Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9433/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO TRADICIONAL DE ACESSIBILIDADE PELO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Decreto Legislativo 1589/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE ao Senhor Luis Carlos Koch (in memoriam), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Blumenau”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1596/2026, de autoria da Mesa Diretora, que aprova as contas da Prefeitura de Blumenau relativas ao exercício financeiro de 2024.

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9437/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELFRIDA FISCHER VIEIRA."

Projeto de Lei Complementar 2466/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM NEURODIVERGÊNCIA E RESTRIÇÕES ALIMENTARES A PORTAR E CONSUMIR SEUS PRÓPRIOS ALIMENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", com a  EMENDA N. 01 incorporada.

Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar 2475/2025, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, "SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PLC 2475/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010. "

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 570/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual a possibilidade de se instalar um limitador de altura e, se for possível, melhorar a sinalização, antes da entrada do túnel na Ponte Aldo Pereira de Andrade (Ponte de Ferro), no bairro Ponta Aguda?   "

Requerimento 588/2026, "providências ao Executivo Municipal, através da Semus para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Segundo relatos da comunidade, considerando a alta demanda e o crescimento populacional, existe algum estudo ou projeto no sentido de implantar nova unidade de saúde na região das Tatutibas? "

Requerimento 590/2026, "providências ao 10° BPM para que realize rondas ostensivas na região das Tatutibas, principalmente no período noturno. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 558/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Heitor Morastoni conversando com a moradora Ester, do número 305, que reclamou da situação do calçamento da rua. Segundo ela, as pedras do calçamento soltam sempre, atrapalhando o trânsito da via. A rua têm trânsito de caminhões por conta de estamparias e confecções, o que dificulta mais ainda a situação do calçamento. Diante o exposto: A Secretaria está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual o prazo para reforma? Caso contrário, qual o prazo para devidas providências? "

Requerimento 559/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Roberto Baumgarten, esquina com a Rua 1º de Janeiro, no bairro Fidélis, relatam a inexistência de calçada para circulação de pedestres, o que tem gerado insegurança e dificuldades no deslocamento diário. Segundo os relatos encaminhados ao gabinete, a ausência de passeio público obriga os pedestres a utilizarem a própria pista de rolamento, dividindo espaço com veículos, o que aumenta significativamente o risco de acidentes. A situação afeta especialmente crianças, idosos e demais moradores que utilizam a via para atividades cotidianas. Ainda que haja relatos de mato alto em alguns pontos, destaca-se que o principal problema é a inexistência de infraestrutura adequada para o tráfego de pedestres, o que compromete a segurança e a mobilidade urbana no local. Diante do exposto: A SEURB e a SEPLAN têm conhecimento da ausência de calçadas na Rua Roberto Baumgarten, esquina com a Rua 1º de Janeiro, no bairro Fidélis? Existe estudo ou planejamento para implantação de passeio público na referida via? Em caso positivo, qual o prazo previsto para execução? Caso contrário, qual o prazo para realização de estudo técnico e adoção das devidas providências? "

Requerimento 562/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o transporte público municipal já conta com tecnologias de reconhecimento facial voltadas à identificação de estudantes, bem como que o Município já está implementando sistema de reconhecimento facial em vias públicas e nas proximidades de estabelecimentos de ensino, surge o questionamento acerca da possibilidade de ampliação desse sistema para fins de segurança no transporte coletivo. A utilização de reconhecimento facial para identificação de infratores no transporte público poderia contribuir para a prevenção de crimes, aumento da segurança dos usuários e apoio às ações dos órgãos competentes. Diante disso, busca-se verificar se o Executivo Municipal possui estudos, projetos ou planejamento nesse sentido, considerando a viabilidade técnica, legal e operacional da medida. Diante do exposto: O Executivo Municipal possui algum estudo ou projeto para implementação de sistema de reconhecimento facial voltado à identificação de infratores no transporte público municipal? Existe análise quanto à viabilidade técnica e legal para ampliação do sistema já existente, utilizado para estudantes, para fins de segurança pública? Em caso positivo, qual o estágio atual desse estudo ou projeto e há previsão para implementação? Caso contrário, há intenção de realização de estudos sobre o tema? "

Requerimento 563/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores da Rua Georg Bachmann informando a recorrente falta de abastecimento de água na localidade, situação que já perdura há alguns dias e vem se agravando, tendo em vista que diversos residentes já esgotaram suas reservas, inclusive com caixas d’água de grande capacidade, o que evidencia a gravidade do problema. A ausência de fornecimento regular de água compromete diretamente as condições básicas de higiene, saúde e qualidade de vida da população, configurando um cenário de extrema preocupação, especialmente para famílias com crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante disso, solicita-se, com urgência, que o órgão competente adote as providências necessárias para restabelecer o abastecimento de água na referida via, bem como que sejam prestadas informações claras à comunidade acerca das causas da interrupção e da previsão para normalização do serviço. Diante do exposto: Qual a razão da interrupção no fornecimento de água na Rua Georg Bachmann e qual o prazo previsto para a regularização do abastecimento no local? "

Requerimento 579/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Ary Taborda Ribas, localizada no bairro Itoupava Norte, em Blumenau, relatam recorrentes problemas de falta de água na região. Segundo os relatos encaminhados ao gabinete, o abastecimento tem ocorrido de forma irregular, ocasionando transtornos às famílias e comprometendo atividades básicas do dia a dia. A comunidade destaca que a situação vem sendo frequente, gerando preocupação e insatisfação entre os moradores. Diante do exposto: O SAMAE tem conhecimento das frequentes faltas de abastecimento de água na Rua Ary Taborda Ribas, no bairro Itoupava Norte? Quais são as causas técnicas que vêm ocasionando as interrupções no fornecimento de água na referida via? Existe planejamento ou cronograma para regularização do abastecimento no local? Se positivo, qual o prazo previsto para solução do problema? Caso contrário, qual o prazo para realização de vistoria e adoção das devidas providências? "

Requerimento 580/2026, "providências ao Executivo Municipal/SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Garopaba, nº 72, no bairro Água Verde, relatam problemas na calçada do local, que apresenta buracos, rachaduras e condições inadequadas para circulação de pedestres. Segundo os relatos encaminhados ao gabinete, há inclusive resíduos de materiais no local que indicam possível início ou preparação para manutenção da calçada. No entanto, até o momento, os reparos não foram concluídos, permanecendo a situação de risco para os moradores e transeuntes. A condição atual da calçada compromete a segurança, especialmente de idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida, aumentando o risco de quedas e acidentes. Diante do exposto: A SESUR tem conhecimento da situação da calçada na Rua Garopaba, nº 72, no bairro Água Verde? Os materiais deixados no local indicam o início de obra ou manutenção programada? Qual o prazo para realização ou conclusão dos reparos na calçada? Caso não haja programação, qual o prazo para vistoria e adoção das devidas providências? "

Requerimento 581/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua dos Pioneiros, nº 475, no bairro Água Verde, relatam que a água fornecida nas residências está apresentando coloração escura, gerando preocupação quanto à qualidade e potabilidade. Segundo os relatos encaminhados ao gabinete, a situação tem causado insegurança aos moradores, que temem riscos à saúde ao utilizar a água para consumo, higiene e demais atividades domésticas. Diante do exposto: O SAMAE tem conhecimento da alteração na coloração da água na Rua dos Pioneiros, nº 475, no bairro Água Verde? Qual a causa da coloração escura da água fornecida na região? Há risco à saúde dos moradores em decorrência dessa situação? Quais medidas estão sendo adotadas para normalizar a qualidade da água? Qual o prazo para regularização do abastecimento com água própria para consumo? "

Requerimento 582/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme relatos recebidos, a moradora da Rua Maria Nunes, nº 66, no bairro Testo Salto, encontra-se sem fornecimento de água desde o dia 21 de março, sendo que tal situação não se apresenta como fato isolado, mas sim recorrente, ocasionando diversos transtornos à unidade familiar. Ressalta-se, ainda, que já houve contato com o SAMAE, tendo sido registrado o protocolo nº 3062497. Contudo, até o presente momento, não houve a devida solução da demanda, permanecendo a interrupção no serviço. Diante do exposto: Qual o motivo da falta de abastecimento de água na localidade mencionada? Existe alguma previsão para a normalização do serviço? O SAMAE tem conhecimento da recorrência desse problema na região? Se a resposta for positiva, quais medidas estão sendo adotadas para solucioná-lo de forma definitiva? "

Requerimento 583/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade do bairro do Tribess, especialmente na Rua Robert Koch. Relatam moradores que há semanas vêm enfrentando interrupções no fornecimento de água, sobretudo aos finais de semana, período em que o abastecimento simplesmente não ocorre. Ademais, durante dias úteis também são registradas frequentes interrupções ao longo do dia, o que vem causando transtornos significativos à população local. Diante do exposto: Qual a causa das constantes interrupções no abastecimento de água na Rua Robert Koch e região do bairro Tribess? Há previsão para normalização definitiva do serviço? Em caso positivo, qual o prazo estimado? Existe algum plano de manutenção, ampliação ou melhoria da rede de abastecimento para atender adequadamente a região? Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para minimizar os impactos aos moradores, especialmente nos finais de semana? "

Requerimento 593/2026, "providências à Polícia Militar, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de comerciantes e moradores do bairro Água Verde acerca da ocorrência de, ao menos, três assaltos a estabelecimentos comerciais em um curto período de tempo, o que tem gerado grande preocupação e sensação de insegurança na comunidade local. Diante desse cenário, torna-se necessária a adoção de medidas imediatas por parte da Polícia Militar, com o objetivo de coibir novas ocorrências, garantir a segurança dos comerciantes, funcionários e clientes, bem como restabelecer a tranquilidade na região. O reforço no policiamento, por meio de rondas mais frequentes e presença ostensiva, é fundamental para a prevenção de crimes e para a manutenção da ordem pública. Diante do exposto: Qual é a atual frequência de rondas ostensivas realizadas no bairro Água Verde, especialmente nas áreas comerciais? Há planejamento para intensificação do policiamento na região diante dos recentes casos de assaltos? Se a resposta for positiva, quais medidas serão adotadas e em que prazo? Existe levantamento atualizado dos índices de criminalidade no bairro Água Verde? Em caso positivo, quais são os dados mais recentes? A Polícia Militar possui mapeamento das áreas com maior incidência de ocorrências no bairro? Quais são os pontos considerados críticos? Há possibilidade de implantação de operações específicas ou ações integradas para reforçar a segurança no bairro? Sala das Sessões, 25 de março de 2026. "

Requerimento 595/2026, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Turismo para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Munícipes têm questionado a ausência de recursos de acessibilidade, como intérprete de Libras e audiodescrição, nos eventos de Páscoa realizados no município de Blumenau. A inclusão de tais recursos é fundamental para garantir o acesso de pessoas com deficiência auditiva e visual às programações culturais, promovendo a igualdade de participação e o respeito às diretrizes de acessibilidade previstas na legislação vigente. Diante disso, a ausência desses mecanismos nos eventos tem gerado questionamentos por parte da população, especialmente no que se refere à inclusão e acessibilidade nas ações promovidas pelo poder público. Diante do exposto: A Secretaria de Turismo tem conhecimento da ausência de intérprete de Libras e audiodescrição nos eventos de Páscoa do município? Qual o motivo da não disponibilização desses recursos de acessibilidade? Há planejamento para inclusão de intérprete de Libras e audiodescrição nos próximos eventos promovidos ou apoiados pelo município? Em caso positivo, qual o prazo ou cronograma para implementação dessas medidas? Caso contrário, há intenção de adequação dos eventos às normas de acessibilidade? "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 571/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a urgente necessidade de enfrentar a falta d’água em diversos pontos do Município e que a ETA 5 é obra essencial para ampliar a segurança hídrica da cidade, e que também temos conhecimento que as obras evoluem com dificuldades em detrimento da não desocupação da BluMob no terreno pertencente à obra, sugere-se que o SAMAE, com urgência, impetre petição de revisão para majoração da multa diária, visto que a multa em patamar insuficiente estimula a permanência irregular e atrasa o cronograma da obra; e, ainda, que a SAMAE adote de forma mais breve as providências para cumprimento da ordem judicial com apoio de força policial, conforme já autorizado pela decisão judicial e responda o seguinte: O SAMAE pretende impetrar/protocolar petição requerendo a majoração da multa diária, considerando a possibilidade de o valor atualmente fixado ser insuficiente para evitar a permanência irregular e destravar o cronograma da ETA 5? O SAMAE considera a possibilidade do uso de força policial para a desocupação, conforma já previamente autorizado na decisão judicial? "

Requerimento 575/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca das condições estruturais, de segurança, drenagem e expansão do CEI Profª Teresa Raquel Sabel de Araújo, situado na Rua Pastor Oswald Hesse, bairro Ribeirão Fresco, especialmente diante de problemas constatados em visita ao local. Durante a vistoria, verificou-se que a calçada situada em frente à unidade educacional encontra-se em estado precário de conservação, apresentando rachaduras, buracos e desníveis, circunstância que compromete a segurança de pedestres, familiares, servidores e demais usuários do espaço público. Diante disso, requer-se que o Executivo informe se existe estudo técnico, projeto ou previsão de intervenção para recuperação do passeio público frontal do CEI, especificando, em caso positivo, qual a solução pretendida, qual o prazo estimado para execução e se há previsão orçamentária para a realização da obra. Além da deterioração da calçada, foi possível constatar que, em trecho onde o passeio já não se encontra íntegro, o solo aparenta estar úmido ou encharcado, o que sugere possível acúmulo anormal de água no local. Tal situação pode decorrer de diferentes fatores, como vazamento em rede adutora, deficiência no sistema de drenagem pluvial ou mesmo falha no projeto original de implantação da unidade, permitindo infiltração decorrente de precipitações. Em razão disso, requer-se que o Executivo informe se já foi realizada vistoria, análise ou estudo técnico para apurar a origem dessa umidade, bem como se há diagnóstico concluído sobre eventual comprometimento da drenagem local. Requer-se, ainda, que, caso existam, nos sejam encaminhadas cópias relatórios técnicos da vistoria, e que seja informado se há projeto ou planejamento para melhoria da drenagem, com indicação das providências previstas para evitar o agravamento dos danos observados. Outro ponto que chama atenção na unidade é a ausência de cercamento na testada frontal, onde existe área externa gramada voltada diretamente para a via pública. A configuração atual fragiliza a segurança do educandário, já que permite maior aproximação de terceiros às janelas e dependências da unidade, além de restringir o uso pedagógico mais seguro do espaço externo pelas crianças. Diante disso, requer-se que o Executivo informe se existe estudo de viabilidade, planejamento ou projeto para cercamento do perímetro frontal do CEI, esclarecendo, em caso positivo, qual modelo de cercamento é cogitado, qual o custo estimado, qual o prazo previsto para implantação e se há documentação técnica já produzida sobre o tema. Requer-se, ainda, que seja informado se há avaliação da Administração acerca da possibilidade de utilização pedagógica e recreativa da área frontal, especialmente como espaço protegido para atividades de desenvolvimento e convivência das crianças, caso o cercamento venha a ser implementado. No que se refere à expansão da unidade, importa registrar que o imóvel lindeiro ao CEI foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, com destinação específica à ampliação da futura instalação do CEI, nos termos do Decreto nº 13.569, de 13 de dezembro de 2021. Contudo, até o presente momento, não se verifica a concretização dessa ampliação, o que gera legítima preocupação da comunidade quanto ao aproveitamento do imóvel e ao cumprimento da finalidade pública que justificou a desapropriação. Assim, requer-se que o Executivo informe qual o andamento atual do projeto de ampliação do CEI, em que fase administrativa ou técnica a iniciativa se encontra, se existe previsão para início das obras e quais fatores eventualmente têm impedido a sua execução até o momento. Requer-se também que o Executivo esclareça quais são os planos concretos para o imóvel desapropriado, especificando o que efetivamente se pretende implantar no local, quais estruturas ou ambientes estão projetados para ampliação da unidade, qual a repercussão esperada em termos de capacidade de atendimento e qual o investimento estimado para a execução da obra, indicando, se possível, a origem dos recursos e eventual previsão orçamentária do Município. Por fim, requer-se que o Executivo informe se já existe projeto ou estudo preliminar relacionado à ampliação do CEI, solicitando-se, em caso positivo, o encaminhamento de cópia integral da documentação existente. Caso ainda não haja projeto formalizado, requer-se que seja esclarecido em que etapa administrativa se encontra a iniciativa e quais medidas ainda dependem de adoção para sua efetiva viabilização. Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir segurança, salubridade, acessibilidade, conservação adequada do entorno escolar e transparência quanto ao planejamento da estrutura pública de educação infantil, especialmente em unidade que atende crianças e que, por sua natureza, exige atenção redobrada do Poder Público quanto às condições físicas de funcionamento e expansão. "

Requerimento 584/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por intermédio do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, prestar informações e esclarecimentos, em caráter de urgência, a respeito das obras da ETA 5, especialmente quanto aos impactos decorrentes da não desocupação da BluMob em área vinculada ao empreendimento. O presente requerimento é apresentado por este Vereador, na condição de Presidente da “Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas em Infraestrutura e Saneamento Básico no Âmbito do Município de Blumenau”, registrando-se que a referida Frente Parlamentar é composta pelos Vereadores Bruno Win, Delegado Marchetti e Flavio Linhares. Considerando a urgente necessidade de enfrentamento da falta d’água em diversos pontos do Município, e que a ETA 5 é obra essencial para ampliar a segurança hídrica da cidade, bem como tendo-se conhecimento de que as obras evoluem com dificuldades em detrimento da não desocupação da BluMob no terreno pertencente à obra, sugere-se que o SAMAE, com urgência impetre/protocole petição de revisão para majoração da multa diária, tendo em vista que eventual multa em patamar insuficiente pode estimular a permanência irregular e atrasar o cronograma da obra; e adote, com a maior brevidade possível, as providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive com apoio de força policial, conforme já autorizado na decisão judicial. Diante disso, requer-se resposta aos seguintes questionamentos: O SAMAE pretende impetrar/protocolar petição requerendo a majoração da multa diária, considerando a possibilidade de o valor atualmente fixado ser insuficiente para evitar a permanência irregular e destravar o cronograma da ETA 5? O SAMAE considera a possibilidade do uso de força policial para a desocupação, conforme já previamente autorizado na decisão judicial? "

Requerimento 585/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe, até a presente data, 24 de março de 2026, alguma inadimplência por parte da Prefeitura Municipal de Blumenau em relação aos repasses financeiros devidos à BLUMOB? Em caso afirmativo, quais valores já deveriam ter sido repassados à BLUMOB, e que ainda não foram efetivados até 24 de março de 2026? "

Requerimento 586/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A obra da Estação de Tratamento de Água 5 (ETA 5) representa um investimento fundamental para a segurança hídrica e a melhoria do abastecimento de água em Blumenau, sendo de extrema importância para garantir a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável de nossa cidade. A conclusão e operação desta infraestrutura são aguardadas com grande expectativa pela população. Dito isso, este Vereador requer saber: 1. A obra da ETA 5 já possui todas as licenças ambientais e demais autorizações necessárias para sua conclusão? 2. Em caso negativo, quais licenças ou autorizações ainda faltam e qual a previsão para emissão de cada uma delas? "

Requerimento 587/2026, "Senhor Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa: providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O presente pedido de informação tem por finalidade obter esclarecimentos do Executivo Municipal acerca do andamento das vias inseridas no Programa de Mutirão de Pavimentação em que, conforme planilha oficial do Município atualizada em fevereiro de 2026, constam as ruas que atingiram a meta exigida pelo programa e seguem aguardando licitação. Obviamente essa situação requer uma resposta formal do poder público, sobretudo porque envolve comunidades que já cumpriram a etapa que lhes competia dentro do programa e, ainda assim, permanecem sem informação clara sobre a sequência administrativa necessária à efetivação das obras. A solicitação se mostra ainda mais necessária porque o Programa de Mutirão é, por essência, um mecanismo de cooperação entre comunidade e Município, exigindo organização dos moradores, formação de comissão de rua, arrecadação de valores e atendimento de exigências formais. Quando a população adere, participa, contribui e alcança a meta estabelecida, cria-se a expectativa de que o Poder Público avance para as etapas seguintes do programa e promova a execução das obras. É justamente esse descompasso entre o esforço feito pelas comunidades e a ausência de uma atualização por parte da Administração que tem gerado insatisfação crescente entre os moradores. A necessidade de esclarecimentos torna-se ainda mais evidente diante do fato de que há vias que atingiram essa condição há longo tempo e seguem classificadas como 'aguardando licitação'. É o caso, por exemplo, da Rua Vicente Barth, no bairro Salto do Norte, que consta com meta atingida em 09/10/2023, e da Rua Miguel Simão dos Santos, no bairro Nova Esperança, que consta com meta atingida em 19/12/2023, sem que se tenha, até aqui, resposta pública sobre os entraves eventualmente existentes e os prazos reais para solução. Some-se a isso o fato de que o Decreto nº 10.098/2013 estabelece a hierarquização das vias, a preferência daquela que primeiro comprovar o depósito integral do valor atribuído aos aderentes, a programação da execução da obra após a arrecadação e a observância da hierarquia e do orçamento para expedição das ordens de serviço. Conforme a planilha oficial de fevereiro de 2026, encontram-se nessa condição as seguintes vias: Rua Vicente Barth, no bairro Salto do Norte; Rua Miguel Simão dos Santos, no bairro Nova Esperança; Rua Alwin Fritzke, no bairro Itoupava Central; Rua Clidia da Silva, no bairro Testo Salto; Rua Edmund Zuelow, no bairro Itoupava Central; Rua Henrique Morell, no bairro Testo Salto; Rua Adam Bittelbrunn, no bairro Água Verde; Rua Reynaldo Manske, no bairro Ribeirão Fresco; Rua Gerold Ramthun, no bairro Itoupavazinha; Rua Zilli Schumann, no bairro Passo Manso; Rua Adolfo Bauler, no bairro Itoupavazinha; Rua Marta Holz, no bairro Velha Central; Rua Selma Lindner, no bairro Itoupavazinha; Rua Erich Kopsch, no bairro Badenfurt; Rua Heinrich Piske, no bairro Fortaleza; Rua Sebastião José de Souza, no bairro Itoupava Central; Rua Evaldo Schelter, no bairro Itoupava Central; Rua Mondai, no bairro Velha; Rua Gisela Michel, no bairro Velha. A cobrança das comunidades ganha ainda mais relevância porque o próprio Município tem divulgado, nos últimos anos, avanços do Programa de Mutirão em outras localidades. Em setembro de 2023, a Prefeitura noticiou a assinatura de ordens de serviço para vias no bairro Fortaleza. Em novembro de 2024, informou que 18 ruas de 10 bairros tiveram ordem de serviço assinada e estavam com obras em andamento no segundo semestre daquele ano. Diante disso, é plenamente razoável que os moradores das vias já habilitadas à etapa de licitação queiram saber, de forma precisa, por que suas obras ainda não avançaram e qual é o prazo real para a sua concretização. Este requerimento busca, portanto, assegurar transparência, previsibilidade administrativa e respeito à confiança depositada pelas comunidades participantes, permitindo que os moradores tenham resposta sobre quando as obras serão licitadas, quais fatores têm impedido seu avanço e qual o cronograma previsto pelo Executivo para a efetiva execução dessas pavimentações. Diante do exposto, requer-se que o Executivo Municipal informe: Qual é a situação atual, individualizada por via, de cada uma das 19 ruas acima mencionadas, indicando em que fase se encontra cada procedimento e se já há projeto concluído, orçamento atualizado, processo administrativo instaurado, processo licitatório autuado, edital publicado, contratação formalizada ou ordem de serviço prevista; Por qual motivo, até o presente momento, não foi iniciada a licitação ou publicado o respectivo edital para essas vias, esclarecendo, de forma individualizada, se há entrave técnico esteja impedindo o avanço, mencionando-o; Qual é a ordem atual de hierarquização dessas 19 vias dentro do Programa de Mutirão e se está sendo observada a preferência das ruas que primeiro atingiram a meta prevista pelo programa; Se houve, em relação a alguma dessas vias, aplicação de hipótese excepcional que tenha alterado a ordem ordinária de atendimento, especialmente em razão de questionamento administrativo ou judicial do processo licitatório, necessidade de alteração de fonte de financiamento, insuficiência de saldo orçamentário ou contemplação de via subsequente por compatibilidade financeira, com a devida indicação da rua atingida e da respectiva fundamentação administrativa; Qual é o saldo atual da dotação orçamentária destinada ao Programa de Mutirão no exercício de 2026 e se os recursos hoje disponíveis são suficientes para suportar a licitação e o início das obras dessas vias, ainda que parcialmente, indicando também se há previsão de suplementação, remanejamento ou reforço orçamentário; Qual é o cronograma estimado, individualizado por via, para abertura de edital, conclusão da licitação, assinatura de contrato, emissão de ordem de serviço e início efetivo das obras; Se, em razão do tempo decorrido desde o atingimento da meta, houve necessidade de revisão ou revalidação de projetos, medições, planilhas de custo, pareceres ou demais documentos técnicos, esclarecendo se isso tem contribuído para a demora; Se a planilha oficial do Programa de Mutirão, embora divulgada no portal institucional como “Tabela 65 – atualizada em fevereiro/2026”, está em conformidade com a periodicidade de publicação prevista no Decreto nº 10.098/2013, que menciona divulgação nos meses de março, maio, julho, setembro, novembro e janeiro, esclarecendo-se, em caso negativo, a razão administrativa da não conformidade; Seja encaminhada cópia da planilha oficial mais recente do programa, da ordem atual de classificação das vias, dos processos administrativos e licitatórios eventualmente já instaurados para essas ruas, bem como dos pareceres, despachos ou manifestações técnicas que expliquem a ausência de licitação ou o atraso no início das obras. Atenciosamente"

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 591/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto, estudo de viabilidade ou cronograma previsto para a realização de reformas estruturais e de manutenção no CEMATEPCA I, localizado na Rua Araranguá, no bairro Garcia? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para o início das obras, contemplando especificamente a troca dos pisos, a substituição das portas e armários dos banheiros, e a instalação de toldos de proteção contra a chuva? Caso não haja planejamento atual, é possível incluir a reforma desta unidade, no cronograma de obras do município? Justificativa: a presente solicitação visa garantir condições adequadas de funcionamento e atendimento no CEMATEPCA I, localizado no bairro Garcia. Conforme relatos e registros fotográficos recebidos por este gabinete, as instalações do local apresentam desgaste estrutural significativo, demandando intervenção do poder público. Na área dos banheiros, constata-se a presença de pisos descolados e danificados, além de portas e armários que sofreram forte deterioração devido à umidade ao longo do tempo. Somado a isso, aponta-se a necessidade de instalação de toldos para proteger as áreas de acesso e circulação contra as intempéries. Considerando que o local é um importante espaço voltado ao acolhimento e desenvolvimento de crianças, a realização dessas melhorias é fundamental para resguardar a segurança, a higiene e o bem-estar dos usuários e de toda a equipe de servidores. Obs.: imagens anexas. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 573/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O estabelecimento denominado "Lar de Adoção Silvana", situado às margens da Rodovia Dr. Pedro Zimmermann, no bairro Itoupava Central, possui Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará Sanitário vigentes para a atividade de abrigo de animais? Qual o desfecho administrativo das multas e notificações aplicadas em novembro de 2023 e durante o ano de 2024 (ex: Auto de Infração por superlotação e insalubridade)? Tais multas foram pagas, estão suspensas ou foram anuladas? Em caso de anulação, qual foi o fundamento jurídico utilizado? Houve o cumprimento da determinação administrativa para a redução drástica do número de animais no local? Qual o número oficial de cães constatado na última inspeção realizada em 2025 ou 2026? Considerando as reiteradas denúncias de moradores vizinhos quanto ao mau cheiro excessivo e poluição sonora ininterrupta, quais medidas de mitigação de impacto de vizinhança foram exigidas do estabelecimento? Como a Administração Municipal concilia o trabalho técnico dos fiscais concursados com a oferta pública de defesa jurídica para anular os atos de infração produzidos por esses mesmos servidores, conforme amplamente divulgado em redes sociais? Existe algum plano para a transferência desse abrigo para uma área que não seja densamente povoada, garantindo o bem-estar animal e o sossego dos moradores da Itoupava Central? Justificativa: este requerimento fundamenta-se no direito dos cidadãos ao bem-estar e à saúde pública. Moradores da Itoupava Central relatam viver em condições insalubres há anos devido ao funcionamento de um abrigo de grande porte em área residencial. O relato de que decisões administrativas e judiciais de redução do plantel de animais não estão sendo cumpridas, somado à percepção de proteção política em detrimento da fiscalização técnica, exige esclarecimentos urgentes desta Casa. A causa animal é nobre, mas não pode atropelar as normas de zoneamento, as leis sanitárias e o direito ao sossego da comunidade local. "

Requerimento 574/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o alinhamento oficial projetado para a Rua Leopoldo Haerchen, no bairro Itoupava Central, considerando os planos de pavimentação e construção de calçadas? O Executivo Municipal tem ciência de que uma árvore de grande porte encontra-se situada praticamente sobre o leito carroçável e na projeção da futura calçada da referida via, conforme demonstram as fotos anexas? Há registro de vistorias técnicas ou laudos da SEMMAS avaliando a saúde da referida árvore e o risco que ela representa para a trafegabilidade, visto que há relatos frequentes de veículos de carga (caminhões) colidindo com o tronco e galhos ao transitarem pela rua? Como a SEPLAN justifica o planejamento de calçadas e o alinhamento da via mantendo um obstáculo físico fixo que impede o fluxo seguro de veículos e pedestres, ferindo o Código de Posturas do Município? REQUEIRO, adicionalmente, a realização de vistoria técnica conjunta (SEPLAN, SEMMAS e SEURB) em caráter de urgência na Rua Leopoldo Haerchen, para a emissão de laudo ambiental e urbanístico autorizando a supressão ou transplante da referida árvore, visando garantir a segurança viária, o correto alinhamento da rua e a viabilidade da construção das calçadas. Justificativa: O presente requerimento é motivado por graves denúncias de moradores e usuários da Rua Leopoldo Haerchen. As imagens anexas comprovam que uma árvore de grande porte está localizada em posição inadequada, obstruindo parcialmente o fluxo de veículos. A situação é crítica: caminhões que atendem a região colidem frequentemente com a árvore, gerando danos materiais e risco iminente de acidentes graves. Além disso, a presença do espécime no local impede o alinhamento correto da via e a construção de calçadas acessíveis. É urgente que o Poder Público adote providências técnicas para remover este obstáculo, garantindo a segurança e o direito de ir e vir na localidade. "

Requerimento 600/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa técnica para a interrupção no fornecimento de água na Rua Margareth Bennertz, especificamente nas imediações do número 351? O SAMAE tem ciência de que o desabastecimento nessa localidade tem se tornado recorrente, impedindo moradores de realizar tarefas básicas como higiene pessoal e lavagem de roupas após a jornada de trabalho? Qual o prazo exato para a normalização do fornecimento de água nesse endereço? Caso a normalização não seja imediata, existe o planejamento para o envio de caminhão-pipa para atender emergencialmente os moradores afetados? Existe algum problema estrutural na rede de distribuição ou estação de recalque que atende essa rua? Se a resposta for positiva, quais investimentos estão previstos para sanar definitivamente o problema de baixa pressão ou falta de água na região? REQUEIRO, adicionalmente, a normalização imediata do abastecimento de água no referido endereço e o envio de equipes técnicas para verificar se as obras de manutenção realizadas anteriormente no pavimento (conforme requerimentos anteriores deste gabinete) não comprometeram a integridade das tubulações locais. Justificativa: O acesso à água potável é um direito fundamental e essencial à dignidade humana. O relato do morador da Rua Margareth Bennertz é desesperador: chegar em casa após um dia de trabalho e não ter água sequer para um banho ou para lavar suas roupas. É dever da autarquia garantir a continuidade do serviço ou, no mínimo, oferecer alternativas paliativas e cronogramas claros de retorno. A comunidade do Badenfurt não pode ser penalizada com o desabastecimento somado ao descaso com as obras de pavimentação já citadas. "

Requerimento 601/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa técnica para o fornecimento de água com elevada turbidez (água suja/barrenta) registrado no último domingo (22/03/2026) na Rua Amanda Isleb, nas imediações do número 22, bairro Água Verde? Houve algum rompimento de rede, manutenção emergencial ou manobra de descarga no sistema que atende esta localidade no referido período? O SAMAE realizou a análise da qualidade da água após os registros de turbidez feitos pelos moradores? Se a resposta for positiva, requer-se o envio do laudo técnico atestando a potabilidade da água fornecida naquele dia. Como o morador será compensado pelo volume de água faturado que precisou ser descartado (desperdiçado) para a limpeza das tubulações e reservatórios domésticos atingidos pela sujeira? REQUEIRO, adicionalmente, que o SAMAE realize uma descarga de rede (expurgo) preventiva em toda a extensão da Rua Amanda Isleb e ruas adjacentes, a fim de eliminar resíduos sólidos remanescentes na tubulação, garantindo que a água chegue com o padrão de potabilidade exigido por lei às residências. Justificativa: É inadmissível que o cidadão de Blumenau, que arca com tarifas de água e esgoto cada vez mais elevadas, receba em sua torneira um líquido barrento e impróprio para o consumo. O vídeo enviado a este gabinete comprova a gravidade da situação: uma água escura que inutiliza qualquer tentativa de uso doméstico básico. O SAMAE deve explicações claras e, acima de tudo, deve garantir que o serviço pelo qual é pago seja entregue com qualidade. A saúde pública não pode ser colocada em risco por falhas operacionais recorrentes. Obs.: Video no link: https://drive.google.com/drive/folders/1S4lTxp_s5QBuDPNcPvnXQlFUMOsWJrTj?usp=sharing "

Requerimento 602/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa técnica para a continuidade do desabastecimento de água na Rua Leopoldo Vellwock, bairro Itoupavazinha, que já ultrapassa o quinto dia consecutivo? Por que as solicitações anteriores deste gabinete e as inúmeras reclamações dos moradores via teleatendimento não resultaram em nenhuma ação efetiva ou no restabelecimento do serviço até a presente data? Diante da incapacidade de normalização da rede, por que o SAMAE ainda não disponibilizou caminhões-pipa para suprir as necessidades básicas (higiene e consumo) das famílias afetadas nesse trecho da rua? Como a autarquia planeja compensar financeiramente os moradores pelos dias sem o fornecimento do serviço, visto que a tarifa de disponibilidade e o consumo mínimo continuam sendo faturados normalmente? REQUEIRO, em caráter de urgência máxima, o restabelecimento imediato do fluxo de água na referida via e o envio de caminhão-pipa em até 4 horas após o recebimento deste protocolo, sob pena de caracterização de omissão grave diante de um serviço essencial. Justificativa: a paciência da comunidade da Itoupavazinha esgotou-se. É inadmissível que, em pleno 2026, moradores de uma rua urbana de Blumenau fiquem quase uma semana sem água. O relato recebido por este gabinete hoje é de indignação absoluta: o cidadão paga seus impostos e tarifas em dia e recebe em troca o silêncio e a "falta de desculpas" da autarquia. Água é dignidade. O SAMAE precisa parar de dar prazos vazios e entregar o serviço pelo qual é regiamente pago. "

Requerimento 603/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa técnica para o desabastecimento de água que atinge a Rua Leopoldo Vellwock, no bairro Itoupavazinha, há pelo menos 4 (quatro) dias consecutivos? O SAMAE tem ciência de que a falta de água nessa via é um problema recorrente e de longa data, sem que medidas definitivas tenham sido adotadas até o momento? Quais problemas estruturais (baixa pressão, rompimentos frequentes ou falhas em bombeamento) foram identificados especificamente nessa localidade? Qual o cronograma de manutenção ou investimentos em infraestrutura previstos para a Rua Leopoldo Vellwock a fim de garantir a regularidade no fornecimento de água? REQUEIRO, adicionalmente, a normalização imediata do abastecimento na referida rua, bem como o envio de caminhão-pipa em caráter emergencial para atender as famílias que estão com seus reservatórios zerados, impossibilitadas de realizar atividades básicas de higiene e limpeza. Justificativa: O fornecimento de água é um serviço essencial e a sua interrupção por quatro dias consecutivos é uma violação direta à dignidade dos moradores. Relatos desesperadores chegam a este gabinete informando que famílias não conseguem sequer lavar os uniformes escolares e de trabalho para o início da semana. É inaceitável que o SAMAE não apresente uma solução definitiva para uma rua que sofre com esse problema há tanto tempo. A comunidade da Itoupavazinha exige respeito e eficiência na prestação do serviço público. "

Requerimento 604/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa para a falta de manutenção e zeladoria no Parque Prefeito Carlos Curt Zadrozny após a sua inauguração? A Secretaria tem ciência de que diversas lâmpadas das quadras poliesportivas e áreas comuns do parque encontram-se queimadas, inviabilizando o uso do espaço pela comunidade no período noturno? Por qual razão as reclamações e solicitações de reparos feitas pelos próprios seguranças/vigilantes do parque não estão sendo atendidas ou respondidas pelos órgãos competentes? Existe um contrato de manutenção preventiva e corretiva vigente para o referido parque? Se sim, qual a empresa responsável e por que o serviço de reposição de lâmpadas não está sendo executado? Qual o cronograma para a normalização total da iluminação pública e dos serviços de conservação no local? REQUEIRO, adicionalmente, a substituição imediata de todas as lâmpadas queimadas nas quadras e demais dependências do parque, bem como a realização de uma força-tarefa de limpeza e manutenção geral em toda a estrutura. Justificativa: O presente requerimento é motivado por denúncias de frequentadores do Parque do Garcia que relatam o rápido processo de degradação do local após a entrega oficial. A falta de iluminação nas quadras afasta as famílias e desestimula a prática de esportes, além de criar um ambiente de insegurança. É inadmissível que um investimento público recente seja abandonado pelo Executivo, ignorando inclusive os alertas das equipes de segurança do próprio parque. Zelar pelo patrimônio público é dever básico da gestão municipal. "

Requerimento 605/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa para a interrupção dos serviços de manutenção (patrolamento e macadamização) na Rua Nilma Sueli Duarte Reineke, nas imediações do número 52, visto que os moradores relatam uma espera de mais de 3 (três) meses pelo maquinário? A Secretaria tem ciência de que o estado atual da via, agravado pelas recentes chuvas, está impossibilitando o tráfego de veículos de passeio, que não conseguem vencer a inclinação da rua devido aos buracos e à falta de material (macadame)? Existe um cronograma de urgência para o envio de patrola e caminhão de brita/macadame para esta localidade ainda nesta semana? REQUEIRO, adicionalmente, a execução imediata dos serviços de manutenção, patrolamento e colocação de material granulado em toda a extensão da via, garantindo a trafegabilidade e o acesso dos moradores às suas residências com segurança. Justificativa: O presente requerimento atende ao apelo dos moradores da Rua Nilma Sueli Duarte Reineke. É inaceitável que uma via pública permaneça três meses sem manutenção básica, chegando ao ponto de impedir que os cidadãos consigam chegar em casa com seus próprios veículos. A falta de conservação, somada ao relevo da rua, isola famílias e demonstra descaso com a infraestrutura básica dos bairros. O Poder Público deve agir prontamente para restabelecer o direito de ir e vir desses contribuintes. "

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 564/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com fundamento no art. 59 da Lei Orgânica do Município e nas prerrogativas fiscalizatórias do Poder Legislativo, este Vereador vem requerer informações acerca do andamento da regulamentação e das providências administrativas necessárias à efetiva implementação da Lei Municipal nº 9760/2025, que cria o Programa de Divulgação de Animais Perdidos no Município de Blumenau. Considerando que a referida norma já se encontra em vigor, torna-se fundamental que esta Casa Legislativa e a comunidade tenham conhecimento das medidas adotadas pelo Poder Executivo para sua plena execução, garantindo transparência e efetividade à política pública voltada à causa animal. Diante disso, solicita-se: 1. Se o Programa de Divulgação de Animais Perdidos já se encontra em fase de implantação ou execução; 2. Qual o prazo previsto para disponibilização do programa nos canais oficiais da Prefeitura, especialmente no sítio eletrônico institucional; 3. Qual setor ou secretaria será responsável pela gestão, manutenção e atualização das informações do programa; 4. Se já foram definidos os canais oficiais para recebimento das solicitações dos tutores (envio de fotos, dados e contatos), e quais são esses canais; 5. Se houve orientação formal aos servidores responsáveis quanto aos procedimentos operacionais para inclusão, atualização e retirada das informações dos animais divulgados; 6. Como será garantido o cumprimento do prazo mínimo de 90 (noventa) dias de divulgação ou até a localização do animal pelo tutor; 7. Se há previsão de campanhas institucionais para divulgação do programa junto à comunidade, visando ampliar seu alcance e efetividade; 8. Se existe estimativa de impacto orçamentário e financeiro para implementação e manutenção do programa, e como está sendo absorvido no orçamento vigente. Justificativa: a presente solicitação tem por finalidade assegurar transparência, acompanhar o cumprimento da legislação aprovada por esta Casa e garantir que o Programa de Divulgação de Animais Perdidos seja efetivamente implementado, contribuindo para a proteção e bem-estar animal, bem como auxiliando os tutores na localização de seus animais no município de Blumenau. "

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 545/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Fomos procurados por moradores locais com a denúncia de que uma tubulação encontra-se gravemente entupida há aproximadamente dois anos, ocasionando constantes alagamentos na referida via pública e causando danos materiais às residências situadas no entorno. Segundo relato dos munícipes, já foi registrada manifestação junto à Ouvidoria competente, sob o protocolo nº 6191/2026, referente ao ponto situado na Rodovia SC-108, Km 70,900, esquina com a Rua Virgílio Biz, pleiteando, inclusive, que a vala existente seja novamente escavada, de forma tecnicamente adequada, a fim de restabelecer o correto escoamento das águas; entretanto, até o presente momento, não houve providências eficazes para a solução definitiva do problema. Diante da gravidade da situação, requer-se que sejam prestados esclarecimentos quanto aos seguintes pontos: A Secretaria de Serviços Urbanos (SESUR) tem ciência formal do ocorrido? Quais medidas administrativas e/ou técnicas estão sendo adotadas para a resolução do problema? Há estudo técnico em andamento ou previsto para a correção do traçado da vala escavada a jusante, situada dentro da faixa de domínio da rodovia, considerando que o traçado atual foi executado em direção à cota superior, o que impossibilita o escoamento adequado das águas? Está prevista a reescavação da vala com direcionamento perpendicular ao eixo da rodovia, conectando-a ao ponto de cota inferior, a fim de possibilitar o correto esgotamento das águas pluviais? Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 547/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:  Requer informações e providências ao Poder Executivo Municipal acerca de acessibilidade e mobilidade urbana na Rua Caingás, Bairro Garcia, e vias do entorno (Cap. Von Gilsa e Ibirama), diante de manifestação registrada na Ouvidoria da Câmara, relatando queda recorrente de cadeirante, calçadas intransitáveis, irregularidade do pavimento em paralelepípedos e obstáculos/sinalização posicionados na faixa de circulação, com solicitação de vistoria técnica, correções emergenciais, adequação de calçadas e cronograma de requalificação/pavimentação. Destinatário: Secretaria Municipal responsável por Obras/Manutenção e Secretaria de Trânsito/Sinalização (Blumenau/SC) Assunto: Acessibilidade – Rua Caingás (Garcia) Considerando demanda registrada na Ouvidoria da Câmara (nº PROT. N.º 2026/51 OUV) por Fábio André Schulze, cadeirante, relatando quedas por irregularidade do paralelepípedo, calçadas estreitas e placas no meio da calçada, requer-se vistoria imediata no local. Informar data, responsável e prazo da vistoria, com relatório simples dos pontos críticos. Informar quais medidas emergenciais serão adotadas para reduzir risco de novas quedas (nivelamento/reassentamento de paralelepípedos e correções pontuais). Informar prazo para execução das medidas emergenciais e, se houver, nº da ordem de serviço. Informar providências para retirar/realocar placas e suportes que obstruem a faixa livre da calçada, com prazo. Informar se a Rua Caingás (e vias do entorno Cap. Von Gilsa e Ibirama) está prevista em programa de pavimentação/requalificação, com previsão ou justificativa de ausência. Informar canal e setor responsável para acompanhamento e devolutiva ao cidadão e ao Legislativo.    "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 566/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos da comunidade a respeito da instalação de postes de energia/iluminação na Rua Pomerode, próximo ao número 293, que se encontram alocados em meio à calçada, não sendo instalados de "forma reta" prejudicando o trânsito de pedestres; Considerando que há buracos ali que há tempo estão abertos: De quem é a responsabilidade da instalação desses postes? É possível fazer ou indicar que seja feito a realocação para melhorar o trânsito de pedestres, principalmente de pessoas com deficiência? Há planejamento para fechamento do buraco? Obs.: foto exemplificativa anexa. "

Requerimento 594/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a implantação de faixa de pedestres e reforço na sinalização horizontal e vertical na Rua Gustavo Zimmermann, em frente ao nº 4326, no bairro Itoupava Central: Levando em conta as diversas solicitações recebidas por este Gabinete, que apontam a ausência de sinalização segura para a travessia de pedestres após a entrega de novo empreendimento residencial na localidade; Que os relatos dos moradores e da comunidade do entorno indicam uma situação de risco constante, especialmente nos horários de pico, devido ao fluxo intenso de veículos na região; Considerando, ainda, a necessidade de garantir a segurança viária e a integridade física de crianças, idosos e trabalhadores que circulam diariamente pelo trecho mencionado: O Executivo Municipal possui estudo técnico de viabilidade para a instalação de faixa de segurança no endereço citado? Em caso positivo, qual o cronograma previsto para a execução do serviço de pintura e instalação das placas de sinalização? Em caso negativo, este Gabinete solicita que seja realizada uma vistoria técnica imediata no local para avaliar a implantação de medidas que garantam a travessia segura dos pedestres. Quais ações preventivas estão em curso para garantir a segurança de transeuntes? Se não houver medidas implementadas, solicita-se que sejam adotadas com máxima prioridade. "

Requerimento 598/2026, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a logística de agendamento e realização de exames de imagem (Raio-X) na rede municipal de saúde e em hospitais conveniados: Levando em conta as denúncias recebidas por este Gabinete, que apontam a prática de fracionamento de exames de Raio-X bilaterais (como coxa direita e esquerda) em dias distintos, gerando ônus desnecessário ao cidadão; Que os relatos indicam uma espera superior a seis meses para a liberação de exames simples (solicitados em setembro de 2025 e autorizados apenas em março de 2026), somada à ineficiência logística de exigir que o paciente se desloque por dois dias consecutivos ao prestador de serviço; Considerando o impacto socioeconômico direto sobre as famílias, especialmente trabalhadores (como professores ACTs e profissionais da iniciativa privada) que precisam negociar ou perder dias de trabalho, além dos custos de deslocamento entre bairros distantes, como Velha, Fortaleza e Itoupava; Qual a justificativa técnica ou administrativa para o agendamento fracionado de exames de membros bilaterais em datas diferentes? Existe algum impeditivo contratual ou de protocolo clínico que impossibilite a realização do Raio-X de ambos os membros no mesmo atendimento nos hospitais conveniados, como Hospital da FURB e Hospital Misericórdia? A Secretaria Municipal de Promoção da Saúde tem ciência de que essa prática impõe custos adicionais de transporte e risco de perda de vínculo laboral aos munícipes, especialmente aos de baixa renda? Quais medidas de fiscalização e otimização de fluxo estão sendo adotadas para garantir que o tempo de espera nas filas do SUS não seja agravado por uma logística de atendimento ineficiente? "

Requerimento 599/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de moradores da Rua Júlio Kleine, bairro Fortaleza, de que em chuvas volumosas a via fica completamente alagada, impedindo o acesso de moradores e colocando em risco crianças e pedestres; Considerando que algumas residências são atingidas e há pessoas que se arriscam a atravessar áreas alagadas; Considerando a existência de um ribeirão no local, com acúmulo de mato e sujeira, o que pode estar reduzindo a vazão e agravando os alagamentos: Há a possibilidade de realizar vistoria técnica urgente na Rua Júlio Kleine para identificar as causas dos alagamentos e apontar medidas de correção? É possível realizar a limpeza, desassoreamento e roçada do ribeirão, com retirada de resíduos e desobstrução do leito, para melhoria da vazão em períodos de chuva. Consequentemente há projeto de adequação do sistema de drenagem pluvial da via (bueiros, bocas de lobo, galerias, nivelamento), com apresentação de solução definitiva e cronograma? Obs.: ante o exposto, este Vereador solicita solicita medidas preventivas imediatas enquanto a solução definitiva não ocorre. Justificativa: Os alagamentos recorrentes afetam diretamente a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida da comunidade, com risco de acidentes e danos a residências. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 589/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas ambulâncias da rede municipal de saúde encontram-se atualmente fora de operação para manutenção ou conserto? Quais são os veículos que estão parados para manutenção, indicando placa, modelo e unidade de origem? Qual o motivo da paralisação dessas ambulâncias e desde quando cada uma delas se encontra fora de operação? Qual a previsão para conclusão da manutenção e retorno desses veículos ao atendimento da população? Existe contrato vigente para manutenção da frota de ambulâncias do município? Em caso afirmativo, informar a empresa responsável e os prazos estabelecidos para execução dos serviços. "

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 578/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a obra de melhorias da ESF Gilson Piva, iniciada em agosto de 2025, ainda não foi concluída até a presente data? Há previsão para a finalização da referida obra, considerando que a demora tem gerado transtornos aos usuários da unidade e comprometido a qualidade dos serviços prestados à comunidade? Diante disso, solicita-se, com a devida urgência, a conclusão da obra, a fim de garantir melhores condições de atendimento e uma estrutura adequada para todos. "

Requerimento 592/2026, " providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar, com a devida urgência, a substituição ou reinstalação da placa de sinalização “Atenção Área Escolar”, localizada na Rua Pedro Zimmermann, nº 12020, no bairro Vila Itoupava? Justificativa: conforme verificado no local (imagem anexa), a referida placa encontra-se tombada ao solo, com sua estrutura de sustentação danificada, o que impossibilita sua correta visualização pelos condutores que transitam pela via. Diante disso, questiona-se sobre a possibilidade de adoção das providências necessárias para restabelecer a sinalização, a fim de garantir condições seguras de tráfego no local. "

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 576/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há, por parte da SMTT, previsão para extensão de rota e horários do itinerário da linha de ônibus 406 (Leopoldo Heringer)? Este atualmente não atende integralmente a comunidade localizada na região do Progresso, especialmente da metade do percurso até o ponto final, pois não haveria outra linha que possam usar. Há, por parte dessa Secretaria, algum estudo ou projeto em andamento voltado para a ampliação do atendimento/Horários a mais da linha 406 (Leopoldo Heringer) até essa região, ou outro meio de transporte público que contemple os moradores da área mencionada, tendo em vista a dificuldade? Justificativa: atualmente, o trajeto da referida linha deixa uma parte significativa da população local sem acesso ao transporte público por falta de horário em saída de escolas e creches, prejudicando também os trabalhadores, estudantes e demais cidadãos que dependem do serviço para deslocamento a bairros vizinhos, como, por exemplo, o próprio bairro Progresso. A extensão solicitada visa garantir o direito básico de mobilidade urbana e integração entre as regiões, além de garantir maior comodidade e segurança para as pessoas que vivem no local. Importante ressaltar que estivemos visitando os moradores, e, do local onde se encontra o ponto final do itinerário até o limite entre municípios, a distância é longa, ou seja, atenderia uma boa parte da população que tem que caminhar no escuro durante a noite e pela madrugada, assim como os pais com as crianças caminham um longo percurso nas saídas das escolas até seus lares. Diante do exposto, requeiro que seja avaliada a possibilidade técnica e operacional de estender o percurso da linha 406 até o ponto final colocando mais horários entre as 11:40 e 11:50 onde é saída das crianças da comunidade que estudam no mesmo bairro, de modo a contemplar essa parcela da população que hoje encontra-se desassistida. Pedimos a atenção do orgão responsável a essa questão. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 64/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Mônica Letícia Deschamps, pelo excelente trabalho desenvolvido na coordenação geral do Fórum Municipal de Educação de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 69/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Boa Vida Pet, pelos seus 10 anos de compromisso com o bem-estar animal, oferecendo atendimento de qualidade, cuidado responsável e contribuindo de forma significativa para a promoção da saúde e proteção dos animais. Cota do vereador autor referente ao mês de março."

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Moção Louvor 67/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Auto Mecânica Gueths , pelos 35 anos de relevantes serviços prestados, marcados pela excelência técnica e aprimoramento tecnológico na manutenção de sistemas automotivos, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do setor e para o fortalecimento da economia do município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de março."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 68/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Unimed Blumenau, pelos 55 anos de história, dedicados ao cuidado, à excelência e ao compromisso com a vida. Cota do vereador autor referente ao mês de março."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Moção Louvor 65/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Cláudia Schappo, em reconhecimento à sua dedicação e amor no cuidado com nossas crianças, destacando sua atuação como odontopediatra e educadora, e relevante serviço prestado à comunidade por meio de projetos sociais ao longo dos anos. Cota da vereadora autora referente ao mês de março. "

Moção Louvor 66/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Relojoaria e Ótica Universal, pelos 55 anos de uma história construída com coragem, tradição e excelência, que atravessa gerações e se consolida como parte do desenvolvimento e da identidade de nossa cidade. Cota da vereadora autora referente ao mês de março. "