Veto acatado:

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2474/2025, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017". Projeto de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto.

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1.572/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COOPERATIVISTA “INGO WOLFGANG HERING”."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Decreto Legislativo 1595/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR LUCIANO HANG”.

Projeto de Lei 9218/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À COMPOSTAGEM DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".

Projeto de Lei 9419/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE TOURETTE."

CESSÃO DO PLENÁRIO

EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO a Cessão do Plenário ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto SAMAE, no dia 8 de abril, às 19h, para realização de audiência pública referente ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Blumenau, atualmente em fase de elaboração.

REQUERIMENTOS

VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 659/2026, "votos de congratulações à Senhora Sueli Maria Vanzuita Petry, pela passagem de seu aniversário, celebrado no dia 28 de março, e dedicação de mais de cinco décadas de sua vida ao serviço público, atuando de forma decisiva na preservação da memória, da cultura e da

identidade blumenauense”.

VEREADOR AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 668/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda de arbustos em contato com a fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua Mario Jansen, próximo aos números 100 e 120, no bairro Escola Agrícola. Obs.: Mais informações com Maria (47) 99121-6167”.

VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 646/2026, "providências à BRK Ambiental, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de nivelar a camada asfáltica na Rua Coripós, no trecho compreendido entre os nºs 640 e 664, no bairro Escola Agrícola? Obs.: após a implantação da rede coletora de esgoto, a pavimentação asfáltica cedeu".

Requerimento 666/2026, "providências ao Executivo Municipal, através da Semmas, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: verificar a possibilidade de efetuar vistoria e laudo técnico de árvores existentes na rua Leopoldo Colin, no bairro Escola Agrícola.

Obs.: verificar se existem árvores nativas e se podem ser cortadas. Favor enviar o referido laudo para este gabinete".

VEREADOR BRUNO CUNHA:

Requerimento 656/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade local referente à falta de água no seguinte logradouro: Rua Guilherme Correa Pinheiro. A comunidade sofre com essa falta de água no local, situação essa que vem se agravando cada vez mais. Diante do exposto: Qual o motivo da frequente falta de água na referida localidade? Existe algum problema técnico ou estrutural na rede de abastecimento? Há previsão para a normalização definitiva do fornecimento de água? Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para minimizar os impactos aos moradores? Existe algum planejamento de investimento ou melhoria na infraestrutura hídrica da região? ".

Requerimento 657/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Johann Ohf conversando com o senhor Cláudio, residente do número 2555, o qual nos relatou sobre um problema situado em frente a sua residência, onde existe um buraco causado por uma boca de lobo entupida, causando erosão no pavimento com rachaduras e um buraco. A situação se agrava com motoristas que passam diariamente na via, a qual possui movimento intenso, fazendo com que a via seja cada vez mais comprometida. Diante do exposto: O SAMAE está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual prazo para a obra? Caso contrário, qual o prazo para as devidas providências? ".

Requerimento 675/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores do Residencial Itoupavazinha, localizado na Rua Frederico Boringher, nº 860, no bairro Itoupavazinha, em Blumenau, relatam a grave situação de falta de abastecimento de água no local, onde residem aproximadamente 400 pessoas. Segundo os relatos encaminhados ao gabinete, a comunidade está há mais de 10 dias sem fornecimento regular de água, o que tem gerado grandes transtornos às famílias, comprometendo atividades básicas do dia a dia e afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores. Além disso, os moradores informam dificuldades em obter retorno por parte do SAMAE quanto à situação, o que aumenta ainda mais a preocupação da comunidade. Diante do exposto: O SAMAE tem conhecimento da falta de abastecimento de água no Residencial Itoupavazinha, localizado na Rua Frederico Boringher, nº 860? Quais são as causas da interrupção no fornecimento de água no local? Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para atender os moradores? Existe previsão para normalização do abastecimento? Caso contrário, qual o prazo para adoção das devidas providências?".

Requerimento 677/2026, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Emílio Tallmann, no bairro Valparaíso, relatam problemas relacionados à falta de fiscalização no local, especialmente quanto ao estacionamento irregular de veículos. Segundo os relatos encaminhados ao gabinete, diariamente veículos são estacionados sobre as calçadas, prejudicando a circulação de pedestres, que acabam sendo obrigados a utilizar a via, aumentando o risco de acidentes. A situação tem gerado insegurança e transtornos à comunidade, afetando principalmente idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida. Diante do exposto: O SMTT tem conhecimento das irregularidades de estacionamento na Rua Emílio Tallmann, no bairro Valparaíso? Quais medidas de fiscalização estão sendo adotadas no local? Há possibilidade de intensificação da fiscalização ou implantação de sinalização adequada para coibir essa prática? Em caso positivo, qual o prazo previsto para adoção das medidas? Caso contrário, qual o prazo para vistoria e adoção das devidas providências?”

Requerimento 680/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores do bairro Progresso, em Blumenau, têm relatado problemas recorrentes relacionados à coleta de lixo na região. Segundo os relatos encaminhados ao gabinete, anteriormente o serviço de coleta era realizado às terças, quintas e sábados, normalmente por volta das 10h da manhã. No entanto, atualmente, em diversas ocasiões, o caminhão de coleta não passa até o período da tarde, chegando a ultrapassar as 15h, ou sequer realiza a coleta no dia previsto. A situação tem ocasionado o acúmulo de lixo em ruas e calçadas, gerando transtornos à população, além de possíveis riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Diante do exposto: O SAMAE tem conhecimento das irregularidades na coleta de lixo no bairro Progresso? Houve alteração no cronograma ou na logística da coleta na região? Quais medidas estão sendo adotadas para regularizar o serviço? Existe previsão para normalização dos horários de coleta? Caso contrário, qual o prazo para adoção das devidas providências? ".

VEREADOR BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 561/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Chegaram a este Gabinete informações indicando precariedade na estrutura operacional da Guarda Municipal de Trânsito (GMT), especialmente quanto à situação de bafômetros com calibração vencida há meses, sem a devida substituição ou manutenção, bem como quanto à existência de motocicletas inoperantes por falta de manutenções básicas, algumas supostamente paradas há meses no pátio da GMT. Em um serviço que envolve fiscalização, segurança viária e proteção da população, a ausência de equipamentos devidamente calibrados e de frota mínima em condições de uso pode comprometer a efetividade das ações, aumentar custos operacionais e reduzir a capacidade de resposta da GMT. Dito isso: Qual é a situação atual dos bafômetros em uso e/ou disponíveis na GMT, informando para cada equipamento: Número de série/patrimônio; Status atual (operante, inoperante, em manutenção, substituído, reserva); Data da última calibração e data de vencimento; Local de lotação (administração, viatura, reserva/plantão etc.); se há ordem de serviço, contrato ou empenho vinculado para calibração/manutenção. Em especial, quanto aos equipamentos abaixo relacionados, informar se estão atualmente aptos para uso e, caso não estejam, por qual motivo e desde quando: NS 6012 – venc. 21/02/2026 – VTR 77 NS 6013 – venc. 05/08/2025 – Administração NS 6014 – venc. 17/06/2026 –

Administração NS 1268 – venc. 06/09/2025 – Administração NS 1514 – venc. 16/07/2026 – Administração NS 1532 – venc. 30/10/2025 – Administração NS 2366 – venc. 06/09/2025 – Administração NS 6328 – venc. 21/02/2026 – VTR 79 NS 6329 – venc. 21/02/2026 – Reserva Plantão NS 6330 – venc. 21/02/2026 – VTR 78 Existe contrato vigente para calibração/manutenção/substituição de bafômetros (ou instrumentos correlatos) utilizado pela GMT? Se a resposta for positiva, informar: número do contrato/ata, empresa responsável, vigência, valores, SLA/prazos de atendimento e periodicidade de calibração prevista. Caso contrário, informar: por que não há contrato vigente e qual medida está sendo adotada para regularizar a situação, com prazo. Considerando que há informação de equipamentos vencidos há meses, por que as calibrações/manutenções não estariam sendo realizadas dentro do prazo? Informar se o motivo é: falta de contrato, falta de dotação/empenho, falha de planejamento, indisponibilidade de fornecedor, logística de envio/retorno, ou outro. Indicar qual órgão é o responsável pela gestão dessa manutenção (GMT/Secretaria/SMTT ou equivalente) e quem é o gestor do contrato (se houver). Qual é o impacto operacional atual da falta de bafômetros calibrados (quantidade efetivamente disponível para operações, escalas, barreiras, blitze, fiscalização de alcoolemia etc.)? Qual é a situação atual da frota de motocicletas da GMT, informando: Quantitativo total de motos (próprias/locadas, se for o caso); Quantas estão operantes; Quantas estão inoperantes e por quais motivos (manutenção preventiva, corretiva, sinistro, falta de peça, baixa patrimonial, etc.); Há quanto tempo, em média, as motos inoperantes permanecem paradas. Em especial, quanto às motocicletas abaixo relacionadas, informar para cada uma: status atual, motivo da inoperância, data de entrada em manutenção, previsão de retorno e se há ordem de serviço: QJS7292; MHM3C19; QIB6667; QHC2256; QIN5379; MHM3C59; RXP3D53; RXP3D73; QJS7422; QIB6617; QIB6797; QJB5838. Além das placas identificadas, há informação de que existiriam outras motocicletas baixadas/inoperantes no mesmo estacionamento, sem que fosse possível identificar suas placas. O Município confirma essa informação? Se a resposta for positiva, informar quantas são, seus status, e encaminhar relação completa (placa/patrimônio/modelo/ano/status). Há relatos de que motocicletas ainda em operação estariam com equipamentos obrigatórios inoperantes, o que estaria obrigando agentes a realizarem determinados serviços externos com automóveis, quando deveriam ser executados com motocicleta. O município tem conhecimento disso? Se a resposta for positiva, quais equipamentos estariam inoperantes (ex.: sinalização luminosa/sonora, rádio, itens de segurança, etc.) e quais medidas foram adotadas? Existe rotina de checklist e inspeção periódica desses itens? Encaminhar o procedimento adotado (norma interna/ordem de serviço). Considerando os indícios de sucateamento e ausência de manutenção por meses, por que as manutenções básicas não estariam sendo realizadas de forma regular? Informar se houve: descontinuidade contratual, insuficiência de recursos, falta de peças, falha de planejamento, mudança de fornecedor, ou outro motivo. Existe previsão (cronograma) para: Regularização imediata da calibração/manutenção dos bafômetros? Reabilitação das motocicletas inoperantes? Recuperação das motocicletas operantes com itens obrigatórios inoperantes (se confirmada a situação)? Em caso positivo, informar prazos, metas e responsáveis. Em caso negativo, justificar e indicar quando será apresentado um cronograma oficial. O Município dispõe de plano de manutenção preventiva para os equipamentos da GMT (bafômetros e frota), com metas e periodicidade, de modo a evitar novas ocorrências? Se a resposta for positiva, encaminhar cópia ou síntese do plano. Caso contrário, informar por que não existe e se há previsão para implantação. Obs.: Este Vereador solicita que as respostas sejam prestadas de forma detalhada, acompanhadas de documentos comprobatórios (ordens de serviço, contratos/atas, empenhos, relatórios de manutenção, inventário de frota e de equipamentos), bem como de prazos claros de regularização, considerando que a precariedade de equipamentos e frota impacta diretamente a prestação do serviço público e, por consequência, o pagador de imposto."

Requerimento 669/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Chegou ao conhecimento deste gabinete relato dando conta de possível atraso no pagamento de empresas terceirizadas contratadas pelo Município, com menção específica à empresa OBSERVES SERVIÇOS LTDA, responsável pelos serviços de limpeza, manutenção e jardinagem dos Terminais Urbanos de Passageiros de Blumenau e limpeza das estações de embarque. Em consulta ao Portal da Transparência do Município, verificou-se a existência do Contrato nº 2024/77, atualmente ativo, firmado com a referida empresa para a prestação desses serviços. Da mesma consulta, chamou atenção a movimentação do Empenho nº 2026/1031, emitido em 30/01/2026, no valor de R$ 575.583,90, referente ao período de fevereiro até 16/04/2026, bem como a existência do Empenho nº 2026/2507, no valor de R$ 227.204,17, também vinculado ao mesmo contrato. Ocorre que os dados públicos disponíveis merecem um esclarecimento. Isso porque, embora o relatório exportado de consulta de empenhos aponte saldo de R$ 348.379,73, o detalhamento individual do Empenho nº 2026/1031 registra R$ 227.204,17 como liquidado, retenções de R$ 42.714,39, pagamento líquido de R$ 184.489,78 e saldo classificado como “a liquidar”, constando “a pagar” em R$ 0,00. Esse cenário exige esclarecimento sobre a real natureza do valor remanescente, se corresponde a competência futura ainda não liquidada, pendência administrativa, auditoria ou eventual atraso efetivo no pagamento. Diante disso: Existe algum valor em aberto com a empresa OBSERVES SERVIÇOS LTDA referente ao contrato de limpeza, manutenção e jardinagem dos terminais urbanos e estações de embarque? Se existe, qual é o valor e a que período ele se refere? Qual é o motivo desse valor ainda constar como pendente? Houve pagamento parcial por apontamento de serviço não executado integralmente ou por alguma outra razão administrativa? Solicita-se o encaminhamento dos documentos que expliquem a situação dos empenhos e dos eventuais valores pendentes".

Requerimento 670/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura Municipal de Blumenau participou do processo seletivo do Programa SC Cidades do Futuro, instituído pelo Edital nº 02/2025/SCTI? Em caso positivo, informar a data da inscrição, o número do protocolo, a secretaria responsável, bem como a fase atual da participação do Município no referido programa. Houve manifestação formal, plano preliminar, estudo técnico ou projeto apresentado pela PMB ao Governo do Estado dentro desse programa? Em caso positivo, requer-se o envio da íntegra da documentação apresentada. A Prefeitura Municipal de Blumenau possui planejamento, estudo, projeto, cronograma ou intenção formal de implantação de usinas de geração de energia solar fotovoltaica para atendimento de equipamentos públicos municipais? Em caso positivo, informar: Quais imóveis ou unidades públicas estão contemplados; Qual a estimativa de potência instalada; Qual o valor estimado do investimento; Qual a forma de contratação pretendida; Quais os prazos previstos para execução. Existe levantamento técnico acerca da viabilidade econômica e operacional da implantação de usinas solares em imóveis públicos do Município? Em caso positivo, requer-se o envio do estudo, com indicação da previsão de economia aos cofres públicos, prazo de retorno do investimento e impactos esperados na redução de despesas com energia elétrica. Há alguma parceria, tratativa, estudo ou conversa em andamento com órgãos estaduais, empresas públicas, concessionárias, consórcios ou iniciativa privada para viabilizar projetos de energia solar destinados aos prédios públicos municipais? Em caso positivo, informar com quem, em que estágio se encontra a tratativa e quais os próximos passos”.

Requerimento 671/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante de numerosos pedidos recebidos por este Gabinete da comunidade do Coripós, no bairro Escola Agrícola, quanto à volta da linha 708 de ônibus, que atendia aquela região e facilitava o deslocamento diário dos pagadores de impostos locais para trabalho, educação, saúde e comércio, torna-se imperativo questionar a SMTT sobre a reinstituição dessa linha. A necessidade dessa linha é evidente, pois ela integra o sistema de transporte coletivo de forma eficiente, reduzindo desigualdades de mobilidade em áreas periféricas. Sua ausência gera consequências graves: aumento do tempo e custo de deslocamento via rotas alternativas lotadas ou inexistentes, maior dependência de veículos particulares (o que agrava congestionamentos, poluição e gastos familiares), isolamento de famílias vulneráveis e prejuízo à qualidade de vida dos moradores, que arcam com os impostos sem retorno proporcional em serviços essenciais. Dito isso: A SMTT avalia a possibilidade de retorno da linha 708 de ônibus, atendendo aos diversos pedidos da comunidade do

Coripos, no bairro Escola Agrícola, considerando sua necessidade para a mobilidade local e as consequências negativas de sua extinção? Caso não seja possível o retorno, qual a manifestação técnica detalhada da Secretaria sobre os motivos da negativa, com base em critérios objetivos como viabilidade econômica, demanda insuficiente comprovada por dados ou restrições regulatórias? Obs.: este Vereador solicita que as respostas sejam fornecidas detalhadamente, incluindo o estudo de viabilidade completo (se realizado ou a ser realizado), dados técnicos de demanda (número de passageiros históricos na linha 708 e em rotas próximas), estudos de impacto, cronogramas de eventuais ações, análise de custos para os pagadores de impostos e quaisquer outros documentos relevantes que elucidem a posição da SMTT sobre o tema”.

VEREADOR DIEGO NASATO:

Requerimento 645/2026, "Providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: canal/curso d’água localizado nas proximidades da Rua Joinville e Rua Almirante Barroso (região do Soccer Vila Society), adjacente ao local onde é realizada a feira livre às terças-feiras, situa-se em área de domínio público ou em terreno particular? A Diretoria de Drenagem tem conhecimento do estado de obstrução deste canal, que atualmente serve de depósito de entulhos, galhos e resíduos sólidos, impedindo o fluxo das águas e causando transbordamentos em dias de enxurrada? Existe algum projeto técnico elaborado para a canalização, tubulação ou contenção definitiva (galeria) deste trecho, considerando que o esgoto a céu aberto no local gera riscos biológicos, especialmente pela proximidade com a comercialização de alimentos na feira semanal? Qual o cronograma para a limpeza mecanizada e o desassoreamento deste curso d’água, visando desobstruir as tubulações que, segundo relatos, encontram-se "empacadas" com entulho? Caso a área seja particular, a Secretaria de Planejamento já notificou os proprietários lindeiros

para que realizem a limpeza e evitem o descarte irregular de galhos e lixo no leito do rio? REQUEIRO, adicionalmente, uma fiscalização da Vigilância Sanitária no local, tendo em vista a exposição de alimentos e trânsito de pessoas ao lado de um foco de águas paradas e esgoto a céu aberto. Justificativa: a denúncia apresentada a este gabinete aponta um cenário de descaso sanitário e de drenagem em uma área nobre de Blumenau. A existência de um "rio" que se tornou depósito de lixo e esgoto a céu aberto é inaceitável, ainda mais quando este local divide espaço com uma feira livre de alimentos. A falta de manutenção e a incerteza sobre a responsabilidade do trecho (público ou privado) têm causado alagamentos constantes na Rua Joinville e arredores, uma vez que a água não encontra vazão. O Poder Público deve intervir para garantir a limpeza e buscar uma solução de engenharia que acabe com a exposição do esgoto, preservando a saúde da comunidade e a eficiência do sistema de drenagem da Santa Clara”.

VEREADOR EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 647/2026, "votos de congratulações ao atleta Daniel Passold Filho, vinculado ao Clube Náutico América, pelo tricampeonato sul-americano de remo representando o Brasil".

Requerimento 648/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao atendimento prestado no período da manhã no Ambulatório Geral Garcia – Ir. Marta Elisabetha Kunzmann: O Poder Público tem ciência de que, no período matutino, há apenas um atendente responsável pelo atendimento ao público na unidade? Há registros formais de reclamações, ocorrências ou relatórios internos que apontem demora no atendimento, formação de filas ou sobrecarga de trabalho nesse período? Existe planejamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde para reforço da equipe de atendimento no período da manhã? Em caso positivo, em que estágio se encontra a adoção dessas medidas? Quais são os prazos estimados para a normalização e melhoria do atendimento ao público na referida unidade? Há previsão de adoção de medidas emergenciais para minimizar os transtornos causados à população enquanto não ocorre solução definitiva?"

Requerimento 649/2026, "votos de congratulações ao atleta Lorenzo Rossi, da equipe Karatê Blumenau, que conquistou a classificação para representar o Brasil no Campeonato Sul-Americano, no Kumitê Sub-14 55kg masculino".

Requerimento 650/2026, "votos de congratulações ao atleta Gabriel Anacleto, da equipe Karatê Blumenau, que conquistou a classificação para representar o Brasil no Campeonato Sul-Americano, no Kumitê Sub-14 50kg masculino".

Requerimento 651/2026, "votos de congratulações à atleta Manuela Jacomel, da equipe Karatê Blumenau, que conquistou a classificação para representar o Brasil no Campeonato Sul-Americano, no Kumitê Sub-14 52kg feminino".

Requerimento 652/2026, "votos de congratulações à atleta Yasmin Moraes, da equipe Karatê Blumenau, que conquistou a classificação para representar o Brasil no Campeonato Sul-Americano, no Campeonato Sul-Americano, no Kumitê Sub-14 47kg feminino".

Requerimento 653/2026, "votos de congratulações à atleta Beatriz Laurentino, da equipe Karatê Blumenau, que conquistou a classificação para representar o Brasil no Campeonato Sul-Americano, no Kumitê Sub-14 +52kg feminino".

Requerimento 654/2026, "votos de congratulações à equipe de Bolão 23 Feminino do Caça e Tiro Velha Central, que conquistou o título da 15ª Taça Santa Catarina de Bolão”.

Requerimento 655/2026, "votos de congratulações à atleta Rafaela Westphal, da equipe Karatê Blumenau, que conquistou a classificação para representar o Brasil no Campeonato Pan-Americano e Sul-Americano, no Kumitê Sênior até 55 kg feminino”.

VEREADOR FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 103/2026, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar estudo técnico para avaliar a viabilidade de implantação de uma praça ou espaço público de lazer no terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Francisco Margarida, nº 193? Quais providências iniciais podem ser adotadas para a realização do referido estudo técnico? Caso não seja possível no momento, quais os impedimentos para a realização do estudo solicitado? "

Requerimento 543/2026, "a criação de comissão especial, com base no Regimento Interno da Câmara, a ser formada por cinco membros e com prazo de duração dos trabalhos de 90 dias, para aprofundar a discussão a respeito das doenças raras e para discutir possibilidades de melhora no atendimento que essa demanda gera no município de Blumenau. Obs.: após realizada audiência pública sobre o tema, viu-se a necessidade de aprofundamento das questões relacionadas ao tema em Blumenau."

Requerimento 544/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a realização de audiência pública nesta Casa Legislativa para debate de políticas públicas voltadas a doenças raras, bem como manifestação recebida pela Ouvidoria da Câmara de Vereadores envolvendo cidadão com diagnóstico referido como Hiperosfose Esquelética Idiopática Difusa (DISH), que relata dor intensa, ausência de orientação assistencial, dificuldade de acesso a especialistas e temor de agravamento funcional, e, ainda, o dever da Administração de organizar a rede e os fluxos de acesso com transparência, integralidade e efetividade, o presente requerimento visa obter informações objetivas, verificáveis e executáveis, para subsidiar a atuação fiscalizatória desta Câmara e orientar encaminhamentos administrativos adequados, ao cidadão: 1 - Qual é o fluxo oficial, no âmbito do Município, para atendimento de casos complexos e/ou suspeita/diagnóstico de doenças raras (UBS? regulação? especialidade? exames? retorno)? E como é tratada a Hiperosfose Esquelética Idiopática Difusa (DISH); e se há caso em Blumenau? 2 - Existe protocolo, nota técnica, instrução normativa ou fluxo padronizado sobre o tema? Em caso positivo, encaminhar cópia. 3 - Quando o município não dispõe de serviço adequado, qual é o procedimento para encaminhamento à rede estadual (SISREG/central estadual) e quais unidades são usualmente referenciadas? 4 - Em quais hipóteses é utilizado Tratamento Fora do Domicílio (TFD), quais documentos são exigidos e qual o prazo médio para concessão/análise no Município? 5 – O Município possui ponto focal (servidor/setor) para orientar cidadãos sobre TFD e referências fora do município? Informar contato institucional. 6 - Existe canal específico ou orientação padronizada para o cidadão que relata “não saber onde recorrer” dentro da rede? Qual é o passo a passo oficial? 7 - Como a Secretaria de Saúde garante devolutiva ao usuário (retorno de solicitação, indeferimento, justificativa, novo agendamento)? Há sistema/portal/telefone? A informações são essência para orientar o cidadão que acionou a Ouvidoria em função da Audiência Pública sobre Doenças Raras".

Requerimento 546/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de transparência na gestão dos serviços públicos e o dever da Administração Pública de prestar contas de seus atos à sociedade; e que o serviço de remoção e guarda de veículos (guincho) é uma atividade de interesse público, que impacta diretamente os cidadãos e que deve ser pautada pela legalidade, impessoalidade e eficiência; e que a regra para a contratação de serviços pela Administração Pública é a realização de

prévio procedimento licitatório, sendo a contratação emergencial uma medida excepcional; Vimos por meio deste, requerer o fornecimento das seguintes informações objetivas e detalhadas: 1 - Foi realizado procedimento licitatório para a contratação da(s) empresa(s) que atualmente presta(m) o serviço de

guincho em Blumenau? Em caso positivo, solicita-se o número do processo licitatório e o link para acesso aos seus documentos. 2 - O serviço está sendo prestado por meio de um contrato emergencial? Em caso afirmativo, qual a justificativa legal e fática para a dispensa da licitação e qual a vigência do

referido contrato? 3 - Como está a situação atual da prestação do serviço de guincho no município? O serviço está regular, suspenso, ou operando de forma parcial? 4 - Quais são as empresas que estão atualmente contratadas ou autorizadas a prestar o serviço de guincho para a SMTT em Blumenau? As

informações solicitadas são essenciais para o exercício da cidadania e da fiscalização dos atos do Poder Público”.

Requerimento 700/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: considerando a relevância das políticas públicas voltadas à inclusão, ao atendimento especializado e ao desenvolvimento educacional, social e cognitivo de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA); considerando a atuação da instituição Espaço Júnior, por meio do programa “TEA em Foco”, voltado ao atendimento e acompanhamento especializado de crianças diagnosticadas com TEA; considerando que o referido programa, segundo divulgado, tem por finalidade oferecer assistência gratuita no ambiente escolar, com atendimento individualizado e apoio ao processo de inclusão na rede pública de ensino; Requer-se: 1 - Se existe, por parte do Poder Executivo Municipal, estudo, tratativa, análise técnica ou interesse na celebração de parceria com a instituição Espaço Júnior, para fins de implementação do programa “TEA em Foco” no Município de Blumenau. 2 - Em caso positivo, informar: a) em que fase se encontram as tratativas; b) quais secretarias, órgãos ou setores estão envolvidos; c) quais medidas já foram adotadas até o presente momento; d) se há previsão para eventual formalização da parceria. 3 - Em caso negativo, informar se há possibilidade de análise técnica e administrativa acerca da viabilidade de futura parceria, considerando o relevante interesse público envolvido; 4 - Informar se há estimativa de impacto financeiro e orçamentário para eventual implementação ou adesão ao referido programa e, em caso afirmativo, encaminhar o respectivo detalhamento; 5 - Informar se existe, atualmente, programa, ação, serviço, contrato, convênio ou projeto semelhante em execução na rede municipal de ensino, voltado ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especificando: a) a denominação; b) a forma de funcionamento; c) o público atendido; d) as unidades escolares alcançadas; e) os custos envolvidos. O presente requerimento justifica-se pela importância de ampliar e fortalecer as políticas públicas inclusivas destinadas às crianças com Transtorno do Espectro Autista, especialmente no ambiente escolar. Iniciativas voltadas ao atendimento especializado e ao acompanhamento individualizado podem contribuir significativamente para o desenvolvimento educacional, social e cognitivo dessas crianças, além de oferecer suporte adequado às famílias e à comunidade escolar. Nesse contexto, torna-se necessário que o Poder Legislativo tenha conhecimento sobre eventual interesse, estudo de viabilidade ou tratativas em andamento por parte do Poder Executivo, bem como sobre a existência de ações semelhantes já implementadas no Município, a fim de subsidiar a fiscalização, o acompanhamento e o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à inclusão. Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo Municipal quanto ao fornecimento das informações requeridas.

VEREADOR GILSON DE SOUZA:

Requerimento 667/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este gabinete recebeu diversas reclamações de munícipes e turistas relatando o impacto negativo causado pela operação da "Carreta da Alegria" em

Blumenau. No último domingo, durante o evento de Páscoa em frente à Vila Germânica, o som excessivamente alto e a conduta do referido veículo ofuscaram a experiência de famílias e crianças que prestigiavam a programação oficial. Diante disso: Como é realizada a fiscalização rotineira desse veículo pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e pelos demais órgãos competentes? O nível de ruído emitido (músicas e buzinas) está dentro dos limites? Se houver irregularidades, quais medidas foram ou serão tomadas? A "Carreta da Alegria" possui autorização especial ou alvará específico da Prefeitura para operar em horários e locais de eventos públicos? De que forma o Município fiscaliza se o veículo e seus passageiros (personagens/animadores) seguem rigorosamente as normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) durante o trajeto?

Quais ações serão implementadas pelo Poder Executivo para evitar que o som alto e a circulação desse veículo interfiram negativamente em eventos oficiais futuros, como ocorreu na Vila Germânica? Justificativa: a convivência urbana exige respeito aos limites de ruído e à organização do trânsito. Embora a atividade tenha um caráter lúdico, o relato de abusos sonoros e a interrupção da harmonia de eventos familiares, como o de Páscoa, demonstram uma falta de equilíbrio. É necessário que a Prefeitura apresente os critérios de autorização e o plano de fiscalização para garantir que o entretenimento de uns não se torne o transtorno de muitos, preservando a ordem pública e o respeito aos cidadãos blumenauenses."

Requerimento 686/2026, providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto executivo ou estudo de viabilidade técnica concluído para a abertura de Rua Projetada que passaria por trás da Paróquia Santa Cruz (Rua

José Reuter, 617), conectando-se com outras vias da região para desafogar o trânsito local? Em qual estágio se encontra esse projeto atualmente (planejamento, licenciamento ambiental ou aguardando recursos)? Existe previsão orçamentária para o início das obras ou para a inclusão deste projeto em futuros pacotes de investimento em mobilidade urbana? Qual seria a extensão total dessa nova via e quais ruas seriam conectadas por ela? Obs.: segue em anexo a este requerimento o Mapa com a Marcação em Vermelho indicando o local exato da via projetada mencionada neste documento."

Requerimento 687/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o aumento do fluxo de veículos e os constantes conflitos de trânsito no entroncamento das ruas Bernardo Reiter e José Reuter, no bairro Velha Central, este Vereador requer as seguintes informações: Existe algum estudo técnico de engenharia de tráfego concluído ou em andamento para a implantação de uma rotatória no referido cruzamento? Caso a resposta seja negativa para a implantação da rotatória, qual solução de engenharia está sendo planejada para mitigar os riscos de acidentes e melhorar a fluidez no local, visto que o atual sistema não é mais eficiente?"

Requerimento 688/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o encerramento da última edição da Oktoberfest Blumenau e a necessidade de prestar contas à sociedade sobre o desempenho financeiro do maior evento da cidade, este Vereador solicita: Qual a destinação detalhada de todo o valor arrecadado? Favor apresentar um relatório discriminando para onde foi destinado cada montante. Em qual seção específica do Portal da Transparência de Blumenau o cidadão pode encontrar essas informações detalhadas e atualizadas sobre a prestação de contas do evento? Justificativa: a Oktoberfest é um patrimônio de Blumenau e movimenta volumes significativos de recursos públicos e privados. É fundamental que a destinação desses lucros seja clara e acessível a todo blumenauense."

Requerimento 689/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando informações sobre uma possível paralisação ou represamento atípico de processos de licenciamento ambiental e especialmente, de autorizações para supressão de vegetação no município. A causa seria uma suposta irregularidade ou ausência de assinatura no Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal junto ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Diante disso: O Município de Blumenau possui, na presente data, Termo de Delegação vigente e devidamente assinado junto ao IMA para o exercício das atribuições de gestão florestal e supressão de vegetação? Qual o número do processo administrativo, a data da última assinatura e o prazo de vigência desse instrumento? (Favor encaminhar cópia do documento integral). Houve algum período, entre 2024 e 2026, em que o Município operou sem esse termo vigente ou com o documento pendente de assinaturas das autoridades competentes? Quantos processos de Licenciamento Ambiental e de Supressão de Vegetação estão atualmente aguardando despacho ou assinatura final na SEMMAS? Qual o tempo médio de espera desses processos? Existe orientação interna, formal ou informal, para que os técnicos da SEMMAS não assinem pareceres ou autorizações em razão de insegurança jurídica quanto à validade da delegação de competência estadual? Quais prejuízos financeiros e operacionais foram mapeados pela Secretaria em decorrência da demora na tramitação desses processos para o setor produtivo de Blumenau? Justificativa: A gestão ambiental compartilhada entre Estado e Município exige rigor formal. A ausência de um Termo de Delegação regularizado junto ao IMA retira a segurança jurídica dos técnicos para assinar autorizações, o que pode levar a um colapso administrativo no setor de licenciamento. O travamento de processos de supressão vegetal impede o desenvolvimento econômico, atrasa obras públicas e privadas e gera um passivo de processos que sobrecarrega a máquina pública. Este requerimento busca esclarecer se houve negligência administrativa na renovação deste instrumento e qual o plano de contingência para normalizar o fluxo de análises na SEMMAS."

Requerimento 690/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em conta que a “Prainha”, não tem suporte de sanitários adequados para o uso do público, tendo poucas opções no local; Considerando que foi observado recentemente que banheiros químicos disponíveis no local se encontravam lacrados com fita zebrada, impedindo o uso pelos frequentadores: Existe algum projeto técnico aprovado para a construção de mais banheiros fixos na Prainha para atender aos visitantes e turistas? Caso o projeto exista, qual a previsão para o início das obras? Qual o motivo de os banheiros químicos instalados no local estarem lacrados e indisponíveis para o uso da população no último final de semana (dia 28 e 29 de março)? Enquanto uma estrutura definitiva não é ampliada, qual a medida imediata que a Prefeitura adotará para garantir condições dignas de higiene aos usuários do parque?"

VEREADOR JEAN VOLPATO:

Requerimento 661/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo para que a linha de ônibus que transporta estudantes de Blumenau até o IFSC – Campus Gaspar tenha deixado de entrar até o acesso próximo à instituição, passando a deixar os estudantes em frente à empresa Beagle, diferente do que ocorria até o ano de 2025? Houve alteração no itinerário ou determinação da concessionária do transporte coletivo para que os ônibus deixassem de acessar o local? Em caso positivo, encaminhar cópia da decisão ou justificativa técnica que embasou a mudança. Existe previsão de restabelecimento do itinerário anterior, considerando a necessidade de deslocamento seguro dos estudantes até o IFSC – Campus Gaspar? "

Requerimento 662/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão de limpeza e manutenção da escultura “Abraço de Mãe”, de autoria do artista Mário Avancini, localizada na praça em frente ao

Procon municipal? Qual secretaria ou órgão municipal é responsável pela limpeza e conservação dessaobra de arte pública? Há previsão de limpeza da escultura em mármore branco, considerando o acúmulo de sujeira decorrente do tempo, bem como da pedra que acompanha a obra contendo poema do poeta catarinense Lindolf Bell, que também apresenta sinais de deterioração? "

Requerimento 663/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo para a retirada do horário das 22h10 da linha de ônibus intermunicipal Blumenau–Timbó / Timbó–Blumenau, operada pela empresa

LDL? Houve estudo técnico ou levantamento de demanda que justificasse a extinção desse horário após o período emergencial em que a empresa assumiu a operação em 2025? Em caso positivo, encaminhar cópia do estudo ou relatório que embasou a decisão. Existe possibilidade de reavaliação e restabelecimento do horário das 22h10, considerando que estudantes, trabalhadores, atletas e usuários da FURB utilizavam esse horário para deslocamento entre os municípios? Quais medidas de fiscalização estão sendo adotadas para garantir o respeito e uso correto dos assentos preferenciais no transporte coletivo, especialmente para pessoas com deficiência, idosos e demais públicos previstos em lei?"

Requerimento 664/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo para a interrupção ou não finalização das obras realizadas em frente à Escola Duque de Caxias, localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 12406, no bairro Itoupava Central? Qual empresa ou órgão é responsável pela

execução da obra no local? Existe prazo previsto para a conclusão da obra, incluindo a regularização da pavimentação da via? Há previsão para a reimplantação da faixa de pedestres em frente à unidade escolar? Quais medidas serão adotadas para garantir acessibilidade adequada para travessia de pedestres, considerando a existência de degraus e desníveis que dificultam a passagem, especialmente de estudantes e pessoas com mobilidade reduzida? "

Requerimento 665/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa para a interdição ou bloqueio da passagem de veículos no loteamento novo localizado na Rua Artur Kobal, bairro Escola

Agrícola? O SETERB realizou fiscalização ou autorizou a instalação de barreiras e sinalização que impedem o tráfego no local? A sinalização instalada no local segue o padrão oficial de sinalização viária do município? Em caso negativo, quais medidas serão adotadas? Há previsão de retirada das barreiras

ou regularização da via para permitir a circulação, considerando que a rua consta no projeto urbano da região? Quais ações de fiscalização estão sendo realizadas pelo SETREB para garantir que vias públicas não sejam indevidamente bloqueadas por particulares? "

Requerimento 672/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação à adaptação sensorial de espaços públicos para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município: O Município de Blumenau possui atualmente salas sensoriais, espaços de acolhimento ou ambientes adaptados destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista em equipamentos públicos municipais? Em caso afirmativo, informar em quais locais esses espaços estão disponíveis, especialmente em: Escolas da rede municipal de ensino; Unidades de saúde ou hospitais públicos;

Equipamentos culturais, esportivos ou de lazer; Eventos públicos organizados ou apoiados pela Prefeitura. Existe orientação ou protocolo municipal para adaptação de ambientes públicos visando acolher pessoas com hipersensibilidade sensorial, característica comum em pessoas com TEA? O

Município possui planejamento, estudo ou projeto para implantação de salas sensoriais ou espaços de acolhimento em equipamentos públicos, especialmente em escolas, unidades de saúde e eventos municipais? Em caso afirmativo, requer-se informar quais ações estão previstas e se há cronograma para implementação dessas adaptações."

Requerimento 673/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto ao atendimento de pessoas com

Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde da rede municipal: A rede municipal de saúde de Blumenau possui protocolos específicos de atendimento para pessoas com Transtorno do

Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde, como postos de saúde, policlínicas, unidades de pronto atendimento e demais serviços públicos de saúde? Em caso afirmativo, quais são as diretrizes ou procedimentos adotados para garantir um atendimento adequado às pessoas autistas, especialmente em situações de maior sensibilidade sensorial ou dificuldade de comunicação? Os servidores e profissionais da rede municipal de saúde recebem treinamento ou capacitação específica para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista? Em caso afirmativo, informar: Quantos profissionais já receberam esse tipo de capacitação; Com que frequência essas formações são realizadas. Existe planejamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde para ampliar a capacitação de servidores e profissionais da saúde para atendimento de pessoas com TEA?"

Requerimento 674/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Município de Blumenau possui base de dados ou sistema de informações específico sobre pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que permita identificar o número de pessoas diagnosticadas no município? Em caso afirmativo: Qual é o número estimado de pessoas com TEA registradas nos sistemas municipais? Quais secretarias ou órgãos municipais são responsáveis pela gestão dessas informações? O município já realizou levantamento epidemiológico ou estudo específico sobre a prevalência de autismo em Blumenau, considerando dados das áreas de saúde, educação e assistência social? Existe atualmente planejamento ou estudo para elaboração de um Plano Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, envolvendo ações integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho? Em caso afirmativo, informar em que fase se encontra o planejamento e se há previsão para elaboração ou implementação do referido plano. "

Requerimento 676/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) utilizam atualmente o transporte escolar da rede municipal em Blumenau? O município possui protocolos ou adaptações específicas no transporte escolar para estudantes com TEA? Os motoristas e monitores do transporte escolar recebem capacitação para lidar com estudantes autistas, especialmente em situações de crise sensorial ou dificuldade de comunicação? Existe acompanhante ou monitor especializado em rotas com alunos autistas? Há fila ou demanda reprimida para acesso ao transporte escolar por estudantes com TEA?"

Requerimento 678/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de saúde: Quantas pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão atualmente cadastradas no sistema municipal de saúde? Quantas crianças aguardam atualmente na fila para avaliação ou diagnóstico de TEA na rede pública municipal? Qual é o tempo médio de espera para realização do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista na rede municipal de saúde? Quantos profissionais especializados no atendimento de pessoas com TEA atuam atualmente na rede municipal de saúde, especificando, se possível, a quantidade nas seguintes áreas: Neuropediatria; Psicologia; Terapia Ocupacional; Fonoaudiologia. Em quais unidades ou serviços da rede municipal esses atendimentos especializados são disponibilizados? "

Requerimento 679/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto ao atendimento terapêutico de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de saúde: Quantas crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardam atualmente na fila de espera para atendimento terapêutico na rede pública municipal? Do total de crianças que aguardam atendimento, informar quantas estão na fila para cada uma das seguintes terapias ou especialidades: Fonoaudiologia; Terapia Ocupacional; Psicologia; Terapias comportamentais, incluindo ABA (Análise do Comportamento Aplicada), quando disponível. Qual é o tempo médio de espera para o início de atendimento em cada uma das terapias mencionadas? Quantos profissionais atualmente atuam na rede municipal prestando atendimento terapêutico a crianças com TEA nas áreas acima mencionadas? Em quais unidades ou serviços da rede municipal esses atendimentos são realizados? Há previsão de ampliação da oferta desses atendimentos ou contratação de novos profissionais para redução da fila de espera?"

Requerimento 681/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação à inclusão escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino: Quantos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão atualmente matriculados na rede municipal de ensino de Blumenau? Do total de alunos com TEA matriculados, quantos contam atualmente com professor auxiliar, segundo professor ou profissional de apoio escolar em sala de aula? Quantos profissionais de apoio escolar destinados ao atendimento de estudantes com deficiência, incluindo alunos com TEA, atuam atualmente na rede municipal de ensino? Existe fila ou demanda reprimida para disponibilização de mediadores, professores auxiliares ou profissionais de apoio para alunos com TEA? Em caso afirmativo, quantos alunos aguardam atualmente a disponibilização desse suporte pedagógico? Há previsão de ampliação do número de profissionais de apoio escolar para atender a demanda existente?"

Requerimento 682/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação à capacitação de professores para o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino:

Quantos professores da rede municipal de ensino participaram de capacitações ou formações específicas sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos últimos três anos? Essas capacitações foram ofertadas pela própria Secretaria Municipal de Educação ou realizadas por meio de parcerias com instituições externas? Em caso afirmativo, especificar. Existe atualmente na rede municipal de ensino programa permanente de formação continuada voltado à educação inclusiva e, em especial, ao atendimento de estudantes com TEA? A Secretaria Municipal de Educação possui protocolos pedagógicos, diretrizes ou orientações específicas para o atendimento de alunos com Transtorno do

Espectro Autista nas escolas da rede municipal? Em caso afirmativo, requer-se o envio de cópia dos materiais, orientações ou protocolos pedagógicos adotados pela rede municipal para o acompanhamento de estudantes com TEA. "

Requerimento 683/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o município de Blumenau não possui atualmente um centro especializado de atendimento ao autismo, existe por parte da administração municipal estudo, planejamento ou projeto para implantação de um centro especializado voltado ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido em diversas cidades como “Casa do Autista”? Em caso afirmativo: Em que fase se encontra o planejamento ou estudo para implantação desse serviço? Existe previsão de prazo para sua implementação? Qual secretaria municipal seria responsável pela coordenação do serviço? O município já realizou levantamento da demanda existente por atendimento especializado para pessoas com TEA, visando subsidiar eventual implantação de um centro especializado? A Prefeitura de Blumenau estuda a possibilidade de firmar convênios ou parcerias com entidades especializadas para implantação ou gestão de um centro de atendimento ao autismo no município?”

Requerimento 684/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Município de Blumenau possui atualmente programa, projeto ou política pública voltada à inclusão profissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)? Em caso afirmativo: Qual é o nome do programa ou iniciativa? Quais são seus objetivos e formas de funcionamento? Quantas pessoas com Transtorno do Espectro Autista foram inseridas no mercado de trabalho por meio de programas ou iniciativas apoiadas pelo município, nos últimos três anos? A Prefeitura de Blumenau mantém parcerias com empresas, instituições ou entidades para promover a inclusão profissional de pessoas com TEA? Em caso afirmativo, quais empresas ou instituições participam dessas iniciativas e quantas pessoas com TEA foram beneficiadas por essas parcerias? Existe planejamento por parte da administração municipal para ampliar políticas de capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho para pessoas autistas? "

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 685/2026, "providências ao DEINFRA/SIE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a desobstrução da boca de lobo localizada na Rua Werner Duwe, nº 651, no bairro Badenfurt? Considerando que a referida obstrução tem causado diversos transtornos à comunidade local, especialmente durante os períodos de chuva, resultando em acúmulo de água na via pública, alagamentos recorrentes e comprometimento do tráfego de pedestres, solicita-se a adoção de providências com a maior brevidade possível. Informa-se que já foi registrada manifestação na ouvidoria sob o número de atendimento 2026012622, com chave para consulta 14919. "

VEREADOR RODRIGO EMANUEL MARCHETTI:

Requerimento 660/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há estudo ou previsão para a adequação, realocação ou melhoria estrutural da Unidade de Saúde Thamara Katryne Rodrigues Schmidt I e II, localizada no bairro Progresso? A solicitação decorre de relatos da comunidade quanto às condições atuais de funcionamento da unidade, que está instalada em local considerado inadequado, sobre estabelecimentos comerciais, com acesso por rampa que apresenta dificuldades de utilização, especialmente por idosos, pessoas com mobilidade reduzida e demais usuários que necessitam de acessibilidade adequada. Além disso, a unidade atende um público significativo da região, incluindo comunidades indígenas, o que reforça a necessidade de um espaço apropriado, com melhores condições estruturais, de acesso e de atendimento à população. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas informações sobre a existência de estudos técnicos ou planejamento para a mudança da unidade para local mais adequado, bem como eventuais melhorias estruturais no espaço atual. Caso existam projetos em andamento, requer-se informar prazos e etapas previstas. Em caso negativo, solicita-se a apresentação das justificativas técnicas ou administrativas para a não realização das adequações necessárias. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Delegado Rodrigo Marchetti".

MOÇÕES

VEREADOR BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 73/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Mega Dog Lanches, pelos 20 anos de uma história de sucesso e contribuição à comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de março."

VEREADOR JEAN VOLPATO:

Moção Louvor 74/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Osmar da Silva, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação aos movimentos sociais, à organização comunitária e à participação popular em Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de março. "

Moção Louvor 75/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Sheron Prado, em reconhecimento à sua trajetória de vida, à sua contribuição cultural por meio de apresentações em saraus no Teatro Carlos Gomes, e destaque como referência de resistência e inspiração para mulheres trans em Blumenau, além do compromisso com ações de acolhimento e inclusão social. Cota do vereador autor referente ao mês de março."

Moção Louvor 76/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Jader Corrêa, Presidente do Sindicato dos Professores e Auxiliares nas Escolas Particulares de Blumenau e Região - SINPABRE, em reconhecimento à sua atuação na defesa dos direitos dos trabalhadores da educação e na valorização dos profissionais que atuam no ensino privado em nossa região. Cota do vereador autor referente ao mês de março."

Moção Louvor 77/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Débora Patrícia Florêncio, professora da rede pública estadual e coordenadora regional do

Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina - SINTE-SC em Blumenau, em reconhecimento à sua dedicação à educação pública e à defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da educação. Cota do vereador autor referente ao mês de março."

VEREADOR RODRIGO EMANUEL MARCHETTI:

Moção Louvor 78/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Aeroclube de Blumenau em reconhecimento à sua relevante trajetória histórica e à significativa contribuição para o desenvolvimento da aviação e do município de Blumenau ao longo de seus 85 anos de atuação. Cota do vereador autor referente ao mês de março. "