a possibilidade de a SEMED realizar uma reanálise imediata do caso e autorizar a inclusão da aluna em caráter de excepcionalidade, em respeito aos princípios da razoabilidade e da eficiência da administração pública? Justificativa: O presente requerimento é motivado pelo apelo da mãe da referida aluna, moradora da Vila Itoupava, que busca garantir o direito de acesso à educação de sua filha. A família relata que o transporte escolar municipal foi negado com base na aplicação rígida do critério de 3 km de distância (Decreto Estadual nº 1.069/2017). Ocorre que, por se tratar de zona rural, a distância inferior a 3 km é agravada pela falta de calçadas e infraestrutura segura para o deslocamento a pé de uma criança de tenra idade (4 anos), além de não haver oferta de vans escolares particulares na localidade. O que causa indignação à comunidade é o fato de o ônibus escolar municipal realizar o trajeto passando pela via da residência com vagas ociosas. A manutenção de um veículo público circulando com assentos vazios, enquanto o acesso é negado a uma aluna da rede municipal, configura uma gestão ineficiente dos recursos e fere o princípio da razoabilidade. Ademais, o pedido de reconsideração feito pela mãe foi respondido de forma padronizada, chegando ao absurdo de citar o nome de outra criança no despacho final de arquivamento. É dever do Poder Público assegurar que normas administrativas não se sobreponham à garantia constitucional de acesso à educação (Art. 208, VII, da CF e Art. 53, V, do ECA). Obs.: documento anexo. "

Requerimento 442/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o valor total já pago pelo município à empresa Pulse (ou à empresa responsável pelo sistema integrado aos tablets dos ACS) desde o início do contrato até a presente data? Requer-se o envio de cópia do contrato firmado. Quantos tablets foram adquiridos nos últimos 3 anos para o uso dos Agentes Comunitários de Saúde? Qual foi o valor investido na compra destes equipamentos? É verídica a informação de que os tablets adquiridos estão inoperantes nas unidades de saúde (incluindo a ESF Áurea Pfuetzenreiter) e que o sistema não está sendo utilizado pelos ACS há cerca de dois anos? Se a resposta for positiva, qual a justificativa técnica para a inoperância? A Secretaria de Promoção da Saúde tem ciência de que o sistema está sendo pago sem ser utilizado? Quais medidas administrativas ou judiciais foram tomadas contra a empresa fornecedora diante da inoperância do serviço? Existem registros, atas ou ofícios no Conselho Municipal de Saúde ou na própria Secretaria alertando sobre esse problema ao longo dos últimos dois anos? Requer-se o envio das cópias de eventuais tratativas internas sobre o tema. Qual é o plano de ação e o prazo estipulado pela Prefeitura para colocar os equipamentos em funcionamento ou ressarcir o erário pelos valores pagos por um sistema inoperante? Justificativa: este gabinete vem recebendo graves denúncias a respeito de recursos públicos ociosos e contínuo desperdício de verbas na Secretaria de Promoção da Saúde. Relatos apontam que há cerca de dois anos foram adquiridos tablets destinados ao trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). No entanto, fomos informados de que os equipamentos não estão operantes e o sistema contratado (pertencente à empresa Pulse) não funciona. A gravidade da situação reside no fato de que a Prefeitura supostamente continua pagando por este sistema há cerca de dois anos, mesmo sem que ele possa ser utilizado na ponta pelos servidores. O problema não seria um caso isolado: afeta a unidade ESF Áurea Pfuetzenreiter e praticamente todas as demais unidades que deveriam utilizar o sistema da referida empresa. Além disso, há informações de que a situação já foi levada ao conhecimento de conselhos de saúde e de autoridades competentes no passado – incluindo o então presidente do conselho regional, Dr. Irineu Oti –, sem que providências concretas tenham sido tomadas para estancar o prejuízo aos cofres públicos. "

Requerimento 443/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A SEMED tem ciência de casos recentes em que famílias recém-chegadas ao município estão recebendo negativas de matrícula para o Ensino Fundamental (faixa etária de 7 anos) sob a justificativa de falta de vagas? Qual é o protocolo de atendimento e encaminhamento adotado pela SEMED quando os pais recebem a negativa de vaga e já esgotaram as vias administrativas, acionando inclusive o Conselho Tutelar? Considerando o direito líquido e certo à educação (Art. 208, CF, e Art. 54, ECA), nos casos em que há absoluta falta de vagas na rede pública municipal para o Ensino Fundamental obrigatório, o Município possui previsão ou está realizando o custeio de matrículas na rede particular para não deixar essas crianças fora da escola? Solicita-se que a SEMED analise, em caráter de urgência, as solicitações dessas famílias e que tome alguma providência, a fim de providenciar a imediata alocação escolar das crianças. Justificativa: O presente requerimento é motivado por denúncia recebida por este gabinete parlamentar de um pai recém-chegado a Blumenau, cuja filha de 7 anos teve a matrícula no Ensino Fundamental negada pela rede municipal sob a alegação de lotação das unidades. A família já recorreu ao Conselho Tutelar e a questão encontra-se judicializada; porém, a criança permanece sem o acesso à sala de aula. Ressalta-se que a educação básica é um direito público subjetivo e inalienável. É dever do Poder Público municipal garantir essa vaga, buscando alternativas imediatas caso a rede própria não comporte a demanda. "

Requerimento 444/2026, "Providências ao Executivo Municipal/SEPLAN/SEMMAS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal tem ciência da intensa movimentação de terra (aterramento) que está sendo realizada no terreno do casarão histórico conhecido como "Casa Hofmann" (Casa Amarela), localizado na Rua 7 de Setembro, nº 930, no Centro? Existe alvará ou autorização ambiental e urbanística vigente para a realização deste aterramento e movimentação de solo no referido endereço? Se sim, em nome de quem foi emitido e qual o volume de terra autorizado? Considerando que a edificação possui inegável valor histórico e arquitetônico para o município, esta intervenção no terreno passou por análise e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (CMPC)? Caso não haja autorização formal para as obras de aterramento no local, requer-se o envio imediato de equipe de fiscalização (Posturas e Meio Ambiente) para averiguar a legalidade da intervenção, a fim de evitar danos à estrutura do casarão e impactos na drenagem da via pública. Justificativa: O presente requerimento é motivado por denúncias e registros fotográficos/em vídeo que circulam na imprensa local e redes sociais na manhã desta quinta-feira (05/03), mostrando o despejo de diversas caçambas de terra no terreno da centenária Casa Hofmann, na Rua 7 de Setembro. Embora o imóvel seja particular e haja expectativa positiva da comunidade para sua futura restauração, é dever do Poder Público fiscalizar qualquer movimentação de terra na área central, especialmente no entorno de um patrimônio histórico. O objetivo é garantir que a intervenção possua os devidos laudos, autorizações ambientais e aval do conselho de patrimônio, assegurando a segurança estrutural e a legalidade da obra."

Requerimento 445/2026, "providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a justificativa técnica ou logística para o atraso recorrente na entrega das faturas físicas de energia elétrica na Rua Erich Meyer, imediações do nº 3701, no bairro Itoupava Central? A CELESC tem ciência de que, devido a essa falha na distribuição, os moradores da referida localidade (a exemplo do que ocorreu na Unidade Consumidora nº 48354815) receberam duas faturas de meses consecutivos acumuladas, com datas de vencimento com praticamente apenas 1 (uma) semana de diferença entre elas? Quais providências estão sendo tomadas para regularizar a rota de leitura e entrega física nessa localidade, garantindo que o consumidor receba sua fatura com a antecedência mínima legal exigida antes do vencimento? Justificativa: O presente requerimento atende ao apelo de famílias residentes na Rua Erich Meyer, no bairro Itoupava Central. A entrega atrasada e o acúmulo de duas faturas físicas para pagamento em um intervalo de apenas uma semana desorganiza o planejamento financeiro das famílias. Embora existam canais digitais de autoatendimento para acesso às faturas, muitos moradores ainda se baseiam na entrega física regular para sua organização. É dever da concessionária garantir a previsibilidade e a entrega tempestiva das cobranças. Sendo assim, diante desta falha logística específica, sugere-se à CELESC que considere a viabilidade de oferecer alternativas, como a isenção temporária de juros ou a prorrogação de prazos de vencimento, evitando penalizar o consumidor final. Obs.: fotos das faturas anexas. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 433/2026, "providências à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE/SC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as obras feitas na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 12406 - Itoupava Central, em frente à EBM Bilíngue Duque de Caxias; Considerando que foram deixados diversos problemas na via, como asfalto desnivelado, faixa de pedestres apagada e outras situações causando insegurança: Qual o prazo para regularização do local? "

Requerimento 434/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a periodicidade estabelecida para a realização da limpeza e higienização das caixas d'água das unidades escolares da rede pública municipal? Existe um cronograma oficial vigente para o ano de 2026? Se a resposta for positiva, favor encaminhar cópia das datas programadas por unidade escolar. De que forma é feita a fiscalização da execução desses serviços? Qual foi a data da última limpeza realizada nos reservatórios de água dos educandários da rede pública municipal? Justificativa: A manutenção da qualidade da água nas escolas é uma obrigação básica de saúde pública. É necessário assegurar que o Município está cumprindo rigorosamente os prazos de limpeza para prevenir surtos de doenças de veiculação hídrica no ambiente escolar, garantindo transparência e segurança para as famílias blumenauenses. "

Requerimento 435/2026, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as reclamações encaminhadas por moradores acerca das condições de manutenção do parque localizado entre as ruas Pintor Alfredo Volpi e Norberto Seara Heusi; Considerando que o referido espaço público, destinado ao lazer e à convivência comunitária, tem apresentado períodos prolongados sem roçada adequada, ficando frequentemente tomado pelo mato, o que dificulta sua utilização pelas famílias; Considerando, ainda, relatos de que os brinquedos necessitam de manutenção e ampliação, a fim de proporcionar maior segurança e diversidade de opções às crianças; Considerando que a arborização insuficiente no local torna o ambiente excessivamente quente, limitando a permanência de pais e responsáveis durante a permanência das crianças no parque: O Executivo tem conhecimento da situação de manutenção do parque situado entre as ruas Pintor Alfredo Volpi e Norberto Seara Heusi? Existe cronograma regular de roçada e limpeza para o referido espaço? Com qual periodicidade esses serviços são realizados? Há previsão de manutenção ou substituição dos brinquedos atualmente instalados? Existe planejamento para ampliação da estrutura de lazer, com instalação de novos brinquedos? Há estudo ou projeto para incremento da arborização no local, visando proporcionar maior sombreamento e conforto térmico aos usuários? O parque encontra-se incluído em programa municipal de revitalização ou requalificação de espaços públicos? "

Requerimento 436/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a denúncia de usuários da Linha 151 (Testo Salto), que relatam um intervalo crítico e desproporcional entre as últimas viagens partindo do Terminal do Aterro, com o penúltimo horário às 20h45 e o último apenas às 23h12; Considerando que esta diferença de duas horas e meia sem atendimento penaliza diretamente os alunos de graduação do IFC Blumenau e os trabalhadores que encerram seus expedientes após as 21h, forçando-os a uma espera exaustiva e insegura nas dependências do terminal; Considerando que a manutenção de intervalos tão dilatados em uma linha que atende uma região em crescimento contraria o princípio da eficiência do serviço público e expõe a população a riscos desnecessários de segurança e desconforto térmico: Qual a justificativa técnica para a manutenção de um intervalo de 150 minutos (2h30) entre as duas últimas viagens da Linha 151? Existe viabilidade técnica e orçamentária para a inclusão de viagens intermediárias (aproximadamente às 22h00 ou 22h15) para atender o fluxo de saída dos estudantes do IFC e trabalhadores locais? A SMTT possui levantamento do número de usuários que ficam retidos no Terminal Aterro aguardando a última viagem da Linha 151? Há previsão de revisão da tabela de horários da Linha 151 ainda para o primeiro semestre de 2026, visando à redução do tempo de espera noturno? "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 414/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais as razões para a recorrente falta de abastecimento de água na Rua João Benjamin Alves, no bairro Itoupava Central? Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir o fornecimento regular de água aos moradores da via? Há previsão de solução definitiva para o problema? Em caso positivo, qual o prazo estimado? Como está sendo realizada a cobrança das faturas de água diante da interrupção frequente no abastecimento?"

Requerimento 415/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a obra denominada “Execução de reforma e ampliação das instalações elétricas (Lote 01)”, referente ao Contrato nº ME-00101/2025/SED, no valor de R$ 291.281,92, com prazo de execução de 120 dias, início em 23/10/2025 e término previsto para 20/02/2026, e considerando que o prazo já se encontra vencido, qual o estágio atual da execução na unidade CEJA – Centro de Educação de Jovens e Adultos, localizada na Rua Engenheiro Paul Werner, 608, bairro Itoupava Seca? Qual o percentual efetivamente executado da obra até a presente data? Encaminhar relatório de medição e cronograma físico-financeiro atualizado. Quais as justificativas formais para o não cumprimento do prazo contratual? Houve aplicação de penalidades à empresa SLM Serviços Sustentáveis? Em caso negativo, justificar. Qual a nova previsão oficial para conclusão da obra? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 416/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais as razões para a ausência de funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado na EBM Lore Sita Bollmann, considerando relatos de que os alunos permaneceram quase uma semana em sala de aula sem climatização em período de altas temperaturas? Há contrato de manutenção vigente para os equipamentos? Em caso afirmativo, informar empresa responsável e cronograma de atendimento. Sobre a ampliação/obra recente na unidade, quais as justificativas para infiltração ou entrada de chuva em sala de aula, conforme relato ocorrido no dia 13 do corrente mês? A obra encontra-se devidamente fiscalizada e dentro dos padrões técnicos exigidos? Encaminhar relatório de vistoria. Quais providências imediatas serão adotadas para garantir condições adequadas de estrutura e conforto térmico aos estudantes? "

Requerimento 417/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Município de Blumenau encontra-se habilitado e recebendo recursos federais referentes às Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), instituídas pela Portaria GM/MS nº 635/2023? Em caso afirmativo, informar desde quando o município passou a receber tais recursos e quais os valores repassados mensalmente até a presente data. Quantas equipes eMulti estão cadastradas no CNES no município e quais categorias profissionais as compõem? De que forma os recursos recebidos estão sendo aplicados no âmbito da Atenção Primária à Saúde? Há previsão de regulamentação municipal ou normatização interna acerca da organização, funcionamento e eventual incentivo às equipes eMulti? "

Requerimento 418/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a situação atual dos bebedouros e torneiras de uso coletivo na Escola Básica Municipal Adelaide Starke, localizada no bairro Itoupava Norte? Há registro de manutenção recente nos equipamentos de fornecimento de água potável da unidade? Em caso afirmativo, informar datas e serviços realizados. Existe previsão de vistoria técnica para verificação do funcionamento dos bebedouros, considerando relatos de que a água encontra-se quente e com baixo fluxo nas torneiras há aproximadamente duas a três semanas? A unidade dispõe de número suficiente de bebedouros para atender adequadamente alunos e servidores? "

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 423/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Solicita-se a realização de verificação técnica na Rua Nilma Sueli Duarte Reineke, localizada no Bairro Itoupava Central, no município de Blumenau. Justificativa: a presente solicitação tem como objetivo verificar e esclarecer a demanda de infraestrutura existente na referida via, especialmente no que se refere à rede de abastecimento de água, sistema de coleta de esgoto e/ou solução de drenagem pluvial, a fim de identificar eventuais necessidades de manutenção, adequação ou implantação de melhorias. Diante disso, indagamos: - Há sistema de drenagem pluvial implantado na rua? Se sim, informar as condições atuais de funcionamento e manutenção. - Há projeto de ampliação, manutenção ou implantação de melhorias na infraestrutura da referida via? - Caso não exista infraestrutura adequada, há previsão ou cronograma para execução dos serviços necessários?   "

Requerimento 424/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) está atendendo normalmente os moradores de Blumenau nos horários de 12:00 às 13:00? Há alguma possibilidade de mudança de horários, como, por exemplo, estender para as 19:00, e também priorizando o horário das 12:00 até as 13:00, uma vez que a maioria dos cidadãos tem somente esse tempo para ir até o órgão fazer suas reclamações? Existe algum estudo ou aumento de número de atendentes para também estender os horários até as 19:00, pois existem várias pessoas que trabalham até as 18:00, e isso possibilitaria mais pessoas utilizarem o órgão para fazer suas reclamações? Há algum plano de ação para melhorar o tempo de respostas dos atendimentos? Hoje segundo informações é de 30 dias. Portanto, seria possível dar maior resolutividade, em cerca de 15 dias? O que é preciso para melhorar essas demandas e dar maior celeridade no fluxo do Procon? Justificativa: recebemos de vários moradores reclamações a respeito do horário de funcionamento do órgão, que aparece nas pesquisas do horário das 10:00h às 16:00h. Porém, segundo os moradores, estão indo em horários de almoço, entre as 12:00h e as 13:00 e o local está fechado. Além disso, gostaríamos de saber se existe a possibilidade de alterar esses horários até as 19:00. Além desses questionamentos, gostaríamos de saber se existe algum plano de ação do órgão para dar maior celeridade às respostas dos atendimentos, que hoje segundo informações é de 30 dias. Existe um plano para melhorar, chegando em 15 dias ou algo parecido? Solicitamos essas informações importantes visando contribuir com o órgão. Estamos dispostos a somar esforços e auxiliar no que for preciso. "

Requerimento 425/2026, "providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar, para que intensifique as rondas na Rua Carlos Rischbieter, no Bairro Victor Konder, especialmente no trecho que se estende até o Museu da Água e após este. Justificativa: conforme relatos de moradores da região, há diariamente a presença de um homem que permanece nas proximidades, frequentemente sem camiseta, apresentando comportamentos considerados estranhos e suspeitos. Segundo informações, o indivíduo costuma se esconder atrás de postes e muros, aparentemente com a intenção de não ser visto. A situação tem causado insegurança e temor na comunidade local, sobretudo em crianças que transitam pelo local para se deslocarem até a escola, bem como em demais pedestres que circulam pela via. Diante do exposto, solicitamos que o 10º Batalhão da Polícia Militar verifique a situação relatada e adote as providências cabíveis, intensificando o patrulhamento na área a fim de coibir possíveis ocorrências e garantir maior segurança à população. "

Requerimento 429/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como funciona a cobrança de IPTU, pela SEFAZ, de locais em que as ruas ainda são de placa amarela? Por qual motivo existem algumas ruas que não estavam sendo cobradas anteriormente e agora estão, a exemplo da Rua Eldrita Krueger, no bairro Itoupava Central? Justificativa: moradores procuraram este gabinete para solicitar melhorias da rua acima citada. Além disso, alegam que a Prefeitura nunca havia cobrado o IPTU e agora está cobrando. Diante disso, solicitamos as informações acima, uma vez que existem locais que, mesmo se tratando de rua de placa amarela, está sendo cobrado o IPTU. "

Requerimento 430/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o limite de peso autorizado pela Prefeitura, especificamente pela Secretaria de Trânsito e Transportes e/ou que esteja na legislação, para passagem na Rua XV de novembro e na Av. Beira-Rio? Existe alguma legislação específica que veda veículos conhecidos como caminhões ¾ de passarem nesses locais? Se a resposta for positiva, qual? E por qual motivo? Esse tipo de vedação, se é que há pelo município, não impede o desenvolvimento da cidade? Justificativa: alguns empreendedores entraram em contato solicitando informações acerca desse problema, ou seja, de medidas ou autorizações da SMTT que possam vedar a passagem desses veículos, conhecidos como caminhões ¾ e outros de transitar na via, seja na beira rio ou na Rua XV de Novembro. Diante disso, gostaríamos muito de saber se há alguma legislação ou norma interna que veda o fluxo desses trabalhadores na cidade. Acreditamos que isso pode prejudicar o desenvolvimento e empreendedorismo da cidade, por isso, certo do comprometimento da secretaria, solicitamos as respostas acima, para esclarecer a população. "

Requerimento 432/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem, atualmente, rondas regulares da Polícia Militar nos terminais de ônibus do município? Há planejamento para intensificar a presença da Polícia Militar nos horários de pico? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir maior segurança aos usuários do transporte público? Justificativa: o presente requerimento atende à solicitação de usuários do transporte coletivo, que relatam a ocorrência frequente de brigas e conflitos nos terminais de ônibus, especialmente nos horários de maior movimentação de pessoas. Segundo os usuários, o pedido é para que a Guarda Municipal de Trânsito possa realizar fiscalização constante nesses locais, com o objetivo de prevenir situações de violência, garantir a organização do espaço e promover maior segurança aos cidadãos que utilizam diariamente o transporte público. A presença ostensiva da Guarda contribuirá significativamente para a manutenção da ordem, inibindo práticas inadequadas e proporcionando mais tranquilidade à população. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 42/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Herondina Helena da Silva, pela passagem de seus 50 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de março."

Moção Louvor 43/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à EIM Bilíngue Alves Ramos, pela passagem de seus 100 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de março. "

Moção Louvor 44/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Johanna Conrad, pela passagem de seus 35 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de março. "

Moção Louvor 45/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Profª Elzira Hornburg, pela passagem de seus 15 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de março.

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 38/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Grupo Barba Ruiva, em reconhecimento aos 20 anos promovendo eventos que movimentam, valorizam e fortalecem os artistas e a cena cultural de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de março"

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Moção Louvor 40/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, às Lojas Havan, pelos seus 40 anos, gerando emprego e renda não só na cidade de Blumenau, como em todo o Brasil.Cota do vereador autor referente ao mês de janeiro."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 46/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Professora Teresa Raquel Sabel de Araújo, pelo seu aniversário de 25 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de março.  "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Moção Louvor 35/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Moacir José Effting, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos de Blumenau e Região (Sindgraf), em reconhecimento à sua longa e exemplar trajetória de dedicação ao Sindicato, marcada pelo compromisso com a classe trabalhadora, pela ética profissional e pela defesa constante dos direitos dos trabalhadores. Cota do vereador autor referente ao mês de fevereiro."

Moção Louvor 36/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Valmor Licínio Machado, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Blumenau e Gaspar, em reconhecimento à sua longa e exemplar trajetória de dedicação ao Sindicato, marcada pelo compromisso com a classe trabalhadora, pela ética profissional e pela defesa constante dos direitos dos trabalhadores. Cota do vereador autor referente ao mês de fevereiro."

Moção Louvor 37/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Edson Luiz Heemann, Presidente do Sindicato dos Bancários de Blumenau e Região (SEEB), em reconhecimento à sua longa e exemplar trajetória de dedicação ao Sindicato, marcada pelo compromisso com a classe trabalhadora, pela ética profissional e pela defesa constante dos direitos dos trabalhadores. Cota do vereador autor referente ao mês de fevereiro."