A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou, na reunião desta terça-feira (31), 14 projetos de lei, seis projetos de lei complementar, um projeto de resolução, uma emenda e um substitutivo em tramitação na Casa. Oito propostas receberam pareceres favoráveis. Não houve matérias com parecer contrário.

O projeto de lei 9444/2026 recebeu pedido de vistas. Já os projetos de lei 9448/2026, 9450/2026, 9451/2026 e 9454/2026 foram devolvidos aos autores para adequações. As demais propostas seguiram para análise da Procuradoria Jurídica da Casa.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização acompanhou o entendimento da CCJ e emitiu parecer favorável às oito propostas aprovadas. As matérias seguem tramitando nas demais comissões.

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Resolução 657/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N° 460, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015."

Projeto de Lei Complementar 2511/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002."

Substitutivo Global 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "PROJETO DE LEI - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ARCA." ao Projeto de Lei 9296/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOAH.

Projeto de Lei 9296/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOAH."

Emenda Modificativa 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "EMENDA AO PL 9443/2026 - Altera a redação do caput do art. 4º" ao Projeto de Lei 9443/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO E A CRIAÇÃO DE ÁREAS VERDES EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."

Projeto de Lei 9443/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO E A CRIAÇÃO DE ÁREAS VERDES EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."

Projeto de Lei 9449/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9453/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "DISPÕE SOBRE A PERSONALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL NAS CREDENCIAIS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, GARANTINDO A EXIBIÇÃO DO SÍMBOLO CORRESPONDENTE À CONDIÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFICIÁRIO."

Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2504/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.676, de 17 DE DEZEMBRO DE 2025." urgente

Projeto de Lei Complementar 2505/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA READEQUAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS." urgente

Projeto de Lei Complementar 2506/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERAÇÃO O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 662, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, COM A FINALIDADE DE ADEQUÁ-LO AO DECIDIDO NO IRDR N° 31, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA." urgente

Projeto de Lei Complementar 2507/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. " urgente

Projeto de Lei Complementar 2508/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE “CRIA NA LEI COMPLEMENTAR N° 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECÍFICAS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. " urgente

Projeto de Lei 9441/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROGRAMA BLUMENAU QUALIFICA, VOLTADO À PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  urgente

Projeto de Lei 9447/2026, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA O BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO 199 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE BLUMENAU (SEDECI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 9452/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE À PROTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 9455/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI Nº 9.593, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, QUE INSTITUI O SELO “BLU EMPREENDEDOR INCLUSIVO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente        

Projeto de Lei 9456/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS VIDEOMONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA UTILIZAÇÃO."

Projeto de Lei 9457/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE MEDIDAS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TRABALHADORES EXPOSTOS A CALOR EXTREMO NA EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E ATIVIDADES REALIZADAS PARA O PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9458/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTQIA+ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9459/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS E CRIA O SELO “POSTO CONFIÁVEL, CONSUMIDOR SEGURO”."

Projeto de Lei 9460/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. "

Projeto de Lei 9461/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "AUTORIZA O USO DE DISPOSITIVOS LUMINOSOS INTERMITENTES (GIROFLEX) POR VEÍCULOS DE SEGURANÇA PRIVADA EM SHOPPINGS CENTERS."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões